Senado
Atualizado em: 24/05/2016 - 6:34 pm


Senador afirma que Congresso precisa agir com responsabilidade

Senador afirma que Congresso precisa agir com responsabilidade

Após o anúncio das medidas econômicas feito nesta terça-feira (24) pelo Presidente da República interino, Michel Temer, o líder do PMDB senador Eunício Oliveira (CE) defendeu que o Congresso tenha responsabilidade nesse momento de crise para discutir e aprovar as propostas.

“Agora é responsabilidade nossa aprová-las porque são medidas para estimular a retomada do crescimento econômico e, com isso, oferecer condições que possibilitem também, a retomada dos empregos, a redução da inflação e a queda dos juros”, defendeu.

O peemedebista ressaltou a importância da votação da atualização da meta fiscal. A discussão da proposta de revisar o déficit das contas do governo em R$ 170,5 bilhões teve início nesta manhã, em sessão do Congresso.

Equilíbrio
Eunício defendeu que o governo otimize a gestão administrativa e tenha compromisso, sobretudo, em não gastar mais do que arrecada. “É preciso que a gente tenha essa consciência de que o Brasil não pode gastar mais do que o que arrecada. O Brasil não pode subsidiar com recursos públicos aquilo que não pode ser subsidiado. Gastar apenas o que arrecada é uma prática que poucos governos cumprem, mas é essencial para o equilíbrio das contas públicas”, argumentou.

Juros
A política de aumento da taxa de juros também foi criticada pelo senador. De acordo com ele, essa elevação teve como objetivo cobrir o déficit das contas do governo e acabou prejudicando a população mais pobre. “O aumento da taxa de juros para cobrir déficit gera inflação e que quem paga essa conta é o contribuinte mais pobre”, disse.

Medidas
O presidente Michel temer anunciou, ontem, uma série de medidas a serem executadas pelo governo através de decreto, outras precisarão ainda passar pelo crivo do Congresso. Entre as propostas estão:
– Despesas públicas limitadas pela inflação do ano anterior;
– Fim dos subsídios a não ser que haja compensação por outro mecanismo;
– Estipular mecanismos para governança de fundos de pensões e estatais;
– Devolução de recursos do BNDES, de até R$ 100 bilhões, repassados pelo Tesouro Nacional;
– Extinção do fundo soberano e uso dos recursos para diminuir o déficit público;
– Reforma da Previdência construída em diálogo com a sociedade;
– Fixação de teto para gastos do governo, inclusive de despesas obrigatórias;
– Rever participação da Petrobras no pré-sal em contratos que a estatal não tenha interesse em participar;
– Política econômica focadas no controle das despesas primárias e financeiras e na eliminação de ineficiências em gastos públicos.










Nacional
Atualizado em: 24/05/2016 - 5:35 pm


Carrinho de Compras: Presidência gasta R$ 11,4 mil com produtos de limpeza

Carrinho de Compras: Presidência gasta R$ 11,4 mil com produtos de limpeza

A nova Presidência da República está preocupada com a limpeza do ambiente. O órgão reservou R$ 4,3 mil para adquirir produtos de limpeza. Na lista estão 60 multiusos de cloro ativo, 12 espanadores de náilon, 24 pulverizadores manuais com gatilho, 12 vassouras de pelo sintético, 60 vassouras plásticas e 30 ceras impermeabilizantes. O levantamento é do portal Contas Abertas.

Outros R$ 7,1 mil foram empenhados para 500 rolos de papel higiênico neutro, 60 polidores de metal branco, 48 polidores de metal cromado, 660 frascos de álcool de limpeza, 400 embalagens de repelente e 200 odorizadores de ambiente aerossol.

Senado
O Senado Federal também fará limpeza. A Casa reservou R$ 3,1 mil para a lavagem de cortina sem forro (tecido geral), lavagem de forro e lavagem de black out. Outros R$ 9,5 milhões foram reservados pelo órgão para prestação de serviços de limpeza e conservação. O valor inclui os pagamentos de dois encarregados-gerais, 25 encarregados diurnos, 3 almoxarifes, 385 serventes diurnos e 12 serventes em escala 12×36.

R$ 20,5 mil em copos
Michel Temer foi com sede o pote no que se refere ao cargo de presidente em exercício no Brasil. A Presidência da República, agora comandada por ele, reservou R$ 20,5 mil para compra de copos. Do total, 2 mil copos biodegradáveis confeccionados em fibra de cana de açúcar de alta resistência e 4 mil copos são de plástico descartáveis brancos. Para acompanhar, a Pasta adquiriu 1 mil guardanapos de papel.

STF
A bebida para utilizar os copos poderá ser pedida para o “colega da Praça dos Três Poderes”, o Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte reservou R$ 2 mil para a aquisição parcelada de água mineral, sem gás, nas dependências do Tribunal. Os líquidos serão acondicionados em garrafões de 20 litros, transparentes, pet, com lacre de segurança na tampo e rótulo constando a data do envase.

Direção defensiva no Senado
O Senado Federal também esta investindo no treinamento dos motoristas da Casa. Foram reservados R$ 49,5 mil para curso de aperfeiçoamento e especialização profissional. O curso em questão é de direção defensiva e evasiva de 40 servidores do Senado Federal.

Na Câmara
A Câmara dos Deputados reservou R$ 2,1 milhões em prestação de serviços de operação de elevadores da Casa. O pedido foi realizado pelo Departamento de Tecnologia da Câmara. O valor atende despesas de 19 de maio a 31 de dezembro de 2016. Além disso, foram empenhados R$ 13,3 mil para o fornecimento de 2 mil unidade de lâmpada fluorescente tubular de 16 Watts, branca.]

Tudo OK!
O levantamento é do portal Contas Abertas. A publicação ressalta que, a princípio, não existe nenhuma ilegalidade nem irregularidade neste tipo de gasto feito pela União e que o eventual cancelamento de tais empenhos certamente não ajudaria, por exemplo, na manutenção do superávit do governo ou em uma redução significativa de despesas.

A intenção de publicar essas aquisições é popularizar a discussão em torno dos gastos públicos junto ao cidadão comum, no intuito de aumentar a transparência e o controle social, além de mostrar que a Administração Pública também possui, além de contas complexas, despesas curiosas.

Com informações do portal Contas Abertas










Ceará
Atualizado em: 24/05/2016 - 4:22 pm


Audiência atende a solicitação do deputado Renato Roseno

Audiência atende a solicitação do deputado Renato Rosen

A Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento urbano da Assembleia Legislativa realizará audiência pública, nesta terça-feira (24/05), para discutir as condições da rodovia estadual CE-065, no trecho que liga os distritos de Sapupara e Tabatinga até a sede do município de Maranguape.

O debate, que atende à solicitação do deputado Renato Roseno (Psol), acontecerá, às 18h, na Escola de Ensino Médio Luiz Girão, no distrito de Sapupara, em Maranguape.

Acidentes
Segundo Roseno, o trecho da CE-065 tem sido, há longo tempo, palco de acidentes de trânsito, com inúmeras vítimas fatais, inclusive crianças matriculadas em escolas públicas localizadas nas margens da via. São inúmeros os casos de atropelamentos e colisões.

Diálogo
“Diante dessa situação, que coloca em risco os moradores e os que usam o trecho da rodovia para transporte de pessoas e mercadorias, cabe à essa casa legislativa proporcionar um espaço para o diálogo entre a comunidade e as autoridades de trânsito e rodoviárias responsáveis pelo trecho em questão, visando a solução do problema”, escreveu o deputado no requerimento.

Com informações da AL










Bastidores
Atualizado em: 24/05/2016 - 3:18 pm


Genecias é líder do Solidariedade na Câmara Federal. Foto: Divulgação

Genecias é líder do Solidariedade na Câmara Federal. Foto: Divulgação

“O Brasil tem pressa para voltar a ter crescimento. É preciso colocar o País nos trilhos, porque o buraco da economia deixado pela ex-presidente Dilma Rousseff é muito grande e se o governo provisório do presidente Michel Temer não correr, o prejuízo será ainda maior”. O alerta é do deputado federal Genecias Noronha, líder do Partido Solidariedade na Câmara Federal.

O parlamentar lembra que o rombo no orçamento deixado pelo governo passado é de mais de R$ 170 bilhões, número que, segundo ressalta, pode aumentar após apurações posteriores do novo governo. “Esse rombo de R$ 170 bilhões foi o que foi visto só nos primeiros oito dias do governo Temer”, lembra Genecias.

“Cada hora que passa esse rombo vai crescendo, porque antes ele era de R$ 96 bilhões e agora já vai em mais de R$ 170 bilhões”, alerta.

Rombo
De acordo com a previsão do parlamentar, o rombo, nas contas públicas, conforme as apurações que continuam sendo feitas, poderá passar dos R$ 200 bilhões, o que vai implicar em dificuldades para que Michel Temer coloque “o País nos eixos”. “Nós somos do apoio do governo Temer – refere-se ao seu partido – e esperamos, dando a nossa contribuição, para que o presidente possa fazer os ajustes que o País necessita para sair do marasmo em que se encontra”, reafirma Genecias.

Simbólico
Conforme o deputado, o novo governo, embora com pouco mais de uma semana, já mostrou que tem que cortar despesas e já reduziu dez ministérios para, segundo ele, conseguir fazer o equilíbrio da economia. O parlamentar reconhece que o pequeno corte que Michel Temer já fez é um gesto simbólico que prova que ele não vai poupar nem a própria carne. Como líder, Noronha participou, na segunda-feira (23), de encontro de Temer que apresentou a nova meta fiscal para os líderes da base.

Com informações do OE










Ceará
Atualizado em: 24/05/2016 - 2:22 pm


MPCE abre inscrições para seleção de estagiários da área do Direito

MPCE abre inscrições para seleção de estagiários da área do Direito

O Núcleo Gestor de Estágio (NUGE) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) está com inscrições abertas para processo seletivo de formação de cadastro de reserva de estagiários na área de Direito para as unidades da capital e do interior.

As inscrições deverão ser feitas na página do NUGE até as 23h59 do dia 5 de junho.

Requisitos
Para se inscrever no certame, o aluno precisa estar matriculado em uma das 36 Instituições de Ensino Superior (IESs) conveniadas com o MPCE e estar matriculado em qualquer semestre letivo, mas, no ato da convocação, será necessário atestar o cumprimento de 40% dos créditos escolares.

Lotação
No ato da inscrição, o candidato que optar ser lotado em uma das Unidades Regionais no interior deve informar a unidade onde pretende fazer a prova (Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá, Russas, Maracanaú, Caucaia, Sobral, Tianguá ou Crateús) e, em caso de convocação, será lotado em qualquer comarca pertencente à referida regional.

Auxílio
Os estagiários terão direito a uma bolsa no valor de R$ 880,00, além do auxílio-transporte de R$ 121,00, e terão que cumprir uma carga horária semanal de 20 horas.

Provas
A prova será realizada na data provável de 19 de junho de 2016, em local a ser indicado no edital de convocação. Os candidatos serão avaliados por meio de prova escrita objetiva, contendo 50 questões de múltipla escolha, com quatro alternativas cada. Mais informações devem ser obtidas junto ao NUGE pelo telefone 3452-3762.

Com informações do MPE










Bastidores
Atualizado em: 24/05/2016 - 1:31 pm


André Figueiredo diz que Temer ameaça os programas

André Figueiredo diz que Temer ameaça os programas

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter reforma administrativa realizada pelo vice-presidente Michel Temer, no exercício da Presidência da República. A informação foi confirmada pelo deputado federal e ex-ministro das Comunicações do Governo Dilma, André Figueiredo (PDT).

Segundo Figueiredo, a sigla questiona atos do Poder Executivo realizados nos últimos dias, funções privativas de Presidente da República, como nomeação de ministros, fusão e extinção de Ministérios, alteração de política externa, implementação de reformas tributárias e previdenciárias, venda de empresas públicas, extinção e redução de programas sociais e anulação de atos praticados pela presidente eleita Dilma Rousseff durante o exercício regular do mandato.

Liminar
Na peça, o partido requer ainda pedido de concessão de medida liminar para suspender qualquer alteração de Michel Temer até o julgamento do mérito das funções do vice-presidente interino nesse período de 180 dias de afastamento de Dilma Rousseff.

Para a sigla, o afastamento temporário não configura a efetividade de Temer no cargo, que assume sob condição suspensiva. A função de Presidente, e suas prerrogativas, só se tornariam definitivas após conclusão do julgamento do processo no Senado Federal, no caso de condenação por crime de responsabilidade.

Ameaça
Para o vice-presidente nacional do PDT, deputado federal André Figueiredo, Temer rompe com princípios constitucionais e ameaça os programas de governo eleitos por voto direto nas eleições de 2014. “O governo passa a ser intermediado pela vontade do Congresso, e não dá continuidade ao programa de governo eleito pelo povo, iniciando um mandato próprio, ilegítimo, rompendo com a Constituição e o Estado Democrático de Direito”.

Ações
Entre as alterações consideradas inconstitucionais, o parlamentar aponta a extinção de Ministérios importantes como a Cultura, Comunicações, Direitos Humanos e Previdência Social, a redução da autonomia da Controladoria-Geral da União (CGU), além da flexibilização nas regras sobre privatizações com a edição da Medida Provisória 767/2016, que autoriza o Poder Executivo a desestatização de empresas como Petrobras por meio de decretos, sem autorização do Legislativo.

Temporário
Para André Figueiredo, aceitar que o vice possa realizar reformas institucionais, econômicas e sociais ou romper com o programa eleito é prever a condenação no processo de julgamento em curso, contrariando a Constituição de 1988 e o direito fundamental à presunção de inocência.

“Com o afastamento da presidente Dilma e a interinidade de Michel Temer, o País vive momento político e jurídico sem precedentes porque o processo de impeachment ainda está em curso. O impedimento é uma situação temporária, que não permite ao titular cumprir os deveres e responsabilidades da Presidência. Por isso a nomenclatura de interino, atuando apenas em medidas emergenciais”, argumenta.

Previsão
A expectativa da sigla é que até o final da semana o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 409), ministro Luís Roberto Barroso, despache o processo e o pedido de concessão de medida liminar suspendendo os atos de reforma administrativa realizados durante o período de afastamento.

Com informações do OE










Ceará
Atualizado em: 24/05/2016 - 12:22 pm


Presidente do TCM diz que "conhecimento" é saída para problemas das administrações. Foto: Divulgação

Presidente do TCM diz que “conhecimento” é saída para problemas. Foto: Divulgação

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Francisco Aguiar analisou, durante a o Seminário Prefeitos Ceará, que o gestor público municipal, por estar mais próximo da realidade da cidade, possui maiores condições de identificar os problemas locais.

“Mas deve manter a capacidade para reconhecer que o conhecimento nasce todos os dias e traz consigo a fórmula para muitas questões que atrasam a saída para o equilíbrio, para a justiça e para a resolutividade”, afirmou.

Promovido pelo TCM, junto com o Diário do Nordeste e a Prática Eventos, o evento ocorre no Cento de Eventos nesta segunda e terça-feira (23 e 24/5). Com o tema central “Cidades Inteligentes”, reúne representantes de prefeituras e câmaras municipais cearenses.

Contas Públicas
Ainda no primeiro dia da programação, o TCM esteve presente no painel “Contas Públicas Municipais”, discutindo o processo de prestações de contas e de transição governamental, tendo como debatedores o vice-presidente do Tribunal, conselheiro Ernesto Sabóia, e o diretor-geral, Juraci Muniz.

Desmonte
Ernesto Saboia levantou os principais aspectos a serem observados pelos gestores na prestação de contas de último ano de mandato, bem como falhas frequentes envolvendo esses processos, que, na maioria das vezes, vão de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Eleitoral. “Em relação ao último ano de exercício de mandato eletivo ainda ocorrem situações relacionadas ao ‘desmonte’ da administração pública, realização de obras inacabadas, contratação irregular de pessoal e de dívidas com fornecedores”, explicou.

Transição
Já o diretor-geral do TCM discutiu o tema transição governamental alertando para condutas reprováveis, como a dilapidação do patrimônio público, a interrupção da prestação de serviços públicos e a ocorrência de inércia administrativa.

Juraci Muniz também abordou as principais ações do Tribunal voltadas a promover uma transição de governo segura, como capacitações para gestores e servidores públicos, atividades de orientação técnica e a divulgação de informações gerenciais acerca da situação financeiro-administrativa de prefeituras e câmaras municipais, como a emissão dos Relatórios de Gestão Fiscal (Reage) e a divulgação do Índice de Transparência Municipal.

E ainda
O painel também contou com a presença do consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz, da presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Clara Germana, e do sócio-diretor do Escritório Renato Monteiro Advocacia, Renato Monteiro. A programação do Seminário Prefeitos Ceará segue nesta terça com palestras do ex-governador do Estado, Ciro Gomes, e do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio.










Ceará
Atualizado em: 24/05/2016 - 11:32 am


Primeira semana do mutirão de paternidade soma atendimento a 300 pessoas. Foto: Mikael Soares/TJCE

Mutirão de paternidade soma atendimento a 300 pessoas. Foto: Mikael Soares/TJCE

A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará registrou 300 atendimentos na primeira semana de atuação do I Mutirão do Pai Presente em Fortaleza. Até a manhã de segunda-feira (23/05), foram contabilizados 27 reconhecimentos voluntários de paternidade e agendadas 107 audiências de conciliação.

Diariamente, são atendidas 60 pessoas, no horário das 9h às 18h, na Sala de Audiências Cíveis do Fórum Clóvis Beviláqua.

Até sexta
A primeira etapa do I Mutirão do Pai Presente segue até a próxima sexta-feira (27/05). As mães que decidirem participar devem levar a documentação necessária (sua identidade e a certidão de nascimento do filho menor de idade) e os dados do suposto pai (nome completo e endereço). Caso o filho seja maior de idade, ele mesmo pode comparecer munido de informações e documentos necessários. Os pais também podem participar dessa primeira fase da ação e reconhecer o filho voluntariamente.

Segunda etapa
O segundo momento do mutirão acontecerá durante os dias 18 a 29 de julho, também no Fórum Clóvis Beviláqua. Os supostos pais que comparecerem ao Fórum participarão das audiências para o reconhecimento voluntário de paternidade. Em caso de dúvida, serão realizados exames de DNA. Todo o processo de reconhecimento de paternidade é gratuito.

Apoio
A força-tarefa é uma realização do Poder Judiciário cearense, coordenada pela Corregedoria Geral de Justiça, e tem o apoio das Varas de Registros Públicos, da Defensoria Pública Geral do Estado, Faculdade Devry Fanor e da Secretaria de Educação do Município de Fortaleza.

Serviço: I Etapa do Mutirão do Pai Presente
Data: Até 27 de maio
Horário: 9h às 18h
Local: Sala de Audiências Cíveis do Fórum Clóvis Beviláqua
Mais informações: 3492-8822 / 3492 – 8830










Economia
Atualizado em: 24/05/2016 - 11:00 am


Temer propõe receber R$ 100 bilhões do Bndes e limitar gastos públicos. Foto:  Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Temer propõe receber R$ 100 bilhões do Bndes e limitar gastos públicos. Foto:  Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente em exercício, Michel Temer, anunciou nesta terça-feira (24) medidas para tentar conter o crescimento dos gastos públicos e retomar o crescimento da economia brasileira. O anúncio acontece um dia depois de Temer entregar ao Congresso pedido de autorização para que o governo registre em 2016 um rombo recorde de R$ 170,5 bilhões neste ano.

A primeira medida anunciada pelo presidente em exercício foi a proposta de devolução, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), de pelo menos R$ 100 bilhões em recursos repassados pelo Tesouro Nacional nos últimos anos que, no total, somam mais de R$ 500 bilhões.

Segundo Temer, a ideia é que sejam devolvidos ao Tesouro Nacional R$ 40 bilhões neste momento, e o restante no futuro.

Teto
Outra medida anunciada pelo presidente em exercício, Michel Temer, é a proposta de adoção de um teto para os gastos públicos, proposta semelhante à que foi feita pela equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff no que ficou conhecida como “reforma fiscal”.

O presidente em exercício disse que a proposta prevê que a alta dos gastos públicos em um ano não poderá ser superior à inflação do ano anterior. “Vamos apresentar essa PEC [proposta de emenda constitucional] que limitará o crescimento da despesa primária total. Até a semana que vem, teremos completado esse trabalho”, disse Temer, durante a apresentação do plano, no Palácio do Planalto.

“Estamos propondo limite [do crescimento do gasto público] equivalente à inflação do ano anterior. Isso tudo parece ser a melhor forma de conciliar meta para o crescimento da despesa primaria e permitir que o Congresso continue com liberdade absoluta para definir a composição do crescmento do gasto publico”, completou.

Fundo soberano
O presidente em exercício também propôs a extinção do chamado fundo soberano, criado em 2008 com a sobra do superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida) que existia naquele momento. Com isso, os recursos lá depositados, que somam atualmente cerca de R$ 2 bilhões, segundo Temer, deverão retornar aos cofres públicos. “É uma coisa paralisada [recursos do fundo soberano]. Vamos talvez extinguir o fundo soberano e trazer esses R$ 2 bilhoes para cobrir o endividamento do país”, disse Temer.

Rombo nas contas em 2016
A expectativa do governo é de votar a nova meta fiscal nesta terça-feira. Em referência ao Partido dos Trabalhadores, o presidente em exercício, porém, disse “lamentar” que os partidos que propuseram inicialmente a revisão da meta fiscal (para um valor menor, de R$ 96,6 bilhões), anunciam que vão tentar “tumultuar” os trabalhos e impedir a votação.

“Isso revela aos olhos de que vêem o país como uma finalidade e não um governo com um partido politico absoluta discordância coma tranquilidade institucional do nosso país. Oposição é sempre construtiva, existe para ajudar a governar”, declarou ele, acrescentando, porém, que há momentos em que “todos devem trabalhar pelo bem comum”.
O presidente em exercício disse também que “interinidade não significa que o país deve parar”. “Devemos fazer atos e fatos para levar o pais adiante”, disse.

Pacificar
Em discurso conciliador, Temer afirmou que é preciso “pacificar o país”. “Não podemos permitir a guerra entre brasileiros, a disputa quase física. Isso é inadmissível, temos os olhos voltados de toda comunidade internacional”, acrescentou.

Com informações do G1










Bastidores
Atualizado em: 24/05/2016 - 10:21 am


Aliados da presidente afastada Dilma Rousseff pediram apuração da denúncia e disseram gravação revela o “golpe”. Foto: Agência Câmara

Aliados da presidente afastada Dilma Rousseff pediram apuração da denúncia e disseram gravação revela o “golpe”. Foto: Agência Câmara

A revelação de uma gravação na qual o ministro licenciado do Planejamento, Romero Jucá (PMDB), sugere ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado um “pacto” para tentar barrar a Operação Lava Jato gerou repercussão entre políticos cearenses. No fim da tarde de segunda-feira (23), Jucá decidiu anunciar licença do cargo até que o Ministério Público se posicione sobre as gravações divulgadas.

As conversas, que estão em poder da PGR (Procuradoria-Geral da República), ocorreram semanas antes da votação na Câmara que desencadeou o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Machado se mostrou preocupado com o envio do seu caso para a PF de Curitiba e chegou a fazer ameaças.

Alvo de dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) que investigam suspeita de que ele recebeu propina do esquema de corrupção que atuava na Petrobras, Jucá confirmou que teve a conversa com o cearense.

Luizianne
Ao comentar as gravações, a vice-líder do PT, na Câmara, deputada Luizianne Lins acusou Jucá de utilizar o processo de impeachment como moeda de troca para livrar correligionários citados na Lava Jato e voltou a classificar o impedimento do Dilma de “golpe”.

“As reais motivações do impeachment assumidas pelo homem forte do governo Temer: barrar a Lava Jato através de um golpe para destituir Dilma”, publicou a petista em sua página no Facebook. Em seguida, postou uma caricatura satirizando a fala de Jucá.

Chico Lopes
Por meio de nota, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB) afirma que a conversa demonstra, mais uma vez que não havia nenhum interesse em combater a corrupção, ao contrário do que foi dito durante as votações realizadas na Câmara Federal e no Senado “como tentativa de legitimar o processo de golpe no Brasil”. Ele considerou grave o conteúdo da denúncia.

“As gravações são extremamente graves, comprovam a articulação organizada em prol do golpe e deixam claro que essa situação não pode permanecer assim. Se alguém ainda tinha alguma dúvida, ficou escancarada agora a atuação coletiva, do grupo de Temer, de setores do Legislativo e do Judiciário, em prol de um golpe no País. E isso é completamente inaceitável”, ressaltou o parlamentar, cobrando apuração acerca do conteúdo, sobretudo no que envolve a Operação Lava Jato.

“Jucá também diz que o juiz Sérgio Moro e a Justiça Federal de Curitiba agem de forma acima da lei, forçando confissões dos que são enviados para lá. Isso é muito grave e precisa de rigorosa apuração”, destaca. “Assim como as citações que Jucá faz ao Supremo Tribunal Federal, dizendo ter acesso à maioria dos ministros, com poucas exceções. Fica escancarada a articulação pró-golpe, com a afirmação de que até a Justiça estaria sendo ‘acessada’ por eles”.

Guimarães
O ex-líder do governo Dilma, deputado José Nobre Guimarães (PT), afirmou que o Brasil está assistindo, hoje, coisas que eram imagináveis, porque o governo Temer não tem condições de se sustentar dentro de tantos erros em tão pouco tempo e criticou as medidas adotadas, classificando de “ verdadeiro descalabro” com a sociedade, principalmente a ala pobre. “Esse, novo Governo Federal é um processo de muita desconstituição das políticas de estado que o governo do PT”, afirmou.

Machado
Indicado pelo PMDB, Sérgio Machado presidiu a Transpetro entre 2003 e 2015. Ele se desligou da estatal do petróleo após denúncias de envolvimento no esquema de corrupção investigado na Lava Jato. Machado foi citado nas delações premiadas do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, e do senador cassado, Delcídio do Amaral (sem partido-MS). O Ministério Público Federal apurou que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), teria recebido propina de contratos da Transpetro na época em que a subsidiária era presidida por Machado.

Silêncio
Procurado pela reportagem, Sérgio Machado não foi localizado. Nos bastidores, a informação é de que o ex-diretor da Transpetro estaria negociando um acordo de delação premiada junto à Procuradoria Geral de Justiça mas, até o momento, nem ele nem representantes da PGR confirmam a informação. Lideranças do PMDB foram procuradas, mas, até a publicação desta edição, nenhum parlamentar retornou o contato da reportagem.

Com informações do OE










Bastidores
Atualizado em: 24/05/2016 - 9:05 am


Sérgio Machado também teria gravado Sarney e Renan

Sérgio Machado também teria gravado Sarney e Renan

Ao que tudo indica, o temor de alguns caciques do PMDB tem razão de ser. Sérgio Machado não teria gravado somente Romero Jucá. O ex-presidente da Transpetro, na era PT, registrou também áudios do presidente do Senado, Renan Calheiros e do ex-presidente, José Sarney, segundo informa o colunista Lauro Jardim, do Globo.

As conversas teriam sido gravadas em conversas privadas que Machado teve com cada um dos dois, separadamente.

Vem mais
Conforme o jornalista revela, quem teve acesso aos áudios afirma que o que foi revelado em relação a Jucá “não é nada” comparado ao que Renan e Sarney disseram.

Machado gravou o responsável pela sua indicação para a Transpetro, Renan, além de Sarney e Jucá. As conversas ainda comprometem outros senadores do PMDB, como Jáder Barbalho e Edison Lobão.

Delação
Sérgio Machado estaria negociando a delação premiada desde março com a Procuradoria-Geral da República e as gravações fariam parte do acordo, que foi selado na semana passada. A delação de Machado está na mesa do ministro do STF, Teori Zavascki, aguardando homologação.

Com informações das Agências










Corrupção
Atualizado em: 24/05/2016 - 8:02 am


Polícia Federal cumpre a 30ª fase da Operação Lava Jato no RJ e em SP. Foto: Agência Brasil

Polícia Federal cumpre a 30ª fase da Operação Lava Jato no RJ e em SP. Foto: Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) cumpre, desde a madrugada desta terça-feira (24), a 30ª fase da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro e em São Paulo. Serão cumpridos dois mandados de prisão preventiva, 28 de busca e apreensão e 9 de condução coercitiva, que é quando a pessoa é levada para prestar depoimento. A ação foi batizada de “Operação Vício”.

Segundo a PF, as investigações focam no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro de contratos firmados com a Petrobras. A ação mira vários contratos e repasses de valores não devidos ocorridos entre empresas contratantes da Petrobras, funcionários da estatal e agentes públicos e políticos.

Empresas
Ainda conforme a PF, três grupos de empresas são investigados por terem se utilizado de operadores e de contratos fictícios de prestação de serviços para repassar, notadamente, à Diretoria de Serviços e Engenharia e Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

Navios
A PF disse ainda que, em outro procedimento, também estão sendo cumpridos mandados que buscam a apuração de pagamentos indevidos a um executivo da área internacional da Petrobras em contratos firmados para aquisição de navios-sondas.

Crimes
Os crimes investigados nesta etapa são corrupção, organização criminosa e lavagem de ativos. Os presos serão levados para a Superintendência da PF, em Curitiba.

29ª fase
A 29ª fase foi deflagrada nesta segunda-feira (23) e prendeu o ex-tesoureiro do Partido Progressista (PP), João Claudio Genu, e o sócio dele, Lucas Amorim Alves. Os dois são suspeitos de receber propina de valores desviados da Petrobras. Contra Genu, o juiz federal Sérgio Moro expediu um mandado de prisão preventiva, ou seja, com prazo indeterminado.

Já o mandado contra Alves foi em caráter temporário, por cinco dias, podendo ser prorrogada pelo mesmo tempo ou transformada em preventiva. Quem decidirá isso será o juiz, baseado nos pedidos da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF).

Foragido
A 29ª fase da Lava Jato apura o recebimento de propina e lavagem de dinheiro por parte de Genu e Alves. Também foi expedido um mandado de prisão contra o empresário Humberto do Amaral Carrilho, que está no exterior e é considerado foragido. Ele afirmou, no entanto, que vai se entregar.

Com informações da EBC










Bastidores
Atualizado em: 24/05/2016 - 7:32 am


Exoneração foi feita a pedido do ministro, que voltará ao Senado. Em gravação, Jucá sugeriu 'pacto' para barrar a Lava Jato. Foto: Antonio Cruz/Abr

Exoneração foi feita a pedido do ministro, que voltará ao Senado. Em gravação, Jucá sugeriu ‘pacto’ para barrar a Lava Jato. Foto: Antonio Cruz/Abr

Foi publicada na edição desta terça-feira (24) do “Diário Oficial” da União a exoneração feita a pedido do ministro do Planejamento, Romero Jucá. Na véspera, o presidente em exercício, Michel Temer, havia informado que o chefe da pasta ficaria “afastado” até que fossem esclarecidas as informações divulgadas pela imprensa.

Nesta segunda-feira, o jornal “Folha de S.Paulo” informou que, em diálogo com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, Jucá sugere um “pacto” para tentar barrar a Operação Lava Jato.

Licença
Ao anunciar a saída do ministério na véspera, Jucá afirmou que entraria em “licença”, embora tenha dito que, “tecnicamente”, pediria exoneração porque voltará a exercer o mandato de senador pelo PMDB-RR. Segundo o Blog do Camarotti, essa solução foi uma “saída honrosa” porque Jucá não voltará, e o governo já procura um substituto.

Nota à Imprensa
“O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Romero Jucá, solicitou hoje afastamento de seu cargo, até que sejam esclarecidas as informações divulgadas pela imprensa. Registro o trabalho competente e a dedicação do ministro Jucá no correto diagnóstico de nossa crise financeira e na excepcional formulação de medidas a serem apresentadas, brevemente, para a correção do déficit fiscal e da retomada do crescimento da economia. Conto que Jucá continuará, neste período, auxiliando o Governo Federal no Congresso de forma decisiva, com sua imensa capacidade política. Michel Temer. Presidente da República em Exercício”

Com informações do G1










Nacional
Atualizado em: 24/05/2016 - 7:00 am


'Impeachment é melhor estratégia de paralisação da Lava Jato', disse Dilma. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

‘Impeachment é melhor estratégia de paralisação da Lava Jato’, disse Dilma. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

A presidente afastada Dima Rousseff afirmou na noite desta segunda-feira (23) que a divulgação de conversa gravada entre o ministro do Planejamento afastado, Romero Jucá, e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado deixa “evidente” o caráter “golpista” e “conspiratório” do processo de impeachment.

Dilma deu a declaração ao participar, em um parque de exposições em Brasília, da cerimônia de abertura do IV Congresso Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil.

No último dia 12, o plenário do Senado Federal aprovou a abertura de processo de impeachment de Dilma Rousseff, o que a deixa afastada do mandato por até 180 dias.

Gravação
Diálogos entre Jucá e Machado divulgados nesta segunda pelo jornal “Folha de S.Paulo” indicam que Jucá sugeriu na conversa que uma “mudança” no governo federal resultaria em um “pacto” para “estancar a sangria” representada pela Operação Lava Jato.

“Agora, mais que nunca, está claro o caráter golpista, e verdadeiramente golpista deste processo de impeachment. A gravação que escutamos hoje […] mostra o ministro do Planejamento interino Romero Jucá defendendo meu afastamento como sendo parte integrante, fundamental, de um pacto nacional, e tinha por objetivo interromper as investigações da Lava Jato. Deixa evidente o caráter golpista e conspiratório que caracteriza este processo de impeachment”, afirmou Dilma.

Pacto
Para a presidente afastada, o episódio demonstrou que o processo de impeachment, que tramita no Senado, é a “melhor estratégia”, para paralisar a Operação Lava Jato. “Ele [Jucá] acabou de revelar que o impeachment é a melhor estratégia de paralisação da Lava Jato. Eles, que diziam que era para continaur a Lava Jato, por trás, evitavam e tomavam todas as medidas para paralisar”, completou. “Fui afastada por até 180 dias, para que seja julgado pedido fraudulento. Um dos principais articuladores confessa involutariamente ‘sou golpista, somos golpistas e o golpe está em curso’.

Críticas a Temer
Ao se referir ao presidente em exercício, Michel Temer, Dilma afirmou que o “presidente provisório” não foi autorizado pelo povo a “mexer” em programas sociais e “diminui-los”“Não podemos deixar que isso aconteça. Não foi autorizado pelo povo do nosso país a sair por aí privatizando a torto e a direito. Não foi autorizado pelo povo a mudar o regime de exploração do pré-sal. Ninguém deu a ele o direito de ser neoliberal na economia e conservador em tudo mais, em especial na área social”, declarou.

E mais
A petista citou como exemplo das “mexidas” de Temer a unificação dos ministérios do Desenvolvimento Social e do Desenvolvimento Agrário. À plateia, formada por trabalhadores da agricultura familiar, ela disse que ficará atenta para “desfazer todas essas iniciativas” do atual governo.

“Nós temos memória e quem tem memória tem capacidade de lutar, tem por que lutar. Sabemos quem são esses que não olham e não dão importância à agricultura familiar. Eles desconhecem que a grandeza deste país está nos pequenos agricultores capazes de assegurar inclusive a dimensão democrática, a dimensão de inclusão social no nosso país”, acrescentou.

Com informações do G1










Congresso
Atualizado em: 23/05/2016 - 6:34 pm


Redução da meta fiscal e vetos estão na pauta do Congresso desta terça-feira

Redução da meta fiscal e vetos estão na pauta do Congresso desta terça-feira

Senadores e deputados reúnem-se em sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (24), a partir das 16 horas. O objetivo principal da reunião é votar o PLN 1/2016, que reduz a meta fiscal do governo.

Todavia, existem 24 vetos presidenciais pendentes de apreciação na pauta e os parlamentares têm de votá-los antes de passarem para a análise do projeto que altera o Orçamento de 2016.

O PLN 1/2016 foi elaborado pelo governo Dilma Rousseff e prevê o encerramento do ano com déficit de até R$ 96,7 bilhões, valor considerado desatualizado pela equipe do presidente interino, Michel Temer. A meta oficial, que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016, é de superavit primário de R$ 24 bilhões para o governo federal.

Se o número não for alterado ainda neste mês, o Executivo terá de promover um bloqueio nas despesas para cumprir o valor previsto na LDO. O governo alega que a contenção orçamentária paralisará diversas ações ministeriais. Os números devem ser entregues ao Congresso nesta segunda. O relator do PLN é o deputado Dagoberto (PDT-MS).

Vetos na pauta
Dos 24 vetos que trancam a pauta do Congresso, 12 são de 2015 e 12, de 2016. Outros 5 vetos já chegaram ao Congresso, mas ainda estão dentro do prazo para votação. Um dos principais vetos a serem analisados é o que trata de dispositivos da chamada Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016), que permite a reinternação no país de recursos enviados ao exterior. Ao todo, foram vetados 12 dispositivos do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/ 2015, aprovado pelo Senado em dezembro de 2015. Um deles é o que permitia o retorno ao Brasil de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como jóias, metais preciosos e obras de arte.

Parcelamento
Outro veto eliminou do texto a possibilidade de parcelamento do pagamento da multa, com a justificativa de que essa permissão concederia “tratamento diferenciado a contribuintes inadimplentes”. A presidente Dilma Rousseff rejeitou ainda o trecho que permitia o regresso de recursos no exterior que estão no nome de terceiros ou “laranjas”.

O veto (VET 4/2016) também removeu do texto um dos pontos que mais geraram polêmica: a previsão de que só estaria proibido de aderir ao regime de repatriação quem tivesse sido definitivamente condenado pela Justiça. Outro trecho vetado foi a garantia de que a multa aplicada na repatriação fosse destinada a estados e municípios.

Terrorismo
A Lei Antiterrorismo, que tipifica terrorismo como a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff com oito vetos.

Os dispositivos vetados tratavam, entre outros aspectos, da classificação como terroristas dos atos de incendiar, depredar e destruir meios de transporte ou bens públicos ou privados, como pontos de ônibus ou agências bancárias. Também foi excluída a sabotagem de sistemas de informática ou bancos de dados. Segundo o Executivo, as definições eram “excessivamente amplas e imprecisas, com diferentes potenciais ofensivos” e teriam a mesma pena (reclusão de 12 a 30 anos).

Outro ponto excluído foi a pena de reclusão de 5 a 8 anos e multa para quem abrigar pessoa que cometeu ato terrorista. Também foi vetada a tipificação como crime da apologia pública ao terrorismo. De acordo com o governo, o texto não estabelece parâmetros definitivos para garantir o exercício do direito à liberdade de expressão.

Polícia Militar
Também pode ser apreciado o veto total (VET 56/2015) do Executivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2015, que anistiava policiais e bombeiros militares participantes de movimentos de greves em 2014. À época, os militares reivindicavam melhores salários. Na justificativa para o veto, a presidente se respaldou em parecer do Ministério da Justiça segundo o qual o “projeto ampliaria o lapso temporal e territorial de anistia concedida pela Lei 12.505/2011, já ampliada pela Lei 12.848, passando a abranger situações que se deram em contextos distintos das originais”.

Com informações da Agência Câmara






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