Câmara Municipal
Atualizado em: 28/03/2017 - 5:25 pm


Líder do Executivo, Ésio Feitosa, integra a bancada o PPL na CMFor. Foto: Genilson de Lima.

O vereador Ésio Feitosa (PPL) destacou, nesta terça-feira (28), no plenário da Câmara Municipal, a criação da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Serviço de Transporte Individual Privado para debater a situação do serviço em Fortaleza.

O parlamentar enfatizou a necessidade de um estudo para avaliar os impactos do transporte individual ofertados por meios de aplicativos e centrais.

Uber Pool
O parlamentar chamou atenção ainda para o serviço do Uber Pool, que oferece um carro compartilhado. Segundo o líder do Governo, o serviço também deve ser avaliado, tendo em vista que o carro funciona como lotação, podendo gerar impactos no Sistema de Transporte Público da Capital. “Um debate necessário, que precisa ser feito com seriedade e respeitando a legalidade”, destacou.

Composição
Conforme informou Ésio Feitosa a Comissão deverá ser instalada pela Presidência da Casa, que contará com a participação dos vereadores interessados em debater a temática. A Comissão debaterá com o Sindicato de Taxistas, o movimento do Táxi Amigo, Ministério Público, Sindicato dos Ônibus. “O debate será feito na Câmara Municipal de Fortaleza, onde será debatido também o plebiscito, fruto de uma solicitação de um dos vereadores”, pontuou.

Revisão da LOM
O vereador Ésio Feitosa falou ainda da formação da Comissão Especial para a Revisão da Lei Orgânica do Município, no qual foi eleito presidente e o vereador Renan Colares (PDT), relator da matéria. O parlamentar destacou os trabalhos a serem realizados pela Comissão, dentre eles, a realização de audiência pública na quarta-feira, 5 de abril, às 15h, para apreciação de artigos da Lei.

Com informações da CMFor










Nacional
Atualizado em: 28/03/2017 - 4:23 pm


Janot apresenta proposta sobre abuso de autoridade e pede punição para ‘carteirada’

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi ao Congresso Nacional nesta terça-feira (28) para apresentar uma proposta de projeto que tipifica o crime de abuso de autoridade. Entre os pontos do projeto, está a punição para a chamada “carteirada”.

Janot falou rapidamente com a imprensa entre as reuniões que teve com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

“Vim contribuir com o debate do abuso de autoridade”, disse. “Vim cumprir a promessa que tinha feito ao presidente da Câmara de encaminhar a proposta”, completou.

Punição
Questionado se a punição pela “carteirada” está na proposta, o procurador-geral disse que sim. “Está lá. Está incluído”, afirmou. Segundo a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da República, será prevista punição para quem utilizar o cargo ou função para se eximir do cumprimento de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio. Após a reunião, o presidente da Câmara afirmou que a proposta será discutida em conjunto pelas duas Casas. “Para que seja um debate coletivo”, afirmou.

Abuso
O abuso de autoridade é tratado em outros projetos que tramitam no Congresso. A punição a magistrados e membros do Ministério Público foi incluída no pacote de medidas anticorrupção aprovado pela Câmara em novembro do ano passado. O texto ainda será enviado para a análise do Senado. Outra proposta que trata do tema tramita no Senado. O projeto é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), investigado pela Operação Lava Jato. O texto está na pauta desta quarta-feira (28) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Interpretação da lei
Janot também afirmou que na proposta não consta o crime de hermenêutica. O conceito diz respeito à divergência de interpretação da lei ou dos fatos durante um processo, que poderia gerar punições a quem investiga ou quem julga. Em dezembro do ano passado, em debate sobre o pacote de medidas anticorrupção, o juiz Sérgio Moro defendeu a criação de um instrumento legal para evitar que juízes, procuradores e policiais fiquem desprotegidos e sejam processados por interpretações diferentes da lei.

Com informações do G1










Fortaleza
Atualizado em: 28/03/2017 - 3:32 pm


RC embarca para Alemanha e Moroni assume Prefeitura de Fortaleza

Depois de disputar (e perder) quatro eleições pelo comando da Prefeitura de Fortaleza, o vice-prefeito Moroni Torgan (DEM), eleito na chapa de Roberto Cláudio (PDT) em 2016, assumiu a administração da Capital, nesta terça-feira (28), após RC embarcar em viagem oficial para a Alemanha.

Ele permanece interinamente no cargo no período compreendido entre os dias 28 de março e 2 de abril, data prevista para o retorno de Roberto Cláudio. Moroni foi candidato à Prefeitura de Fortaleza em 2000, 2004, 2008 e 2012. Ele assinou o termo de transmissão do cargo, nesta terça, no gabinete de Roberto Cláudio.

Pelas redes sociais, RC deu detalhes da agenda e desejou boa sorte para Moroni. “Nesse intervalo, compreendido entre os dias 28 de março e 2 de abril, data prevista para o meu retorno, o vice-prefeito, Moroni Torgan, assume interinamente a Prefeitura. A agenda de trabalhos não irá parar! Portanto, desejo ao Moroni um ótimo trabalho nesses dias em que estarei em outros países buscando mais investimentos para a nossa cidade”, escreveu RC.

Alemanha
O prefeito Roberto Cláudio cumprirá, nos próximos dias, extensa agenda internacional na Alemanha e na índia. Desembarcando, inicialmente, em Frankfurt, o gestor municipal terá reunião com o CEO da Fraport, (Frankfurt Airport Services Worldwide), Stefan Schulte, empresa alemã que administrará o Aeroporto Internacional Pinto Martins pelos próximos 30 anos.

Roberto Cláudio irá apresentar, no próximo dia 29, aspectos voltados ao potencial econômico, social e turístico da cidade de Fortaleza, além de discutir o cronograma de prazos da implantação da concessão e, sobretudo, buscar maior integração com o investidor. Nessa perspectiva, para além dos aspectos administrativos e políticos, uma visita operacional pelo Aeroporto de Frankfurt será realizado na quinta-feira (30/03). Durante a visita, serão avaliadas as configurações de serviços, de logística e de interação com as questões municipais locais.

Índia
Em prosseguimento à sua agenda internacional, o Prefeito seguirá, no próximo dia 31, para Nova Deli, na Índia, onde participará da reunião anual do New Development Bank (NDB), instituição financeira do Brics. Na ocasião, Roberto Cláudio, único prefeito convidado do Brasil, ministrará uma palestra em seminário com representantes das demais Nações que compõem o bloco dos países em desenvolvimento (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

Também serão apresentados projetos que poderão ser financiados pelo Brics, inclusos no Plano Fortaleza 2040. Os investimentos poderão ser destinados, ainda, às obras de urbanização dos corredores de transporte público de BRT como o da Avenida Bezerra de Menezes e o que será implantado na Avenida Aguanambi, do Parque Rachel de Queiroz, do metrô linha sul, dentre diversas outras ações.

Moroni
Já como prefeito de Fortaleza, em exercício, Moroni Torgan participou do início das comemorações pelos 73 anos da Polícia Federal. O evento ocorreu, na manhã desta terça (28), na superintendência da PF, em Fortaleza.

Agenda
Na quinta-feira )30), Moroni Torgan e a secretária da Educação de Fortaleza, Dalila Saldanha, entregam, às 9h, a nova quadra poliesportiva da Escola Municipal Cônego Francisco Pereira da Silva, no bairro Paupina. O espaço possibilitará a prática de atividades esportivas, culturais e eventos pela unidade escolar, bem como pela comunidade local.










Ceará
Atualizado em: 28/03/2017 - 2:21 pm


Lideranças políticas levaram demandas ao DER

O superintendente do Departamento Estadual de Rodovias (DER), Sérgio Azevedo, recebeu na segunda-feira (27), lideranças políticas para tratar de obras na Região Metropolitana de Fortaleza, Maciço de Baturité e Vale do Jaguaribe.

As demandas foram apresentadas pelo deputado federal Odorico Monteiro; o deputado estadual e presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), George Valentim; e os prefeitos de Jaguaretama e Palmácia, Glairton Cunha e David do Cláudio.

Pautas 
A estadualização da estrada Itapebussu/Serra do Lagêdo/Palmácia; a agilidade na solução para o acesso ao município de Palmácia pela CE 065; e a revitalização das estradas do Contorno e do assentamento Santa Bárbara em Jaguaretama foram as principais pautas tratadas com o gestor do órgão.

Sob análise
Na ocasião, Azevedo garantiu que as demandas serão estudadas pela equipe técnica do órgão e, que, após a discussão e análise dos pontos apresentados haverá uma nova reunião.










Ceará
Atualizado em: 28/03/2017 - 1:29 pm


TCM retoma fiscalizações por Boa Viagem, Jijoca de Jericoacoara e Potengi

Equipes de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encontram-se nos municípios de Boa Viagem, Jijoca de Jericoacoara e Potengi para dar continuidade à operação especial de acompanhamento das emissões de decretos de emergência por Prefeituras municipais.

A atividade estava suspensa desde o dia 10 de março devido à redução do orçamento do órgão em R$ 20 milhões, e foi retomada por meio de parceria com o Ministério Público do Estado (MPCE), que vai compartilhar veículos de sua frota.

Decretos
De acordo com o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, as inspeções atuais dão continuidade à operação especial iniciada em janeiro sobre os atos de gestão, como dispensas de licitação, decorrentes da decretação de emergência ou calamidade pública por Prefeituras.

“Por ser realizada de forma concomitante, enquanto a ação administrativa se desenvolve, nosso trabalho garante a correção de possíveis falhas e busca evitar práticas ilegais e desvios na gestão dos recursos públicos, contribuindo para a melhoria da gestão pública, assegurando que os recursos sejam utilizados com eficiência e probidade”, informou. Domingos Filho informa ainda que no decorrer da semana devem ser divulgadas outras localidades a serem vistoriadas.

Relatórios
Até o momento foram compartilhados com o MPCE relatórios técnicos das inspeções realizadas em 36 municípios. Os documentos objetivam fornecer informações técnicas que possam servir de embasamento para a atuação deste órgão, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal. No TCM, os relatórios podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas.

Redução
A redução do orçamento do TCM pelo Estado foi de R$ 20 milhões e, segundo a Corte de contas, compromete ações de fiscalização, tendo em vista que o custeio em geral, incluindo manutenção de carros, combustível e diversas outras despesas de manutenção foi reduzido em 56% em relação a 2016.

Com informações do TCM










Lava Jato
Atualizado em: 28/03/2017 - 12:20 pm


Fachin decidirá em abril se citados em delações da Odebrecht serão investigados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin deve anunciar no mês que vem se aceita os 83 pedidos de abertura de investigação contra citados nas delações de ex-diretores da empreiteira Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato.

De acordo com a assessoria do ministro, o trabalho de análise dos pedidos entrará pelo mês de abril.

Pedidos
Há duas semanas, Fachin recebeu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os pedidos de investigação e deve assinar em conjunto todo o material sobre as delações da Odebrecht, que envolve 320 pedidos ao Supremo. Além dos 83 pedidos de abertura de inquérito, há 211 solicitações de desmembramento das investigações para a primeira instância da Justiça, sete arquivamentos e 19 pedidos cautelares de providências.

Delações
As delações da Odebrecht foram homologadas em janeiro pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após a morte do relator, Teori Zavascki, em acidente aéreo. Foram colhidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) 950 depoimentos de 77 delatores ligados à empreiteira.

Com informações da Abr










Fortaleza
Atualizado em: 28/03/2017 - 11:21 am


Grafiteiras serão homenageadas em Sessão Solene proposta pela vereadora Larissa Gaspar na Câmara Municipal de Fortaleza. Foto: CMFor

Uma Sessão Solene às 19 horas desta terça-feira, 28, na Câmara Municipal de Fortaleza, homenageará mulheres grafiteiras da capital cearense.

A iniciativa é da vereadora Larissa Gaspar (PPL) e encerra as ações voltadas para o mês da Mulher, aliadas ao Dia do Graffiti, celebrado em 27 de março. A parlamentar é autora de um Projeto de Lei que busca “dar mais visibilidade e incentivo a esse tipo de arte urbana, que conta com muitos artistas em Fortaleza”.

“O graffiti é uma das diversas maneiras da juventude se expressar, e acreditamos que é preciso potencializar essa linguagem artística, com mais incentivo, formação de artistas, festivais e editais de fomento”, afirma Larissa Gaspar. “Outro ponto que devemos considerar é a cadeia produtiva que há por trás desses trabalhos”.

Grafite
Na última quinta-feira, 23, um vídeo foi lançado nas redes sociais da vereadora com depoimentos de grafiteiros e grafiteiras. Seu gabinete na Câmara Municipal passou por intervenção artística com graffiti e stencil. No fim de semana, grafiteiras espalharam suas obras no muro da Ecofor, na Avenida Rogaciano Leite.

Homenagem
Na Sessão Solene serão homenageadas: Bianca Celina Misino (Bianca), Cecília de Queiroz Shiki (Ceci), Alexandra de Assis Santana (Dinha), Ana Raquel Mendes Lopes (Kel), Heteia Braga Ramos (Teia – homenagem póstuma), Francisca Viviane Lima Dias (Vivi), Maria Rosiane Alexandre (Ane), Tereza De Quinta, Érika Maia Gomes Miranda (Érika Miranda), Suzan Pagani Maranhão (Suzan Pagani) e Coletivo Mulheres no Graffiti.










Articulação
Atualizado em: 28/03/2017 - 10:30 am


Governo quer dar 6 meses para estados e municípios reformarem Previdência. Foto: Marcelo Casal/ABr

O presidente Michel Temer pretende dar prazo de seis meses para que os governos estaduais e municipais aprovem uma reforma previdenciária para seus servidores. O governo federal fará uma emenda ao texto que tramita no Congresso Nacional,adicionando essa sugestão.

De acordo com a nova proposta, estados e municípios se submeterão à regra federal, conforme proposta que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, caso não façam a própria reforma no tempo determinado.

Recuo
Na semana passada,Temer anunciou que estados e municípios seriam retirados do projeto de reforma que tramita na Câmara, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. A avaliação do Planalto e dos deputados federais é que os governadores estavam “muito à vontade”, sem precisar passar pelo desgaste de rever seus próprios sistemas de Previdência. Na avaliação do governo, a saída dos servidores municipais e estaduais poderá acelerar os debates e a tramitação do projeto.

Prazos
A ideia de definir um prazo para que os entes federados organizem suas propostas surgiu de uma reunião ocorrida neste fim de semana entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano. O objetivo é fazer com que as mudanças ocorram mais rápido em todo o país.

Pressão
Na prática, a emenda ao texto, se aprovada, vai pressionar governadores e prefeitos, uma vez que os servidores estaduais e municipais vão lutar pela aprovação de uma reforma mais benéfica para a categoria do que a oferecida pelo texto federal. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, apresentou a proposta em reunião com os deputados da base na comissão da reforma da Previdência, no final da tarde de segunda-feira (27).

Audiências
Em sua última audiência pública, a comissão especial da reforma da Previdência, que está tratando da PEC 287/2016, discutirá nesta terça-feira (28) os impactos da reforma para o orçamento público do país. As propostas de mudanças na Previdência devem ser debatidas também nas comissões da Seguridade Social e Família e na de Defesa dos Direitos do Idoso. Os presidentes dessas comissões já declararam que a reforma será um dos temas prioritários ao longo de todo o ano na definição de pautas dos colegiados.

Com informações da Abr










Câmara dos Deputados
Atualizado em: 28/03/2017 - 9:03 am


Deputado defende que a participação de Sérgio Moro ajudará a comissão a formular propostas

A Comissão Especial do Código de Processo Penal, instalada na Câmara Federal, presidida pelo deputado federal cearense Danilo Forte (PSB), vai ouvir na quinta-feira (30) o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Paraná.

“É preciso reconhecer o papel histórico que o juiz federal Sérgio Moro vem tendo nos dias atuais. Entendemos que ele tem agido com retidão em suas decisões proferidas no âmbito da Operação Lava Jato, tanto que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido suas sentenças aos réus”, defende Danilo.

Reconhecimento
Em entrevista ao jornal O Estado, o parlamentar destacou a participação de Moro no debate sobre o novo Código. “Nas discussões sobre a reformulação do Código de Processo Penal (CPP), a participação do juiz Sérgio Moro ajudará a comissão a formular propostas no sentido de dar agilidade semelhante aos crimes de colarinho branco contra os crimes à vida. Queremos ouvir suas experiências para dar a mesma agilidade ao CPP e contribuir para que no Brasil a sensação de impunidade diminua. É hora de reconhecer o seu trabalho, e não de criticá-lo com ameaças”, afirmou.

Combate
A deputada Keiko Ota (PSB-SP), uma das que solicitou a audiência pública, assinala que o juiz Sérgio Moro tornou-se referência quando se debate o tema “combate ao crime organizado”. “Ele se notabilizou pela celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Nesse cenário, ele tem muito a contribuir com os trabalhos desta comissão especial”, disse a parlamentar.

Proposta
A principal proposta em tramitação sobre o assunto (PL 8045/10) foi elaborada por uma comissão de juristas e já foi aprovada pelo Senado. O novo código substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes.

Com informações do OE










Nacional
Atualizado em: 28/03/2017 - 8:01 am


Autor da ação que pede a cassação da chapa Dilma Temer, PSDB isenta Temer de responsabilidade Foto: Lula Marques/Agência PT

O PSDB, autor do pedido de cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), apresentou nesta segunda-feira (27) suas alegações finais. No documento, o partido isentou o presidente Michel Temer de responsabilidades cometidas ao longo da campanha.

“Ao cabo da instrução destes processos não se constatou em nenhum momento o envolvimento do segundo representado em qualquer prática ilícita. Já em relação à primeira representada, há comprovação cabal de sua responsabilidade pelos abusos ocorridos”, afirma trecho do texto.

“Abusos”
Em 23 pontos, o PSDB descreve o que considerou “abusos” político-econômicos cometidos por Dilma Rousseff ao longo da campanha eleitoral. O texto fala, entre outras coisas, em publicidade institucional em período vedado, falta de comprovação inidônea de parcelas das despesas de campanha, recebimento de doação eleitoral por empreiteiras contratadas pela Petrobras, “como parte da distribuição de propinas”, gasto acima do limite informado à Justiça Eleitoral, manipulação de indicadores socioeconômicos.

Menciona ainda ocorrências mais específicas, como transporte de eleitores por ONG e abuso praticado por terceiros através de campanhas promovidas por entidades sindicais, bem como o uso indevido de bens públicos, quando de um bate-papo virtual com o então ministro da Saúde, Arthur Chioro.

Resumo
O relator no TSE do processo de cassação da chapa eleita em 2014, ministro Herman Benjamin, concluiu nesta segunda seu parecer e o entregou ao presidente do tribunal, Gilmar Mendes. O documento é uma espécie de resumo do processo, sem juízo de valor.

E ainda
O voto de Benjamin será conhecido em data a ser marcada por Mendes. Antes disso, contudo, o Ministério Público Eleitoral tem até quarta (29) para dar um parecer sobre o relatório.

Com informações da Folha










Lava Jato
Atualizado em: 28/03/2017 - 7:10 am


Polícia Federal deflagra a 39ª fase da Operação Lava Jato

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta terça-feira (28), a 39ª fase da Lava Jato, batizada de Operação Paralelo.

Há mandados sendo cumpridos na cidade do Rio de Janeiro; um deles é de prisão preventiva e os outros, de busca e apreensão.

Paralelo
As ordens judiciais foram expedidas pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. O nome da operação foi dado em razão da ação clandestina no mercado financeiro por parte dos investigados.

38ª fase da Lava Jato
A fase anterior da Lava Jato, deflagrada no dia 23 de fevereiro e batizada de Blackout, apura o pagamento de US$ 40 milhões de propinas durante 10 anos. Jorge Luz e o filho dele Bruno Luz são suspeitos de facilitar o pagamento de propinas. Ainda conforme a força-tarefa da Lava Jato, entre os beneficiários, há senadores e outros políticos, além de diretores e gerentes da Petrobras.

Com informações do G1










Em Brasília
Atualizado em: 27/03/2017 - 6:35 pm


A proposta que define os crimes de abuso de autoridade é do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Foto: Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se às 10 horas desta quarta-feira (29), com 34 itens em pauta. Um dos destaques é o projeto (PLS 280/2016) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que define os crimes de abuso de autoridade.

A proposta estava na pauta da última sessão deliberativa do Plenário em 2016, mas, após a derrubada do regime de urgência de votação, o texto foi enviado à CCJ, onde está sob a relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Abuso
A proposição abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, incluindo servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.

Punição
O PLS 280/2016 estabelece condenações, como a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. No caso de reincidência, segundo a proposta, o autor ainda ficará sujeito à perda do cargo, mandato ou função pública. Ao justificar a proposta, Renan Calheiros alegou que a Lei 4.898/1965, que trata do assunto, está defasada e precisa de atualização para proteger melhor os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

Em debate
O projeto foi debatido em audiências públicas e em uma sessão temática no Plenário, com a presença do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do juiz federal Sérgio Moro, que apresentaram sugestões para aprimoramento do texto. Na ocasião, ficaram evidentes as divergências entre os parlamentares, não só quanto ao conteúdo da proposta, mas quanto ao momento para votação do projeto, visto que a Operação Lava Jato está em curso e parlamentares são alvo de investigação.

Com informações da Agência Senado










Ceará
Atualizado em: 27/03/2017 - 5:27 pm


Comissão da AL debate reforma da previdência no Crato

A Comissão de Agropecuária da Assembleia Legislativa do Ceará está dando continuidade à série de debates nas macrorregiões do Estado sobre o projeto da Reforma da Previdência (PEC 287), em tramitação no Congresso Nacional, realizando audiência pública nesta terça-feira (28/03).

O encontro vai acontecer às 9 horas, na Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP) Maria Violeta Arraes, do bairro Pimenta, no município de Crato.

Rejeição
Conforme o presidente da Comissão, Moisés Braz (PT), “a reforma da Previdência está sendo rejeitada por todos os trabalhadores brasileiros rurais e urbanos nas ruas, na imprensa e em todas as esferas da sociedade, pois atinge em cheio direitos conquistados por milhões de brasileiros após anos de luta”.

“Perversidade”
O deputado, ao ter como referência o trabalho no campo, declara “tratar-se de uma perversidade”, que inviabiliza o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais à aposentadoria na medida em que eleva a idade de acesso a esse benefício para 65 anos e equipara essa mesma idade para homens e mulheres. “Isso significa negar a realidade e as condições de trabalho a que são submetidos os agricultores e as agricultoras, cuja expectativa de vida, em muitos municípios, não chega a 70 anos de idade”, afirma Moisés Braz.

Programação
As audiências públicas fazem parte da programação do Colegiado e seguem até o dia 12 de abril. O último encontro aconteceu no dia 25 deste mês, na Câmara Municipal de Tauá. As próximas serão em Redenção (07/04), Itapipoca (11/04) e Limoeiro do Norte (12/04).

Com informações da AL










Nacional
Atualizado em: 27/03/2017 - 4:24 pm


MP vai investigar visitas de políticos a Sérgio Cabral em Bangu 8

O Ministério Público (MP) Estadual do Rio de Janeiro vai investigar supostas irregularidades em visitas recebidas pelo ex-governador fluminense Sérgio Cabral, no Presídio Bangu 8, no complexo penitenciário de Gericinó (Bangu).

Cabral foi preso no final do ano passado, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro e, segundo o MP, teria recebido visitas de parlamentares fora do horário permitido para visitantes.

Análise
O MP informou que um promotor da área de Tutela Coletiva do órgão vai analisar os relatórios da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária com as informações sobre as visitas recebidas pelo ex-governador e verificar se houve irregularidades.

Inquérito
Caso isso seja confirmado, será instaurado um inquérito civil para apurar responsabilidades de deputados estaduais e agentes penitenciários. Se houver necessidade de investigar deputados federais, o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal.

Nota
Por meio de nota, a assessoria de imprensa do filho de Sérgio Cabral, o deputado Marco Antônio Cabral (PMDF-RJ) informou que todas as visitas feitas ao pai “foram feitas legalmente e dentro das normas previstas”.

Com informações da Abr










Fortaleza
Atualizado em: 27/03/2017 - 3:27 pm


Audiência foi proposta pelo vereador Célio Studart (SD)

O Dia Mundial de conscientização do Autismo é celebrado no próximo dia 02 de abril. Em alusão a data, o vereador Célio Studart (SD), autor da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Espectro Autista, articula uma audiência pública, na próxima quinta-feira (30), às 14h, no auditório da Câmara Municipal de Fortaleza.

O evento debaterá diversos temas a favor do autismo, como o Centro de Referência de atendimento ao autista e, também, busca fazer uma avaliação de como está o atendimento na saúde pública do Município e quais as melhorias devem ser implantadas.

Convidados
Entre os convidados, representantes das ONGs: Casa da Esperança, Fortaleza Azul, ABRACA, Projeto Diferente, Pintando o 7 Azul, TEAamo; além dos médicos: Dr. Alexandre Aquino, psiquiatra infantil e a Dra. Fátima Dourado, psiquiatra e pediatra.

E ainda
Representantes das secretarias da saúde do governo e do município, além do Dr. Emerson Damasceno, coordenador da coordenadoria de pessoas com deficiência; e o Dr. Ricardo Madeiro, presidente da Comissão de Saúde da OAB-CE, também marcarão presença.

Com informações da Assessoria






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