Contas Abertas: TSE estuda liberar dados das prestações de contas dos partidos na internet

A maior dúvida, no momento, é o tempo que a área de tecnologia da informação do Tribunal Superior Eleitoral irá demorar para disponibilizar o lançamento de dados das prestações de contas dos partidos para consulta na internet.

O chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal, Eron Pessoa, informou à Agência Contas Abertas que a Justiça Eleitoral já prepara a abertura dos dados do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) ao controle social.

“A área de banco de dados do TSE está preparando um repositório de dados brutos do SPCA a ser disponibilizado na internet, com leiaute padrão e detalhamento dos campos”, informou Pessoa, que pretende seguir o modelo da divulgação das contas eleitorais. “A proposta é que os dados brutos possam ser minerados por ferramentas de business intelligence”, completou.

Em 2017
A partir das contas relativas a 2017, os partidos tiveram de lançar os dados diretamente no SPCA. Foi o primeiro ano em que o sistema eletrônico substituiu as prestações de contas feitas em papel. A poucos dias do final do prazo, encerrado em 30 de abril, muitos partidos tentaram suspender a prestação de contas por meio eletrônico. A atenção às contas partidárias cresce por conta do volume recorde de dinheiro público a ser repassado aos partidos em 2018: R$ 2,6 bilhões. Esse valor corresponde à soma do Fundo Partidário com o Fundo Eleitoral, recém-criado pelo Congresso para compensar o fim do financiamento por empresas.

Transparência
Em março, o Movimento Transparência Partidária divulgou um balanço sobre o nível de transparência dos 35 partidos políticos atualmente registrados no país. Informações sobre a contabilidade dos partidos foi um dos quesitos avaliados. O partido mais bem colocado teve nota 2,5, numa escala de zero a 10. O TSE concluiu há poucas semanas a análise das contas dos partidos de 2012, apontando irregularidades nos principais partidos. A expectativa é que as contas de 2018 sejam analisadas até 2023, antes que eventuais crimes prescrevam. Há cinco anos de contas a serem analisadas na frente.

Com informações da Agência Contas Abertas

Izolda Cela é a vice-governadora do Ceará

O Governo do Ceará, por meio do Gabinete da Vice-Governadoria, realiza, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento e com o Banco Mundial, o diálogo internacional “Evidências e Estratégias para Prevenção de Crime & Violência no Ceará”.

O evento ocorre na sede da Vice-Governadoria do Ceará, na avenida Barão de Studart, nos dias 21 e 22 deste mês.

Para a vice-governadora Izolda Cela, o encontro reforça os eixos do Pacto por um Ceará Pacífico. “O enfrentamento da violência passa pelas ações de prevenção social nas classes e camadas mais vulneráveis da sociedade. Com essas políticas interinstitucionais, e a participação dos vários parceiros nesse Pacto, conseguiremos atuar cada vez mais na prevenção social e na segurança pública. É esse o caminho para a construção de uma sociedade dentro de uma cultura de paz” , reforçou a vice-governadora.

Debates
Serão dois dias de debates com o setor público e privado com propostas de ações divididas em três eixos de atuação: prevenção primária (escolas, esporte, etc), prevenção secundária (Inteligência Policial e ações para pessoas em situações de vulnerabilidade) e prevenção terciária (ação policial direta contra a criminalidade).

E mais
No primeiro dia serão realizadas palestras com especialistas sobre experiências exitosas de prevenção e segurança pública de vários países. No segundo dia, representantes do Governo do Ceará apresentam as ações do Estado. Também serão realizadas oficinas e workshops para debates, discussões e proposições de encaminhamentos. Ao final do encontro, a partir das experiências repassadas, serão traçadas ações para serem aplicadas no Ceará.

Serviço: Diálogos “Evidências e estratégias para prevenção de Crime & Violência no Ceará”
Data: 21 e 22 de maio (segunda e terça-feira)
Horário: 8h
Local: Gabinete da Vice-Governadoria do Ceará
Endereço: Av. Barão de Studart, 598 (em frente ao Palácio da Abolição)

Situação da Santa Casa de Misericórdia é discutida em audiência pública. Foto: Bia Medeiros

A Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa promove, nesta segunda-feira (21/05), a partir das 9h, audiência pública sobre a atual situação da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza.

O debate ocorre no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa e atende a requerimento da Comissão de Saúde e Seguridade Social da Câmara Municipal de Fortaleza, com subscrição dos deputados Heitor Férrer (SD) e Fernanda Pessoa (PSDB).

Em debate
A audiência pública conjunta entre as duas comissões vai discutir a liberação das cotas de cirurgias e demais demandas ligadas à assistência médica do equipamento de saúde pública. O evento também busca oferecer sugestões e encaminhamentos com a finalidade de suprir as necessidades do setor.

Com informações da AL

Plantão do Judiciário garante atendimento neste fim de semana

Magistrados da Capital e de comarcas do Interior atenderão, em regime de plantão, neste fim de semana.

TJCE
No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o atendimento será feito pelos juízes convocados Maria das Graças Almeida de Quental e Antônio Pádua Silva. Os magistrados atenderão, respectivamente, no sábado (19/05) e domingo (20), das 12h às 18h, no Palácio da Justiça, bairro Cambeba.

Fórum
No Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão ficará a cargo da 5ª e 6ª Unidades do Juizado Especial Cível, e da 13ª e 14ª Varas Criminais da Capital. Os juízes estarão disponíveis das 12h às 18h. Os pedidos de natureza cível no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelos citados plantonistas.

Interior
No Interior, o atendimento acontecerá das 8h às 14h nas comarcas de Juazeiro do Norte (Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), Santana do Cariri (Vara Única), Várzea Alegre (1ª Vara), Missão Velha (Vara Única), Pereiro (Vara Única), Quixadá (3ª Vara), Baturité (JECC), Morada Nova (3ª Vara), Icapuí (Vara Única), Maranguape (3ª Vara), Eusébio (1ª Vara), São Gonçalo do Amarante (Vara Única), Itapipoca (1ª Vara), Sobral (2ª Vara Criminal), Granja (2ª Vara), Varjota (Vara Única), Reriutaba (Vara Única), Quiterianópolis (Vara Única), Tauá (3ª Vara) e Itatira (Vara Única).

Com informações do TJCE

DPU inaugura nova unidade em Sobral no Dia da Defensoria

A Defensoria Pública da União (DPU) inaugura nova unidade do órgão no Ceará, neste sábado, 19 de maio, data quando se comemora o Dia Nacional da Defensoria Pública.

A solenidade será realizada às 10h30, na sede da instituição (Rua Viriato Medeiros, 1295, no centro, próximo à prefeitura de Sobral).

O evento reunirá o senador Eunício Oliveira, o governador Camilo Santana, o prefeito de Sobral, Ivo Gomes, além do defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Paz. Também estarão presentes o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), Igor Albuquerque,  e os defensores públicos federais que atuarão na unidade, Anderson Lopes e Fernando Holanda, além de servidores e representantes da comunidade.

Sobral
Com sede em Sobral, o novo equipamento faz parte de um plano de interiorização da Defensoria Pública da União. Com mais de duzentos e cinco mil habitantes, acidade, que fica a 240 quilômetros de Fortaleza, na região noroeste do estado, é a primeira no interior a receber uma unidade da DPU, e foi escolhida a partir de critérios, como número de varas federais e número de habitantes.

Assistência
O órgão prestará assistência jurídica gratuita à população com renda familiar de até R$ 2.000,00 perante a Justiça Federal e a Militar, com atuações na esfera criminal, previdenciária e cível. Ações que envolvem órgãos federais, como INSS (questões previdenciárias, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, pensões por morte e invalidez, entre outros), assuntos relacionados à Política de Assistência Social (BPC Idoso/Deficiente) e outros benefícios assistenciais, demandas relacionadas à Caixa Econômica Federal (como renegociação de dívidas, débitos indevidos, revisão de financiamento habitacional etc) e na área da saúde (como ações para requerer tratamento oncológico, medicamentos de alto custo, leitos de UTI pelo Sistema Único de Saúde) estão entre as demandas atendidas pelo órgão.

Início
O começo das atividades no local iniciam no 11 de junho, quando termina o período de trânsito dos defensores e servidores que atuarão na unidade, mas, inicialmente, o trabalho será restrito ao âmbito interno do órgão. A abertura para atendimento ao público está prevista para iniciar a partir de 9 de julho.

Demanda
Apesar do acréscimo da nova unidade, a demanda por ampliação da Defensoria persiste, segundo ressalta a categoria. A Emenda Constitucional nº 80, promulgada em 2014, estabelecia um prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do país tivessem defensores públicos. Após 4 anos da promulgação da EC, observa-se que esse déficit continua acentuado. Apenas levando-se em consideração a atuação na Justiça Federal, das 10 subseções da Justiça Federal existentes no Ceará, apenas duas – já incluindo esse acréscimo da unidade de Sobral- possuem Defensoria.

Temer deve anunciar desistência de reeleição em evento do MDB. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Michel Temer avalia anunciar oficialmente na próxima terça (22) a desistência de uma candidatura à reeleição. No mesmo evento, ele deve comunicar seu apoio ao ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles como o nome do MDB para disputar o Palácio do Planalto em outubro.

A ideia é de que o anúncio seja feito em evento que lançará o documento “Encontro com o Futuro”, que será usado como a plataforma do partido para a sucessão presidencial.

Em conversas reservadas, o presidente reconhece não ter viabilidade eleitoral para disputar o cargo. Ele tem dito que aumentou o volume de críticas desde que manifestou interesse em seguir no posto.

Apesar de já ter sido convencido a formalizar na terça sua desistência, Temer disse a auxiliares que só tomará a decisão final na noite de segunda (21), quando fechará seu discurso para o encontro.

Pressão
A ideia inicial do presidente era confirmar a sua desistência apenas em julho, às vésperas das convenções partidárias. Sob pressão de seu próprio partido, contudo, ele decidiu antecipar o anúncio. A cúpula da sigla vem reclamando que a insistência dele de manter a candidatura estava atrapalhando as negociações com partidos aliados para a formação dos palanques nacionais e estaduais.

Rejeição
Na última pesquisa Datafolha, de abril, o governo do emedebista apareceu com um índice de 70% de rejeição. Para a disputa deste ano, ele tem 2% das intenções de voto, e 64% não votariam nele de jeito nenhum. O ex-ministro da Fazenda também tem um percentual baixo, de 1%, mas o seu índice de rejeição é bem menor, de 17%. Com a decisão de não ser candidato, Temer já escalou o presidente do conselho nacional do Sesi (Serviço Social da Indústria), João Henrique Almeida Sousa, e o marqueteiro Elsinho Mouco para a campanha presidencial de Meirelles.

E ainda
O documento que será lançado é uma espécie de continuação do “Ponte para o Futuro”, de outubro de 2015, criado às vésperas do impeachment de Dilma Rousseff. O texto de 2015 trazia uma análise conjuntural do país e estabelecia metas a serem cumpridas. Ele foi usado como base para o governo Temer, que assumiu o comando do Planalto em maio de 2016.

Com informações da Folha

As ações ocorrem nos bairros Cidade 2000, Carlito Pamplona e Jangurussu

O Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, terá uma manhã movimentada neste sábado (19). O primeiro compromisso será na Praça da Maçonaria, onde a partir das oito da manhã será aberto o Projeto Mais Bairros – Cidade 2000.

Acompanhado do Secretário da Regional II, Ferrúcio Feitosa e do deputado estadual Mário Hélio, o Prefeito Roberto Cláudio assinará a Ordem de Serviço para as reformas da pavimentação da Avenida das Castanholeiras e da Rua Bento Albuquerque.

Durante a programação deste sábado do Mais Bairros – Cidade 2000, também serão realizadas ações sociais, de saúde e de melhorias urbanas, tais como: serviços de limpeza, pintura de meio fio, combate ao mosquito transmissor da dengue, zika e “chicungunia”, vacinação, aferição de pressão arterial, além de uma aula de zumba, trenzinho para as crianças e vacinação antirrábica para cães e gatos. O Mais Bairros – Cidade 2000 prosseguirá até o dia 25 de maio, na Escola Estadual Arquiteto Rogério Fróes.

Pavimentação
Da Cidade 2000, o Prefeito Roberto Cláudio segue para o Carlito Pamplona, na Regional I, onde, às 10h, assina a Ordem de Serviço e acompanha o início das obras de pavimentação asfáltica de cinco ruas do bairro. A previsão da Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf), responsável pela execução do serviço, é encerrar a requalificação em até 4 dias. Orçada em R$ 142 mil, a obra prevê a implantação de cerca de 4.877,29 m² de novo asfalto nas ruas José do Paiol, Santo Antônio, Odorico de Morais, Travessa Gomes Parente e Travessa José.

O Carlito Pamplona e bairros vizinhos já tinham sido contemplados com outras obras importantes. Em janeiro de 2016, a Prefeitura de Fortaleza realizou a construção de uma nova galeria pluvial entre a Rua Maria Luíza, a Escola de Aprendizes Marinheiros e a Avenida Presidente Castelo Branco (Leste Oeste). A obra beneficiou os moradores dos bairros Moura Brasil, Jacarecanga, Farias Brito e Monte Castelo, com serviços de pavimentação asfáltica e construção de bocas de lobo para escoamento das aguas da chuva até o Riacho Jacarecanga. Na época, foram executados 1.351,17 metros de drenagem na região.

Papel da Casa
Encerrando a manhã de atividades, o Prefeito Roberto Cláudio realiza a entrega de 100 títulos de regularização fundiária para famílias das Comunidades Avenida Brasil e Conjunto Palmeiras. A ação faz parte do Programa Juntos Por Fortaleza, que envolve ações da Prefeitura de Fortaleza do Governo do Estado, e vai ocorrer a partir das 11 horas, no Cuca Jangurussu, na Regional VI. As famílias beneficiadas com a posse do documento, podem ter serviços de correios regularizados, acessar linhas de empréstimos para pequenos reparos nas residências junto à Caixa Econômica Federal, além de poder repassar a moradia para os filhos como herança.

E ainda
A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) beneficiou até março de 2018, cerca de 2.500 famílias com o papel da casa e a meta é regularizar aproximadamente 18 mil moradias até o final da gestão do Prefeito Roberto Claudio, em 2020. A Regularização Fundiária de Interesse Social é prevista na Lei Nº 11.977/2009 e tem como objeto de trabalho assentamentos irregulares localizados em área urbana pública ou privada, ocupada por população de baixa renda.

Com Dirceu, núcleo do primeiro governo petista está preso

Com a prisão de José Dirceu, todo o trio que comandou o país em meados da década passada está detido agora. O ex-presidente Lula, preso no último dia 7, teve como principais nomes no início de seu mandato Dirceu, chefe da Casa Civil de 2003 a 2005, e Antonio Palocci, ministro da Fazenda de 2003 a 2006.

Dirceu coordenou a vitoriosa campanha de Lula em 2002, após três derrotas seguidas do petista em eleições presidenciais, e logo assumiu a articulação de seu governo.

Palocci, então prefeito de Ribeirão Preto (SP), atuou na eleição na elaboração do programa petista e foi nomeado para a Fazenda em um período em que a gestão da economia pelo partido era vista com muita desconfiança. Suas propostas de moderação e ajustes fiscais eram um trunfo para obter credibilidade junto ao mercado no início do governo do PT. À época, Dirceu e Palocci eram especulados como possíveis sucessores de Lula e disputavam prestígio dentro do governo.

Fora de cena
O chefe da Casa Civil foi o primeiro a sair de cena. Após ser acusado pelo então deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) no escândalo do mensalão, em junho de 2005, deixou o ministério de Lula e voltou à Câmara dos Deputados. Acabou cassado no mesmo ano e não voltaria mais a ocupar cargos públicos. Em 2012, foi condenado à prisão pelo Supremo Tribunal Federal no caso. Palocci se manteve no governo por mais alguns meses. Deixou a Fazenda em março de 2006, em meio a suspeitas de ter atuado na quebra do sigilo bancário de um caseiro que havia relatado sua presença em reuniões com lobistas. Elegeu-se deputado federal naquele ano e assumiu a Casa Civil no início do governo Dilma Rousseff, em 2011. Voltou a ser obrigado a deixar a Esplanada ao se negar a explicar a origem da multiplicação de seu patrimônio revelada em reportagem da Folha de S.Paulo na época.

Lava Jato
Os caminhos dos três voltaram a se encontrar com a deflagração da Operação Lava Jato. Dirceu foi o primeiro a se tornar alvo da operação, após acordos de delação que o apontavam como beneficiário de pagamentos em contratos entre empreiteiras e a Petrobras. Foi preso preventivamente na operação em agosto de 2015 e condenado em 2016, mas obteve um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal em maio de 2017. Em julgamento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a sentença aplicada pelo juiz Sergio Moro e ainda ampliou para mais de 30 anos de prisão a pena por corrupção e lavagem envolvendo a empreiteira Engevix. Com a conclusão de seus recursos no segundo grau, teve a prisão decretada.

Lula e Palocci
Lula foi alvo de mandado de condução coercitiva na Lava Jato em março de 2016 e virou réu no Paraná em setembro daquele ano acusado de receber propina da empreiteira OAS com a reforma e reserva de um tríplex em Guarujá (SP). Foi condenado em 2017 e apelou em liberdade, mas teve a prisão decretada no início do mês com o esgotamento de seus recursos na segunda instância. A pena imposta é de 12 anos e um mês.

Palocci
Palocci está preso preventivamente desde setembro de 2016 sob suspeita de gerenciar propina da empreiteira Odebrecht a favor do PT. Foi condenado em 2017 a 12 anos e dois meses de prisão, em caso ainda não julgado na segunda instância. Entre os três, apenas ele disse publicamente ter cometido irregularidades. Em setembro do ano passado, prestou um depoimento a Sergio Moro em que afirmou que Lula tinha um “pacto de sangue” com a empreiteira Odebrecht e disse ser o “Italiano” citado em planilhas e conversas dos executivos da construtora. O ex-ministro da Fazenda negocia um acordo de colaboração com a Lava Jato, não concretizado. Está detido no mesmo prédio da Superintendência da PF no Paraná que abriga Lula, embora os dois não tenham contato na prisão.

Com informações da Folha

Presidente do BNDES diz que está “cheio de dinheiro” para emprestar

“Estamos cheios de dinheiro e cheios de vontade de emprestar”, disse nesta sexta-feira (18) o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Dyogo Oliveira, na abertura do seminário Desafios e Oportunidades do BNDES para o Crédito, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo.

“Nossa economia está em estado grave, mas nós estamos pensando nas ações certas e numa postura de transparência e diálogo”, disse Oliveira. “Vamos entrar numa nova era. A era dos juros baixos”, completou.

Para o presidente do BNDES, as empresas vivem hoje “um processo de desalavancagem”. “Sabemos da necessidade de melhoria das condições de financiamento. Estamos fazendo a digitalização do banco, que vai ser mais ágil e mais flexível. Vamos oferecer mais alternativas”.

Dyogo Oliveira citou como exemplo uma linha com taxa fixa de 10% ao ano, segundo ele, sem “semelhante no mercado”. “Temos o BNDES Garagem, para investir em jovens promessas, empreendedores com boas ideias”.

Tradicionais
Segundo Dyogo Oliveira, é importante lembrar que as linhas tradicionais do banco continuam disponíveis. “Não se assustem se o BNDES ligar para vocês para oferecer alguma oportunidade”, disse. Outro alvo da atenção do banco, conforme Dyogo Oliveira, são os prazos de financiamento. “O nosso prazo de financiamento à inovação foi ampliado de 12 para 20 anos”, disse. “Estamos sempre pensando na ampliação dos prazos para não comprometer o fluxo de caixa das empresas”.

Pesquisa
O segundo vice-presidente da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho, apresentou uma pesquisa sobre acesso aos financiamentos do BNDES, realizada pela entidade com 500 indústrias no estado. “A indústria é um setor crucial para a economia. A estimativa é a de que 1% de crescimento na manufatura responda por 1,1% de crescimento na economia”. De acordo com a pesquisa da Fiesp, 49% das médias empresas industriais nem tentaram operar com o BNDES. “Alguns países têm políticas ambiciosas para o desenvolvimento da indústria 4.0, como França, Alemanha, Estados Unidos”, explicou Roriz Coelho. “No Brasil, investir não dá retorno”.

No topo
Segundo a pesquisa, o setor é o que mais produz e difunde inovações, respondendo por 70% dos gastos com pesquisa e desenvolvimento no setor privado. Mesmo diante de tanto potencial, o ambiente de negócios é desfavorável para as indústrias, avaliou Roriz Coelho. “O Brasil está em primeiro lugar no ranking das maiores taxas de juros reais, spread bancário, volatilidade cambial e burocracia tributária, entre outras variáveis”, disse.

Custo
Já o chamado Custo Brasil responde por 26,5% do total do preço dos produtos. “Entre 1995 e 2016 a indústria chegou a representar apenas 11,9% do PIB brasileiro”, lembrou Roriz Coelho. “A maior queda entre os 20 países com mais de 40 milhões de habitantes que, juntos, representam 76% do PIB mundial”. Para o vice-presidente da Fiesp, as perspectivas não são mais otimistas a curto prazo. “O PIB brasileiro deve crescer menos de 3% em 2018. Temos um cenário de incerteza política, um lento aumento de crédito acompanhado de uma pequena redução da taxa de juros, o desemprego elevado”.

Com informações da Abr

Autorizado concurso público para promotor de Justiça do MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) manteve, durante o ano de 2017, nível excelente no Transparentômetro, ranking elaborado pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CCAF/CNMP).

A CCAF avalia mais de 250 itens nos Portais da Transparência dos Ministérios Públicos brasileiros. Desde julho de 2014, quando foi iniciado o trabalho pelo CNMP, o MPCE saltou de um índice 69,86%, considerado insatisfatório, para 99,69%, referente ao segundo semestre de 2017, em termos de transparência na divulgação de informações em seu Portal da Transparência.

Nesta última análise, divulgada no dia 15 de maio, o MPCE ficou atrás apenas do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e dos Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e Federal (MPF).

Acesso
Instituídos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), os Portais da Transparência permitem que todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, tenham acesso a qualquer informação, exceto as sigilosas, relacionadas a instituições públicas sem necessidade de apresentar motivo. No MPCE, o Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação (NUTRI) atua para manter o grau de excelência da instituição em disponibilizar dados para a sociedade.

Conquista
Para o coordenador do NUTRI, procurador de Justiça Iran Coelho Sírio, o fato do MPCE manter, em 2017, nota excelente no Transparentômetro significa uma conquista importante. “Alcançamos o nível de excelência no primeiro trimestre de 2017 e, ao longo do ano, trabalhamos para desenvolvermos, cada vez mais, melhorias que garantissem uma gestão marcada pela transparência, como a implantação de sistemas que promovessem a integração de dados”, informa. Ele lembra que, além de dados como, por exemplo, subsídios, licitações e execução orçamentária do MPCE, a instituição disponibiliza ainda uma plataforma chamada Acesso à Informação, que é mais uma fonte para o cidadão.

Transparentômetro
A avaliação da CCAF toma por base o monitoramento periódico das informações disponibilizadas nos sites de todas as unidades do Ministério Público, verificando o cumprimento das Resoluções do CNMP nºs 86/2012, 89/2012 e 115/2014. Estas ferramentas de acompanhamento foram criadas para permitir uma clara visualização de quais itens previstos no Manual da Transparência do MP estão sendo atendidos, não atendidos ou parcialmente atendidos pelas unidades ministeriais, com o objetivo de viabilizar a fiel observância dos atos normativos e da LAI (Lei nº 12.527/2011). No levantamento realizado pelo CNMP, são examinados os Portais da Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados, do próprio CNMP e dos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, Militar, Distrito Federal e Territórios e do Trabalho).

Com informações da Assessoria

Camilo Santana reafirmou que a Eletrobras e, em especial a Chesf, representam um patrimônio para o Nordeste. Foto: ASCOM/Governo do Ceará

O governador Camilo Santana participou, nesta sexta-feira (18), do 9° Encontro dos Governadores do Nordeste, realizado no Recife, em Pernambuco. O evento teve a finalidade de discutir questões referentes a responsabilidades federais diante de necessidades dos estados da região em meio ao cenário da maior crise econômica da história do País.

Dentre os pontos apresentados pela mesa nordestina, o chefe do Executivo cearense destacou e formalizou posição contrária à privatização da Eletrobras e da Chesf.

Na última quarta-feira (16), o Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, uma modificação no decreto acerca dos estudos técnicos necessários à venda da empresa nacional de Energia. A alteração deixa a assinatura de contrato com finalidade de realização dos estudos ligadas a uma aprovação do Projeto de Lei 9.463/2018 pelo Congresso, definindo assim os termos da desestatização da companhia.

União
Para Camilo Santana, é fundamental a união dos governadores nordestinos no pedido formal para que essa ação não se concretize. “Temos integral posição contrária ao projeto de privatização da Eletrobras e em especial Chesf, que representa um grande patrimônio do povo nordestino. É inadmissível uma área tão estratégica como a área elétrica estar sendo discutida neste momento do País”, afirmou.

Carta
A manifestação dos governadores nordestinos acerca desta e de outras questões que tratam do desenvolvimento do Nordeste foram organizadas em Carta Aberta dirigida à Presidência da República. Além do governador do Ceará, assinaram o documento o governador da Bahia, Rui Costa, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, o governador do Piauí, Wellington Dias, governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, além do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, que participou do diálogo junto aos governantes do Nordeste.

Urgentes
A reunião entre os governadores centrou-se em elencar necessidades urgentes do Nordeste que exigem mais participação da Federação na busca por soluções e, assim, parte considerável do País retome índices de crescimento. Superar déficits do Sistemas Estaduais de Saúde, garantir suporte e assistências sociais a populações mais pobres (sem corte de Programas Sociais), a retomada das obras da Transnordestina e liberação de mais financiamentos para a região foram partes integrantes das deliberações postas em carta.

“Quero parabenizar os governadores e a todos que participaram deste encontro. Falta mais diálogo para este País, mais diálogo entre os estados e a federação para que a gente possa construir os rumos e as saídas para a crise. Há uma preocupação enorme nossa sobre o futuro do Brasil, em especial da nossa querida região. Partimos em defesa das conquistas públicas que o nordeste conquistou ao longo dos anos. Precisamos retomar o crescimento do Brasil”, discursou Camilo.

Empréstimos
Outro destaque foi a cobrança por liberação de mais empréstimos, com fim de estimular o crescimento e mais movimentação econômica, como também segurança financeira, para cada um dos estados do Nordeste. Os estados ainda aguardam a definição dos critérios da Linha de Financiamento da ordem de R$ 42 bilhões, prometida no último dia 9 de março, em reunião ocorrida no Palácio do Planalto. “Outro aspecto fundamental é que haja a liberação dos empréstimos para os estados do Nordeste. É um absurdo o momento em que a gente vive, de dificuldades na economia, que estados que fizeram o dever de casa, estados saneados, não tenham condições de retirar os empréstimos. Isso vai ajudar na retomada do crescimento, na geração de empregos, esse é um ponto que a gente vem batendo”, pontuou o governador do Ceará.

Com informações da Assessoria

Dirceu se entrega e vai para a Penitenciária da Papuda. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ex-ministro José Dirceu se entregou nesta sexta-feira (18) à Justiça para iniciar o cumprimento da pena de 30 anos e nove meses de prisão. Ele deixou sua casa, na região central de Brasília, por volta das 13h45, em um carro prata em direção ao Instituto Médico Legal (IML), onde passou por exames. Ele está sendo levado agora para a Penitenciária da Papuda.

O advogado de Dirceu, Roberto Podval, disse à reportagem que o ex-ministro deverá ficar os próximos dias na penitenciária do Distrito Federal. Conforme o advogado, ainda hoje deve ser definido onde ele irá cumprir a pena, pois a decisão judicial prevê que ele fique preso no Complexo Médico Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba (PR).

Apresentação
Dirceu tinha até as 17h de hoje para se apresentar à Polícia Federal (PF) por determinação da juíza substituta de Sérgio Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba, Gabriela Hardt. Na expectativa de que Dirceu fosse para a Superintendência da PF, um grupo de 80 pessoas se reuniu em frente ao prédio pedindo a libertação do petista.

Execução
A juíza ordenou a execução provisória da condenação de Dirceu a 30 anos e nove meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, no âmbito da Operação Lava Jato. A prisão do ex-ministro foi decidida após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitar, no início da tarde dessa quinta-feira (17), o último recurso de Dirceu contra a condenação na segunda instância da Justiça. Ainda cabe recurso às instâncias superiores. Além de negar o recurso, a Quarta Seção do TRF4 determinou a imediata comunicação à 13ª Vara Federal para que fosse determinada a prisão, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que autoriza a execução da pena após o fim dos recursos na segunda instância.

Condenação
Dirceu foi condenado por Moro a 20 anos e 10 meses de prisão em maio de 2016. Em setembro do ano passado, o TRF4 aumentou a pena para 30 anos e nove meses. A pena foi agravada devido ao fato de o ex-ministro já ter sido condenado por corrupção na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

“Absolutamente sereno”
A poucas horas de se entregar à Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília, o ex-ministro José Dirceu está “absolutamente sereno”, porém “indignado”, segundo o deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF), que tomou café da manhã com ele nesta sexta-feira (18). O deputado informou ainda que a maior preocupação de Dirceu é como explicar a situação para a filha mais nova, Maria Antônia , de 7 anos. O ex-ministro aproveitou o início da manhã para revisar alguns capítulos do livro que está finalizando.

Previdência dos municípios é tema de seminário dia 25 de maio no TCE. Foto: Divulgação

Dos 184 municípios do Estado do Ceará, cerca de 60 pagam aposentadorias e pensões a seus servidores públicos titulares de cargo efetivo por meio de regimes próprios de previdência social (RPPS), aqueles independentes do Regime Geral administrado pelo INSS.

Para orientar e discutir sobre a sustentabilidade, eficiência e equilíbrio financeiro e atuarial desses fundos específicos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará juntamente com Ministério Público do Estado, Escola de Gestão Pública (EGP) e Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) promoverão seminário no dia 25 de maio (sexta-feira), na sede da Corte, das 8h às 16h30.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até a véspera do evento pela página do Sistema de Gestão Educacional (Siged), do Instituto Plácido Castelo (IPC). Além de agentes que atuam na área, o público-alvo inclui servidores e gestores públicos em geral e servidores e membros do próprio TCE.

Programação
Na programação estão previstos cinco temas, distribuídos em três painéis: Responsabilização dos Gestores; Compensação Previdenciária e a Concessão de Benefícios no RPPS; e Desafios para a Gestão e Sustentabilidade. Como palestrantes e debatedores constam nomes como Narlon Gutierre Nogueira (subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda); José Silderlândio do Nascimento (promotor de Justiça); e Robson Fontoura (coordenador da Gestão Previdenciária do Estado – Cprev).

Do TCE, participarão Raimir Holanda (secretário de Controle Externo); Ricardo Dias (gerente de Avaliação de Políticas Públicas); e Marcos Teixeira (analista de Controle Externo). Além de outras autoridades, a abertura terá a presença do presidente do TCE, Edilberto Pontes, do conselheiro Alexandre Figueiredo, diretor-presidente do IPC, e de Elder Ximenes Filho, promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa – CAODPP.

Papel do TCE
O TCE Ceará analisa se todos os critérios de concessão desses benefícios previdenciários atendem à legislação e se não há risco de fraudes ou liberação de valores que possam prejudicar as contas públicas. Desde que assumiu as funções do extinto TCM, no final de agosto de 2017, até março de 2018 o TCE instruiu 1.969 processos envolvendo atos de aposentadoria ou pensão de regimes municipais. Dentre as falhas mais comuns encontradas pelo Tribunal estão: ausência de documentos; tipo de aposentadoria não apropriada; falha no cálculo dos proventos; incorporação de gratificações no valor dos proventos sem amparo legal; peças não formalizadas de acordo com normas do Tribunal; e falhas formais em documentos (ex: nome do servidor incompleto, data divergente, número do ato divergente na certidão de publicidade do ato, ausência de assinatura etc.). Quanto aos benefícios concedidos pelo regime de previdência estadual, o TCE instruiu 5.111 processos de janeiro de 2017 a março de 2018.

Com informações do TCE

Chico Lopes diz que intervenção é “cortina de fumaça” para propostas de Temer

Consumidores que se veem às voltas com a falta de troco no comércio e com ofertas como a de arredondar preços para mais ou receber “balas e bombons” em vez do valor de troco estão mais perto de contar com uma lei que garante seu direito. A defesa é do deputado federal cearense Chico Lopes (PCdoB) que apresentou projeto de lei na Câmara Federal.

Na última quarta-feira, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Câmara dos Deputados, aprovou a proposta de Lopes que estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço arredondarem para menos o preço cobrado do consumidor, em caso de falta de troco.

Lopes é integrante da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara Federal, e destaca que o projeto proíbe que o vendedor ou prestador de serviço “deixe de fornecer o troco ou o substitua por outro produto, sem expressa anuência do consumidor”. “A famosa prática de substituir o troco por balas, ou bombons, como dizemos no Ceará, fica proibida. O consumidor tem direito ao troco, mesmo que seja um centavo, nos preços costumeiramente terminados em 0,99”, ressalta Chico Lopes.

Para baixo
O projeto estabelece ainda que, quando o preço for fixado de forma fracionada, este deve ser arredondado para baixo “até ser possível fornecer o troco para o consumidor”. “Assim, se a loja ou o prestador de serviço não tiver um centavo para o troco, tem que baixar o preço até o valor em que ele possa dar o troco”, destaca Chico Lopes, apontando que a lei passará a valer, inclusive, para uma das novas situações de dificuldade de troco: o pagamento de corridas feitas em carros dirigidos por motoristas associados a redes e aplicativos como Uber e similares.

“O projeto, que está mais perto de se tornar lei, passando agora para análise da Comissão de Defesa do Consumidor, vem para evitar a prática abusiva de reter o troco, especialmente no caso dos preços terminados em 0,99, prática que é muito adotada pelo comércio, inclusive com respaldo científico, porque esse tipo de preço leva o consumidor a comprar mais”, acrescenta o parlamentar.

Percepção
“A percepção do homem comum frente um anúncio de um produto ao preço de, por exemplo, R$ 49,99, tende a levar em conta R$ 40 e não R$ 50, que é o valor mais próximo da realidade. Sem entrar nesse mérito, queremos que o direito do consumidor ao troco seja respeitado”, aponta, citando matéria publicada no jornal Correio de Uberlândia, em 13 de novembro de 2017, dando conta de que “uma grande rede de supermercados da região faturou R$ 12 milhões em 2014 apenas com a não devolução de moedas de um centavo”.

Para o pós-doutor em Harvard, governos podem usar novas tecnologias para maximizar a própria eficiência. O assunto será tema de palestra no TCE. Marcos Antônio da Nóbrega é convidado na 9ª edição do TCE

Os impactos da tecnologia sobre a atuação estatal e a influência das inovações existentes sobre os serviços públicos são temas bastante atuais, presentes nas notícias e em análises de formadores de opinião.

Para debater o assunto, o Tribunal de Contas do Ceará convidou o professor da Universidade Federal de Pernambuco e Pós-doutor pela Universidade de Harvard, Marcos Antônio Rios da Nóbrega, para o 9º TCE Debate. O evento teve início às 9 horas desta sexta-feira (18), no Plenário do Edifício 5 de Outubro.

O palestrante, que é conselheiro substituto do TCE de Pernambuco, conversou com a reportagem do jornal O Estado e destacou detalhes debatidos durante o evento.

“Na palestra “Desenvolvimento disruptivo e suas implicações para o século XXI”, tratarei do impacto da tecnologia sobre o setor público e, principalmente, qual o impacto das imensas transformações que estamos vivendo no que se refere ao controle e à governança. Na verdade, eu acho que vivemos um choque tecnológico e também intergeracional. Por exemplo, eu tenho 48 anos e já estou no Tribunal de Contas há muitos anos. A minha geração, que viveu a transição entre dois mundos, o analógico e o digital, é a mesma de muitas pessoas que atuam nas instituições hoje em dia, sobretudo nas relacionadas ao controle, e esse impacto é muito profundo. E tem um problema adicional: nós ainda estamos defasados no ponto de vista das atividades de controle realizadas”, explicou

Bate Bola
Acompanhe os principais trechos da entrevista com Marcos Antônio Rios da Nóbrega.

OE – Nos últimos anos, os conceitos da disrupção ou de negócios disruptivos foram bastante citados na mídia e por formadores de opinião. Exemplos disso são as análises sobre o impacto de empresas como Uber e Airbnb, em seus respectivos mercados de atuação. Poderia dar exemplos de como o desenvolvimento disruptivo vem afetando os governos? Quais os papéis do Estado nesse contexto?

Marcos da Nóbrega: Evidentemente, o primeiro impacto fundamental que se tem no governo foi proibir através da regulação. Ou seja, a primeira medida foi repressiva. Não adianta proibir, porque vai acabar legitimando a pirataria, por exemplo. Todos saem perdendo. O grande papel do governo é tentar entender esse processo que se dá numa velocidade extraordinária e verificar como pode lançar mão dele para maximizar a eficiência do próprio governo. Podem-se utilizar tecnologias dos aplicativos de trânsito para melhorar o planejamento urbano da cidade, usar a tecnologia do blockchain para cadastramento de servidores. Há uma pauta muito grande. Se isso serve de consolo, é um problema que ocorre no mundo todo. O direito ainda patina diante todas essas dificuldades.

OE – Como os Tribunais de Contas poderiam utilizar das inovações disruptivas para desenvolver suas atividades?

MN: As possibilidades para os tribunais de contas são imensas, desde melhorar o banco de dados sobre auditoria, até transitar para o que eu chamaria de uma transparência 2.0. Há 15 ou 10 anos fizemos a transparência 1.0, colocamos todas as informações dos jurisdicionados e dados públicos na internet. Mas quem é que vai olhar tudo isso? É muito estático e com pouca interação com o usuário. Você pode usar ferramentas existentes para customizar a informação ao cidadão proveniente dos tribunais de contas. Isso é um grande desafio. Outro grande desafio é entender melhor as cadeias de suprimento para melhorar o controle de licitações, ser parceiro na discussão e no controle de dados públicos. Existe uma imensa agenda que é mundial e precisa ser debatida.

OE: E quanto ao campo normativo, já existem leis relacionadas ao impacto da tecnologia?

MN: A lei ainda é muito pouca. Você tem essa legislação bem aberta aprovada no Congresso Nacional em relação ao Uber, há uma discussão sobre o marco teórico da internet. A grande novidade nesse momento, com relação a essas experiências disruptivas, é a normativa da União Europeia com relação à privacidade. O caso que gerou todo esse problema foi o da Cambridge Analytica, uma empresa inglesa que conseguiu capturar dados de milhões e milhões de usuários , formatou e vendeu esses dados para fins de campanhas eleitorais, como a de Donald Trump, nos Estados Unidos. E já tinha acontecido o mesmo fato com o Brexit (expressão inglesa referente ao plano de saída do Reino Unido da União Europeia, decisão está feita a partir do referendo popular em junho de 2016). Estarei, com muito prazer, no Ceará para discutir todas essas questões.

Com informações do OE