Evento acontece no Complexo de Comissões da AL. Foto: AL

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa realiza, nesta terça-feira (19), às 15h, audiência pública sobre a obra do educador e escritor Paulo Freire e a contribuição dele para a educação brasileira.

O debate ocorre no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.

Segundo o deputado Elmano Freitas (PT), requerente da audiência, Paulo Freire elaborou uma forma de educação interdisciplinar, cujo objetivo residia na libertação dos oprimidos, ou seja, na humanização do mundo por meio da ação cultural libertadora.

“O aluno não é um depósito que deve ser preenchido pelo professor (…) O educador é somente o mediador no processo de ensino-aprendizagem e aprende junto com seu aluno”, avalia o parlamentar. O encontro também vai discutir a contribuição do método de Paulo Freire, reconhecido, na opinião dele, em âmbito internacional.

Convidados
Foram convidados para participar da audiência a diretora do Centro de Desenvolvimento Humano, Ruth Cavalcante; a professora Margareth Sampaio, do Centro de Educação da Universidade Estadual do Ceará (Uece); a representante do Setor de Educação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Maria de Jesus, entre outros.

Serviço: Audiência Pública: “A Importância da Obra de Paulo Freira para a Educação Brasileira”.
Data: Terça-feira (19)
Hora: 15h
Local: Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa

Parlamentares do Ceará avaliam que Dodge manterá combate à corrupção. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A posse da nova procuradora geral da República, Raquel Dodge, repercutiu entre os parlamentares cearenses. Ao Jornal O Estado, os políticos afirmaram acreditar que a procuradora não colocará em risco a Operação Lava Jato e que continuará conduzindo com rigor os trabalhos de combate à corrupção.

Em sua fala, durante oito minutos na cerimônia de posse, a nova chefe do Ministério Público prometeu defender a democracia, zelar pelo bem comum e meio ambiente e garantir que ninguém esteja “acima da lei”. Ela substitui Rodrigo Janot, que estava no cargo desde setembro de 2013.

Eunício
Presente à cerimônia de posse, o senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), presidente do Congresso Nacional, disse que a gestão de Raquel Dodge representa um novo momento democrático para o país. Ele acredita que a procuradora-geral será “dura” na condução da denúncia contra o presidente Michel Temer, por obstrução à Justiça e organização criminosa.

“Acho que ela disse exatamente aquilo que todos esperamos, que ninguém está acima ou abaixo da lei”, destacou o senador, que afirmou ter “convicção de que ela será dura, mas será extremamente democrática”, em referência a atuação da procuradora-geral na segunda denúncia contra Temer oferecida pelo antecessor, Rodrigo Janot.

Sabino
O coordenador da bancada cearense, deputado Cabo Sabino (PR), também acredita que Raquel Dogde terá compromisso com o país, em detrimento da “gratidão” por ter sido indicada ao cargo pelo presidente Michel Temer. “Apesar de ter sido escolhida por Michel Temer, que é investigado e passa pela segunda denúncia oferecida pelo procurador Janot, que sai, acredito que atual procuradora não se prestará o serviço de não dar continuidade que Janot vinha fazendo, que é passar o Brasil a limpo, denunciando aqueles que tem usurpado, roubado o povo brasileiro”, salientou o parlamentar.

E complementou: “a minha avaliação é que a atual procuradora não colocará em risco sua carreira simplesmente por gratidão”. Disse que aguarda as “cenas dos próximos capítulos sob o comando da roteirista Raquel Dogde”. “Acredito que as cenas não serão muito boas”, frisou.

Danilo
“Se engana quem pensa que haverá arrefecimento. Pelo contrário, hoje, o Ministério Público é uma entidade autônoma. Não tenho dúvidas que a história da procuradora estimulará a busca maior pela coerência e menor exposição da investigação”, frisou o deputado federal Danilo Forte (PSB). Ele acredita que, diferente do antecessor, agora, “sairemos um pouco da especulação e mídia e entregamos na segurança jurídica, que estes processos exigem”.

Ao ser questionado sobre a atuação de Raquel Dodge na denúncia contra Temer, o parlamentar defendeu a autonomia entre os poderes. Destacou que a “gratidão” se dará no campo do “tratamento respeitoso” com o peemedebista, até porque, segundo ele, “no mínimo, ninguém trará para si os crimes cometidos pelos outros”. E afirmou que “assim como Janot buscou incriminação com base no conhecimento dele, a procuradora irá ter por obrigação prosseguir o trabalho do Ministério Público”, mas, claro, “tendo consciência que ao mexer com as instituições, isso traz reflexo na nação”.

Gomes de Matos
O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB) lembrou que, historicamente, o rito de escolha por parte do chefe do Executivo não traz consigo uma “interdependência”, ou seja, “não há atrelamento de subserviência, sobretudo no momento que passa o País”. O parlamentar afirmou que Dodge foi “transparente” em seu discurso, lembrando que existe um texto constitucional que precisa ser respeitado. “Claro que existe toda essa questão política, mas, isso, pelo que foi demonstrado, não é impeditivo no fortalecimento das instituições”.

Luizianne
A deputada federal Luizianne Lins (PT) disse que aguarda uma postura “isenta” da nova Procuradora. “Como instituição e também pelo conjunto de seus membros, esperamos que o Ministério Público tenha uma postura isenta de interesses políticos e do mais absoluto respeito à lei e às garantias individuais. O combate ao crime e à corrupção deve se dar de forma integral, sem que preferências partidárias orientem suas decisões”, enfatizou.

Com informações do OE

Presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, (à esquerda) diz que “a preocupação central é evitar que o dano ocorra”

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) retoma, no próximo dia 29, as fiscalizações ordinárias nos municípios cearenses.

Nesta terça (19), durante sessão plenária, o conselheiro Edilberto Pontes, presidente do TCE, divulgará a relação dos primeiros municípios a serem fiscalizados pela equipe de Corte.

As fiscalizações in loco estavam paralisadas desde o segundo trimestre de 2017, quando o extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ainda era o responsável pelas inspeções.

Além dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, os auditores do Tribunal irão analisar a regularidade do pagamento de salário dos servidores municipais.

Riscos
O conselheiro Edilberto Pontes explica que as “fiscalizações serão deflagradas a partir do gerenciamento de riscos, que identifica, de modo objetivo e impessoal, as áreas mais vulneráveis a irregularidades”. “A preocupação central é evitar que o dano ocorra. O julgamento por irregularidade de contas é, por vezes, inevitável, mas é claramente resultado de um controle que chegou tarde”, frisou ele.

O presidente do TCE afirmou, ainda, que o compromisso da Corte de Contas é plena continuidade das ações de controle externo e julgamento das contas de gestores estaduais e municipais.

Incorporação
O TCE assumiu a responsabilidade sobre a fiscalização dos recursos municipais, após a publicação da Emenda Constitucional nº 92/2017 – que extinguiu o TCM. Inclusive, os servidores do extinto Tribunal já estão lotados em áreas similares na Corte estadual, reforçando o trabalho técnico. Além disso, o órgão ampliou a orientação técnica aos prefeitos e gestores municípios, tanto presencialmente quanto à distância. O calendário de obrigações a serem observadas pelos gestores municipais também permaneceu sem alterações, segundo informações da assessoria de imprensa do TCE.

Parceria
Outra medida adotada pelo TCE foi retomar a parceria com o Ministério Público Estadual. Representantes dos dois órgãos, inclusive, já se reuniram para garantir a parceria e a continuidade dos trabalhos. “Agora que o TCE assumiu novas responsabilidades nas fiscalizações municipais, queremos manter e incrementar essa parceria. Isso fortalece o controle externo, o Tribunal e o Ministério Público para que exerçam suas funções institucionais de forma plena, com mais capacidade de ação”, destacou Edilberto Pontes.

“Mais extensa”
Para o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, a retomada da parceria do Ministério Público com o TCE é de suma importância para dar tranquilidade à sociedade. Ele avalia, ainda, que a parceria desta vez será “mais extensa e que será aprimorada, tanto na parte de cautela, preventiva, como no aprimoramento dos trabalhos do MP, em face dos estudos técnicos que serão aqui realizados para as ações judiciais contra gestores ímprobos, que ousem desrespeitar a legislação.”

Modelo
O “novo modelo”, inclusive, foi ressaltado pela chefe da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), Vanja Fontenele. “Realizaremos um modelo novo que venha reforçar tudo que atenda os interesses do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Ceará que, enfim, é o interesse da sociedade”, disse Vanja Fontenele. Segundo a procuradora, ficou definido entre os órgãos que “naquilo que nós identificarmos como incremento nos dois órgãos, iremos nos reunir e identificar o que seja melhor e aprimorar a parceria”.

Congresso
Reafirmando a parceria entre TCE Ceará e MPCE, os órgãos realizarão no próximo dia 29 de setembro, das 8 às 17 horas, na sede do Tribunal, o “Congresso Internacional sobre Combate à Corrupção: Atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público”.

Com informações do OE

Executiva do PT abre processo para expulsão de Palocci

O Comando do PT de Ribeirão Preto decidiu abrir processo para expulsão do ex-ministro Antonio Palocci.

Em reunião realizada na segunda-feira (18), foi unânime a decisão pela abertura de processo no conselho de ética do partido, que se reunirá ainda esta semana.

Embora já tenha chamado Palocci de preso político, o presidente do PT de Ribeirão Preto, Fernando Tremura, encaminhou seu voto pelo desligamento do ex-ministro, sob o argumento de que ele foi obrigado a mentir em troca de benefícios na operação Lava Jato.

Desfiliação
Apesar da decisão, integrantes do comando partidário têm procurado parentes de Palocci para que ele tome a iniciativa de se desfiliar encerrando o debate interno. Mesmo contrariado com o depoimento de Palocci, Tremura diz que é com tristeza que conduz o processo de expulsão. “É um relacionamento antigo”, disse Tremura, segundo quem “Palocci poderá se desfiliar a qualquer momento”.

Resistência
Segundo petistas, Tremura resistia à abertura de procedimento no conselho de ética. O presidente estadual do PT, ex-ministro Luiz Marinho, determinou, porém, prazo de dez dias para que o diretório municipal abrisse o processo. Do contrário, o comando estadual assumiria a tarefa. A decisão de Marinho aconteceu após uma reunião no instituto Lula.

Mãe
Uma das preocupações no partido é com Dona Antonia, mãe de Palocci. Segundo petistas, Dona Toninha estaria muito abalada desde a prisão do filho, sendo obrigada inclusive a mudar de endereço. Militante partidária, ela tem se trancado em casa, ainda segundo relato de petistas.

Lula
Numa tentativa de se reerguer após o impacto do depoimento de Palocci ao juiz Sergio Moro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu seus colaboradores na tarde desta segunda para organização de uma nova caravana. Desta vez, em Minas Gerais. Em outubro, a comitiva deverá percorrer a região de Montes Claros, Murici, Vale do Jequitinhonha, Vale do Aço, do Rio Doce e Região Metropolitana.

Com informações da Folha

Comissão vai apurar conduta de Moreira e pedir esclarecimento a Padilha

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu abrir dois procedimentos para investigar a conduta ética do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

A comissão também aprovou, na segunda-feira (18), envio de pedido de esclarecimentos ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Os procedimentos têm como base a denúncia encaminhada na semana passada pelo ex-procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Moreira
De acordo com o presidente da Comissão de Ética Pública, Mauro Menezes, o colegiado vai investigar se o ministro Moreira Franco favoreceu as empresas Odebrecht e Bertin na concessão de empréstimos com recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) quando ocupava o cargo de vice-presidente da Caixa Econômica Federal. E se, quando estava no banco, beneficiou a construtora durante o período em que o filho dele era executivo na empresa.

“Vamos investigar a invasão do interesse privado na esfera pública”, disse Mauro Menezes. Procurada pela reportagem, a assessoria da Secretaria-Geral informou que o ministro não irá comentar.

Padilha
Já em relação ao ministro da Casa Civil, a comissão decidiu encaminhar um pedido de esclarecimento em meio a um processo já aberto que investiga a denúncia de obstrução de Justiça por parte do ex-ministro Geddel Vieira Lima. O procedimento analisa se Geddel atuou para impedir que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, preso em Curitiba, e o operador Lúcio Funaro firmassem acordo de delação premiada. Segundo Mauro Menezes, a comissão decidiu pedir esclarecimento a Padilha por entender que ele teria tido, conforme a denúncia da PGR, uma participação “periférica” no delito.

Defesa
Em nota, a assessoria da Casa Civil informou que o ministro Eliseu Padilha não recebeu, até o momento, nenhuma solicitação de esclarecimento da Comissão de Ética Pública sobre denúncia do Ministério Público Federal. “Quando e se receber vai demonstrar que tal denúncia se encontra amparada em delações incomprovadas, fato este que levará o Judiciário a proclamar a sua inocência”, diz a nota.

Geddel
A comissão também decidiu abrir dois novos processos para apurar o cometimento de infração ética por parte do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Um relacionado à denúncia de que ele e o ex-diretor do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs), Elias Fernandes Neto, receberam recursos ilícitos em contratos do órgão. O outro vai apurar se Geddel, enquanto vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, atuou para favorecer a Odebrecht.

Cumprindo prisão domiciliar desde o final de junho, após ser flagrado recebendo mala de dinheiro em uma ação monitorada da Polícia Federal, o ex-assessor especial do presidente Michel Temer e ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures também será investigado pela comissão. O colegiado vai apurar se ele agiu para beneficiar o grupo JBS em um processo analisado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Freitas
A comissão também decidiu aplicar sanção ética ao secretário especial de Comunicação Social da Presidência da República, Márcio de Freitas, pelo fato de ele ter recebido recurso da Fundação Ulysses Guimarães, ligada ao PMDB, enquanto ocupava o cargo de assessor da vice-presidência da República.

“A comissão não recomendou a exoneração. Ela aplicou a advertência em relação à conduta em um outro cargo que ele não ocupa mais. Em relação a ocupar esse cargo [atual] por parte da comissão não há recomendação alguma, mas é uma advertência ética”, explicou Menezes. Procurada pela reportagem, a Secretaria de Comunicação Social informou o secretário não irá comentar.

Com informações da Abr

André Costa apresenta ações da área de segurança pública em debate na AL. Foto: Dário Gabriel

A Assembleia Legislativa recebe, nesta quarta-feira (20/09), no segundo expediente da sessão plenária, o secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, André Costa.

No Plenário, o convidado vai falar sobre a situação da segurança pública no Ceará e as ações desenvolvidas com o objetivo de enfrentar o problema.

Além disso, ele vai responder a dúvidas e questionamentos apresentados pelos parlamentares.

Visitas
De acordo com o presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT) – responsável pela iniciativa –, a Assembleia Legislativa vai receber outros secretários estaduais ao longo do semestre, para apresentar as atividades desenvolvidas pelas pastas. Em agosto, a Casa recebeu o secretário dos Recursos Hídricos do Estado, Francisco Teixeira.

Perfil
André Costa é graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e especialista em Ciências Criminais pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal). O secretário é delegado da Polícia Federal (PF) desde 2002, onde foi superintendente adjunto nos estados de Alagoas e Tocantins, tendo atuado em delegacias de combate ao tráfico de drogas, crime organizado e crimes patrimoniais. No começo da carreira, atuou também na Polícia Civil do Ceará.

Com informações da AL

Raquel Dodge anuncia sua equipe na PGR. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciou nesta segunda-feira (18) o nome de alguns integrantes de sua equipe no órgão.

O grupo de trabalho da Lava Jato será coordenado pelo procurador José Alfredo de Paula Silva, e terá como membros Hebert dos Reis Mesquita, Luana Vargas Macedo e José Ricardo Teixeira Alves.

Os demais membros da equipe, segundo a PGR, ainda não foram definidos. “Por enquanto, o que temos de oficial é que dois membros do [atual] grupo pediram seu desligamento por motivos pessoais”, informou a PGR.

Desligados
De acordo com a assessoria, os procuradores que pediram desligamento foram Daniel Resende Salgado e Ronaldo Pinheiro de Queiroz.

Composição
O vice-procurador-geral da República será Luciano Mariz Maia, e o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros. A chefe de gabinete será Mara Elisa Oliveira.

Gabinete
O gabinete de Raquel Dodge terá também mudanças estruturais, com a criação de quatro novas secretarias – duas delas para tratar das funções penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Secretários
O secretário da Função Constitucional será Paulo Gustavo Gonet Branco; o de Direitos Humanos e Defesa Coletiva será André de Carvalho Ramos. O secretário da Função Penal Originária no STJ será Alexandre Espinosa Bravo; e o secretário Geral Jurídico da PGR será Alexandre Camanho de Assis.

A Secretaria da Função Penal Originária no STF será ocupada pela procuradora regional da República Raquel Branquinho; já a Secretaria-Geral ficará sob o comando da procuradora Zani Cajueiro. A Secretária de Cooperação Internacional será chefiada por Cristina Schawnsee Romanó. O secretário de Pesquisa, Análise e Perícias será Pablo Coutinho Barreto; e a Secretaria de Comunicação Social ficará a cargo de Dione Aparecida Tiago.

Com informações das Agências

Eunício diz que Raquel Dodge será dura, mas democrática com denúncia de Temer. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, elogiou nesta segunda-feira (18) o discurso que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fez ao tomar posse no cargo.

“Acho que ela disse exatamente aquilo que todos esperamos, que ninguém está acima ou abaixo da lei”, destacou.

Perguntado sobre a expectativa da atuação da procuradora-geral na segunda denúncia oferecida pelo antecessor, Rodrigo Janot, que acusa o presidente da República, Michel Temer, dos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça, Eunício foi sucinto: “Tenho convicção de que ela será dura, mas será extremamente democrática”, avaliou.

Posse
A posse ocorreu na sede da Procuradoria-Geral da República em Brasília. A nova procuradora-geral tem mandato de dois anos. Ela substitui Rodrigo Janot, que estava no cargo desde setembro de 2013. Além de Eunício Oliveira, outras autoridades participaram da posse de Raquel Dodge, entre as quais o presidente da República, Michel Temer, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Com informações da Abr

O deputado Vitor Valim (PMDB) disse que, caso a denúncia seja encaminhada para Câmara, manterá a mesma postura votando pela continuidade das investigações. Foto: CMFor

Assim como na primeira denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer, caberá à Câmara dos Deputados decidir se autoriza a continuidade das investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) da segunda, apresentada na semana passada.

É só com a autorização dos deputados federais que o Supremo pode analisar se torna Temer réu. Sem o aval dos parlamentares, a denúncia fica suspensa, como ocorreu com a primeira. Deputados ouvidos pelo jornal O Estado avaliam o impacto e explicam suas expectativas para chegada da matéria à Casa.

A matéria, por sua vez, só deverá ser encaminhada a Câmara depois da quarta-feira (20). Isto porque o ministro Edson Fachin, do STF, decidiu aguardar a análise no plenário de uma questão de ordem que discute se o andamento da denúncia deve ser suspensa, enquanto não forem esclarecidos problemas descobertos na delação de Joesley Batista e Ricardo Saud, respectivamente, dono e ex-executivo do Grupo J&F.

Na última quinta-feira (14), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de organização criminosa e de obstrução de Justiça.

Valim
Em entrevista, o deputado Vitor Valim (PMDB) disse que, caso a denúncia seja encaminhada para Câmara, manterá a mesma postura. Isto porque ele votou, em agosto deste ano, pela continuidade das investigações contra o presidente Michel Temer (PMDB) na Câmara, acusado de corrupção passiva pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Valim afirmou ainda que a denúncia apresentada tem seu peso – inclusive por incluir caciques peemedebistas, alguns deles no alto escalão do governo – e invariavelmente tem impacto no andamento dos demais trabalhos na Câmara.

O parlamentar, por sua vez, disse receber com “tristeza” ao ver nomes do seu partido acusados de “graves crimes”. E apelou para a reflexão dos demais parlamentares. “Espero que os parlamentares que se posicionaram de forma diferente, agora, possam refletir e deixar o Judiciário fazer sua parte e, nós, parlamentares, façamos a nossa, que é legislar. Acho que isso que deve ser feito”, salientou ele.

Guimarães
O deputado José Guimarães (PT) prometeu trabalhar pela aceitação da denúncia e, para isso, pretende mobilizar a população e dos movimentos sociais para pressionar os parlamentares. Para ele, a atual denúncia é ainda mais “grave” que a anterior. Além disso, o petista defendeu a tramitação célere na Casa.

“A segunda [denúncia] é mais grave que a primeira. Ela impacta a sociedade e traz novos elementos e nos obriga procurar uma apuração rigorosa”, frisou o parlamentar, que ainda afirmou: “Temer perdeu as condições políticas e morais”.

Lopes
Para o deputado Chico Lopes (PCdoB), as denúncias são “concretas” e, por si só, causarão a “queda” de Michel Temer. “O governo Temer já acabou. É apenas um passado que ainda teima em não querer passar”, frisou o parlamentar, acrescentando que o peemedebista agora deverá “oferecer mundos aos aliados para novamente rejeitarem a denúncia”.

Danilo
O deputado Danilo Forte (PSB), aliado do Governo, também defende celeridade na tramitação da matéria, até porque, segundo ele, a demora traz ainda mais “instabilidade” ao atual cenário. Ele, inclusive, prometeu aprofundar a análise da denúncia por ser membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde a matéria será inicialmente analisada, antes de ir a plenário.

Mais
De acordo com a Constituição Federal, para que Temer vire réu, a Câmara deve autorizar a abertura de uma ação penal contra o presidente no Supremo. Para isso, são necessários os votos de ao menos 342 deputados. No início de agosto, os deputados rejeitaram o prosseguimento de uma denúncia por corrupção contra Temer. Em agosto, a Câmara rejeitou a autorização para o Supremo julgar a primeira denúncia, por corrupção passiva. Foram 263 votos contrários à autorização e apenas 227 favoráveis.

Com informações do OE

Danilo solicita audiência com secretário de Segurança para discutir situação de Caucaia

O deputado federal Danilo Forte apresentou ao secretário de Segurança, André Costa, nesta segunda-feira (18), um pedido de audiência pública com os comerciantes de Caucaia preocupados com a violência no município.

De acordo com o parlamentar é preciso encontrar uma formatação que dê a Caucaia maior segurança para as atividades do comércio e a tranquilidade dos munícipes, que hoje convivem com o medo e a violência.

“As comunidades do Tabapuá, Tabapuazinho, Conjunto Nova Metrópole e a Grande Jurema se habituaram, lamentavelmente, a ver seu comércio com grades devido à insegurança. E precisamos dar uma reposta a isso”, destacou Danilo.

Aceno
Segundo o Secretário André Costa, a solicitação é válida e tem previsão de já no início de outubro a audiência ser convocada entre a SSPDS e a população. “Já fizemos algumas operações na Jurema; em breve teremos a chegada do RAIO, mas é preciso ouvirmos e debatermos com a população”, frisou André, em aceno à proposta de Danilo Forte. A data da audiência e o horário ainda serão confirmados pela SSPDS.

Pauta prevê no dia 19 a análise de sistema eleitoral e fundo público; no dia 20, coligações e cláusula de desempenho para os partidos. O Congresso tem até o dia 7 de outubro para fazer mudanças nas regras eleitorais para que possam valer em 2018. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

As duas propostas de reforma política (PECs 77/03 e 282/16) voltam à pauta do Plenário nos dias 19 e 20 de setembro. O Congresso tem até o dia 7 de outubro para fazer mudanças nas regras eleitorais para que possam valer em 2018.

Na terça-feira (19), os deputados poderão voltar a debater a PEC 77/03, que define novo sistema eleitoral e cria um fundo público para financiar campanhas eleitorais.

Na semana que passou, as votações dessa PEC não avançaram. Os partidos maiores apresentaram emendas aglutinativas para tentar incluir em uma única votação as mudanças no sistema eleitoral e a criação do fundo, mas não houve apoio do Plenário para aprovação.

Distritão
Em seguida, também não prosperou uma votação nominal sobre a parte do substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP) que trata do sistema eleitoral, propondo o chamado “distritão” para 2018 e 2020 e o distrital misto nas eleições posteriores para deputados estaduais e federais. A votação foi encerrada por falta de quórum depois que os maiores partidos passaram à obstrução.

Apenas 20 deputados votaram a favor da proposta, que teve 216 votos contrários – esses 244 votos são insuficientes para definir a votação, que foi encerrada por falta de quórum. A aprovação de PECs depende do aval de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos. O “distritão” é um sistema assim apelidado porque prevê a escolha dos deputados mais votados em cada estado, transformado em um único grande distrito. Seria aplicado ainda à eleição de vereadores em 2020.

Misto
Já o distrital misto divide o total de vagas a serem preenchidas em cada estado, para a Câmara dos Deputados, entre os mais votados em cada distrito de um determinado estado e os indicados em uma lista preordenada pelos partidos. O eleitor votaria duas vezes: uma vez no candidato distrital e outra vez na legenda.

Coligações
Na quarta-feira (20), o Plenário poderá analisar a PEC 282/16, que permite as coligações somente para cargos majoritários (governador, prefeito, senador e presidente da República), “vedada a sua celebração nas eleições proporcionais” (deputados e vereadores). A regra valeria a partir de 2018.

Barreira
O texto, da deputada Shéridan (PSDB-RR), prevê uma cláusula de desempenho para limitar o acesso dos partidos a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral e partidária no rádio e na TV àqueles que obtenham um número mínimo de votos para candidatos à Câmara dos Deputados ou que elejam um número mínimo de deputados federais.

A matéria foi aprovada no dia 5 de setembro, mas os deputados precisam analisar os destaques. A aprovação do texto principal foi possível graças a um acordo dos partidos para que esses destaques sejam analisados após a definição das possíveis mudanças propostas pela PEC 77/03, que, se aprovadas, afetam o texto da PEC 282/16.

Medidas provisórias
A pauta de quinta-feira (21) está trancada por três medidas provisórias com prazos vencidos e um projeto de lei com urgência constitucional. A primeira MP é a 780/17, cujo projeto de lei de conversão foi aprovado no último dia 12, ressalvados os destaques. Ela cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO) reduziu a entrada para quem optar pela renegociação em duas parcelas (será de 40% em vez de 50% do débito consolidado). A segunda MP pautada é a 781/17, que determina o uso de um mínimo de 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, a principal finalidade para a qual são requisitados os recursos do fundo. A proposta, que conta com um projeto de lei de conversão do deputado Victor Mendes (PSD-MA), também disciplina a atuação de reservistas das Forças Armadas na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Com informações da Agência Câmara

Em carta de despedida, Janot diz que ‘escroques’ ainda têm cargos no país

Pouco antes da meia-noite deste domingo (17), nos últimos minutos como chefe do Ministério Público, Rodrigo Janot mandou a última mensagem aos procuradores, na qual afirma que “escroques” ainda ocupam cargos no país.

“Espero que a semente plantada germine, frutifique e que esse trabalho coletivo de combate à corrupção sirva como inspiração para a atual e futuras gerações brasileiros honrados e honestos”, afirmou.

“Precisamos acreditar nessa ideia e trabalhar incessantemente para retomar os rumos deste país, colocando-o a serviço de todos os brasileiros, e não apenas da parcela de larápios egoístas e escroques ousados que, infelizmente, ainda ocupam vistosos cargos em nossa República.”

Sucessão
Na mensagem, enviada pelo sistema interno do Ministério Público, Janot deseja boa sorte à sucessora, Raquel Dodge, mas destaca que não vai transmitir o cargo e enfatiza que assumiu a Procuradoria-Geral da República depois de ser eleito o primeiro na lista tríplice da categoria -ela ficou em segundo lugar e foi indicada pelo presidente Michel Temer. O mais votado foi o subprocurador Nicolao Dino, aliado de Janot.

“Por motivos protocolares, não poderei transmitir o cargo a minha sucessora, mas desejo-lhe sorte e sobretudo energia para os anos que virão. Que a nova PGR encontre alegria mesmo diante das adversidades e que seja firme frente aos desafios”, diz Janot na mensagem.

Convite
De acordo com a assessoria de Dodge, ele foi convidado por e-mail para a posse. “Ao fim desses dois mandatos que me foram outorgados pelos meus pares, entrego-lhes um Ministério Público diferente do que o que recebi dos meus antecessores”, escreveu Janot. “Construí, com um grupo de colegas, o projeto que foi submetido, em 2013, ao crivo da lista tríplice. Os membros do MPF confiaram em mim e nas ideias de inovação que minhas propostas representavam. Fui então o primeiro da lista tríplice”, diz Janot na mensagem.

Com informações da Folha

TCE alerta prefeituras sobre prazo do duodécimo

As prefeituras cearenses tem até quarta-feira (20) para cumprir a obrigação mensal de transferir às Câmaras municipais mais uma parcela dos recursos financeiros previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo.

O alerta é do Tribunal de Contas do Estado do Ceará a quem, agora, depois da extinção do TMC (Tribunal de Contas dos Municípios) compete fiscalizar as administrações de prefeituras e Câmaras.

De olho
A atribuição do órgão de controle é analisar se a verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente, além de verificar se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os dois Poderes municipais, Executivo e Legislativo.

Custeio
O duodécimo destina-se ao custeio de despesas parlamentares e ocorre mensalmente até o dia 20. A previsão legal do repasse está no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição Estadual. No Calendário de Obrigações Municipais, disponível no site da Corte de Contas, em “MUNICÍPIOS”, “ORIENTAÇÕES” -, é possível acompanhar as datas desta e de outras obrigações.

Com informações do TCE

Dodge toma posse como PGR e defende ‘harmonia entre Poderes’. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

A nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, 56, tomou posse na manhã desta segunda-feira (18) em cerimônia na sede da PGR (Procuradoria-Geral da República) com a presença do presidente Michel Temer.

O ex-procurador-geral, Rodrigo Janot, não participou da solenidade, como ele já havia antecipado.

Dodge enfatizou em seu discurso de posse, que teve um tom sóbrio, a necessidade de o Ministério Público combater a corrupção mas também defender direitos de minorias, como indígenas, zelar pela liberdade religiosa e cuidar do meio ambiente.

Harmonia
Ao lado do presidente Temer, da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), e dos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), Dodge disse que a “harmonia entre os Poderes” é fundamental para a estabilidade da nação. “O Ministério Público zela pelos direitos de índios e minorias, pela liberdade de religião e de credo. A cada dois anos nos reunimos nesta casa e reafirmamos a esperança de dias melhores e o nosso compromisso de agirmos com unidade de propósito de cumprir o nosso dever constitucional”, disse Dodge.

“A harmonia entre os Poderes é requisito para a estabilidade da nação […] Os valores que defenderemos e definirão nossas ações estão na Constituição. Muito trabalho, honestidade, observância do devido processo legal são os atributos da cidadania”, declarou.

Janot
“Cumprimento o procurador-geral Rodrigo Janot por seu serviço à nação. A nenhum [dos procuradores-gerais anteriores] faltou a certeza de que o Brasil seguirá em frente porque o povo mantém a esperança em um país melhor. Interessa-se pelo destino da nação, acompanha investigações e julgamentos. Cobra resultados. Os brasileiros aprenderam o caminho que conduz ao Ministério Público.”

Discrição
Escolhida por Temer após ficar em segundo lugar na lista tríplice encaminhada ao presidente pelos procuradores, Dodge é vista na Procuradoria como adversária de Janot. Segundo assessores, a palavra de ordem no início da nova gestão será “discrição”. Diferentemente de seu antecessor, ela tem dito a interlocutores que pretende evitar o protagonismo de sua cadeira na Operação Lava Jato.

Temer
No discurso em que deu posse à nova procuradora-geral, o presidente Temer defendeu a harmonia entre o Poder Executivo e o Ministério Público Federal e voltou a afirmar que quem “ultrapassa os limites da lei” pratica abuso de autoridade. “Toda vez que alguém ultrapassa os limites da Constituição Federal, verifica-se um abuso de autoridade, porque a lei é a maior autoridade do sistema”, disse.

Denunciado
O peemedebista, que foi denunciado na quinta (14) por Janot sob acusação de obstruir a Justiça e chefiar uma organização criminosa integrada por membros do PMDB, fez uma homenagem ao Ministério Público Federal e disse que são muitos os atributos da nova procuradora-geral.

Com informações da Folha

Evento acontece no Complexo de Comissões da AL. Foto: AL

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa realiza, nesta segunda-feira (18), audiência pública para discutir alterações na organização judiciária do estado do Ceará.

O debate ocorre no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, a partir das 14h.

A audiência atende a requerimento dos deputados Fernanda Pessoa (PR) e Bruno Pedrosa (PP) e tem como subscritores Audic Mota (PMDB), Capitão Wagner (PR), Danniel Oliveira (PMDB), Carlos Felipe (PCdoB), Dra. Silvana (PMDB), Evandro Leitão (PDT), Heitor Férrer (PSB), João Jaime (DEM), Julinho (PDT), Manoel Duca (PDT), Mário Hélio (PDT), Robério Monteiro (PDT) e Tin Gomes (PHS).

As mudanças estão previstas no projeto de lei nº 73/2017, oriundo da mensagem nº 6/17 , de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Debate
Os deputados defendem a importância de debater o assunto, com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na área extrajudicial, dando condições necessárias para que os serviços públicos sejam prestados com rapidez e eficiência.

Convidados
Além de prefeitos e ex-prefeitos do Ceará, foram convidados para a audiência pública o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes; o presidente da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB/CE), Marcelo Mota; a defensora pública Geral do Ceará, Mariana Lobo, entre outros.

Com informações da AL