Senado
Atualizado em: 26/04/2017 - 7:14 pm


O senador Paulo Paim vai presidir o colegiado

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência foi instalada nesta quarta-feira (26) no Senado e o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento e criação da CPI, foi eleito o presidente dos trabalhos.

O cargo de vice ficou com o senador Telmário Mota (PTB-RR) e a relatoria com o senador Hélio José (PMDB-DF).

A escolha dos nomes foi possível por acordo, uma vez que é praxe na Casa que o autor do requerimento de criação da CPI fique com um dos cargos da mesa.

A comissão vai analisar os números da Previdência Social para identificar se há rombo e qual o seu tamanho, além de procurar identificar casos de fraudes e sonegações por parte de grandes empresas.

Objetivo
Para o relator, o principal objetivo será avaliar se há outras opções para resolver o problema da Previdência que possam amenizar a reforma em curso. “Direitos adquiridos são sagrados. Quem entrou em um jogo com uma regra espera que o jogo termine com a mesma regra com que iniciou. Qualquer mudança, para quem vai adentrar o jogo, é possível, permissível e normal. Então, nós estamos perplexos com algumas mudanças. Esperamos que consigamos chegar a uma situação boa, a um norte legal, quando nós tivermos, por meio desta CPI aqui, conseguido desvendar todas as questões que são faladas a respeito da situação”, disse Hélio José.

Necessidade
A oposição acredita que vai conseguir, por meio da CPI, comprovar que a reforma apresentada pelo governo não é necessária e que o problema da Previdência tem a ver com fraudes e sonegações. Já os governistas aprovam que a conclusão do inquérito vai corroborar para a aprovação da reforma no Senado.

Com informações da Abr










Nacional
Atualizado em: 26/04/2017 - 6:12 pm


Justiça determina volta de Adriana Ancelmo à prisão em regime fechado

O Tribunal Regional Federal do Rio determinou que a ex-primeira-dama do Adriana Ancelmo volte a cumprir prisão preventiva no Complexo Penitenciário de Bangu.

Ela cumpria desde o mês passado prisão domiciliar por decisão do juiz Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava Jato no Rio. O magistrado havia concordado com a alegação da defesa de que ela deveria ficar em casa por ter filho menor de 12 anos.

Necessária
A Procuradoria Regional da República recorreu da decisão e conseguiu convencer os desembargadores do tribunal de que a prisão preventiva era necessária.

“A medida cautelar ainda se faz necessária em virtude de a ré ter utilizado sua profissão para auxiliar atividade ilícita do seu marido, ajudando a ocultar valores ainda não recuperados”, disse a procuradora regional da República Silvana Batini durante o julgamento.

Acusação
Adriana é acusada de usar o escritório de advocacia para lavar propina arrecadada pelo ex-governador Sérgio Cabral, segundo o Ministério Público. Também responde por supostamente ter ocultado patrimônio com joias adquiridas sem notas fiscais. A ex-primeira-dama só retorna para Bangu depois do depoimento em Curitiba em processo conduzido pelo juiz Sérgio Moro, marcado para esta quinta-feira (27).

Com informações da Folha










Em Brasília
Atualizado em: 26/04/2017 - 5:32 pm


Roberto Claudio fala sobre desafios da saúde durante encontro de prefeitos

O prefeito Roberto Claudio participou, na manhã desta quarta-feira (26), em Brasília, do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), quando abordou a questão da saúde, principalmente com relação ao financiamento do setor.

O painel teve a presença do ministro da Saúde, Ricardo Barros, do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do prefeito de Campinas, Jonas Donizetti.

Desafio
Em sua exposição, o prefeito de Fortaleza destacou os desafios de tornar a saúde “um serviço que atenda a real expectativa da população em cada um dos nossos municípios, visto que a saúde como serviço público é o mais demandado entre todos os serviços públicos, o que obriga aos municípios brasileiros, hoje, a um investimento, em média, de 24% dos seus recursos globais nesta área”, afirmou.

Custeio
O prefeito Roberto Claudio também referiu-se ao fato de que “o aporte de tecnologia não significou ganho de produtividade na saúde, mas trouxe graves impactos com aumento de custeio”. Outro aspecto abordado em sua fala foi a questão da judicialização da saúde, onde decisões judiciais determinam, hoje, um custo adicional de cerca de R$ 7 bilhões/ano, para além do financiamento compartilhado entre União, Estados e Municípios, quando muitos casos não têm sequer base científica que justifique aquele gasto.

“Precisamos pensar em uma nova fonte de financiamento que seja repassado diretamente aos municípios porque entendemos que a sobrecarga desse custeio penaliza de forma muito aguda as Finanças dos nossos municípios “, afirmou Roberto Claudio.










Nacional
Atualizado em: 26/04/2017 - 4:32 pm


Norma tem o objetivo de garantir o repasse dos valores aos empregados, evitando que outras pessoas se apropriem desse dinheiro

A partir de maio deste ano deve entrar em vigor a Lei 13.419, mais conhecida como Lei da Gorjeta. A norma tem como objetivo principal assegurar o repasse das gorjetas aos empregados. A ideia é evitar que restaurantes, bares e hotéis, por exemplo, não se apropriem dessa verba paga pelos clientes aos trabalhadores, destinando-a aos funcionários.

A Lei caracteriza as gorjetas como os valores pagos ao obreiro ou à empresa pelo cliente em razão de serviço ou adicional, incumbindo ao empregado mostrar ao empregador os valores recebidos durante o dia de trabalho para que a empresa possa fazer anotações na CTPS e Previdência Social dos trabalhadores, e permitir o pagamento das verbas sociais, previdenciárias e trabalhistas, tendo em vista que a gorjeta integra a remuneração do obreiro.

Acordo
De acordo com o advogado sócio da CHC Advocacia, Edison Teixeira, os empregadores podem reter até 20% e 33% da arrecadação correspondente às gorjetas recebidas, a depender do regime tributário em que está inscrita a empresa. A retenção tem de ser previamente estipulada em convenção ou acordo coletivo para ser válida. “A lei permite a criação de comissão de funcionários da própria empresa, quando houver mais de 60 empregados, ou comissão intersindical de trabalhadores para velar pela correta distribuição das gorjetas em locais com menor número de empregados”, comenta o especialista.

Punições
O advogado informa que, em caso de descumprimento da norma, a Lei da Gorjeta prevê multa diária de 1/30 da média da gorjeta, podendo ser triplicada se a conduta for praticada por mais de 60 dias, durante lapso de 12 meses. “Importante que empresas e empregados conheçam e vão se adequando à lei, pois ela está prevista para entrar em pleno vigor a partir de maio”, previne Edison.










Nacional
Atualizado em: 26/04/2017 - 4:11 pm


PF não pode surpreender Aécio Neves em depoimento, decide Supremo

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) tem o direito de conhecer o que delatores disseram sobre ele antes de ser interrogado pela Polícia Federal.

Essa é a essência de decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar o adiamento por pelo menos 48 horas de um depoimento do senador que deveria ocorrer sem que ele conhecesse o que haviam dito sobre ele.

O depoimento adiado estava marcado para esta quarta (26).

A Polícia Federal argumentara que não poderia liberar os depoimentos dos delatores porque se tratava de “diligência em andamento”, ou seja, de uma investigação em curso. Mendes disse em decisão proferida nesta terça (25) que a alegação não tem fundamento legal.

“O argumento da diligência em andamento não autoriza a ocultação de provas para surpreender o investigado em seu interrogatório”, escreveu o ministro. Segundo ele, “a diligência em andamento que pode autorizar a negativa de acesso aos autos é apenas a colheita de provas cujo sigilo é imprescindível”.

Súmula
O ministro afirmou que a questão nem é controversa, já que há uma súmula vinculante do Supremo sobre essa questão, a de número 14. Súmula vinculante é uma decisão do Supremo que obriga todos os níveis da Justiça a seguir um certo entendimento em casos similares. A súmula 14 diz que o advogado tem o direito de ter acesso ao conjunto de provas sobre o seu cliente.

Furnas
A decisão do Supremo vale para o inquérito que investiga a suspeita de que Aécio seria um dos beneficiários do esquema de corrupção em Furnas. Dois delatores disseram que o senador tucano recebia benefícios ilícitos dessa estatal por indicar políticos para a diretoria da empresa: o ex-senador Delcídio do Amaral e o ex-doleiro Alberto Youssef.

Com informações da Folha










Em Brasília
Atualizado em: 26/04/2017 - 3:20 pm


Texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues, determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro privilegiado.

O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Nova justiça
Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21”, disse.

“Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.

Tramitação
Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para a acelerar a votação os apoiadores do texto querem que ele tenha um calendário especial de votação. A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.

Com informações da Abr










Senado
Atualizado em: 26/04/2017 - 2:28 pm


Relator recua e CCJ do Senado aprova texto que tipifica abuso de autoridade. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Após uma discussão bastante acalorada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (26) o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) à proposta de Renan Calheiros (PMDB-AL) que tipifica crime de abuso de autoridade. Com a urgência da matéria aprovada na comissão, senadores pressionam para que ainda hoje a proposta possa ser apreciada pelo plenário.

O substitutivo de Requião só conseguiu consenso depois que senadores de vários partidos condicionaram o apoio ao texto à aprovação de uma emenda do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) que alterou a redação do artigo 1º do texto, que trata do chamado crime de hermenêutica, que significa punir o agente por divergência na interpretação da lei.

Subjetiva
Inicialmente, o parágrafo 2º dizia que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade. No entendimento construído entre os senadores, foram retiradas do texto as expressões “necessariamente razoável e fundamentada”. Na avaliação da maioria dos parlamentares, a antiga redação era muito subjetiva e poderia que abrir brecha para enquadrar juízes e promotores, por exemplo, no crime de hermenêutica.

Operação Lava Jato
Na última semana, esse mesmo ponto também foi alvo de críticas de procuradores integrantes da Operação Lava- Jato que, pela imprensa e redes sociais, pediram a retirada deste artigo da proposta. Na visão de procuradores da República e juízes, o artigo primeiro é uma ameaça à continuidade da Operação Lava-Jato.

Ainda para minimizar o eco das críticas que a proposta recebeu, Requião também aceitou flexibilizar o artigo que trata da ação penal privada. Atualmente, a maioria dos crimes prevê ações penais públicas, ou seja, o Ministério Público pode apresentar a ação sem a vítima ou ofendido ter apresentado o pedido.

Recuo
Atendendo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o senador desistiu da ideia de que qualquer pessoa pudesse ingressar com uma ação de abuso de autoridade contra um juiz, procurador ou policial, concorrendo com a ação pública.

No texto acordado com Janot, na semana passada, o acusado continua podendo representar contra o magistrado ou promotor, mas o relator adotou o mesmo texto do Código de Processo Penal (CPP), que só autoriza esse tipo de ação privada caso o Ministério Público não se posicione após uma solicitação de quem se considera vítima.

Prazo de seis meses
“Pelo novo texto, que é idêntico ao CPP, quando o Ministério Público não tomar providência, a parte que se considerar injustiçada tem seis meses para entrar com uma ação privada. Isso vai acabar com a possibilidade de uma enxurrada de ações”, disse Requião, ressaltando que seis meses é um bom prazo para que o Ministério Público se manifeste.

Entusiasta
Durante a discussão da matéria, o senador Requião declarou ser um entusiasta da Operação Lava Jato. “A lei não pune pessoas, pune abusos. È a história do carteiraço. Vamos acabar com aquela frase: você sabe com quem está falando? Isso vale para parlamentares, juízes, promotores, delegados, agentes de polícia e fiscais, por exemplo. È a segurança jurídica da população. As pessoas têm que se submeter às leis e todos que abusarem de autoridade precisam saber que existe uma lei que os punirá, se não a coisa fica solta e cada um faz o que quer” justificou o relator.

E ainda
O texto aprovado na CCJ diz que a proposta alcança “servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas”.

Com informações da Abr










Ceará
Atualizado em: 26/04/2017 - 2:21 pm


Proposta é de autoria do deputado Leonardo Araújo

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feira (25), começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto de Lei (N.º 85/17) de autoria do deputado Leonardo Araújo (PMDB) que trata da vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou crime de corrupção no Ceará.

Segundo o parlamentar, é fundamental que o Poder Público seja mais criterioso no momento da escolha das pessoas a serem homenageadas publicamente, por meio de honrarias, títulos ou ainda com a denominação de escolas, estradas, viadutos etc.

“Este Projeto é resultado dos anseios da sociedade, em meio às atuais manifestações de rua e demais protestos, os quais clamam por um governo mais sério, ético, justo e, sobretudo, comprometido com o bem comum. Com ele, pretendemos contribuir para fortalecer a democracia, estabelecendo um preceito legal para regrar a concessão de homenagens e denominação de prédios e logradouros públicos, consoante os novos tempos democráticos que vivemos”, reforça o parlamentar em sua justificativa enviada para tramitação na casa.

Tramitação
Após a leitura no Plenário, o projeto segue para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovado, será encaminhado para votação dos deputados.










Lava Jato
Atualizado em: 26/04/2017 - 1:29 pm


Data do interrogatório de Lula foi alterada para 10 de maio. Foto: Reprodução/Facebook

O juiz federal Sérgio Moro decidiu nesta quarta-feira (26) adiar o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em um dos processos a que o político responde na Operação Lava Jato. A oitiva estava agendada para o dia 3 de maio, mas agora foi marcada para 10 de maio a partir das 14 horas.

A decisão de Moro, publicada no sistema da Justiça na manhã desta quarta, foi motivada por um pedido da Polícia Federal. No ofício encaminhado ao magistrado, o delegado Rosalvo Ferreira Franco, superintendente da Polícia Federal (PF) no Paraná, disse que precisava de mais prazo para “realizar as tratativas com órgãos de segurança e de inteligência”.

Protestos
De acordo com o juiz, diante da possibilidade de protestos e considerando que as forças de seguranças solicitaram um tempo adicional para os preparativos, ele decidiu por mudar a data. “É possível que, na data do interrogatório, ocorram manifestações favoráveis ou contrárias ao acusado em questão, já que se trata de uma personalidade política, líder de partido e ex-Presidente da República. Manifestações são permitidas desde que pacíficas. Havendo, o que não se espera, violência, deve ser controlada e apuradas as responsabilidades, inclusive de eventuais incitadores”, disse Moro.

Tríplex
O processo em questão trata do suposto pagamento de propina por parte da OAS ao ex-presidente Lula. Na ação penal, o Ministério Público Federal (MPF) diz que a construtora entregou ao político um imóvel no Guarujá, litoral paulista, em troca de supostos serviços prestados por ele para beneficiar a empresa.

OAS
O imóvel, no entanto, não tem escritura em nome do ex-presidente e, no papel, ainda pertence à OAS. Em depoimento, o ex-presidente da empreiteira, José Aldemário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, disse que o triplex em Guarujá nunca foi colocado à venda pela OAS. “Eu tinha uma orientação para não colocar à venda, que pertenceria à família do ex-presidente”.

Orientação
Segundo ele, a orientação foi passada pelo ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto e pelo presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto. “A orientação que foi me passada naquela época foi ‘toque o assunto do mesmo jeito que você vinha conduzindo. O apartamento não pode ser comercializado, o apartamento continua em nome da OAS, e, depois, a gente vai ver como fazer a transferência ou o que for’”. De acordo com Pinheiro, assim foi feito.

Defesa
A defesa do ex-presidente diz que o imóvel nunca foi transferido para ele ou para alguém da família e nega qualquer irregularidade junto à OAS.

Com informações do G1










Bastidores
Atualizado em: 26/04/2017 - 12:24 pm


Capitão Wagner cumpre agenda em Brasília e busca projetos de combate a seca e eficiência energética

Cumprindo agenda desde de terça-feira, 25 de abril, em Brasília, o deputado estadual Capitão Wagner (PR) se reuniu nesta quarta-feira (26) com o secretário Marlon Cambraia, titular da Secretaria de Desenvolvimento Regional, do Ministério da Integração Nacional.

O objetivo, segundo o parlamentar, é prospectar projetos para a área de infraestrutura hídrica, abastecimento de comunidades rurais, reforço do Programa Água Para Todos, obras para a integração regional e o desenvolvimento local, bem como ações para inclusão socioeconômica, principalmente para o atendimento as regiões mais carentes do Ceará.

Energia
Na terça-feira, o parlamentar participou de reunião no Ministério de Minas e Energia, com representantes do Departamento de Desenvolvimento Energético do ministério, para discutir projetos de eficiência energética para o Ceará. Para o parlamentar, a proposta principal desta agenda em Brasília é buscar recursos para diminuir as desigualdades regionais do Estado o aumentar o desenvolvimento econômico. A secretária de Articulação da prefeitura de Tauá, Sulanir Rodrigues, também participou das reuniões.










Ceará
Atualizado em: 26/04/2017 - 11:32 am


Assembleia debate acesso ao tratamento de câncer

A Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa realiza, nesta quarta-feira (26/04), às 14 horas, audiência pública sobre o acesso ao tratamento do câncer metastático no Sistema Único de Saúde do Ceará.

O debate atende a requerimento da deputada Fernanda Pessoa (PR).

“De acordo com dados nacionais, há mais de dez anos não existem novas inclusões de tratamento para câncer de mama metastático pelo Sistema Único de Saúde. Os novos tratamentos poderiam contribuir com a cura ou melhoria de vida de milhares de pacientes” explicou a deputada, justificando a iniciativa.

Novas terapias
A inclusão de novas terapias, conforme revelou, é uma luta articulada nacionalmente pela Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama) e pela Rede Mama. Fernanda Pessoa observa que dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) estimam 2.160 novos diagnósticos de câncer de mama em 2017, uma média de 46,3 casos a cada 100 mil mulheres, no Ceará.

Contra o Câncer
A deputada Fernanda Pessoa é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres do Ceará e tem realizado, conforme adiantou, diversas ações de conscientização por meio de palestras, audiências e apoio a projetos como o da realização de biópsias às instituições que cuidam de pessoas com câncer de mama e próstata. A parlamentar é também autora da lei 15.669/2014 que institui 27 de novembro como o Dia Estadual de Combate ao Câncer.

Convidados
Foram convidados para a audiência pública representantes da Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal Saúde de Fortaleza, Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE), Instituto de Prevenção do Câncer, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, Conselho Estadual de Saúde, Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e Defensoria Pública.

Serviço: Audiência sobre acesso ao tratamento do câncer de mama metastático pelo SUS
Data: 26.04.2017
Horário: 14h
Local: Assembleia Legislativa do Ceará – Complexo das Comissões Técnicas, edifício Deputado Aquiles Peres Mota – Avenida Desembargador Moreira, 2807

Com informações da AL










Em Brasília
Atualizado em: 26/04/2017 - 10:23 am


CCJ do Senado vota hoje abuso de autoridade; projeto é alvo de críticas. Foto: Pedro França/Agência Senado›

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (26) o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que tipifica os crimes por abuso de autoridade.

A proposta tem sido alvo de críticas, especialmente de membros do Ministério Público e do Judiciário, que estão pressionando os parlamentares por mudanças em pontos da proposta.

Um dos pontos mais polêmicos é o que trata da ação penal privada. Atualmente, a maioria dos crimes prevê ações penais públicas, ou seja, o Ministério Público pode apresentar a ação sem a vítima ou ofendido ter apresentado o pedido. Com a proposta, qualquer pessoa poderá ingressar com uma ação de abuso de autoridade contra um juiz, procurador ou policial, concorrendo com a ação pública.

Avalanche
Na avaliação do secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, o procurador da República Peterson Pereira, se o ponto for aprovado, com a redação proposta pelo senador Requião, poderá ocorrer uma avalanche de ações de investigados contra autoridades do Poder Público, o que representaria uma forma de “intimidação” aos órgãos de investigação.

“Esse ponto seria uma inversão no nosso sistema jurídico. Ponderamos ao senador Requião e há uma sinalização positiva de que ele vá retirar esse ponto da proposta”, disse o procurador Peterson Pereira à Agência Brasil na última segunda-feira (24), que esteve na semana passada conversando com senadores sobre a proposta. Conforme Peterson, o próprio procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se reuniu com Roberto Requião para tratar especificamente desse ponto.

Hermenêutica
Outro ponto criticado é o chamado crime de hermenêutica que significa punir o agente por divergência na interpretação da lei. Os procuradores defendem que o crime seja suprimido da proposta, mesmo após Requião ter alterado a redação do texto. Durante a leitura do relatório, no último dia 19, o senador Requião decidiu mudar a redação para que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura por si só o abuso de autoridade. É necessário que esteja presente a intenção de prejudicar, beneficiar ou satisfazer-se pessoalmente. “Espero com isso colocar ponto final, afastando injustas ilações de que se tinha intenção de punir magistrados e promotores”, afirmou Requião.

Advogados
Segundo os procuradores, outro ponto prevê a criminalização para a violação das prerrogativas de advogados por parte de um juiz ou promotor, por exemplo. “Isso coloca a magistratura em uma situação muito delicada. O ruim é que o texto remete para o estatuto da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê a criminalização] então qualquer aparente violação das prerrogativas dos advogados seria um abuso de poder. Temos a magistratura, o Ministério Público, a defensoria, mas por que só a violação dos crimes de advogados seria vista como abuso? É um tratamento de exceção aos advogados”, disse.

Texto
O texto que será votado teve na última semana sua terceira versão apresentada em forma de substitutivo pelo relator Roberto Requião. O texto tem como base os projetos de lei do Senado 280/2017; do senador Renan Calheiros (PMDB-AL); e 85/2017, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que traz as sugestões entregues ao Legislativo no fim de março pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que colheu opiniões dos procuradores.

Substitutivo
O substitutivo propõe uma lei com 30 artigos definindo os crimes de abuso de autoridade. A proposta prevê punição para determinadas condutas, como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com o intuito de expor a pessoa a vexame; colocar algemas em preso quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco; e manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

Punições
Foram definidos três tipos de punição: obrigação de indenizar, inabilitação para o exercício do cargo por um a cinco anos e perda do cargo, sendo que os dois últimos serão aplicados em casos de reincidência.

Alcance
Se aprovada, a lei valerá para servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário; integrantes do Ministério Público e integrantes dos tribunais e conselhos de contas. Na proposta original, havia uma distinção entre agentes políticos e servidores comuns. Mas Requião rejeitou a diferenciação e justificou que seria uma “segregação descabida”.

“O projeto não é para punir pessoas. É para punir o abuso de qualquer agente público seja o guarda da esquina, o fiscal de renda municipal, estadual, federal, o juiz, o promotor, o deputado, o senador, o país não aguenta mais abusos”, disse.

Tramitação
Após a votação na CCJ do Senado, o texto vai para análise no plenário da Casa e depois para apreciação dos deputados federais. Caso o texto dos senadores seja aprovado na Câmara, a proposta segue para sanção do presidente da República.

Com informações da Abr










Ceará
Atualizado em: 26/04/2017 - 9:02 am


Pelo Facebook, Camilo também disse que, em breve, encaminhará para AL proposta de média salarial da Polícia Civil. Foto: Máximo Moura

O governador Camilo Santana anunciou que vai antecipar a convocação de 1.400 aprovados no último concurso da Polícia Militar (PM). A medida será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), segundo o Chefe do Executivo, no mês de maio. A informação foi divulgada, na terça-feira (25), durante mais uma transmissão ao vivo via Facebook.

“Fiz um concurso para 2.800 vagas, metade desses já foram chamados. Quero avisar aos que passaram, que chamarei a segunda turma já em maio para iniciar o processo de treinamento”, disse Camilo ao comentar sobre uma demanda de um internauta, morador de Pacajus, que havia questionado sobre a instalação de um posto da polícia na localidade de Manassés, em Cascavel, e do Batalhão do Raio na cidade.

Antes do previsto
Segundo Camilo, a programação de chamar os concursados foi antecipada. “Meu compromisso era até o final do meu governo chamar os concursados aprovados. Então, chamei a primeira turma e deveria chamar a segunda no semestre que vem e a terceira só no primeiro semestre de 2018. Mas, quero aqui informar que chamarei agora no mês de maio mais 1.400 homens. Notícia importante para área da segurança”, frisou.

Raio
Sobre o Raio, Camilo voltou a garantir que toda cidade, com mais de 50 mil habitantes, terá o batalhão implementado. Além disso, afirmou ser compromisso pessoal, até o fim de seu mandato, todo policial terá uma arma e um colete. Isto porque, segundo ele, é “inadmissível” fazer rodízio de arma. “Todo policial terá uma arma e um colete até o fim do meu governo. Quero garantir que toda cidade, com mais de 50 mil habitantes, terá o batalhão implementado”, disse ele.

Uniseg
Camilo Santana anunciou, ainda, a inauguração da terceira Unidade Integrada de Segurança (Uniseg) do Ceará, que acontece no sábado (29), no bairro Conjunto Ceará. A ação, que integra o Pacto por um Ceará Pacífico, tem o conceito de reestruturação do sistema de segurança pública, incluindo uma maior aproximação dos serviços ofertados pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. No caso, o 12º Distrito Policial passará a funcionar 24 horas por dia, trabalhando integrado com a Base Móvel do Ronda.

Polícia Civil
Questionado sobre melhorias para a Polícia Civil, o governador afirmou que, em breve, encaminhará para Assembleia Legislativa o projeto de lei que objetiva instituir reajuste salarial para a categoria, tendo como base a remuneração média paga no Nordeste. Ele ressaltou também outras medidas que já foram colocadas em prática, como o novo Plano de Cargos e Salários para inspetores, o concurso público com 150 vagas, e a entrega, em breve, de mais 50 viaturas. As ações, segundo ele, permitiu a implementação de novas delegacias 24 horas no Estado.

Hub
O governador foi questionado também sobre saúde, o andamento das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza e os benefícios com a vinda da Fraport para a administração do Aeroporto de Fortaleza. Sobre Fraport, Camilo afirmou que irá gerar dinamismo na economia de Fortaleza, além de ser decisiva para receber o hub da Latam, que a capital cearense disputa com Recife e Natal.

“Uma das condições para fortalecer Fortaleza na disputa era o aeroporto não ser administrado pela Infraero. Através de uma solicitação à então presidenta Dilma Rousseff, incluímos o aeroporto no programa de Parceria Público-Privada do Governo Federal. O projeto foi estudado, aprovado, estive no leilão em São Paulo, e tive a alegria de ver a empresa alemã ganhar a concessão por 30 anos. Eles vão operar o aeroporto e vão investir cerca de R$ 2 bilhões em infraestrutura e modernização. Será um novo momento e não tenho dúvida de que não serão só investimentos físicos, pois vão trazer um grande ganho para a economia do Ceará”, explicou ele.

Mais
Todas as terças-feiras, Camilo reserva uma hora da sua agenda para um bate-papo no Facebook com internautas.

Com informações do OE










Corrupção
Atualizado em: 26/04/2017 - 8:03 am


PF desarticula quadrilha especializada em lavagem internacional de dinheiro. Foto: Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta-feira (26) a Operação Perfídia para desarticular uma organização criminosa especializada em lavagem internacional de dinheiro, blindagem patrimonial e evasão de divisas com ramificações em pelo menos cinco países.

Cerca de 200 policiais federais cumprem 103 mandados judiciais, sendo 55 de busca e apreensão, 46 de condução coercitiva e dois de prisão temporária. As ações se concentram no Distrito Federal, mas também ocorrem na Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás, Pará, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins.

De acordo com a corporação, as investigações começaram em agosto de 2016, a partir de uma prisão em flagrante ocorrida na imigração do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília.

Investigação
A Polícia Federal investiga se integrantes da organização realizavam operações de câmbio não-autorizadas, além de dissimularem a aquisição de imóveis de alto valor e promover a evasão de divisas. Para isso, eles se utilizavam de “laranjas” e falsificavam documentos públicos, especialmente certidões de nascimento emitidas em cartórios no interior do Brasil.

Núcleo
Segundo a PF, o “núcleo duro” da organização era formado por proprietários de postos de gasolina, agências de turismo, lotéricas, entre outros estabelecimentos e era responsável pela aquisição fraudulenta de imóveis para lavagem de dinheiro. A PF informa que, somente em uma das operações de compra e venda, o negócio chegou a R$ 65 milhões.

Apoio
A organização contava também com o apoio de advogados, contadores, serventuários de cartórios, empregados de concessionárias de serviços públicos e até de um servidor da Polícia Federal. Em ação realizada ainda no ano de 2016, em endereços ligados a um dos integrantes do chamado “núcleo duro”, foram encontrados documentos que apontam para uma empresa do tipo offshore (aberta em paraísos fiscais, que oferecem isenções de impostos e taxas e mantêm sob sigilo o nome do proprietário) que pode ter realizado movimentações que excedem US$ 5 Bilhões.

Perfídia
O nome da operação é uma referência à traição e deslealdade dos integrantes do “núcleo duro” da organização criminosa com o País.

Com informações da Abr










Ceará
Atualizado em: 26/04/2017 - 7:20 am


Plenário da Câmara deve votar a reforma trabalhista nesta quarta-feira. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que trata da reforma trabalhsita (PL 6787/16).

O relatório foi aprovado na terça-feira (25) na comissão especial que debateu o tema por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.

Depois de apresentar o relatório com nova redação, o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) acatou algumas alterações sugeridas por parlamentares, entre as quais a proibição de que o pagamento de benefícios, diárias ou prêmios possam alterar a remuneração principal do empregado e a inclusão de emenda que prevê sanções a patrões que cometerem assédio moral ou sexual.

Até a votação
O texto consolidado com todas as mudanças incorporadas ainda não foi divulgado. A oposição ainda tentará votar os destaques em separado antes do início da Ordem do Dia no plenário. O relator disse que poderá fazer mudanças até o momento da votação em plenário, prevista para começar no período da tarde. Veja a seguir os principais pontos do parecer de Marinho:

Negociado 
Considerada a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto enviado pelo governo previa que o negociado sobre o legislado poderia ser aplicado em 13 situações, entre as quais plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho aumentou essa possibilidade para quase 40 itens.

O parecer mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).

Férias
Foi alterada a concessão das férias dos trabalhadores. A medida enviada pelo governo prevê que as férias possam ser divididas em até três períodos. No parecer, o relator propõe que não é permitido que um dos períodos seja inferior a 14 dias corridos e que os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. Além disso, para que não haja prejuízos aos empregados, vedou-se o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Sem alteração
Por outro lado, a lista de pontos previstos em lei que não poderão ser alterados por acordo coletivo chegou a 29. O projeto original proibia mudanças apenas em normas de segurança e medicina do trabalho. O novo texto, prevê, entre outros, a liberdade sindical e o direito de greve; FGTS; salário mínimo; décimo terceiro salário; hora-extra, seguro-desemprego, salário família; licenças-maternidade e paternidade; aposentadoria; férias; aviso prévio de 30 dias; e repouso semanal remunerado.

Contribuição sindical 
Marinho propõe que a contribuição sindical fique restrita aos trabalhadores e empregadores sindicalizados. O desconto do pagamento da contribuição deve ser feito somente depois de manifestação favorável do trabalhador ou da empresa. O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Segundo o deputado, o país tem 17 mil sindicatos que recolhem R$ 3,6 bilhões em tributos anualmente.

Trabalho intermitente
A proposta do relator prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. A modalidade, geralmente praticada por donos de bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê apenas a contratação parcial de forma descontínua, com duração que não exceda a 25 horas semanais.

Regras
O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço. O empregado deverá ser convocado para a prestação do serviço com, pelo menos, três dias de antecedência e responder em um dia útil. Ao final de cada período de prestação de serviço, o trabalhador receberá o pagamento da remuneração, de férias e décimo terceiro proporcionais, além do repouso semanal remunerado e adicionais legais. Segundo a proposta de Marinho, o empregador deverá recolher a contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Trabalho terceirizado
O relatório retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Com o objetivo de proteger o trabalhador terceirizado, a medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. Além disso, garante ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos demais empregados. A lei atual permite, mas não obriga a empresa a oferecer o mesmo tratamento.

Atividade
Pelo novo texto da lei, quando o número de terceirizados for acima de 20% do total de funcionários contratados diretamente, a empresa poderá oferecer serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outro local, mas com o mesmo padrão. Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.

Teletrabalho
O relator propõe a regulamentação do teletrabalho. Atualmente, 15 milhões de pessoas desempenham suas funções a distância no país. Nas empresas privadas, 68% dos empregados adotam a modalidade. Os dados fazem parte de um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Pelo substitutivo, o contrato deverá especificar quais atividades o empregado poderá fazer dentro da modalidade de teletrabalho. Patrão e funcionário poderão acertar a mudança de trabalho presencial na empresa para casa. Em caso de decisão unilateral do empregado pelo fim do teletrabalho, o texto prevê um prazo de transição mínimo de 15 dias. A compra e manutenção de equipamento para o chamado home office devem ser definidas em contrato.

Multas
O relatório de Marinho manteve a redação do projeto original na íntegra sobre a aplicação de multas administrativas na inspeção do trabalho. A existência dessas multas não exime os empregadores de responsabilização penal. A proposta do governo prevê o reajuste anual dos valores das multas administrativas em moeda corrente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE ou pelo índice de preços que vier a substituí-lo.

Em outro ponto, o parecer trata da multa por funcionário não registrado. Atualmente, é cobrado um salário mínimo (R$ 937). Na proposta do governo, o valor passaria para R$ 6 mil. O relator, no entanto, estipula multa de R$ 3 mil para empresas de grande porte e de R$ 800 para micro e pequenas empresas.

Ativismo judicial
O parecer incorpora normas para diminuir o número de ações na Justiça do Trabalho, o que o relator chama de ativismo judicial. Entre as medidas propostas, está a previsão de que se o empregado assinar a rescisão contratual fica impedido que questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações. “Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo [julgada], o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo”.

Demissão consensual
O substitutivo de Marinho incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam encerrar o contrato de trabalho. Neste caso, o empregador será obrigado a pagar metade do aviso prévio, e no caso de indenização, o valor será calculado sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado e não terá direito ao seguro-desemprego.

E ainda
Atualmente, a CLT prevê demissão nas seguintes situações: solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Dessa forma, é comum o trabalhador acertar o desligamento em um acordo informal para poder acessar os benefícios concedidos a quem é demitido sem justa causa.

Com informações das agências






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