André Figueiredo é p líder do PDT na Câmara Federal. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom

Parlamentares da oposição criticaram a reforma da Previdência apresentada pela gestão de Jair Bolsonaro (PSL) e afirmaram que as mulheres sofrerão mais que os homens caso ela seja aprovada. “Não existe essa história de sistema equalitário e justo”, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “É uma grande manobra para economizar em cima dos pobres.”

O líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), afirmou que o partido não é contrário a uma mudança nas regras da aposentadoria, mas que a proposta que chegou à Câmara nesta quarta-feira (20) é prejudicial aos mais pobres. “As mulheres sofrem mais, porque dizer que se aposenta aos 62 anos é falacioso”, afirmou.

Os deputados criticaram a equalização da idade de aposentadoria rural de homens e mulheres, estabelecida em 60 anos. “O governo vai criar uma legião de idosos pobres no Brasil”, afirmou José Guimarães (PT-CE).

Bate cabeça
Os deputados ironizaram a capacidade de articulação do governo no Congresso e disseram não acreditar que o Planalto conseguirá 308 votos para aprovar a PEC. “Esse governo bate cabeça o tempo inteiro, eles não conseguem articular nem o governo, quanto mais o governo com o Congresso”, afirmou Feghali.

A ideia do deputado Salmito (PDT) é buscar planejamento e otimização de recursos públicos para, inclusive, investimentos estruturantes. Foto: Divulgação

A Assembleia Legislativa do Ceará, em parceria com a Secretaria das Cidades, reúne vereadores e presidentes das Câmaras dos 19 municípios da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), além de demais lideranças, para um seminário, dia 25, no auditório do complexo das Comissões Técnicas da AL, às 9h.

O evento atende a iniciativa do deputado estadual Salmito (PDT). Em pauta, “A Governança Interfederativa e o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da RMF”.

“Estamos iniciando esse debate de planejamento e articulação regional porque os interesses da população de um município são, muitas vezes, intermunicipais”, ressalta o deputado.

Para ele, essa discussão é importante porque, no Ceará, a Secretaria das Cidades está nos momentos finais da elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), que envolve a participação das gestões municipais e da população desses 19 municípios da Grande Fortaleza.

Desafios
Segundo o parlamentar, faz-se necessário apresentar à sociedade cearense, por meio de seu legislativo estadual, os desafios enfrentados até o momento e os que se seguirão, como estratégia de ampliação do apoio da opinião pública sobre o tema no Estado. O PDUI é, de acordo com o referido instrumento legal, o definidor das diretrizes de políticas públicas que deverão ser aplicadas aos diferentes contextos metropolitanos brasileiros.

Programação

• Palestra 1: A contribuição da Comissão Especial de Desenvolvimento das Regiões de Planejamento do Estado do Ceará para a Região Metropolitana de Fortaleza – Dep. Estadual Salmito Filho.
• Palestra 2: A atuação da Secretaria das Cidades frente à Governança
  Interfederativa no Ceará – Paulo Henrique Lustosa, secretário executivo de Saneamento da SCidades
• Palestra 3: A elaboração do PDUI nas Regiões Metropolitanas cearenses – Leonardo Vasconcelos, técnico da SCidades

Serviço: Seminário “A Governança Interfederativa e o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Fortaleza
Data: 25/02/2019
Hora: 9h
Local: Auditório do Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa

Sarto anuncia dirigentes das comissões e aponta pluralidade na composição. Foto: AL

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), anunciou, na sessão plenária desta quarta-feira (20), a composição das 18 comissões técnicas da Casa. Dessas, 16 elegeram seus dirigentes.

O parlamentar agradeceu aos deputados pelo auxílio na definição dos integrantes dos colegiados e lembrou que os membros foram escolhidos respeitando o Regimento Interno da Assembleia, além de proporcionalidade partidária e de gênero.

José Sarto enfatizou que todas as demandas dos deputados foram ouvidas e contempladas para a composição das comissões. “Conseguimos abranger as demandas da oposição, mostrando que esta Casa é plural e que ter deputados de oposição no Parlamento é saudável e importante”, apontou.

Eleição
O 1° secretário da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), fez a leitura dos integrantes de cada comissão e, em seguida, os colegiados se reuniram para a eleição dos presidentes e vice-presidentes. Com a retomada dos trabalhos, José Sarto anunciou os novos dirigentes das comissões.

Para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foram eleitos para presidente e vice, respectivamente, os deputados Antônio Granja (PDT) e Sérgio Aguiar (PDT); na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, os deputados Tin Gomes (PDT) e Antônio Granja (PDT) foram eleitos presidente e vice; a Comissão de Fiscalização e Controle terá como presidente e vice os deputados Sérgio Aguiar (PDT) e Augusta Brito (PCdoB), respectivamente.

Já para a Comissão de Defesa do Consumidor, foi eleito presidente o deputado Fernando Hugo (PP) e para vice, Guilherme Landim (PDT). A Comissão de Educação será presidida pelo deputado Queiroz Filho (PDT) e na vice, estará Acrísio Sena (PT); a de Seguridade Social e Saúde tem como presidente a deputada Dra. Silvana (PR) e como vice, Antônio Granja (PDT); a de Agropecuária continua com o deputado Moisés Braz (PT) na presidência e tem agora Guilherme Landim (PDT) na vice; a de Ciência, Tecnologia e Educação Superior elegeu o deputado Romeu Aldigueri (PDT) para presidente e Carlos Felipe (PCdoB) para vice, enquanto na de Direitos Humanos Renato Roseno (Psol) foi o escolhido para presidente e Jeová Mota (PDT) fica com a vice.

Já para a Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, foram eleitos os deputados Nizo Costa (Patri) e Sérgio Aguiar (PDT) para presidente e vice, respectivamente; na de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, o deputado Acrísio Sena (PT) foi eleito presidente e Walter Cavalcante (MDB) vice; a Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano escolheu para presidente o deputado Nezinho Farias (PDT) e para vice, Acrísio Sena (PT).

A Comissão de Infância e Adolescência, por sua vez, terá como presidente a deputada Érika Amorim (PSD) e, na vice, Augusta Brito (PCdoB); a de Cultura e Esporte elegeu o deputado Marcos Sobreira (PDT) para presidente e Acrísio Sena (PT) para vice, enquanto a Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca terá como presidente o deputado Nelinho (PSDB) e, na vice, Queiroz Filho (PDT).

As comissões de Juventude e de Defesa Social ainda não elegeram seus presidentes e vices.

Seis dos dez presos na Operação Fantoche já estão soltos

Mais dois suspeitos de integrar a suposta organização criminosa acusada de fraudar convênios do Ministério do Turismo com entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sebrae, Senar, Sescoop, Sest, Senat) foram liberados pela Justiça Federal na terça-feira (19) mesmo.

Com isso, dos dez presos em caráter preventivo na terça-feira, no âmbito da Operação Fantoche, apenas quatro seguiam detidos até o meio-dia desta quarta(20).

O advogado e presidente do Instituto Origami, Hebron Costa Cruz, e a publicitária Lina Rosa Gomes Vieira da Silva, ligada à agência Aliança Comunicação e Cultura, foram soltos no início da noite, após terem prestado depoimentos às autoridades responsáveis pela operação deflagrada pela Polícia Federal (PF), com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Estados
Por determinação da 4ª Vara Federal de Pernambuco, também foram liberados, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, e os presidentes das federações das indústrias de Alagoas (Fiea), José Carlos Lyra de Andrade; da Paraíba (Fiep), Francisco de Assis Benevides Gadelha, e de Pernambuco (Fiepe), Ricardo Essinger.

Sigilo
Como o processo segue em segredo de Justiça, a reportagem não conseguiu confirmar, oficialmente, os nomes dos quatro investigados que continuam presos – dois deles também ligados à Aliança Comunicação e Cultura.

Liberados
De acordo com a PF, os seis presos já liberados têm idades avançadas e problemas de saúde, tendo, inclusive, que tomar remédios. “Em razão disso, a autoridade policial do caso foi consultada e achou viável a soltura desde que eles não voltassem a exercer as suas funções e não houvesse comunicação entre os investigados”. A exceção é Lina Rosa, solta por ter um filho pequeno. No seu caso, “a Justiça seguiu às orientações da súmula do STF”.

Mandados
Mais de 40 mandados de busca e apreensão e dez mandados de prisão temporária foram cumpridos, resultando na apreensão de veículos, notebooks, pen drives, discos rígidos, dólares e euros, além de documentos como notas fiscais, recibos e contratos de serviços. Além disso, investigados tiveram as contas bancárias bloqueadas por determinação judicial. Todo o material será periciado por técnicos da Superintendência da PF em Pernambuco. “Não é descartada a possibilidade de que, com a análise, novos fatos e novos envolvidos possam surgir, exigindo a deflagração de uma nova fase da operação”, afirmou a PF, em nota.

Vínculo
Os mandados judiciais autorizados pela 4ª Vara Federal foram executados em sete unidades da federação: Alagoas, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco e São Paulo. De acordo com a delegada federal Heloisa Albuquerque, responsável pelas investigações, o alcance da operação se deve a indícios da capilaridade do esquema investigado. “Temos um suposto vínculo entre um dos institutos e uma das pessoas investigadas que está sediada em Minas Gerais. E outra suspeita de suposto vínculo entre outro instituto e outra pessoa de outro estado”, afirmou a delegada.

Outro lado
Em nota, a Aliança Comunicação e Cultura informou que todos os projetos culturais que promove passam por auditorias internas e externas, sem qualquer tipo de restrições quanto à qualidade e a entrega de todos os itens contratados. “Estamos nos empenhando ao máximo para esclarecer todos os questionamentos levantados pela PF. É do nosso maior interesse que tudo seja elucidado o mais rápido possível”, acrescenta a empresa, em nota em que afirma já ter oferecido espetáculos para mais de 10 milhões de brasileiros, em todos os estados da federação e no Distrito Federal, “sempre com acesso gratuito”.

O Instituto Origami se limitou a informar que está colaborando com todas as demandas das autoridades no sentido de esclarecer eventuais dúvidas sobre os projetos que realiza e que funciona como uma associação civil de direito privado, independente e sem fins lucrativos.

Com informações da Agência Brasil

Câmara Municipal conclui instalação de Comissões Técnicas

O trabalho do Legislativo conta com a atuação de 10 Comissões Técnicas, que são instaladas a cada dois anos. Na terça-feira,19 de fevereiro, a Câmara Municipal de Fortaleza concluiu a definição dos presidentes e vice-presidentes das Comissões. As Comissões ficaram com as seguintes composições:

COMISSÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

• Michel Lins (PPS) – Presidente
• Márcio Martins (PROS) – Vice-Presidente
• Larissa Gaspar (PPL)
• Casimiro Neto (MDB)
• Benigno Júnior (PSD)
• Prof. Eloi (Patriota)
• José Freire (Patriota)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E INOVAÇÃO

• Evaldo Lima (PCdoB) – Presidente
• Guilherme Sampaio (PT) – Vice-Presidente
• John Monteiro (PDT)
• Luciram Girão (PDT)
• Mairton Félix (PDT)
• Professor Elói (PATRIOTA)
• Marcelo Lemos (PSL)

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA MULHER, DA JUVENTUDE, DA CRIANÇA E DO IDOSO

• Larissa Gaspar (PPL) – Presidente
• Ronivaldo (PT) – Vice-Presidente
• Marcelo Lemos (PSL)
• Dr. Eron (PP)
• Odécio Carneiro (SD)
• Marília do Posto (PRP)
• Priscila Costa (PRTB)

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE

• Paulo Martins (PRTB) – Presidente
• Plácido Filho (PSDB) – Vice-Presidente
• Jorge Pinheiro (DC)
• Luciram Girão (PDT)
• Ronivaldo (PT)
• Sargento Reginauro (sem partido)
• Evaldo Costa (PRB)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

• Didi Mangueira (PDT) – Presidente
• Evaldo Lima (PCdoB) – Vice-Presidente
• Iraguassú Filho (PDT)
• Renan Colares (PDT)
• Esio Feitosa (PPL)
• Guilherme Sampaio (PT)
• Emanuel Acrízio (PRP)
• Jorge Pinheiro (DC)
• Priscila Costa (PRTB)

COMISSÃO DE SAÚDE E SEGURIDADE SOCIAL

• Dr. Porto (PRTB) – Presidente
• Dr. Eron (PP) – Vice-Presidente
• Cláudia Gomes (PTC)
• Márcio Cruz (PSD)
• Marília do Posto (PRP)
• Casimiro Neto (MDB)
• Plácido Filho (PSDB)

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

• Dummar Ribeiro (PPS) – Presidente
• Julierme Sena (PROS) – Vice-Presidente
• Evaldo Costa (PRB)
• Michel Lins (PPS)
• Odécio Carneiro (SD)
• Carlos Mesquita (PROS)
• Libânia (PR)

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, EMPREGO E RENDA

• Julierme Sena (PROS) – Presidente
• Benigno Júnior (PSD) – Vice-Presidente
• Márcio Martins (PROS)
• Emanuel Acrízio (PRP)
• Dummar Ribeiro (PPS)
• Carlos Mesquita (PROS)
• Sargento Reginauro (SEM PARTIDO)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Renan Colares (PDT) – Presidente
• Dr. Porto (PRTB) – Vice-Presidente
• Didi Mangueira (PDT)
• Paulo Martins (PRTB)
• Iraguassú Filho (PDT)
• Frota Cavalcante (Podemos)
• Márcio Cruz (PSD)

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, VIAÇÃO E TRANSPORTE

• Mairton Félix (PDT) – Presidente
• Libânia (PR) – Vice-Presidente
• Esio Feitosa (PPL)
• Frota Cavalcante (Podemos)
• Cláudia Gomes (PTC)
• John Monteiro (PDT)
• José Freire (Patriota)

Fiscal Sangue Bom: Esse é o mote da campanha realizada pela Associação dos Fiscais do Município de Fortaleza – AFIM, em parceria com a Federação Nacional dos Fiscais – FENAFISC.

A campanha, que acontece em pelo menos três capitais do país (Fortaleza, Rio Branco e Goiânia) e mais de 30 municípios, nessa quarta-feira, dia 20 de fevereiro, consiste na doação de sangue por parte dos fiscais para o período de carnaval, para alimentar o banco dos hemocentros.

Ritmo
Essa iniciativa da AFIM acontece na Capital cearense desde 2014, quando cerca de 130 fiscais compareceram ao HEMOCE – Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará, para doarem sangue. Durante todo o dia, de 9h até 15h, os fiscais estarão em ritmo de carnaval, com uma bandinha e fantasiados, chamando a atenção da população para a doação de sangue, especialmente nesse período, em que o número de acidentes de trânsito costuma ser maior e muitas pessoas necessitam de transfusão sanguínea.

E ainda
Marta Jucá, presidenta da Associação dos Fiscais do Município, afirma ser essa uma ação integrante da campanha “Quem Cuida da Cidade Cuida das Pessoas”, promovida nacionalmente pela FENAFISC e, aqui em Fortaleza, pela AFIM. O objetivo é chamar a atenção para a importância dos fiscais e das ações de ordenamento da cidade. As atividades aconteceram no HEMOCE, na Av. José Bastos, 3390.

Previdência terá alíquotas progressivas de contribuição. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Os trabalhadores da iniciativa pública e privada passarão a pagar alíquotas progressivas para contribuir com a Previdência,segundo o Ministério da Economia. As mudanças no sistema de contribuição constam da proposta de reforma enviada nesta quarta (20) ao Congresso Nacional.

De acordo com o Ministério da Economia, a ideia é criar um sistema progressivo de alíquotas no qual quem ganha mais contribui mais. As alíquotas deixarão de incidir sobre o salário inteiro e incidirão sobre faixas de renda, num modelo semelhante ao adotado na cobrança do Imposto de Renda.

No fim das contas, cada trabalhador, tanto do setor público como do privado, pagará uma alíquota efetiva única.

Atualmente, o trabalhador da iniciativa privada, que recebe pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), paga 8% se ganha até R$ 1.751,81, 9% se ganha de R$ 1.751,82 a R$ 2.919,72 e 11% se ganha de R$ 2.919,73 até o teto do INSS, de R$ 5.839,45. As alíquotas incidem sobre todo o salário até o teto.

Números
Pela nova proposta, quem ganha um salário mínimo (R$ 998) contribuirá com 7,5% para a Previdência. Acima disso, contribui com 7,5% sobre R$ 998, com 9% sobre o que estiver entre R$ 998,01 e R$ 2 mil, com 12% sobre a renda entre R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e com 14% sobre a renda entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45 (teto do INSS). Dessa forma, um trabalhador que receber o teto do INSS contribuirá com alíquota efetiva (final) de 11,68%.

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as alíquotas efetivas ficarão em 7,5% para quem recebe o salário mínimo, de 7,5% a 8,25% para quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil, de 8,25% a 9,5% para quem ganha de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e de 9,5% a 11,68% para quem recebe de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS).

No setor público será aplicada lógica semelhante. Atualmente, o servidor federal paga 11% sobre todo o salário caso tenha tomado posse antes de 2013. Quem ingressou no serviço público depois de 2013 paga 11% até o teto do INSS. Pelas novas regras, o sistema de alíquotas progressivas será aplicado, resultando numa alíquota efetiva (final) que variará de 7,5% para o servidor que recebe salário mínimo a 16,79% para quem recebe mais de R$ 39 mil.

Arrecadação
Segundo o Ministério da Economia, a mudança nas alíquotas da Previdência para os servidores públicos federais reforçará a arrecadação em R$ 29,3 bilhões nos próximos dez anos. Para os trabalhadores da iniciativa privada, o novo sistema de alíquotas gerará gastos adicionais de R$ 27,6 bilhões para o governo. No total, porém, ao somar trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, o novo modelo de alíquotas gerará economia de R$ 2,1 bilhões.

Segundo o diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Felipe Portela, a ideia é tornar o sistema mais solidário, fazendo os servidores públicos, que ganham mais, contribuir mais em troca de beneficiar a parcela dos trabalhadores da iniciativa privada, que recebem menos.

A proposta de reforma da Previdência está sendo detalhada daqui do Ministério da Economia. Além de Portela, participam da entrevista o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco; o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, e o secretário adjunto de Previdência, Narlon Gutierre. Também concedem explicações o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander.

Com informações da Agência Brasil

Em 30 dias, será divulgada proposta da reforma dos militares. Marinho disse que são avaliadas cinco textos já existentes. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse nesta quarta (20) que a proposta da reforma previdenciária dos militares será apresentada em até 30 dias.

O secretário acompanhou o presidente Jair Bolsonaro na entrega da proposta da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.

“Estamos trabalhando a equidade. Todos darão sua contribuição, inclusive os militares. De hoje a 30 dias o projeto será apresentado já que se trata da conformação de cinco outras leis. Não tivemos condição de apresentar em tempo hábil dada a complexidade da elaboração da própria PEC [Proposta de Emenda à Constituição]”, disse.

Em seguida, o secretário acrescentou que: “São cinco leis diferentes que precisam ser compatibilizadas em uma única lei para que possa ser enviada à Câmara”.

Dívidas
Marinho disse que o governo federal prepara ainda proposta para endurecer a cobrança de dívidas previdenciárias a partir de R$ 15 milhões. “São 4 mil devedores em todo o Brasil. Vamos dar um empenho maior ainda na cobrança das dívidas”.

Economia
O secretário também informou que a reforma da Previdência proposta pelo governo federal vai gerar economia estimada de R$ 1,167 trilhão em dez anos. “A proposta ataca o problema da desigualdade, um ataque a privilégios. As alíquotas serão minoradas para 70% daqueles que contribuem hoje para a Previdência Social, vai baixar de 8% para 7,5%. Quem estiver no teto do serviço público e do funcionalismo acima do teto pagará 22% de alíquota numa escala crescente, a exemplo do que é no Imposto de Renda”, disse Marinho.

Tramitação
Inicialmente, a proposta é submetida à análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e depois será discutida e votada em uma comissão especial da Casa, antes de seguir para o plenário. No plenário, a aprovação do texto depende de dois turnos de votação com, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos) de votos favoráveis. Em seguida, a proposta vai para o Senado cuja tramitação também envolve discussão e votações em comissões para depois ir a plenário. O texto elaborado pelo governo propõe idade mínima para aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), além de um período de transição.

Previdência: governadores defendem diálogo em discussão no Congresso

Na expectativa de conhecer detalhes da proposta da reforma da Previdência que será entregue nesta quarta (20) ao Congresso Nacional, governadores voltam a se reunir em Brasília em defesa da mudança da legislação.

Neste terceiro encontro, os chefes de Executivos estaduais esperam conhecer do próprio ministro Paulo Guedes as especificidades do texto que começa a tramitar na Câmara a partir desta semana.

Independentemente da região, uma bandeira comum a todos os estados foi a defesa do diálogo e a disposição de mobilização das bases no Congresso.

“A reforma da Previdência é vital para o Brasil”, resumiu João Dória, governador de São Paulo, maior economia do país. “Se o país quer crescer, se o país quer gerar empregos, se o país quer diminuir a pobreza, precisa aprovar a reforma da Previdência até a metade deste ano para retomar esse crescimento por meio de novos investimentos a partir do próximo mês de agosto”, completou.

Apoio
Antes mesmo da conversa com Guedes, o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha sinalizou positivamente com tudo o que foi divulgado até o momento pelo Planalto. Segundo ele, o apoio dos estados é certo desde que haja diálogo e abertura para sugestões ao texto ao longo da tramitação no Legislativo.

“[A proposta do Executivo] tem a princípio o nosso apoio, mas é proposta que tem que ser debatida para resolver o problema que vem se arrastando desde 1998”, disse. Ibaneis explicou que, além da base parlamentar e nos estados, os governadores vão trabalhar junto à população. “A sociedade precisa entender a reforma da Previdência assim como outras reformas que precisamos avançar, como a reforma política, para trazer estabilidade para o Brasil”, acrescentou.

Locais
Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel alertou que os estados querem que a proposta do Executivo Nacional contemple as situações locais. “Os estados precisam ser contemplados com a reforma da Previdência no mesmo projeto. É preciso fazer a reforma integral, do estado, do município, da União. E que tenhamos essa reforma rápido para evitar que isso fique se alongando depois nos estados e municípios.”

Apresentação
O ministro Paulo Guedes deve apresentar a proposta para os governadores por volta de 10h30, logo depois de deixar o Congresso Nacional onde, acompanha o presidente Jair Bolsonaro na entrega do texto que pretende instituir idades mínimas de aposentadoria para os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada.

Com informações da EBC

Supremo deve julgar nesta quarta ação para criminalizar homofobia

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta (20), a partir das 14h, o julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). Será a terceira sessão seguida para o julgamento da questão.

A análise começou na semana passada e foi suspensa após a primeira parte do voto do relator, ministro Celso de Mello. Até o momento, o ministro reconheceu a omissão do Congresso Nacional ao não criminalizar a homofobia desde a promulgação de Constituição, em 1988. A possibilidade de criminalização é debatida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, protocolada em 2013.

Até o momento, Celso de Mello entendeu que há inércia do Congresso ao não aprovar uma lei para proteger a comunidade LGBT de agressões e preconceitos. Dessa forma, a Corte poderá conceder um prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre a matéria.

Na sessão desta quarta, após a parte final do voto do relator, devem votar o ministro Edson Fachin, relator de outra ação sobre o tema, além dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.

Julgamento
A partir da ação protocolada pelo PPS, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social”, e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.

Manifestações
No dia 13 de fevereiro, primeiro dia de julgamento, a sessão foi dedicada somente às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema. O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS. Segundo o advogado, existe uma omissão do Congresso brasileiro em criminalizar os casos de agressões a homossexuais. Em seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita em relação à liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.

E ainda
O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse que a criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT que começam a tramitar no Congresso são barrados por parlamentares ligados à bancada evangélica. Representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Braga disse que a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos.

Com informações das Agências

Bolsonaro entrega reforma da Previdência ao Congresso. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Depois de mais de um mês de discussões entre as áreas econômica e política do governo, a principal proposta da área econômica será apresentada nesta quarta (20).

Às 9h30, o presidente Jair Bolsonaro irá à Câmara dos Deputados, acompanhado de ministros, entregar a proposta de reforma da Previdência, que pretende instituir idades mínimas de aposentadoria para os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada.

Bolsonaro entregará o texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Na Casa, a proposta passará primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois irá para uma comissão especial, antes de ir a plenário. Se aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos deputados (308 votos), a reforma segue para o Senado.

Pronunciamento
Durante o dia, o presidente gravará um pronunciamento explicando a necessidade de reformar a Previdência. Elaborado em conjunto pela equipe econômica e pelo gabinete presidencial, o discurso será transmitido à noite em cadeia nacional de rádio e televisão.

Explicações
O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, também participarão da cerimônia de entrega do texto. Da Câmara dos Deputados, eles irão direto para o 3º Fórum de Governadores, que ocorre nesta quarta-feira. Guedes e Marinho apresentarão a proposta para os chefes estaduais. Atualmente, sete estados estão em situação de calamidade financeira em meio a orçamentos comprometidos com a folha de pagamento e com as aposentadorias dos servidores locais.

Enquanto Guedes e Marinho estiverem explicando a proposta aos governadores, técnicos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho detalharão todos os pontos da reforma da Previdência a jornalistas. Na semana passada, Marinho confirmou que o texto proporá a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com calendário de transição de 12 anos.

Detalhes
Entre os detalhes a serem divulgados nesta quarta estão as mudanças nas aposentadorias especiais de professores, policiais, bombeiros, trabalhadores rurais e profissionais que atuam em ambientes insalubres. Também serão informadas as propostas para regras como o acúmulo de pensões e de aposentadorias e possíveis mudanças nas renúncias fiscais para entidades filantrópicas.

Falta saber ainda como ficarão o fator previdenciário, usado para calcular o valor dos benefícios dos trabalhadores do setor privado com base na expectativa de vida, e o sistema de pontuação 86/96, soma dos anos de contribuição e idade, atualmente usado para definir o momento da aposentadoria para os trabalhadores do setor privado. Em relação aos servidores públicos, ainda não se sabe qual será a proposta para a regra de transição.

Capitalização
Também nesta quarta-feira, o governo informará como incluirá na proposta a mudança para o regime de capitalização, no qual cada trabalhador terá uma conta própria em que contribuirá para a aposentadoria. Atualmente, a Previdência dos setores público e privado é estruturada com base no sistema de repartição, onde o trabalhador na ativa e o empregador pagam os benefícios dos aposentados e pensionistas.

Para viabilizar a migração de regime, o governo tem de incluir um dispositivo na Constituição que autoriza o envio de um projeto de lei – complementar ou ordinária – para introduzir o novo modelo depois da aprovação da reforma. Será revelado ainda se o governo enviará o projeto para reformular a Previdência dos militares junto da PEC ou em outro momento.

Tramitação
O governo calcula que a reforma vai permitir uma economia de R$ 800 bilhões a R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de no mínimo três quintos dos deputados e dos senadores em cada votação.

Com informações da Agência Brasil

“No mundo real, não existe crise no governo”, diz Moro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi ao Congresso, na tarde desta terça-feira (19), entregar pessoalmente o pacote anticrime, dividido em três projetos distintos.

Ao deixar o Parlamento, Moro disse que não há crise no governo federal e defendeu as medidas adotadas nestes quase dois meses de gestão.

Foi uma referência aos episódios envolvendo o ex-ministro Gustavo Bebianno, exonerado na segunda (18). “No mundo real, não existe nenhuma crise dentro do governo. O governo está apresentando projetos. Hoje é um projeto consistente, amanhã vai ser apresentado um projeto da nova Previdência absolutamente consistente”, afirmou o ministro da Justiça.

Moro estava acompanhado do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Além dele, participaram da entrega dos projetos ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os ministros da Secretaria de Governo, Santos Cruz; da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; e da Economia, Paulo Guedes; bem como a ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

“É um governo que está buscando mudanças para melhorar a vida das pessoas. Para isso, se faz necessário melhorar a segurança pública, enfrentar o crime organizado, o crime violento e o crime de corrupção”, acrescentou Moro.

Investigação
O ministro disse que as medidas previstas no pacote anticrime são “simples e de fácil compreensão”, focadas no endurecimento à criminalidade mais grave. Ele citou a necessidade de aprimorar técnicas de investigação, como escuta ambiental e uso de agente encoberto, além “destravar” e legislação processual. “Nós não podemos ter aquele processo que nunca termina, isso não funciona”, apontou.

Ceará
Para Moro, o governo “está mostrando a que veio”. Ele defendeu as ações realizadas até agora, citando medidas tomadas pela sua pasta. “Na área da segurança pública, que eu posso falar um pouco mais, houve uma crise de segurança pública, no Ceará, que foi debelada sem que a Força Nacional se envolvesse em qualquer confronto que envolvesse morte de inocentes ou mesmo de criminosos. Essa situação foi resolvida”, argumentou.

Êxito
Segundo o ministro, “o governo tem agido para isolar lideranças criminosas, de maneira exitosa, fazendo junto com o governo de São Paulo algo que há 12 anos se planejava, mas não se fazia”. Ao lamentar a tragédia de Brumadinho (MG), o ministro lembrou que o governo federal agiu “com extrema competência” para atender às vítimas. “Então, no mundo real, na minha avaliação, e me desculpe se isso parece um pouco laudatório do atual governo, o governo tem sido absolutamente exitoso nas propostas e projetos que tem apresentado”, ressaltou.

Vitrine
No pacote anticrime, o governo tratou das alterações das competências da Justiça Eleitoral em um projeto de lei complementar e da tipificação do caixa 2 como crime em um projeto de lei ordinária. “Havia um sentimento de que o caixa 2 é um crime grave, de fato é grave, mas não é tão grave como o crime organizado, homicídios e corrupção e houve, vamos dizer, uma reclamação para que não fosse tratado juntamente com essas outras condutas eletivas mais graves. É uma reclamação compreensível e foi acolhida”, afirmou, ao sair da Câmara.

Propostas
As medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros, são consideradas uma das vitrines do governo. O pacote começou a ser construído ainda no período do governo de transição pela equipe de Moro e busca formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também à corrupção e às organizações criminosas.

Confisco
Entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.

Resistência
Outra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri. Sergio Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2, que é arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral.

Organizações
Outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito à progressão de regime. A proposta ainda amplia – de um para três anos – o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

Com informações da Agência Brasil

Aliada de Bolsonaro, Janaina Paschoal pede afastamento de ministro do Turismo. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Deputada estadual eleita em São Paulo com o apoio de Jair Bolsonaro, a advogada Janaina Paschoal (PSL) defendeu nesta terça-feira (19) o afastamento do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, por causa da suspeita de que ele criou um esquema com candidatos laranjas para desviar recursos na eleição.

Em mensagens publicadas em seu perfil no Twitter nesta terça, Janaina disse que retirá-lo do cargo não significaria reconhecer sua culpa, mas garantiria a ele a chance de dar, na opinião dela, explicações mais satisfatórias do que as apresentadas até agora.

Como a Folha de S.Paulo publicou nesta terça, uma ex-candidata do PSL, partido que era presidido em Minas Gerais por Álvaro Antônio durante a campanha do ano passado, disse que o agora ministro do governo Bolsonaro sabia da operação fraudulenta.

Pressão
A pressão pela saída do titular do Turismo cresceu depois da exoneração do ministro Gustavo Bebianno (Secretaria-Geral da Presidência), que também foi envolvido no esquema de laranjas. Bebianno presidiu o PSL durante a eleição e, como também mostrou a Folha de S.Paulo, era o responsável pelo repasse de verbas públicas para os postulantes da legenda. “Diante dos relatos que não param de surgir, assombrando a eleição do ministro [Álvaro Antônio], penso que seria prudente afastá-lo, para que ele tenha melhores condições de comprovar sua inocência”, afirmou Janaina Paschoal. “Esse afastamento não implica reconhecer culpa. Significa apenas preservar a coisa pública”, acrescentou.

Tem mais
Na série de mensagens, ela disse ainda que “a manutenção do ministro do Turismo está fazendo o governo pagar um preço muito elevado e, salvo melhor juízo, tal preço não se justifica. Os relatos contra o ministro são consistentes e, até o momento, as explicações não foram satisfatórias”.

Reação
Álvaro Antônio reagiu inicialmente às revelações dizendo tratar-se de uma “denúncia vazia”. “A Folha de S.Paulo tenta desestabilizar o nosso governo com ilações falsas”, disse no dia da publicação da primeira reportagem, no início deste mês.

Saiba mais
Uma das autoras do pedido de impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT), a advogada e professora do curso de direito da USP se elegeu endossando o discurso de combate à corrupção empunhado por Bolsonaro e seus aliados. Com 2 milhões de votos, ela detém um recorde: é a dona da maior votação da história entre candidatos a deputado no Brasil, seja estadual ou federal.

Bebianno foi exonerado do governo Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro conversou com o ex-ministro da Secretaria-Geral Gustavo Bebianno pelo aplicativo de mensagens Whatsapp três vezes no dia 12 de fevereiro, um dia antes de sua alta médica no hospital Albert Einstein, na capital paulista.

Os áudios das conversas entre os dois, divulgados pela revista Veja, confrontam a versão do presidente de que ele não havia falado naquele dia com o então auxiliar. As gravações mostram ainda que ambos conversaram também sobre o esquema de candidaturas laranjas do PSL, revelado pela Folha de S.Paulo e que levou à queda de Bebianno.

Laranjas
No diálogo sobre o escândalo, o presidente faz referência a denúncia de que uma candidata laranja em Pernambuco recebeu do partido R$ 400 mil de dinheiro público na eleição do ano passado. Bolsonaro afirma que querem “empurrar essa batata quente” em seu colo.

“Querer empurrar essa batata quente desse dinheiro lá pra candidata em Pernambuco pro meu colo, aí não vai dar certo. Aí é desonestidade e falta de caráter. Agora, todas as notas pregadas nesse sentido foram nesse sentido exatamente, então a Polícia Federal vai entrar no circuito, já entrou no circuito, pra apurar a verdade. Tudo bem, vamos ver daí Quem deve paga, tá certo? Eu sei que você é dessa linha minha aí. Um abraço”, disse.

Confira os áudios:

Entenda
Em entrevista ao jornal O Globo, Bebianno disse na semana passada que havia conversado três vezes com o presidente. No dia seguinte, no entanto, o vereador Carlos Bolsonaro (PSL-RJ) disse que o então ministro havia mentido, o que foi chancelado pelo presidente, em entrevista à TV Record.

Amazônia
Nas gravações divulgadas, que seriam das conversas daquele dia, Bolsonaro e Bebianno falaram sobre o cancelamento de viagem de uma comitiva de auxiliares à Amazônia e sobre uma audiência que o ministro teria com o vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo, Paulo Tonet Camargo. “Gustavo, o que eu acho desse cara da Globo dentro do Palácio do Planalto: eu não quero ele aí dentro. Qual a mensagem que vai dar para as outras emissoras? Que nós estamos se aproximando da Globo. Então não dá para ter esse tipo de relacionamento”, disse.

E ainda
A exoneração de Bebianno foi confirmada nesta segunda (18) pelo porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, naquilo que Bolsonaro já havia sinalizado nos bastidores. Bebianno caiu após uma crise instalada no Palácio do Planalto depois que a Folha de S.Paulo revelou a existência de um esquema de candidaturas laranjas do PSL para desviar verba pública eleitoral. O partido foi presidido por ele durante as eleições de 2018, em campanha de Bolsonaro marcada por um discurso de ética e de combate à corrupção. A situação se agravou com a atuação de Carlos Bolsonaro, que, além de desmentir Bebianno sobre as conversas com o presidente, divulgou um áudio no qual o pai se recusa a conversar com o ex-auxiliar.

Áudios confrontam versão de Bolsonaro sobre conversa com Bebianno. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro conversou com o ex-ministro da Secretaria-Geral Gustavo Bebianno pelo aplicativo de mensagens Whatsapp três vezes no dia 12 de fevereiro, um dia antes de sua alta médica no hospital Albert Einstein, na capital paulista.

Os áudios das conversas entre os dois, divulgados pela revista Veja, confrontam a versão do presidente de que ele não havia falado naquele dia com o então auxiliar.

As gravações mostram ainda que ambos conversaram também sobre o esquema de candidaturas laranjas do PSL, revelado pela Folha de S.Paulo.

No diálogo sobre o escândalo, o presidente faz referência a denúncia de que uma candidata laranja em Pernambuco recebeu do partido R$ 400 mil de dinheiro público na eleição do ano passado. Bolsonaro afirma que querem “empurrar essa batata quente” em seu colo.

“Querer empurrar essa batata quente desse dinheiro lá pra candidata em Pernambuco pro meu colo, aí não vai dar certo. Aí é desonestidade e falta de caráter. Agora, todas as notas pregadas nesse sentido foram nesse sentido exatamente, então a Polícia Federal vai entrar no circuito, já entrou no circuito, pra apurar a verdade. Tudo bem, vamos ver daí… Quem deve paga, tá certo? Eu sei que você é dessa linha minha aí. Um abraço”, disse.

“Mentira”
Em entrevista ao jornal O Globo, Bebianno disse na semana passada que havia conversado três vezes com o presidente. No dia seguinte, no entanto, o vereador Carlos Bolsonaro (PSL-RJ) disse que o então ministro havia mentido, o que foi chancelado pelo presidente, em entrevista à TV Record.

Globo
Nas gravações divulgadas, que seriam das conversas daquele dia, Bolsonaro e Bebianno falaram sobre o cancelamento de viagem de uma comitiva de auxiliares à Amazônia e sobre uma audiência que o ministro teria com o vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo, Paulo Tonet Camargo. “Gustavo, o que eu acho desse cara da Globo dentro do Palácio do Planalto: eu não quero ele aí dentro. Qual a mensagem que vai dar para as outras emissoras? Que nós estamos se aproximando da Globo. Então não dá para ter esse tipo de relacionamento”, disse.