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Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; texto vai à sanção. Validade da CNH será de 10 anos para condutores com menos de 50 anos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto de origem do Poder Executivo segue para sanção do presidente da República.

Além do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

Ao ser sancionada, se for mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei. Caso ainda haja veto, os parlamentares retomam a análise dos dispositivos.

O projeto aprovado exige o transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. Originalmente, abrandava a multa por descumprimento da regra, mas os senadores resgataram a condição de “gravíssima” da infração.

O texto também determina que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.

A proposta proíbe a conversão de pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mesmo que não haja intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Pontuação
O texto estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração. Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

Emendas
Os deputados aprovaram oito das 12 emendas do Senado ao texto anteriormente aprovado pela Câmara. Entre elas está a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Entre os dispositivos retirados pelos parlamentares está o que tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Segundo o relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico, onde a bebida aberta pode estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

Ministério
Em nota, o Ministério da Infraestrutura disse que a aprovação é um grande grande avanço para a sociedade. “As mudanças são decorrentes da necessidade de atualização na legislação, que nesta quarta [23] completa 23 anos. Então, a proposta teve como objetivo transformar, facilitar a vida do cidadão brasileiro. São medidas com caráter educativo e menos punitivo, que irão contribuir para a redução de acidentes e mortes no trânsito”, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

Com informações da Agência Brasil

‘Se a mídia está criticando, é porque discurso foi bom’, diz Bolsonaro sobre fala na ONU. Foto: Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) defendeu no fim da tarde de terça-feira (22) o discurso que fez na abertura da 75ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). “Se a mídia está criticando, é porque o discurso foi bom”, disse a um apoiador que tentou estabelecer uma relação de corroboração entre a fala de Bolsonaro e a do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

A declaração ao chegar ao Palácio da Alvorada, gravada em vídeo, foi a a segunda menção que o presidente fez à própria fala na ONU. Assim que encontrou os apoiadores, Bolsonaro perguntou sobre o discurso, mas a claque preferiu continuar dizendo de que estados era oriunda.

O presidente utilizou a oportunidade de falar a chefes de diversas nações para reprisar a tese de que é vítima de uma campanha de desinformação e defender as políticas de seu governo diante da pandemia de coronavírus e das queimadas que devastam a Amazônia e o Pantanal.

A agência de checagem Lupa classificou quatro declarações como falsas, cinco como exageradas, duas como insustentáveis (não há dados públicos que comprovem a informação) e duas como verdadeiras.

Bolsonaro afirmou que, desde o início da crise, destacou que tanto o vírus quanto o desemprego “precisavam ser tratados igualmente” e acusou parcela da imprensa brasileira de disseminar o pânico em relação à pandemia da Covid-19. O presidente elencou medidas de seu governo, como o auxílio emergencial, e jogou a responsabilidade das regras de isolamento aos governadores -a pandemia já matou mais de 136 mil pessoas no país- como estratégia para se eximir das consequências da crise.

O presidente afirmou ainda que as riquezas da Amazônia despertam interesses estrangeiros e escusos e é por isso que, em sua visão, o governo é vítima do que chamou de “brutal campanha de desinformação” -ele seguiu minimizando os incêndios e negando que conduza uma gestão ambiental negligente. Segundo Bolsonaro, as queimadas se dão por condições naturais inevitáveis ou pela atuação de índios e caboclos. O presidente disse ainda que os focos de incêndio criminosos “são combatidos com rigor e determinação” e que tem “tolerância zero com o crime ambiental”.

Aumento
Ele não fez qualquer menção ao aumento no número de queimadas na Amazônia e no Pantanal. De acordo com dados do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), até 21 de setembro, a Amazônia registrava 27.660 focos de queimada, número maior que em todo o mês de setembro do ano passado (19.925 focos). No Pantanal, o órgão aponta 5.966 focos ativos detectados pelo satélite de referência até 21 de setembro ante 2.887 em todo o mês de setembro de 2019.

A França, assim como outros países da União Europeia, quer impor condições ambientais para que as negociações do acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul tenham seguimento. Nesta terça, o Itamaraty e o Ministério da Agricultura divulgaram uma extensa nota para rebater o governo francês. O governo diz que um eventual fracasso do acordo vai aumentar devastação da Amazônia.

E ainda
Após dedicar grande parte do discurso à defesa de suas políticas internas, Bolsonaro ampliar o escopo do discurso com os habituais acenos a Trump e ataques à Venezuela -citando uma tese não comprovada de que o derramamento de óleo no litoral brasileiro foi causado de forma criminosa pelo país vizinho. Por fim, reforçou a imagem do Brasil como um país cristão e conservador e fez um apelo à comunidade internacional ao que classificou como defesa da “liberdade religiosa e do combate à cristofobia”.

Com informações da Folha

Foto: Arquivo/Agência Brasil

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) lançou um edital na segunda-feira (22) a fim de estabelecer parcerias com empresas que desenvolvam um sistema de votação online que possa ser usado pelo celular e sem sair de casa. A tecnologia será testada na eleição deste ano, mas com candidatos fictícios e em 2020 o voto seguirá na urna eletrônica.

A ideia do tribunal é que alguns colégios eleitorais de Curitiba (PR), Valparaíso de Goiás (GO) e São Paulo tenham estandes para testar a nova ferramenta no primeiro turno, em 15 de novembro.

O objetivo da corte eleitoral é buscar formas de reduzir o contingente de abstenções e de diminuir o custo para realização das eleições. As parcerias serão gratuitas.
As empresas interessadas deverão manifestar interesse ao tribunal entre 28 de setembro e 1º de outubro. Depois, haverá uma série de reuniões com técnicos da corte para elaboração da ferramenta.

Monitoradas
No dia do pleito, as demonstrações serão monitoradas pela Justiça Eleitoral e contarão com a participação de eleitores selecionados, que votarão em candidatos fictícios. De acordo com o TSE, “só serão avaliadas as sugestões que agreguem segurança ao processo eleitoral, em especial no que diz respeito ao sigilo do voto”. A iniciativa faz parte do projeto “Eleições do Futuro” lançado pela corte eleitoral. O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, afirma que a intenção é encontrar uma forma mais moderna e barata para o processo de votação.

E ainda
As ideias serão transmitidas aos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, próximos presidentes do TSE e responsáveis por organizar as eleições nacionais de 2022.
“As urnas eletrônicas se revelaram até agora uma excelente solução, mas elas têm um custo elevado e exigem reposição periódica”, ressalta Barroso. O tribunal também exigiu das empresas que desenvolvam um sistema que leve em consideração a desigualdade social e a dificuldade de acesso à internet de grande parte da população.

Com informações da Folha

A proposta apresentada pelo deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP) ao grupo que debate na Câmara o projeto de lei sobre fake news prevê prisão de até cinco anos a quem promover ou financiar disparos em massas de mensagens com conteúdo falso.

O texto foi encaminhado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aos parlamentares que fazem parte do grupo informal constituído para construir um projeto alternativo ao do Senado, criticado por plataformas e especialistas em direito digital.

Agora, os parlamentares vão se debruçar sobre a minuta para acabar de desenhar o projeto que será apresentado aos demais deputados. Se aprovado, o texto ainda volta para o Senado, onde poderá ser modificado antes de seguir para sanção presidencial.

Na minuta, Silva propõe um capítulo para tipificar o crime de promover, constituir, financiar ou integrar ação coordenada, com a utilização de robôs ou outros meios não oferecidos pela plataforma, para disparo em massa de mensagens que veiculem conteúdo passível de sanção criminal ou fatos falsos “capazes de colocar em risco a vida, a integridade física e mental, a segurança das pessoas, e a higidez do processo eleitoral”.

A pena sugerida é de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Para o deputado, candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PC do B, é preciso combater os comportamentos da rede que produzem desinformação e “assassinato de reputação”. “Isso interfere em eleições. Isso interfere, por exemplo, na saúde pública. O que acontece com vacinas é um crime. Você vê doenças que voltam a ter força em São Paulo por causa de pais que não vacinam seus filhos”, afirmou. “Esse tipo de comportamento tem que ser combatido. Têm estruturas criminosas que são organizadas para artificialmente influenciar a opinião pública. E tem gente pagando por isso.”

Jornalismo
Orlando Silva também incluiu na minuta a possibilidade de remuneração às empresas jornalísticas e jornalistas por conteúdos usados por buscadores, exceto no caso de compartilhamento de links por usuários. “Eu me convenci, no debate, que você enfrenta desinformação com mais informação e educação. Por isso nós estamos propondo remuneração de conteúdo jornalístico indexado em sites de busca, que é um debate que está acontecendo no mundo inteiro”, disse o deputado. “Nós queremos fortalecer o jornalismo. O que está se vendo é a morte de empresas de jornalismo. Estamos querendo que o potencial econômico que plataformas digitais produziram sirva para fortalecer o jornalismo profissional.”

Rastreabilidade
O texto elaborado por Silva altera ainda o dispositivo sobre rastreabilidade das mensagens aprovado no Senado e que gerou discussões sobre potencial violação à privacidade dos usuários. O projeto chancelado pelos senadores prevê que registros das mensagens encaminhadas por mais de cinco usuários e que alcançassem mais de mil usuários, em um período de 15 dias, deveriam ser guardados por três meses. Silva propõe que as interações entre usuários, pelo mesmo prazo de 15 dias, só poderão ser preservadas e disponibilizadas após determinação judicial e com o objetivo de constituir prova em investigação e instrução penal.

O dispositivo prevê o armazenamento de dados de envio e recebimento de mensagens da conta do usuário e devem incluir data e hora de sua ocorrência, e que a polícia ou o Ministério Público podem prorrogar a preservação do registro por mais 15 dias. Depois disso, o aplicativo de mensagem pode eliminar os registros. A proposta do deputado veda o funcionamento de contas automatizadas (robôs) não identificadas e exige a identificação, inclusive por documento válido, dos anunciantes e responsáveis por contas que impulsionam conteúdos que tenham sido distribuídos após pagamento ao provedor de redes sociais.

Solidária
Se isso não acontecer, o texto de Orlando Silva prevê que a plataforma tenha responsabilidade solidária pelos danos provocados pelo conteúdo difundido –algo que o presidente da Câmara vem defendendo desde que o projeto passou pelo Senado. “É acompanhar, a partir do patrocínio, o comportamento inautêntico de quem financia. A plataforma vai ser obrigada a identificar, com documento válido, todos os anunciantes. Porque se um anunciante produziu dano, se cometeu crime contra a honra de alguém, você tem como chegar ao autor do anúncio”, afirmou Silva. “Se a plataforma não fizer isso, ela vai ser responsável solidariamente.”

E ainda
Outro dispositivo inserido pelo deputado é a vedação de remuneração para detentores de cargos eletivos por contas de redes sociais durante o exercício de seu mandato. “Nós proibimos que agentes públicos utilizem recursos públicos para atuar nas redes e recebam por isso. Isso é um escândalo.” Por fim, Orlando Silva fez alterações no tópico de autorregulação regulada e decidiu que as próprias plataformas se associem e definam as regras de moderação.

Com informações da Folha

Projeto é de autoria da deputada Érika amorim

Com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas para a redução da incidência da gravidez na adolescência, foi instituída no Ceará a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

A Lei nº 17.282, de 11 de setembro de 2020, sancionada pelo governador, é oriunda do projeto de lei 182/20, de autoria da deputada Érika Amorim (PSD), aprovado na Assembleia Legislativa em 27 de agosto. A lei determina que a iniciativa será realizada na primeira semana do mês de fevereiro de cada ano, passando a constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

A deputada Érika Amorim cita que, de acordo com Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil está entre os países latino-americanos com a maior média na região de bebês nascidos de mães adolescentes. Cerca de 930 adolescentes e jovens dão à luz todos os dias, totalizando mais de 434,5 mil mães adolescentes por ano.

No Brasil, a cada mil jovens com idades entre 15 e 19 anos, nascem 68,4 bebês de mães adolescentes, enquanto na América Latina o índice é de 65,5 bebês de mães jovens a cada mil adolescentes. A média mundial é ainda menor: 46 nascimentos a cada mil.

“No Ceará, a gravidez precoce não é rara. Somente em Fortaleza, em 2019, foram registrados nascimentos de 4.324 crianças de mães com idade entre 10 e 19 anos, conforme a Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS). É mais que necessário olhar para esses números e suas consequências. São vidas que fazem nosso presente e que irão trilhar nosso futuro não tão distante. Além do impacto emocional provocado, a gravidez na adolescência representa riscos tanto à saúde da gestante quanto à do bebê. Quando a gravidez ocorre na adolescência, são maiores os riscos de nascimentos prematuros e de recém-nascidos com baixo peso”, afirma Érika Amorim.

Fatores
A deputada acrescenta que diversos fatores concorrem para a gestação na adolescência. Ela destaca a desinformação sobre sexualidade, sobre direitos sexuais e reprodutivos. Também informa que questões emocionais, psicossociais e contextuais contribuem, inclusive para a falta de acesso à proteção social e ao sistema de saúde, incluindo o uso inadequado de contraceptivos, como métodos de barreira e preservativos.

Segundo a parlamentar, a falta de um projeto de vida e expectativas de futuro, educação, pobreza, famílias disfuncionais e vulneráveis, abuso de álcool e outras drogas, além de situações de abandono, abuso/violência e a falta de proteção efetiva às crianças e aos adolescentes também fazem parte desse quadro.

Conscientização
Para Érika Amorim, o trabalho de conscientização deve ser dinâmico e amplo, levando clareza sobre as responsabilidades e os desafios que cuidar de uma criança representa na vida de uma pessoa. Com relação às adolescentes com idade inferior a 14 anos, a deputada avalia que se faz necessário ampliar os debates para combater o estupro com violência presumida, visto que, em regra, relações sexuais nesse contexto serão sempre criminosas. “É preciso ouvir nossos adolescentes, combater o machismo desde a infância e orientar nossas meninas a se protegerem e priorizarem um futuro estável, com saúde física e emocional. A informação é nosso principal recurso nessa batalha”, esclarece.

Com informações da AL

Proposta é de autoria do vereador Iraguassú Filho (PDT)

O Projeto de Lei Ordinária nº 273/2020, de autoria do vereador Iraguassú Filho (PDT), protocolado na segunda-feira (21), no Dia Mundial da Limpeza, dispõe sobre a proibição do descarte de bitucas de cigarro no chão de vias públicas, praças, parques, orla marítima e outros logradouros públicos de Fortaleza.

De acordo com a proposta, fica obrigatória a instalação de coletores específicos para o descarte adequado das bitucas nas vias públicas ou em locais onde sejam permitidos a comercialização e o consumo de cigarros. As chamadas “bituqueiras” serão de responsabilidade do poder público, das empresas distribuidoras, do comércio atacadista e varejista que comercializem o produto.

Resíduos
Segundo o parlamentar, de acordo com um estudo inédito coordenado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, as bitucas de cigarro somam o maior lixo encontrado na areias das praias brasileiras, equivalente a 40,4% dos resíduos coletados.

Prejudicial
Ainda de acordo com o vereador, um estudo realizado pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo – USP, revela que a bituca de cigarro contém mais de 4 mil substâncias tóxicas e resiste à biodegradação, permanecendo no solo por 5 a 10 anos, sem se decompor, devido ao fato de 95% desses resíduos serem compostos por celulose, sendo altamente prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente.

TST determina fim da greve nos Correios. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) formou maioria na segunda-feira (21) para tornar inelegível o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) por suposto abuso de poder na convocação de funcionários da companhia municipal de limpeza urbana para participação de ato político na eleição de 2018.

Se condenado, Crivella ficaria inelegível por oito anos a partir do fato, ou seja, até 2026. Ele é candidato à reeleição e poderia manter a candidatura até esgotar todos os recursos.

Dos 7 integrantes da corte, 6 votaram pela condenação do prefeito. A sessão foi interrompida a pedido de Vitor Marcelo, que integra a corte como advogado e pediu vista. Isso deve deixar a conclusão do julgamento para esta quinta-feira (24).

Até o momento, prosperou a tese do relator Cláudio Dell’Orto de que “não se pode fechar os olhos” para o envolvimento de Crivella na convocação de servidores públicos para um ato que culminou com o pedido de votos para seu filho e então candidato a deputado federal, Marcelo Hodge Crivella.

Em seu voto, o relator afirma haver “um extenso e contundente acervo probatório” tornando clara a postura de “apoio do prefeito à candidatura dos investigados”. Segundo o relator, “é evidente o envolvimento do prefeito na dinâmica dos acontecimentos”. “O desvirtuamento na utilização dos bens públicos levado a efeito pelo chefe do Executivo municipal afetou de forma irreparável e inexorável a higidez do processo eleitoral e a paridade de armas entre os concorrentes.”

Além da inelegibilidade, a sanção prevê cobrança de multa no valor de R$ 106 mil.

Não acabou
Em nota, a prefeitura afirmou que o julgamento não acabou. “Após concluído e publicada a decisão, no prazo legal, a defesa do prefeito Marcelo Crivella entrará com recurso. O prefeito poderá participar do pleito.”

Entenda
Em setembro de 2018, funcionários da Comlurb (companhia municipal de limpeza urbana) foram transportados em carros oficiais para uma reunião na quadra da escola de samba Estácio de Sá. No encontro, Marcelo Hodge Crivella foi apresentado pelo pai como pré-candidato. “Eu não podia deixar de vir aqui pedir a vocês, humildemente. Não é o prefeito que tá pedindo, nem é o pai do Marcelinho. É um carioca”, disse o prefeito. Apesar dos esforços do pai, Marcelo Hodge Crivella não conseguiu se eleger deputado federal.

Além do pedido no caso da Comlurb, o Ministério Público Eleitoral pediu a condenação de Crivella por sua participação em outro evento realizado em 2018. Na reunião com cerca de 250 líderes evangélicos, ocorrida no Palácio da Cidade e apelidado de “Fala com a Márcia”, Crivella recomendou que dois funcionários da prefeitura fossem procurados caso os fiéis necessitassem de cirurgias nos olhos.

“Nós estamos fazendo o mutirão da catarata. Eu contratei 15 mil cirurgias até o final do ano. Então, se os irmãos tiverem alguém na igreja, e se os irmãos conhecerem alguém, por favor, falem com a Márcia. Ou com o Marquinhos”, disse Crivella, em julho de 2018. Nesse caso, os integrantes do tribunal acompanharam o relator pela improcedência do pedido.

E ainda
Além do prefeito, o TRE fluminense formou maioria para condenar Marcelo Hodge Crivella e o então candidato a deputado estadual pelo Republicanos Alessandro Costa, que também não se elegeu em 2018. Para o relator do caso na corte, o fato do filho de Crivella e Costa não terem sido eleitos não descaracteriza o abuso de poder político ou conduta vedada (ceder ou usar bens da administração pública em benefício de candidatura política).

Com informações da Folha

TST determina fim da greve nos Correios. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu determinar o fim da greve dos funcionários dos Correios e o retorno ao trabalho a partir desta terça (22). O tribunal julgou nesta tarde o dissídio de greve dos trabalhadores da estatal, que estão parados desde 17 de agosto, diante das discussões do novo acordo coletivo.

Por maioria de votos, os ministros da Seção de Dissídios Coletivos consideraram que a greve não foi abusiva. No entanto, haverá desconto de metade dos dias parados e o restante deverá ser compensado. Além disso, somente 20 cláusulas que estavam previstas no acordo anterior deverão prevalecer. O reajuste de 2,6% previsto em uma das cláusulas foi mantido.

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect), a greve foi deflagrada em protesto contra a proposta de privatização da estatal e pela manutenção de benefícios trabalhistas. Segundo a entidade, foram retiradas 70 cláusulas de direitos em relação ao acordo anterior, como questões envolvendo adicional de risco, licença-maternidade, indenização por morte, auxílio-creche, entre outros benefícios.

Durante a audiência, os advogados dos sindicatos afirmaram que a empresa não está passando por dificuldades financeiras e que a estatal atua para retirar direitos conquistados pela categoria, inclusive os sociais, que não têm impacto financeiro.

Contas
Os representantes dos Correios no julgamento afirmaram que a manutenção das cláusulas do acordo anterior podem ter impacto negativo de R$ 294 milhões nas contas da empresa. Dessa forma, a estatal não tem como suportar essas despesas porque teve seu caixa afetado pela pandemia. A empresa também sustentou que não pode cumprir cláusulas de acordos que expiraram, sob forma de “conquista histórica” da categoria.

Com informações da Agência Brasil

Flávio Bolsonaro falta à acareação com empresário sobre vazamento de dados de operação contra Queiroz. Foto: Agência Brasil

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) faltou à acareação marcada nesta segunda-feira (21) com o empresário Paulo Marinho marcada pelo Ministério Público Federal como parte da investigação sobre vazamento de dados sigilosos sobre Fabrício Queiroz antes das eleições de 2018.

A marcação de uma nova data para a acareação pode sofrer um impasse. O senador quer usar a prerrogativa do cargo para marcar o encontro no dia 5 de outubro em seu gabinete, em Brasília.

O procurador Eduardo Benones, responsável pela investigação, diz que a prerrogativa de Flávio não se encaixa em casos de acareação e que ainda definirá nova data e local. Marinho, por sua vez, recusa-se ir a Brasília em razão da necessidade de entrar num avião durante a pandemia.

Flávio alegou ao MPF que esteve em agenda no Amazonas. Benones afirmou que ainda não recebeu a petição da defesa do senador. Disse que, caso não haja justificativa legal condizente para a ausência, representará contra o senador pelo crime de desobediência.

“Fora de uma justificativa médica ou uma ordem judicial, não vejo embasamento legal [para não comparecer]. Se isso de fato aconteceu, tenho por dever de ofício representar ao procurador-geral da República para que ele tome as providências”, disse Benones.

Investigação
A investigação foi aberta após entrevista de Paulo Marinho ao jornal Folha de S.Paulo, em que o empresário disse que, segundo ouviu do próprio filho do presidente Jair Bolsonaro, um delegado da Polícia Federal antecipou a Flávio em outubro de 2018 que a Operação Furna da Onça, então sigilosa, seria realizada. Embora não fosse alvo, o nome de Fabrício Queiroz, suspeito de ser o operador da “rachadinha”, e sua movimentação financeira estavam mencionados em documento do inquérito.

Acareação
O senador nega ter dado tal informação. A acareação serviria, segundo Benones, para esclarecer as divergências sobre o fato. “Vou morrer confirmando minha versão dos fatos porque foi o que aconteceu. Venho aqui quantas vezes o procurador quiser. Eu não sei se ele está mentindo. Sei que eu estou dizendo a verdade. Se a tese dele é frontalmente contrária à minha, então ele está mentindo”, disse Marinho.

Defesa
A defesa do senador afirmou, em nota, que avisou há um mês ao procurador sobre a agenda. “Quanto à tese de crime de desobediência insinuada pela Procuradoria, é lamentável sob vários aspectos. Nem o Procurador da República poderia dar ordem ao Senador e nem essa ‘ordem’ seria legal, pelo que constituiria uma impropriedade técnica com poucos precedentes na história do Judiciário Fluminense”, afirmou a defesa de Flávio, em nota.

Com informações da Folha

Câmara aprova MP que reajusta salário de policiais e bombeiros do DF. No total, o aumento anual de despesas será de R$ 549,4 milhões

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda (21) a Medida Provisória (MP) 971/20 que altera o orçamento de 2020 para autorizar o reajuste dos policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (DF).

O projeto determina o reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos policiais e bombeiros militares e do aumento linear de 8% para os policiais civis, ambos retroativos a janeiro. A MP, que caduca nesta terça-feira (22), ainda precisa ser votada no Senado para não perder a validade.

Os deputados aprovaram o parecer do deputado Luis Miranda (DEM-DF) que afirmou que o reajuste não implicará aumento das despesas previstas no orçamento de 2020 e que os recursos sairão do Fundo Constitucional do DF.

No total, o aumento anual de despesas do fundo será de R$ 549,4 milhões para conceder o reajuste a todos os postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos subsídios dos cargos das carreiras da Polícia Civil este ano e em 2021.

O texto autoriza ainda um aumento na vantagem pecuniária paga aos policiais militares e bombeiros do Amapá, de Roraima e Rondônia que entraram na carreira quando esses estados ainda eram territórios federais. Para esse grupo, o impacto orçamentário será de R$ 30 milhões ao ano para 541 policiais e bombeiros militares da ativa, 2.244 em inatividade e 545 pensionistas.

Divergência
Os partidos Novo e PSDB se posicionaram de forma contrária à concessão do reajuste. Segundo o Novo, não deveria haver aumento a nenhuma categoria em meio à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. “Não faz o menor sentido, na crise fiscal que o Brasil enfrenta hoje, darmos aumento de salário para determinadas categorias que estão entre as mais bem pagas do Brasil”, afirmou o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

E ainda
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) classificou o aumento como “incoerência”, já que o Congresso Nacional vetou o aumento de salários do funcionalismo público durante a pandemia de covid-19. “É uma incoerência, uma hipocrisia do Parlamento ter aprovado proibição do aumento de salário de funcionalismo público para o Brasil inteiro, para todos os estados, e agora autorizar aumento de salário dos funcionários públicos que mais recebem no país”, afirmou. “Por que os policiais do Distrito Federal têm de ganhar o dobro dos policiais dos demais estados?”, questionou o deputado.

Com informações da Agência Brasil

Interesses ocultos usam meio ambiente para prejudicar país, diz Heleno

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, disse nesta segunda (21) que o debate sobre o meio ambiente tem sido distorcido por nações e personalidades estrangeiras com o objetivo “obviamente oculto, mas evidente, de prejudicar o Brasil e derrubar o governo [do presidente Jair] Bolsonaro”.

Heleno e outros ministros do governo participaram de audiência pública convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o estado atual das questões ambientais no Brasil.

Sem citar nenhum país ou entidade específica, Heleno também disse que potências estrangeiras e organizações não governamentais usam argumentos falsos e dados fabricados e manipulados “para nos apresentar como vilões do desmatamento e do aquecimento do planeta”. Ele afirmou ser “preciso deixar claro que a Amazônia brasileira nos pertence”.

O ministro comentou ainda o aumento das queimadas na região amazônica, afirmando haver causas naturais que favorecem o fenômeno. “É importante ressaltar que o assunto é altamente polêmico. Não há comprovação científica de que o aumento de incêndio nas florestas primárias decorra de inação do governo federal. Na verdade, elas têm a ver com fenômenos naturais, cuja ação humana é incapaz de impedir”, disse o ministro do GSI.

Heleno foi apoiado pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, que falou em seguida. “Logicamente o aumento da temperatura do planeta causa uma melhor condição para que existam queimadas, ou seja, propicia um número maior de focos de incêndio no planeta inteiro, assim como a própria meteorologia, fenômenos como o El Niño, também interferem nos períodos de chuva e na maior incidência de queimadas”, disse ele.

Audiência
O ministro Barroso, do STF, é relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que questiona a suposta paralisação, pelo governo, do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima). A ação foi proposta por quatro partidos de oposição – PT, Psol, PSB e Rede Sustentabilidade. O evento segue até a tarde de terça (22).

Outras autoridades também participaram da audiência desta segunda (21), entre elas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e representantes de órgãos como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além de Heleno e Pontes, também falaram sobre a atuação do governo os ministros Ricardo Salles (Meio Ambiente) e Tereza Cristina (Agricultura).

Fundo Clima
De acordo com Salles, o plano de ação para o Fundo Clima já foi feito, o comitê gestor já está empossado e os recursos para dar andamento aos projetos já foram encaminhados ao BNDES, na ordem de R$ 581 milhões. Por esse motivo, ele defendeu que a ADPF já perdeu seu objeto e deve ser arquivada pelo Supremo, uma vez que os autores pediam, justamente, que essas medidas fossem tomadas.

A demora em dar andamento à pauta do Fundo Clima ocorreu devido à lentidão do Congresso em aprovar o marco legal do saneamento, sancionado em julho pelo governo, justificou o ministro. Segundo ele, a ausência de saneamento, “num país onde 100 milhões de pessoas não têm coleta e tratamento de esgoto e 35% não têm sequer água potável”, é o principal problema ambiental do Brasil e também concorre com as questões das emissões na atmosfera e das mudanças climáticas.

“Então, o envio dos recursos ao BNDES e esse novo entendimento de como aplicá-lo dizem respeito à necessidade de alinhar essa pauta de agenda de qualidade ambiental urbana, que tem sim muita relevância na questão de emissões e que se tornou prioridade diante desse caos do saneamento e lixo no Brasil”, explicou.

Programa
Salles disse que o governo federal criou o programa Mais Floresta, com investimento de R$ 500 milhões para pequenos produtores, comunidades tradicionais e ribeirinhos, que tomam medidas ambientalmente corretas. Ele também citou o programa Adote um Parque, que permite que investidores privados possam patrocinar a preservação das 132 unidades de conservação na Amazônia, que juntas totalizam 15% do território nacional.

Para o ministro, esses programas têm relação direta com a questão clima, pois, segundo ele, o Brasil é responsável por menos de 3% das emissões mundiais, “que tem origem nos combustíveis fósseis que são queimados pelos países desenvolvidos desde a Revolução Industrial”.

“Temos que contextualizar isso para não sermos caracterizados como os grandes responsáveis pelas emissões globais e cairmos em uma guerra comercial que tenta imputar à nossa agricultura ou ao Brasil as responsabilidades que são, notadamente, dos países industrializados, que seguem queimando combustíveis fosseis”, argumentou.

Privado
Salles disse ainda que a agenda ambiental do governo passa por agregar o setor privado, gerando mecanismos de mercado, seja na parte de clima, crédito de carbono ou florestas. “Esses são instrumentos necessários para tirar o Brasil, principalmente a Amazônia, dessa situação de pobreza e IDH baixo na região mais rica do país e, com isso, monetizar a floresta, mantendo a lógica de que a floresta em pé tem que valer mais que a floresta devastada”, afirmou.

Uso do solo
Em sua fala, a ministra Tereza Cristina destacou que o Brasil utiliza 30% do seu território para a agropecuária e mantém mais de 66% com vegetação nativa, sendo que destes, cerca de 25% se encontram em propriedades privadas. Ao apresentar as políticas públicas executadas pelo governo no setor, ela explicou que a agenda de inovação e produção sustentável é um dos pilares do ministério. “A agropecuária está intimamente ligada ao meio ambiente. A sinergia entre a natureza, as técnicas produtivas e o homem do campo é justamente o que faz do Brasil uma potencial agroambiental”, disse. A ministra disse que, nos últimos anos, 123,7 milhões de hectares de terra deixaram de ser incorporados à atividade agrícola em razão de técnicas que aumentam a produtividade no campo.

Preservação
Último a falar na parte da manhã, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) defendeu que o Supremo determine que sejam tomadas medidas para preservar o meio ambiente. “Não se trata de um desvio de um governo que está fazendo o seu máximo. Mas de uma clara e permanente omissão diante da destruição ambiental, um verdadeiro ecocídio”, disse o parlamentar. “O que está em jogo é um estado de coisas inconstitucional, um conjunto de ações e omissões que, na prática, destroem o meio ambiente brasileiro”, acrescentou.

Com informações da Agência Brasil
Atualizada às 16h22

Maia afirma que tema do meio ambiente não pode ser disputa política. Em evento sobre clima, Maia afirmou que governo foi “estimulado”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a postura do governo federal em relação aos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. De acordo com Maia, o compromisso com o meio ambiente não se encontra no campo da disputa política e a não aplicação dos recursos do fundo em 2019 contrariou “frontalmente a Constituição.”

O presidente da Câmara foi o primeiro participante a falar nesta segunda (21) na audiência convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708 que trata da quase paralisação das atividades relacionadas ao fundo no ano passado. A ação teve como base dados do Observatório do Clima e foi apresentada pelos partidos Rede, PT, PSOL e PSB.

“O [compromisso com o meio ambiente] é dever incontornável de todos os agentes públicos que ao assumirem seus mandatos ou cargos juraram cumprir a Constituição. Aqueles que ocupam mandatos e cargos públicos não têm a opção de negligenciar essa obrigação. Descuidar desses deveres é violar frontalmente a Constituição”, disse Maia.

Durante sua participação, Maia disse ainda que a ação que tramita na Corte levou o governo a adotar providências para o funcionamento do Fundo e citou o aporte no valor de R$ 232 milhões feito para este ano. Ele citou ainda a aprovação do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) para o biênio 2020-2021.

“O ajuizamento dessa ação, contudo, parece ter estimulado o governo a tomar algumas medidas. Uma nova composição do comitê gestor [do fundo] foi nomeada em março deste ano. E o plano anual de aplicação de recursos foi finalmente aprovado em julho, com quatro meses de atraso. Em agosto foi efetuado o repasse de 350 milhões ao BNDES para o financiamento de projeto. E há pouco dias, 15 de setembro, mais 233 milhões”, disse Maia.

Execução orçamentária
Maia lembrou ainda que, em 2019, o governo federal empenhou menos de 10% dos valor autorizado no orçamento do Fundo pelo Congresso Nacional. A média orçamentária do fundo é de aproximadamente R$ 359 milhões desde a sua criação.

“Em 2020, o valor destinado ao fundo ficou em 239 milhões, isto é em torno de 67% do valor da média histórica. No ano anterior, em 2019, o valor autorizado inicialmente encontrava-se na média. Contudo, a execução efetiva dos recursos ficou próxima de zero”, relembrou Maia. “Eles [os recursos] não foram contingenciados, eles simplesmente não foram executados. A partir deste ano, isso é não só inaceitável, é inconstitucional.”, acrescentou.

Desmatamento
Maia afirmou que o aumento de 30% na média do desmatamento em 2019 motivou o governo a apresentar um projeto em outubro do ano passado, aportando um crédito de R$ 195 milhões ao valor inicialmente autorizado. O texto foi transformado em lei pelo Congresso em dezembro. Segundo o deputado, a execução efetiva dos recursos “ficou próxima de zero.”

E ainda
Além do presidente da Câmara, participam da audiência os ministros do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes; Justiça, André Mendonça; Meio Ambiente, Ricardo Salles; Agricultura, Tereza Cristina; e Minas e Energia, Bento Albuquerque. Barroso, que abriu o evento, também convidou pesquisadores, empresários e ambientalistas para a sessão. A audiência continuará na terça-feira (22).

Com informações da Agência Brasil

Para evitar aglomerações, esquema de votação terá totens eletrônicos espalhados pelo Senado. Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado›

O Senado terá deliberações presenciais pela primeira vez desde o mês de março, quando todas as sessões passaram a ser remotas. Esta semana, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Relações Exteriores (CRE) vão sabatinar e votar nomes indicados para cargos em tribunais e embaixadas, e em seguida o Plenário tomará as decisões finais.

A última atividade presencial dentro do Senado aconteceu no dia 17 de março. Foi uma reunião da comissão mista que analisava a medida provisória (MP) 905/2019, que estabelecia uma nova modalidade de contrato de trabalho. Na ocasião, os parlamentares aprovaram o parecer da comissão a favor da proposta.

Nesta segunda-feira (21), a CRE vai realizar 34 sabatinas com diplomatas indicados para representações brasileiras em países estrangeiros e agências internacionais. Já há 32 indicações na pauta, e o presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), informou que mais duas devem ser incluídas na lista.

Na terça-feira (22) será a vez de a CCJ se reunir, para ouvir três indicados para o Superior Tribunal Militar (STM) e uma indicada para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após passarem por essas comissões, as indicações devem chegar ao Plenário do Senado para serem confirmadas, já a partir da terça-feira, e a votação deve se estender até quinta-feira (24).

Encerrando a semana, na sexta-feira (25), os senadores participarão de uma sessão de debates sobre os desafios econômicos, sociais e ambientais do Brasil para o período pós-pandemia.

Medidas de segurança
As sabatinas na CRE e na CCJ serão realizadas por videoconferência, mas as votações dos nomes serão presenciais porque o regimento exige deliberação secreta nesses casos, algo que o sistema remoto do Senado não permite. Para viabilizar os trabalhos, a Comissão Diretora organizou um esquema de votação em totens eletrônicos espalhados pelo prédio. Dois deles funcionarão em formato drive-thru, no qual os parlamentares poderão votar de dentro do carro.

Também há regras específicas para acesso aos plenários e outros espaços físicos, funcionamento de restaurantes e lanchonetes e operação de postos do Serviço Médico do Senado. As medidas visam impedir aglomerações e diminuir os riscos de saúde para senadores e servidores. Ainda está vigente o ato da Presidência do Senado que restringiu o acesso e a circulação nas dependências da Casa.

Com informações da Agência Senado

Câmara pode votar na segunda-feira modificações no Código de Trânsito. Deputados também poderão aprovar ajuda ao esporte. Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira (21), a partir das 11 horas, mudanças propostas pelos senadores para o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). As sessões do Plenário de quinta-feira (17) e de sexta-feira (18) foram canceladas.

Uma das mudanças previstas no PL 3267 torna infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Outra alteração mantém a pena de prisão hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto aprovado em junho na Câmara previa substituição de pena.

Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propõe que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Ajuda ao esporte
Os deputados podem votar ainda mudanças feitas pelos senadores no projeto de lei que prevê medidas para ajudar o setor esportivo durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19. O PL 2824/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e de outros 14 deputados, foi aprovado pela Câmara em 16 de julho, conforme o parecer do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Segundo o texto, um auxílio emergencial de R$ 600,00 será concedido aos trabalhadores do setor que não tenham recebido esse auxílio por meio da Lei 13.982/20. Nesse ponto, os senadores propõem a inclusão de algumas categorias entre os beneficiados, como cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, contanto que não tenham vínculos com clubes ou emissoras.

O texto do Senado Federal também isenta vários órgãos e entidades do imposto de importação devido na compra de equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições olímpicas, paralímpicas, pan-americanas e parapan-americanas. O parecer preliminar de Frota recomenda a aceitação de todas as mudanças votadas pelos senadores.

Desenvolvimento regional
O Plenário pode votar ainda, pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), seis medidas provisórias, entre as quais a MP 987/20, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A MP original prorroga o prazo de 30 de junho até 31 de agosto deste ano, mas o parecer preliminar do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), fixa o prazo em 31 de dezembro de 2020. As mudanças são na Lei 9.440/97. O relator propõe as mesmas datas para o benefício fiscal criado pela Lei 9.826/99, que prevê crédito presumido de 32% do IPI. No caso dos automóveis, o IPI varia de 2% a 8%, conforme a potência do motor.

Reajuste de policiais
Na pauta consta também a MP 971/20, que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal. O dinheiro sairá do Fundo Constitucional do Distrito Federal, bancado pela União, que reserva neste ano R$ 15,73 bilhões para o governo do DF cobrir gastos com segurança pública, saúde e educação.

O impacto anual estimado do aumento é de pouco mais de R$ 519 milhões, dos quais R$ 370 milhões para atender a 16.271 militares ativos, 14.214 inativos e 3.505 pensionistas. Na Polícia Civil, R$ 149 milhões suportarão o reajuste de 4.185 servidores ativos, 4.233 aposentados e 1.047 pensionistas.]

Com informações da Agência Câmara de Notícias