Amigos leitores, o blog Política com K ficará sem atualizações por cerca de 48 horas para que possamos fazer uma atualização do sistema.

Rapidinho a gente tá de volta!

Projeto de Lei Orçamentária Anual recebe mais de 3.500 emendas. Foto: Marcos Moura

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do Poder Executivo, recebeu 3.547 propostas de emendas dos deputados da Assembleia Legislativa do Ceará.

O prazo para entrega de emendas ao projeto 89/19, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro do Estado em 2020 à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), foi encerrado na segunda-feira (02/12).

A Comissão também encerrou prazo para emendas ao projeto 87/19, que dispõe sobre as diretrizes do Plano Plurianual 2020-2023 (PPA), recebendo 52 emendas no total.

O deputado Júlio César Filho (Cidadania), relator de ambos os projetos, diz que a prazo estimado para apreciação das emendas nas comissões é até 11 de dezembro. “A quantidade de emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) superou as expectativas. Juntamente com técnicos do governo, estamos dialogando com os parlamentares para aproveitarmos o máximo de emendas à matéria. A previsão é de que a LOA e o PPA sejam apreciadas no plenário até o dia 19 de dezembro”, comentou o deputado.

Tramitação
Segundo o regimento interno da AL, a aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual é pré-requisito para que a Casa inicie o recesso parlamentar de fim de ano. A proposta da LOA começou a tramitar na AL no dia 16 de outubro e prevê receita para o exercício financeiro do Estado em 2020 no montante de R$ 28,8 bilhões, fixando despesas no mesmo valor, divididas em orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. Os deputados que mais apresentaram emendas ao projeto foram Leonardo Araújo (MDB), com 783, Danniel Oliveira (MDB), com 678 e Edilardo Eufrásio (MDB), com 400 emendas.

Debate público
Os dois projetos de autoria do Poder Executivo foram pauta de audiências públicas realizadas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação com o objetivo de discutir e receber propostas de cidadãos, gestores, lideranças para o aprimoramento das propostas. Foram realizadas audiências públicas em São Benedito, Juazeiro do Norte e Fortaleza, assim como oficina para assessores parlamentares dos 46 deputados sobre o processo de elaboração de emendas aos projetos que dispõem sobre o orçamento e o planejamento do Estado.

Orçamento e planejamento
O Plano Plurianual é uma ferramenta de planejamento governamental que orienta a implementação de políticas públicas no âmbito da Administração Pública Estadual com foco, especialmente, em programas de duração continuada. Com base no PPA, é formatada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que aponta as prioridades a serem seguidas pelo Poder Executivo no ano seguinte. Na AL, o projeto da LDO para o exercício de 2020 foi aprovado pelos deputados em julho de 2019. Esta lei, por sua vez, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), em tramitação na Casa.

Com informações da AL

Férrer apresenta PEC e pede que Procurador-Geral seja escolhido dos quadros da PGE. Foto: Paulo Rocha

O deputado estadual Heitor Férrer (SD) comunicou, nesta quarta-feira (04), na tribuna da Assembleia, que apresentou nova Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer que os cargos de Procurador-Geral do Estado e Procurador-Geral Adjunto, nomeados pelo Governador do Estado, sejam escolhidos dentre os Procuradores do Estado de carreira.

Segundo Férrer, hoje, pelo artigo 153 da Constituição Estadual, podem ser nomeados para esses cargos profissionais advogados com pelo menos 10 anos de prática forense e notórios conhecimentos jurídicos, de reputação ilibada e idade mínima de 30 anos.

O parlamentar defende em sua proposta que os Procuradores do Estado são os servidores que, com vasto conhecimento em direito público e das atribuições da Administração Pública, têm o melhor perfil e competência técnica para exercer tais funções, de forma a priorizar os interesses do Estado.

E ainda
Em seu pronunciamento, Heitor Férrer destacou ainda a iniciativa do governador Camilo Santana de nomear o Procurador de carreira, Juvêncio Vasconcelos Viana, como Procurador-Geral do Estado do Ceará, e afirmou que sua proposta viria consolidar esse entendimento na Constituição Estadual. “Nossa matéria vem no sentido de prestigiar os Procuradores e a Procuradoria do Estado, o que já vem sendo feito pelo atual governador Camilo”, reforçou Heitor. A PEC necessita da assinatura de 16 deputados para que seja aceita e possa ir à votação no plenário da Assembleia.

Moro defende que Congresso aprove “logo” a prisão em segunda instância. Foto: José Cruz/Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a defender, nesta quarta-feira (4), a prisão de réus condenados em segunda instância. Ao participar de uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Moro citou exemplos recentes de criminosos postos em liberdade a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a prisão só pode ocorrer quando não houver mais possibilidade de recursos.

Na avaliação do ministro, para não estimular a impunidade, o ideal seria que o Congresso aprovasse “logo” a prisão após condenação em segunda instância. “Na perspectiva da Justiça e da segurança pública, quanto antes, melhor, porque se remedia um problema que gera impunidade”.

Ainda segundo Sergio Moro, é absolutamente compatível com a presunção da inocência que uma condenação em segunda instância possa ser, de imediato, executada. Nesse sentido, ele citou países como Estados Unidos e França, “berços históricos da presunção da inocência”, como exemplos a serem seguidos em relação à execução das penas. “Estados Unidos e França, com duas tradições jurídicas diferentes, em ambos os países a execução se dá, como regra, após a condenação em primeira instância. Nem é em segunda instância”, disse.

Propostas
A Câmara dos Deputados e o Senado têm propostas diferentes para disciplinar a questão. Os deputados defendem que, em nome da segurança jurídica da norma, o melhor instrumento seria uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Já os senadores chegaram a defender um projeto de lei que altera do Código de Processo Penal (CPP) para estabelecer a prisão em segunda instância. Para os senadores, essa seria uma maneira mais rápida e fácil de avançar na proposta, mas depois da pressão dos deputados, a maioria dos líderes concordaram em apoiar a PEC, já aprovada pela CCJ da Câmara.

E ainda
Para Sergio Moro os dois instrumentos não são excludentes e qualquer um que seja adotado é válido. “O que eu analiso, objetivamente, é que cinco ministros [do STF] votaram no sentido de que a execução já era viável sem alteração na Constituição e na lei. O ministro que votou e formou maioria, o presidente [do Supremo] Dias Toffoli, ressaltou, expressamente, em seu voto, que a modificação da lei seria suficiente. Então, acho que há um espaço para modificar via lei. Agora, se pode fazer os dois, via lei ou Constituição, não existe necessidade de fazer opção. Os dois são válidos”, defendeu.

Com informações da Agência Senado

Bolsonaro: autorização de Cannabis pela Anvisa vai melhorar tratamento. Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro elogiou a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que aprovou na terça-feira (3) o regulamento para a fabricação, importação e comercialização de medicamentos derivados da Cannabis. A medida vetou, no entanto, autorização para cultivo da planta no país, que seguirá proibido.

“Anvisa aprovou a autorização de registro de medicamentos à base de Cannabis. O cultivo para fins medicinais foi arquivado após dois diretores seguirem o voto do Diretor Antonio Barra. Resultado garantirá melhor acesso dos pacientes ao tratamento, mesmo com a não aprovação do cultivo”, afirmou o presidente, em um publicação no Twitter, postada ma manhã desta quarta-feira (4).

Regras
Segundo a decisão, tomada pela diretoria colegiada da agência reguladora, o medicamento só poderá ser comprado mediante prescrição médica. A comercialização ocorrerá exclusivamente em farmácias e drogarias sem manipulação. Conforme nota da Anvisa, “os folhetos informativos dos produtos à base de Cannabis deverão conter frases de advertência, tais como ‘O uso deste produto pode causar dependência física ou psíquica’ ou ‘Este produto é de uso individual, é proibido passá-lo para outra pessoa’”.

Com informações da Agência Brasil

Cid Gomes ficará afastado do Senado por 120 dias; Prisco Bezerra assumirá vaga. Foto: Agência Senado

O senador Cid Gomes (PDT) vai se licenciar do cargo de senador por 120 dias. O afastamento, que foi protocolado nesta quarta-feira (4), começa no dia 11 de dezembro e será para tratar de interesses particulares, ou seja, ocorre sem remuneração.

No lugar de Cid, assume o suplente, Prisco Bezerra, que é irmão do prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio (PDT). A informação é do jornalista Inácio Aguiar do Diário do Nordeste.

A decisão do parlamentar tem duas justificativas oficiais: A primeira justificativa é de que precisa tratar, de fato, de interesses particulares relacionados aos negócios.

Política
O segundo é reestruturar o partido na preparação para o pleito de 2020, que é estratégico para o grupo. Cid vai assumir a presidência estadual do PDT, em substituição ao deputado federal André Figueiredo.

Fortaleza
O nome de Cid aparece entre os possíveis candidatos à Prefeitura da Capital em 2020. O ex-governador, no entanto, nega essa possibilidade.

Com informações do Diário do Nordeste

Bolsonaro: não existe intenção de privatizar BB e Caixa. Foto: Carolina Antunes/PR

O presidente Jair Bolsonaro negou nesta quarta (4) a intenção de privatizar o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal. A declaração foi dada em resposta à uma reportagem publicada na terça (3) pelo jornal O Globo. Segundo o jornal, a equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) estaria fazendo estudos para abrir mão do controle do BB.

“Olha só, eu vi na capa, foi no Globo de ontem, que […] diz que pessoal começa a estudar privatização do Banco do Brasil. Servidor de terceiro escalão fala aquilo, eu não tenho nada a ver com isso. Eu não tenho como controlar centenas de milhares de servidores no Brasil. Da minha parte, não existe qualquer intenção de pensar em privatizar Banco do Brasil ou Caixa Econômica. Zero”, afirmou a jornalistas pela manhã, na entrada do Palácio do Alvorada, residência oficial.

Sobretaxa do aço
Bolsonaro demonstrou confiança de que o governo conseguirá reverter a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de voltar a sobretaxar as exportações de aço e alumínio do Brasil. O líder norte-americano anunciou a medida em sua conta no Twitter, na última segunda-feira (2).

“Você pode ver, nós importamos etanol deles, eles querem agora, está bastante avançado, mandar trigo pra gente. Agora, somos pobres na história, eu não sei quantas vezes a economia deles é maior do que a nossa, várias vezes, nós estamos com estilingue, os caras estão com uma metralhadora .50. Vejo com um certo exagero o que está acontecendo. Por enquanto, não foi sobretaxado nada, só tem a promessa dele no Twitter”, afirmou.

Negativo
Bolsonaro voltou a negar qualquer medida artificial do governo para desvalorizar o real frente ao dólar. Esse é o principal argumento de Trump para reativar as sobretaxas, já que, segundo ele, a desvalorização do real estaria prejudicando as exportações de agricultores norte-americanos.

“O mundo está globalizado, a própria briga comercial EUA e China influencia o preço do dólar aqui. Várias vezes o Roberto Campos interferiu vendendo dólares. Não estamos aumentando artificialmente o preço do dólar. E outra coisa, se nós produzirmos menos aço aqui, menos alumínio, que seria natural com a sobretaxa, a energia para fazer isso aí, parte vem dos EUA, poderia ter desemprego na outra ponta”, afirmou.

Decepção
O presidente brasileiro negou ainda ter ficado decepcionado com o líder norte-americano, com quem mantém boas relações desde o início do governo. “Não tem decepção porque não bateu o martelo ainda. Não é porque um amigo meu falou grosso numa situação qualquer que eu já vou dar as costas pra ele”.

Com informações da Agência Brasil

RC lança programa Mais Gestão na Educação. Foto: Divulgação

A Prefeitura de Fortaleza lança, por meio da Secretaria Municipal da Educação, nesta quarta-feira (04), às 14h, na Academia do Professor Darcy Ribeiro, o programa “Mais Gestão na Educação” – Mais Investimento, Mais Inovação, Mais Avanços.

A solenidade contará com a participação do prefeito Roberto Cláudio e da secretária da Educação, Dalila Saldanha.

O Programa Mais Gestão na Educação, que será iniciado em 2020 com investimento de mais de R$ 41 milhões, tem o objetivo de fortalecer a política educacional que vem sendo desenvolvida pela gestão, desde 2013, bem como cumprir as metas pactuadas no Planejamento Estratégico da SME. A ação fortalece o campo de atuação na Rede Municipal de Ensino atuando em três dimensões: pedagógica, administrativa e financeira e gestão.

Dentro da dimensão pedagógica, as ações contemplam a implantação dos Núcleos Multiprofissionais de Atendimento com a oferta do serviço de psicologia na Rede Municipal; qualificação do programa de formação continuada de professores e gestores e implantação de salas de inovação educacional.

Administração
Já a dimensão administrativa e financeira engloba o fortalecimento do Programa Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (PMDE), com parcela adicional; reestruturação do quadro de profissionais de apoio à gestão com contratação de auxiliar administrativo financeiro para 100% das escolas de tempo parcial e ampliação dos números de manipuladores de alimentos e zeladores; além da aquisição de computadores para a área administrativa da sede da SME, escolas e Distritos e redesenho dos fluxos e processos internos com foco na melhor eficiência na oferta dos serviços educacionais.

Monitoramento
Dentro da dimensão gestão, ações são de fortalecimento do monitoramento da frequência escolar e do Programa Busca Ativa, com a contratação de articuladores e agentes de campo, assim como da Mediação e Cultura de Paz, com a criação dos embaixadores da paz nas escolas, e da segurança escolar, com a implantação de sistema de videomonitoramento nas escolas municipais. Com o programa, a Prefeitura beneficiará toda a comunidade escolar.

Congresso mantém veto a propaganda partidária na TV e no rádio. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Congresso Nacional manteve, na noite de terça-feira (3), o veto presidencial à recriação da propaganda partidária semestral na televisão e no rádio. A votação ocorreu em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

O veto chegou a ser derrubado pelos deputados, mas foi mantido no Senado, por uma margem estreita.

Para ser derrubado, um veto precisa ter maioria absoluta em ambas as Casas – 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. Entre os deputados, foram 277 votos pela derrubada do veto, mas no Senado foram apenas 39, mantendo assim o veto presidencial.

A propaganda partidária na TV e no rádio foi extinta em 2017. Eram propagandas veiculadas semestralmente pelos partidos, fora do período eleitoral. De acordo com parlamentares favoráveis ao veto, a medida custaria R$ 460 milhões por ano aos cofres públicos.

Partidos como o Novo, autor do destaque, Podemos e Rede se posicionaram a favor do veto. Já os partidos maiores, muitos do chamado “centrão”, foram derrotados.

Multas
O destaque seguinte propunha a manutenção do veto sobre o uso do fundo eleitoral para pagamento de multas eleitorais. Além disso, o destaque, apresentado pela Rede, também defendia a manutenção de outro veto presidencial – o que impedia mudanças nas condições de inelegibilidade, no contexto da Lei da Ficha Limpa.

Obstrução
Vários partidos então – como PT, PL, PSD, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, DEM, Solidariedade e PCdoB – obstruíram a votação, obrigando o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, a encerrar a sessão.

Com informações da Agência Brasil

Renan Calheiros vira réu em processo no STF. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou na terça (3) denúncia apresentada contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato.

Por 3 votos a 2, o colegiado entendeu que há indícios suficientes para tornar o senador réu em um processo criminal. A Turma julgou denúncia apresentada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que foi baseada na delação premiada de Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, empresa da Petrobras na época.

Nos depoimentos, Machado disse que Calheiros e outros políticos do partido teriam recebido valores de empresas que tinham contratos da estatal para repassar a diretórios do MDB. De acordo com a acusação, os supostos repasses teriam ocorrido por meio de doações eleitorais a três diretórios, do MDB no Tocantins e Aracaju e do PSDB em Alagoas, em troca de benefícios na Transpetro.

Na semana passada, no início do julgamento, o ministro Edson Fachin, relator do caso, entendeu que há indícios dos crimes, mas somente no repasse feito ao diretório de Tocantins. Nos casos envolvendo os demais diretórios, não há provas suficientes para abertura da ação penal contra o senador.

Segundo o ministro, em 2010, a empresa NM Engenharia e Serviços, cujos sócios também assinaram delação, repassou R$ 150 mil em forma de doação eleitoral oficial ao diretório de Tocantins, após solicitação de Renan Calheiros. A doação foi direcionada a um apoiador do senador, o então deputado Leomar Quintanilha.

Na sessão desta tarde, os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia acompanharam o relator, formando a maioria pela abertura da ação penal contra o senador.

Discordantes
Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes discordaram do relator e entenderam que a denúncia da PGR é genérica e não apontou as condutas pormenorizadas que teriam sido cometidas pelo senador. Segundo Gilmar, a denúncia se baseou somente na delação premiada de Sérgio Machado e não apontou os meios que teriam sido empregados para obtenção dos recursos, além de não indicar se houve pedido de Renan Calheiros para que as doações fossem realizadas.

“Não especifica de forma concreta o ato de ofício ou relativo às atribuições institucionais do senador que teria sido indevidamente mercadejado, sustentando-se apenas em um genérico fornecimento de apoio político”, afirmou Mendes. Com a abertura da ação penal, Calheiros deverá prestar depoimento e poderá indicar testemunhas de defesa. Ao final do processo, caberá ao ministro Fachin elaborar uma sentença para condenar ou absolver o senador. Não há prazo para decisão.

Defesa
A defesa do senador negou as acusações e afirmou que a denúncia foi feita pelo ex-procurador Rodrigo Janot antes do término da investigação pela Polícia Federal. “A própria Polícia Federal, de forma expressa, disse que as provas não comunicam entre si e que elas são desencontradas”, afirmou Luiz Henrique Alves, advogado do senador.

Com informações da Agência Brasil

TSE reconhece assinaturas eletrônicas para criação de partidos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na terça-feira (3) reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão pode ter impacto na criação no Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais.

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020.

O julgamento foi motivado por uma consulta apresentada no ano passado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). O parlamentar pediu que o tribunal responda a seguinte pergunta: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”

Novos partidos
Para a criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel é feita pela Justiça Eleitoral. Por 4 votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo o ministro, o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida. Salomão também afirmou que o uso da assinatura digital trará mais segurança na conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral. O voto foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso. “No cenário jurídico inexiste óbice à certificação digital de assinaturas. A adoção dessa sistemática é viável”, disse Salomão.

Ponderação
Barroso também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos aplicativos e sites, que ainda não tem prazo para ocorrer. “Vai que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta?”, disse Barroso.

E ainda
O relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou vencido por entender que o apoio por meio eletrônico não pode ser aceito por não estar previsto em lei ou nas regras do TSE. Edson Fachin e a presidente, Rosa Weber, acompanharam o relator. Rosa Weber disse que o tribunal não tem recursos para verificar a autenticidade das assinaturas que serão entregues pelos partidos.

Com informações da Agência Brasil

PSL confirma suspensão de Eduardo Bolsonaro e outros 17 deputados bolsonaristas. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Os membros do Diretório Nacional do PSL, presidido pelo deputado federal Luciano Bivar (PE), confirmaram, por unanimidade, as suspensões e advertências a 18 parlamentares do partido e a dissolução do diretório estadual de São Paulo, que era comandado por Eduardo Bolsonaro.

Esses deputados se alinharam ao presidente Jair Bolsonaro na disputa de poder que ocorreu dentro da legenda em meados de outubro.
As suspensões aos 14 parlamentares e advertência a outros quatro já haviam sido recomendadas pelo conselho de ética do partido na semana passada e precisavam ser validadas pelos 153 membros com direito a voto do Diretório Nacional na reunião convocada para esta terça-feira (3).

Eduardo Bolsonaro (SP), Bibo Nunes (RS), Alê Silva (MG) e Daniel Silveira (RJ) receberam a penalidade mais dura, de suspensão por 12 meses. Carlos Jordy (RJ) será suspenso por sete meses, enquanto Carla Zambelli (SP) e Bia Kicis (DF) ficarão suspensas das atividades parlamentares por seis meses.

A suspensão acarreta afastamento da atividade parlamentar. Os deputados devem ser retirados de comissões das quais são membros, por exemplo.

Penalidades
Outros parlamentares receberam penalidades mais brandas, como Aline Sleutjes (PR) e Hélio Lopes (RJ), que só serão advertidos. Os deputados punidos e advertidos já sinalizaram que pretendem migrar para o novo partido criado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil. O Diretório Nacional também dissolveu o diretório de São Paulo, foco de uma das brigas entre as alas bivaristas e bolsonaristas. Aliados de Bolsonaro haviam derrubado mais de cem diretórios municipais do PSL em retaliação a Bivar -o partido já chegou a ter 340 em 645 municípios.

Líder
Além das penalidades e da dissolução do diretório de São Paulo, o PSL vai, nesta semana, começar a recolher assinaturas para uma nova lista para escolher o novo líder do partido na Câmara. Eduardo deve perder o posto, mas manterá a presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional por ter sido eleito pelos membros para o posto. “Dentro do grupo não vai ter nenhum tipo de divisão. Vai ter uma pacificação e vai chegar num consenso de um nome”, afirmou o deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), segundo vice-presidente do partido.

Entenda
O PSL tem a segunda maior bancada da Câmara, com 53 deputados. Eduardo, filho 03 do presidente, assumiu a liderança do partido na Casa em 21 de outubro, em meio a uma guerra de listas que opôs bivaristas e bolsonaristas. Naquele dia, após uma troca de acusações entre as duas alas do PSL, o então líder, deputado Delegado Waldir, decidiu entregar o cargo. O PSL está no centro de um escândalo, revelado pela Folha de S.Paulo, que envolve o uso de verbas públicas por meio de candidaturas de laranjas em Minas Gerais e Pernambuco.

Com informações da Folha

Governo lança guias e habilita 66 novos serviços para deficientes. Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Ministério da Saúde anunciou nesta terça (3) – Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – a habilitação de 66 novos serviços de odontologia e ortopedia com atendimento especializado a pessoas com deficiência. A medida deverá beneficiar mais de um milhão de pessoas.

Para qualificar o atendimento a esse público, o ministério também lançou dois guias com orientações para os profissionais de saúde que atuam nas áreas de odontologia e ortopedia da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência (RCPD). Os materiais estão disponíveis na Biblioteca Virtual de Saúde.

Durante evento no ministério, em Brasília, o ministro da Saúde, Henrique Mandetta, falou sobre a importância do atendimento especializado, mas destacou os desafios no atendimento odontológico para pessoas com deficiência na atenção básica.

“Para isso a atenção bucal está partindo para a capacitação, a formação e a sensibilização dessa rede, para podermos fazer uma boa primeira abordagem desses pacientes”, disse.

Para o ministro, a prescrição de órteses e próteses é “outro drama no Brasil”. “A nomenclatura é assimétrica, os profissionais fazem cada um de um jeito. Então, os dois guias que estamos colocando hoje acho que vêm para ficar e acho que vai ser apropriado para essa rede”, ressaltou Mandetta.

A primeira-dama Michelle Bolsonaro, presente na cerimônia, destacou o progresso do Ministério da Saúde em prol das pessoas com deficiência, síndromes e doenças raras em todo território nacional. “Hoje é uma data para lembrarmos que leis não bastam. Precisamos de ações verdadeiramente transformadoras para tornarmos nosso país mais acessível”, disse ela.

Novos serviços
Segundo o Ministério da Saúde, todos os pedidos pendentes de habilitação de serviços para pessoas com deficiência foram atendidos e, agora, as equipes poderão iniciar o atendimento à população. As novas estruturas custarão R$ 70,1 milhões por ano ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Do total dos 66 novos serviços, serão 20 Centros Especializados em Reabilitação, que receberão R$ 41 milhões por ano; oito Centros Especializados para Pacientes com Doenças Raras, com custeio de R$ 17,6 milhões por ano; sete Oficinas Ortopédicas, que receberão R$ 4,5 milhões ao ano; e 31 Centros de Especialidades Odontológicas, destes, 14 integrarão a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência e receberão incentivo a mais de R$ 2,2 milhões ao ano.

Rede
Atualmente, a rede conta com 230 Centros Especializados em Reabilitação, que realizam diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologias (próteses). Também fazem parte da rede 37 Oficinas Ortopédicas e 244 Serviços de Reabilitação de Modalidade Única.

Na atenção odontológica, o SUS conta com mais de 27 mil Equipes de Saúde Bucal (ESB) que também atendem pacientes com deficiência. Além disso, dos 1.161 Centros de Especialidades Odontológicas, 579 já aderiram à RCPD. Os centros que se credenciam à rede precisam ter uma cadeira odontológica exclusiva para 40 horas de atendimento de pessoas com deficiência, entre outros critérios. Essas unidades recebem 20% a mais de custeio mensal.

Guias de orientação
O Guia para Prescrição, Concessão, Adaptação e Manutenção de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção traz as melhores práticas aos profissionais de saúde e visa dar maior segurança, efetividade e integralidade de atenção à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.

O Guia de Atenção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência tem o foco em algumas deficiências específicas, consideradas as que mais apresentam demanda nos consultórios odontológicos, como deficiência intelectual, demência, Doença de Parkinson, paralisia cerebral, Síndrome de Down e Transtorno do Espectro do Autismo. No material, são apresentadas as condições bucais mais comuns, além de orientações sobre o uso de meios que facilitem a higienização bucal e que promovam a prevenção de problemas odontológicos.

Com informações da Agência Brasil

Governo dá aval para comissão reavaliar a previdência de militares. Foto: José Cruz/Agência Brasil

Está pronto para ser analisado no plenário do Senado o projeto do governo que reestrutura a carreira e a previdência dos militares (PL 1.645/2019). Para que não precisasse passar por nova análise da Câmara dos Deputados, o texto, foi aprovado nesta terça-feira (3) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado como chegou da Câmara, sem alterações. A intenção do governo é que o texto seja votado ainda nesta semana.

Para que fossem retiradas emendas que tratavam de segmentos da carreira militar que se sentem injustiçados pelo teor do projeto de lei, foi fechado um acordo entre o governo e os senadores no qual ainda durante o recesso parlamentar, em janeiro, será formada uma comissão com parlamentares e técnicos dos ministérios da Economia e da Defesa para tratar do assunto.

Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que vem negociando a matéria com o governo e o parlamento, o grupo tem o aval do presidente Jair Bolsonaro, que estaria preocupado com o assunto, pois sente-se “em dívida com seus companheiros das Forças Armadas”.

“Já existe um acordo entre os ministérios [da Economia e Defesa] para que se façam ajustes. O general Ramos [Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria de Governo] já acertou com o ministro Fernando Azevedo e Silva [da Defesa], que será feita uma reparação aos quadros especiais, que pode ser por decreto. Isso já será feito neste ano, e outras reparações virão a partir de janeiro, a partir dos trabalhos da comissão, da qual eu farei parte. As recomposições que puderem ser feitas por decreto, serão feitas por decreto. O que não puder ser assim, será via projeto de lei”, explicou Izalci. As reparações serão endereçadas a segmentos de patentes menores da carreira.

Principais pontos
Além de reestruturar a carreira e criar novas regras relativas à aposentadoria de militares, o projeto ainda espelha essas regras com as que vão vigorar para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros estaduais. O PL 1.645/2019 cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, relativo à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, características da carreira. Esse adicional no soldo será maior quanto maior for a patente do militar, tanto para oficiais quanto para praças. Varia de 5% para militares em início de carreira a 32% no final. Para os oficiais-generais, o percentual vai de 35% a 41%.

Reajustes
A proposta ainda prevê reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos. O texto também trata de gratificações de representação, auxílio-transporte e ajudas de custo. Ativos, inativos e pensionistas passarão a recolher 14% nos proventos para o sistema de seguridade. O texto também aumenta o tempo de serviço mínimo para aposentadoria de 30 para 35 anos e reduz o rol de dependentes e pensionistas. A permanência em cada posto também ficará mais longa.

E ainda
O casamento ou a união estável continuam vedados para o ingresso ou a permanência em órgãos de formação ou graduação de oficiais e praças que os mantenham em regime de internato. Um outro artigo explicita que, caso a reestruturação leve, na prática, algum militar ter redução nos proventos, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Com informações da Agência Senado

Juiz homologa delação de suspeito de hackear celulares de Moro e da Lava Jato. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, homologou a delação premiada de Luiz Henrique Molição, 19, suspeito de integrar um grupo de hackers que invadiu contas de autoridades públicas no Telegram, entre elas o ministro da Justiça, Sergio Moro, e procuradores da Lava Jato.

Um dos presos na Operação Spoofing, da Polícia Federal, Molição é apontado como cúmplice de Walter Delgatti Neto, o Vermelho, considerado o mentor do esquema, nos ataques.

Molição teria armazenado parte das mensagens capturadas nas contas do aplicativo e feito contatos com o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil.

Com base em material obtido do grupo, o Intercept iniciou em junho uma série de reportagens sobre diálogos de Moro e de integrantes da Lava Jato, os quais lançaram dúvidas sobre a imparcialidade do ex-juiz e dos procuradores.

O jornal Folha de S.Paulo e outros veículos de imprensa também publicaram notícias a respeito, em parceria com o site.
Em depoimento prestado à PF em setembro, Molição declarou que Delgatti tentou vender as mensagens que obteve a Greenwald, que se recusou a pagar por elas.

Sigilo
As informações que ele apresentou na delação são mantidas em sigilo enquanto o caso estiver sob investigação. O juiz da 10ª Vara fixou prazo de 15 dias, contados da última quinta-feira (28), para que a PF conclua o inquérito sobre o caso e o remeta ao Ministério Público Federal, que decidirá se denuncia ou não os envolvidos. Com a colaboração, homologada na noite de segunda (2), Molição deve deixar a prisão. Segundo reportagem da revista Veja, em sua delação ele se comprometeu a identificar mais três pessoas que teriam participado dos ataques virtuais. Além disso, prometeu entregar conversas privadas que estariam armazenadas em servidores fora do país e o celular que usava para vazar dados roubados.

Com informações da Folha