População deu resposta nas urnas contra corrupção, diz Dodge. Foto: Arquivo/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse nesta terça-feira (22), ao abrir um evento sobre combate à corrupção, que os eleitores brasileiros se manifestaram nas urnas contra os desvios de recursos públicos.

Ela não citou nominalmente o presidente Jair Bolsonaro (PSL), eleito em outubro, cuja principal bandeira foi o combate à corrupção, associada por ele aos governos do PT.

A Câmara dos Deputados também teve um alto índice de renovação na eleição de 2018, de 47,3%. Segundo o site da Câmara, foi a maior renovação desde a redemocratização. “A população deu uma resposta, manifestou-se nas urnas de uma forma que expressou sua intolerância com a corrupção e seu anseio de construir uma sociedade mais íntegra e honesta”, afirmou Dodge.

A procuradora-geral participou nesta manhã do 3º Fórum Jurídico sobre Combate à Corrupção, realizado em Brasília pela Procuradoria-Geral da República e pela Esmaf (Escola da Magistratura Federal da 1ª Região), ao lado do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux.

Integração
Dodge disse ainda que o sistema de administração de Justiça brasileiro pode ser mais eficiente e ágil com a integração das diversas instituições.

Investigados
Pessoas próximas do presidente Bolsonaro, como seu filho Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), eleito senador, e o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também estão hoje sob investigação do Ministério Público. O caso de Flávio é investigado por promotores do Rio de Janeiro. A Procuradoria-Geral da República ainda não se manifestou sobre ele.

E ainda
Em setembro deste ano, terminará o mandato de Dodge à frente da Procuradoria-Geral da República. Sua eventual recondução ao cargo dependerá do presidente, a quem compete indicar o chefe do Ministério Público Federal.

Operação do MP prende prefeito de Pedra Branca

O Ministério Público do Ceará (MPCE) deflagrou, na manhã desta terça-feira (22), uma operação que culminou na prisão temporária do prefeito daquele município, Antônio Góis Monteiro Mendes, bem como na busca e apreensão domiciliar de documentos e equipamentos.

O gestor é acusado de ser um dos principais beneficiados num esquema de fraudes em licitações e desvio de dinheiro público no âmbito da Prefeitura de Pedra Branca.

De acordo com os promotores de Justiça, além do prefeito, houve a confirmação de mais nove prisões temporárias contra agentes públicos e empresários. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 15 lugares.

Investigações
As investigações do MPCE remontam aos exercícios financeiros de 2009 a 2013, quando o município de Pedra Branca e a empresa Garra Construções firmaram contratos no montante de R$ 5.411.133,15. O empresário Paulo Franklin de Aragão Rodrigues, proprietário das empresas Garra Construções e Esquadra Construções, também teve a prisão temporária decretada, ao ser descoberto como operador do esquema.

Entre os anos de 2007 e 2018, a empresa Garra recebeu a quantia de R$ 58.310.113,49 de diversos municípios do estado do Ceará. Até o mês de novembro do ano de 2011, mesmo faturando R$ 14.124.079,26 até o ano de 2010, a empresa não havia registro de trabalhadores em suas informações constantes no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), do Ministério do Trabalho, nem possuía nenhum veículo automotor, como até hoje não registra nada junto ao DETRAN.

Sigilo
O investigado Paulo Franklin Aragão Rodrigues constituiu, em 06/11/2013, a empresa Esquadra Construções Eireli, que faturou de 2014 a 2018 R$ 82.609.611,18 de municípios do Ceará. O afastamento do sigilo bancário mostrou que, tão logo a empresa recebia pagamentos da prefeitura, logo após, efetuava repasses de valores a diversos agentes públicos, incluindo o prefeito, que voltou a ocupar o cargo agora. Como os fatos são pretéritos, tendo em vista a decisão do STF, o privilégio de foro foi afastado.

Ilícito
As investigações constataram que receberam dinheiro, de forma ilícita, em conta da Garra Construções os seguintes agentes públicos: o então secretário da Juventude, Cultura e Turismo e filho do prefeito, Lucas Pereira Mendes; o ex-secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Francisco Pontes Pereira; o proprietário de uma pequena mercearia localizada na cidade de Pedra Branca, Francisco Wiron Holanda Cavalcante; o então servidor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, subordinado diretamente a Francisco Pontes Pereira, Paulo José Martins de Lima; o ex-assessor de Relações Públicas junto ao Gabinete do Prefeito, Edmilson Mendes Viana; a assessora com cargo de confiança do prefeito, Antônia Selma Bezerra da Silva; o secretário da SEDUMA, Marcílio Alcântara da Silva; e José Sérgio Azevedo Castelo, que exercia cargo comissionado.

Apoio
A operação foi deflagrada através dos integrantes do Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado (GAECO), com o auxílio da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), dos membros do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), promotores de Justiça da comarca de Pedra Branca e com o apoio da Polícia Civil.

Ministros estão “mapeando” problemas pelo Brasil, diz Bolsonaro. Foto: José Cruz/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça (22), no Twitter, que ministros e representantes do governo estão viajando pelo Brasil para levantar os problemas de responsabilidade da administração pública. Bolsonaro está em Davos, na Suíça, para participar do Fórum Econômico Mundial.

“Ministros e outros representantes do governo estão percorrendo o Brasil nestes primeiros dias para mapear e procuramos sanar muitos problemas de responsabilidade da administração pública e como derivaremos nos próximos passos, como mostrados neste e em tweets anteriores!”, escreveu na rede social.

Na mensagem, Bolsonaro divulgou um vídeo do ministro da Saúde, Luiz Mandetta, no Hospital Geral de Roraima, em Boa Vista, ao lado da equipe de plantão.

Comitiva
Mandetta integrou uma comitiva interministerial que esteve na semana passada no estado para verificar as ações de assistência aos refugiados venezuelanos no âmbito da Operação Acolhida do governo federal.

“Hospital público com muita dificuldade, gestão clínica insuficiente, muita gente na maca, muita gente esperando exame, índice de mortalidade alto. Este é o típico hospital que a gente vai ter que trabalhar muito para reverter. Fica aqui o meu respeito ao corpo clínico que está trabalhando em condições não corretas de trabalho e também aqui o meu respeito à população que não está tendo atendimento na altura do que ela merecia”, disse o ministro no vídeo.

“Vamos trabalhar para ver se a gente transforma essa realidade. Hoje, a visita surpresa foi aqui em Boa Vista, Roraima. Que isso sirva para todos os hospitais brasileiros. Daqui a pouco eu passo aí no seu”, completou Mandetta.

Com informações da Agência Brasil

Goiás decreta calamidade financeira nas contas públicas. Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), decretou na segunda-feira (21) estado de calamidade financeira por pelo menos seis meses. A medida será encaminhada à Assembleia Legislativa do estado, onde precisa ser aprovada.

Durante o estado de calamidade financeira, o governo goiano poderá renegociar contratos com fornecedores e suspender serviços não essenciais.

Segundo o decreto, o prazo de seis meses pode ser prorrogado em caso de necessidade. Assim que o decreto for aprovado, a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás terá mais liberdade para remanejar recursos e adotar as medidas que considerar necessárias para reequilibrar as contas estaduais.

RRF
Na semana passada, o governador Caiado reuniu-se com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para pedir a inclusão de Goiás no regime de recuperação fiscal (RRF). Responsável por auxiliar estados com dificuldades financeiras em troca de um rigoroso programa de ajuste fiscal, esse regime é aplicado hoje apenas no estado do Rio de Janeiro.

Calamidade
Goiás tornou-se o quarto estado a decretar calamidade nas contas públicas em 2019, elevando para cinco as unidades da Federação nessa situação. Na última quinta-feira (17), o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), tomou a mesma decisão, depois que o estado não conseguiu uma ajuda para antecipar recursos de exportações. Com a calamidade financeira, contratos e licitações estão sendo reavaliados e uma série de despesas foi suspensa. Novos contratos foram proibidos por seis meses.

No dia 2 de janeiro, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, decretou estado de calamidade financeira no estado por causa da grave situação econômica e fiscal do estado. O Plano Estadual de Recuperação Fiscal contém, entre outras, medidas que visam reduzir custos e controlar as despesas. No mesmo dia, o governo de Roraima também decretou estado de calamidade financeira.

Situação
Para fazer parte do RRF, a unidade da Federação precisa ter a soma do serviço da dívida e dos gastos com pessoal equivalente a pelo menos 70% da receita corrente líquida. Segundo o Tesouro Nacional, atualmente Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul estão enquadrados nessa situação. Em 2016, os estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul haviam declarado calamidade financeira.

Com informações da EBC

Ministro Luiz Fux. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e responsável pelo plantão durante o recesso na corte, voltou atrás de uma decisão de sexta (18) que havia remetido à primeira instância da Justiça Federal um pedido do MBL (Movimento Brasil Livre) para barrar a candidatura do senador Renan Calheiros (MDB-AL) à presidência do Senado.

A eleição para o comando do Senado será no próximo dia 1º. Na semana passada, o advogado e coordenador do MBL Rubens Nunes apresentou ao Supremo uma ação popular pedindo uma liminar para impedir que Renan se candidate, sob a alegação de que o senador é alvo de várias investigações e sua vitória pode ferir a moralidade administrativa.

A decisão de Fux declinava a competência do Supremo para analisar a ação popular e a remetia à Justiça Federal, submetendo a candidatura de Renan a um juiz de primeira instância.

“Equívoco”
Na tarde de segunda (21), porém, a decisão foi retirada do andamento do processo no STF. Inicialmente, o sistema do tribunal justificou a mudança assinalando ter havido um “equívoco”. Depois, essa justificativa também foi apagada do site do Supremo. Uma notícia publicada no site do tribunal, sob o título “Ministro remete à Justiça Federal ação popular contra candidatura de Renan Calheiros à Presidência do Senado”, também foi apagada. Procurado por meio da assessoria de imprensa do STF, o gabinete do ministro Fux não se manifestou. O Supremo não esclareceu o motivo das mudanças.

No Supremo
Renan é alvo de 14 investigações na corte. O pedido para barrar sua candidatura foi sorteado para o ministro Celso de Mello relatar. Durante este período de recesso, os processos com pedido de decisão liminar que são considerados urgentes são analisados pelo ministro de plantão –no caso, Fux. Não existe previsão de quando haverá uma nova decisão sobre o pedido do MBL.

E ainda
O movimento, que ganhou notabilidade durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, alegou ao STF que “é certo que o Requerido [Renan] não possui reputação ilibada para candidatar-se a tão alto cargo da República, sendo completamente imoral permitir que o faça”. O senador nega as suspeitas de que tenha praticado crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, investigados no Supremo.

Com informações da Folha

Novos deputados serão recebidos na AL para semana de atividades. Foto: Dário GabrielNovos deputados serão recebidos na AL para semana de atividades

Os novos deputados estaduais cearenses eleitos para a legislatura 2019-2022 serão recebidos, nesta terça-feira (22), a partir das 9 horas, no Plenário 13 de Maio, pelo presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT) e pelo primeiro secretário, Audic Mota (PSB).

Na ocasião, os parlamentares vão receber versões atualizadas da Coletânea de Normas do Poder Legislativo, composta pelo Guia Parlamentar, Manual do Gabinete e coletânea impressa e em CD contendo os atos normativos, deliberativos e resoluções.

Uma equipe de servidores estará no local para efetuar inscrição dos assessores – indicados pelos parlamentares – tendo a opção ainda de fazer o procedimento posteriormente no Departamento de Recursos Humanos.

Eles também irão participar, nos próximos dias 23 e 24 de janeiro, de um curso sobre o funcionamento do Parlamento cearense. Promovido pela Diretoria Geral, por meio do Departamento de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa, o curso, que contempla ainda os assessores parlamentares, ocorrerá de 8h as 13h, no Complexo das Comissões Técnicas.

Preparação
Nos dois dias de preparação, os novos parlamentares vão conhecer o funcionamento de cada departamento da Casa, por meio dos respectivos diretores, que vão fornecer detalhes sobre o funcionamento de seus respectivos setores. Os parlamentares receberão ainda detalhes sobre o Regimento Interno da Casa.

Desempenho
A diretora do DRH, Maria Elenice Ferreira Lima, destaca que os novos parlamentares passarão a conhecer o funcionamento da Casa para que possam cumprir seu mandato “A iniciativa busca instruir os parlamentares que assumem primeiro mandato sobre normas legislativas e administrativas preparando-os para o desempenho de suas funções pelos próximos quatro anos”, afirma a gestora.

Elenice ressalta que o curso é voltado principalmente para os novos deputados, mas está aberto a todos os parlamentares e assessores. “Se os assuntos se estenderem e surgirem dúvidas, o curso poderá ser continuado na semana seguinte”, esclareceu.

Renovação
A Assembleia Legislativa vai passar por uma renovação de 36,95% neste ano. A partir da próxima legislatura (2019-2022), 17 novos deputados ingressarão no Parlamento: André Fernandes (PSL), Queiroz Filho (PDT), Fernando Santana (PT), Salmito (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Érika Amorim (PSD), Guilherme Landim (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Vitor Valim (Pros), Patrícia Aguiar (PSD), Nezinho Farias (PDT), Nelinho (PSDB), Acrísio Sena (PT), Apóstolo Luiz Henrique (Patriotas), Nizo (Patriotas), Delegado Cavalcante (PSL) e Soldado Noelio (Pros). Dois parlamentares já ocuparam cadeira na AL em legislaturas anteriores: Delegado Cavalcante e Nizo Costa, como suplente.

Posse
Os deputados diplomados serão empossados no dia 1º de fevereiro, conforme prevê a Constituição do Estado do Ceará.

Com informações da AL

O anúncio será feito nesta terça-feira (22/01), às 9h, durante a solenidade de inauguração do novo prédio da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da SMS. Foto: Divulgação

O prefeito Roberto Claudio anuncia nesta terça-feira (22), às 9 horas, a implantação do programa de distribuição de medicamentos nos terminais para a área da saúde mental.

O anúncio será feito durante a solenidade de inauguração do novo prédio da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica (Coaf), da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza.

Espaço
O novo espaço segue as normas de boas práticas de armazenamento de medicamentos, qualificando, ainda mais, a área da assistência farmacêutica.

A área de 1.000 m² armazena hoje aproximadamente 64 milhões de unidades entre frascos, comprimidos e pomadas.

Serviço: Anúncio da Central de Distribuição de Medicamentos nos Terminais para Saúde Mental e inauguração do novo prédio da Coaf
Data: Terça-feira (22/01)
Hora: 9h
Local: Rua dos Encontros 1800 B – Cajazeiras (Ponto de referência: Base Descentralizada do Samu)

TRE ultrapassa a marca de 50% do eleitorado de Fortaleza com biometria

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará já recadastrou 50,15% do eleitorado de Fortaleza com biometria, o que equivale a 893.562 eleitores, do universo de 1.781.654.

Aqueles que ainda não fizeram o procedimento, devem procurar o quanto antes uma das unidades de atendimento, munidos de documento de identificação oficial com foto e comprovante de residência.

No planejamento elaborado pelo TRE-CE, serão concluídas as revisões biométricas nos 55 municípios restantes (http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ce-relacao-biometria-2019-2020), incluindo a capital e, para as próximas eleições, os 184 municípios do Estado terão atingido 100% dos eleitores com biometria.

Interior
No interior do Estado, os eleitores devem procurar os cartórios eleitorais, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas. Cada município terá data inicial e final de revisão, mas o TRE orienta que os eleitores não esperem a aproximação do final do prazo e procurem logo o atendimento.

Informações
Para obter mais informações sobre o recadastramento biométrico ou agendar o seu atendimento, o eleitor deve ligar para o telefone 148 ou acessar a página do tribunal na internet: www.tre-ce.jus.br.

Atendimento na Capital:

• Shopping Parangaba (Piso L1 – lojas 168/169): das 10h às 19h;
• Shopping RioMar Kennedy (Piso L2 – Área de Conveniência e Serviço): das 10h às 19h;
• Central de Atendimento ao Eleitor (Av. Almirante Barroso, 601, Praia de Iracema): das 8h às 17h;
• Vapt Vupt de Messejana (Av. Jornalista Tomaz Coelho, 408): das 8h às 17h;
• Vapt Vupt de Antônio Bezerra (Rua Demétrio Menezes, 3750): das 8h às 17h.

Lei obriga liberação da internet para celular após consumo da franquia de dados. Foto: Arquivo/ ABr

O consumidor cearense tem garantido o acesso à internet do celular após exceder o limite do pacote de dados contratado. O benefício foi assegurado pela nova Lei Estadual de nº 16.734, sancionada pelo governador Camilo Santana (PT), na semana passada.

De iniciativa do deputado Leonardo Araújo (MDB), a medida proposta por meio do projeto de lei nº 37/16 proíbe as operadoras de telefonia celular que atuam no estado do Ceará – Claro, Vivo, TIM e Oi – de bloquear a conexão de um consumidor que estourar a franquia de dados estipulados no contrato, de acordo com o marco civil da internet. O acesso só poderá ser cortado em caso de inadimplência.

Na justificativa da medida, parlamentar afirma que “as mudanças unilaterais de contratos já firmados violam frontalmente o direito adquirido, caracterizando-se como práticas abusivas previstas no âmbito das constituições Federal, Estadual e no próprio Código de Defesa do Consumidor”.

Qualidade
No documento, o deputado destaca que apesar da crescente inclusão digital e o consequente aumento do acesso à banda larga móvel no Brasil, as operadoras de telefonia móvel não vêm investindo o suficiente para a ampliação do sistema. Isso, segundo ele, tem provocado uma queda de qualidade na prestação do serviço de internet móvel. “As principais operadoras do País estão hoje, sem exceção, entre as campeãs de reclamações nos órgãos do sistema nacional de defesa do consumidor – e boa parte dessas reclamações é referente à falta/falha na qualidade de oferta de serviços de internet móvel”, argumenta.

Com informações da AL

Mourão diz que tempo de contribuição de militares pode ser maior com reforma. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, afirmou nesta segunda (20) que o tempo de serviços prestados pelos militares na ativa deve aumentar a partir da reforma da Previdência.

Questionado se o período de contribuição passaria de 30 anos para 35 anos, Mourão afirmou: “Em tese, é isso aí, com uma tabela para quem já está no serviço, um tempo de transição”.

Mourão conversou com a imprensa na entrada da Vice-Presidência, onde despacha normalmente e permanece, mesmo ocupando a Presidência da República em exercício. Ele substitui o presidente Jair Bolsonaro que viajou para Suíça onde participa do Fórum Mundial Econômico, em Davos.

Entrevista
Pela manhã, Mourão concedeu entrevista à Rádio Gaúcha, em que foi questionado sobre possíveis mudanças na Previdência dos militares. Ele respondeu, sob ponto de vista pessoal, que considera que o período de contribuição dos militares deverá, sim, aumentar com a reforma da Previdência.

“O tempo de permanência no serviço ativo é um dos pontos que estão sendo discutidos e será apresentado pelo grupo militar como uma forma de mitigar esse gasto que a União e os estados têm com as suas Forças Armadas e forças policiais. Hoje essa questão da permanência por 30 anos no serviço ativo, eu acho que ela irá mudar. Acho que irá aumentar.”

E ainda
Em relação ao pagamento de pensões para as viúvas de militares, Mourão afirmou que o tema que está em discussão. Mas não adiantou se o benefício será alterado ou mantido da forma que está. “É um outro assunto que as pessoas têm pensado, nisso aí. São mudanças que seriam positivas para o país”, disse.

Com informações da Agência Brasil

Estabelecimentos são obrigados oferecer cardápios em braille no Ceará. Foto: Foto: Divulgação

A partir deste ano bares, restaurantes, hotéis e similares estão obrigados a disponibilizar cardápios e outros meios informativos na linguagem braille para atender a pessoas com deficiência visual.

É o que determina a lei nº 16.712, sancionada pelo governador Camilo Santana em 21 de dezembro de 2018. A iniciativa é oriunda do projeto de lei nº 19/17 , de autoria do deputado Capitão Wagner (Pros).

De acordo com a lei, consideram-se como cardápios menus e outros meios informativos, como encartes, folders e folhetins que contenham o rol de produtos oferecidos aos clientes de estabelecimentos, tais como: nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas e preços, além de outras informações necessárias.

Objetivo
Capitão Wagner explica que a finalidade da proposta é assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber as informações sobre produtos e serviços vertidas em caracteres táteis, no formato da linguagem braille, “para terem acesso às informações ali contidas sem a necessidade de ajuda de terceiros”, explica.

Amparo
Wagner informou também que no Brasil estima-se que cerca de 16,5 milhões de pessoas possui algum tipo de deficiência visual. “A proposta tem amparo no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, que enumera, entre os direitos básicos do consumidor, o direito a informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados”.

E ainda
A lei foi sancionada com supressão dos artigos 3º, 4º e 5º. Os estabelecimentos têm o prazo máximo de até 120 dias para se adaptarem a norma.

Com informações da AL

Metade das prefeituras gasta menos de R$ 403, por habitante, ao ano na saúde. Levantamento foi feito pelo Conselho Federal de Medicina

Levantamento divulgado nesta segunda-feira (21) pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) revela que cerca de 2.800 municípios brasileiros gastaram menos de R$ 403,37 na saúde de cada habitante durante o ano de 2017.

A análise mostra que esse foi o valor médio aplicado por gestores municipais com recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde declaradas no Sistema de Informações sobre os Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A reportagem é da Agência Brasil.

De acordo com os números, municípios menores, em termos populacionais, arcam proporcionalmente com uma despesa per capita maior. Em 2017, nas cidades com menos de 5 mil habitantes, as prefeituras gastaram em média R$ 779,21 na saúde de cada cidadão – quase o dobro da média nacional identificada.

Os municípios das regiões Sul e Sudeste foram os que apresentaram maior participação no financiamento do gasto público em saúde – consequência, segundo o CFM, de sua maior capacidade de arrecadação.

Ranking nacional
Com apenas 839 habitantes, o município de Borá (SP) lidera o ranking de gastos per capita na saúde, com R$ 2.971,92 gastos em 2017. Em segundo lugar aparece Serra da Saudade (MG), cujas despesas em ações e serviços de saúde alcançaram R$ 2.764,19 por pessoa. Na outra ponta, entre os que tiveram menor desempenho na aplicação de recursos, estão três cidades de médio e grande porte, todas situadas no estado do Pará: Cametá (R$ 67,54), Bragança (R$ 71,21) e Ananindeua (R$ 76,83).

Capitais
Entre as capitais, Campo Grande assume a primeira posição, com gasto anual de R$ 686,56 por habitante. Em segundo e terceiro lugares estão São Paulo e Teresina, onde a gestão local desembolsou, respectivamente, R$ 656,91 e R$ 590,71 por habitante em 2017. Já as capitais com menor desempenho são Macapá, com R$ 156,67; Rio Branco, com R$ 214,36; Salvador e Belém, ambas com valores próximos de R$ 245 por pessoa.

Assembleia promove curso para novos deputados e assessores. Foto: Marcos Moura

Os novos deputados estaduais cearenses eleitos para a legislatura 2019-2022 irão participar, nos próximos dias 23 e 24 de janeiro, de um curso sobre o funcionamento do Parlamento cearense.

Promovido pela Diretoria Geral, por meio do Departamento de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa, o curso, que contempla ainda os assessores parlamentares, ocorrerá de 8h as 13h, no Complexo das Comissões Técnicas.

Na próxima terça-feira (22/01), a partir das 9h, todos os deputados serão recebidos no Plenário 13 de Maio. Eles serão recebidos pelo presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), pelo primeiro secretário, Audic Mota (PSB).

Pra começar
Na ocasião, os parlamentares vão receber versões atualizadas da Coletânea de Normas do Poder Legislativo, composta pelo Guia Parlamentar, Manual do Gabinete e coletânea impressa e em CD contendo os atos normativos, deliberativos e resoluções. Uma equipe de servidores estará no local para efetuar inscrição dos assessores – indicados pelos parlamentares – tendo a opção ainda de fazer o procedimento posteriormente no Departamento de Recursos Humanos.

Preparação
Já nos dois dias de preparação, os novos parlamentares vão conhecer o funcionamento de cada departamento da Casa, por meio dos respectivos diretores, que vão fornecer detalhes sobre o funcionamento de seus respectivos setores. Os parlamentares receberão ainda detalhes sobre o Regimento Interno da Casa.

Desempenho
A diretora do DRH, Maria Elenice Ferreira Lima, destaca que os novos parlamentares passarão a conhecer o funcionamento da Casa para que possam cumprir seu mandato “A iniciativa busca instruir os parlamentares que assumem primeiro mandato sobre normas legislativas e administrativas preparando-os para o desempenho de suas funções pelos próximos quatro anos”, afirma a gestora.

Elenice ressalta que o curso é voltado principalmente para os novos deputados, mas está aberto a todos os parlamentares e assessores. “Se os assuntos se estenderem e surgirem dúvidas, o curso poderá ser continuado na semana seguinte”, esclareceu.

Renovação
A Assembleia Legislativa vai passar por uma renovação de 36,95% neste ano. A partir da próxima legislatura (2019-2022), 17 novos deputados ingressarão no Parlamento: André Fernandes (PSL), Queiroz Filho (PDT), Fernando Santana (PT), Salmito (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Érika Amorim (PSD), Guilherme Landim (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Vitor Valim (Pros), Patrícia Aguiar (PSD), Nezinho Farias (PDT), Nelinho (PSDB), Acrísio Sena (PT), Apóstolo Luiz Henrique (Patriotas), Nizo (Patriotas), Delegado Cavalcante (PSL) e Soldado Noelio (Pros). Dois parlamentares já ocuparam cadeira na AL em legislaturas anteriores: Delegado Cavalcante e Nizo Costa, como suplente.

Posse
Os deputados diplomados serão empossados no dia 1º de fevereiro, conforme prevê a Constituição do Estado do Ceará.

Com informações da AL

Após a série de ataques no Ceará, a Força Nacional de Segurança Pública está fazendo o policiamento ostensivo nas ruas de Fortaleza, em apoio aos agentes de segurança do estado. Foto: José Cruz/Agência Brasil

Dois ataques criminosos foram registrados nas últimas horas no Ceará, elevando para mais de 280 o número de ocorrências relacionadas à onda de violência que atinge o estado desde o último dia 2, quando ônibus, veículos, prédios públicos, estabelecimentos bancários e edificações em vias públicas passaram a ser alvo da ação organizada de Ocriminosos.

Segundo a Polícia Militar (PM), um ônibus foi incendiado em Fortaleza na noite de domingo (20). Na madrugada desta segunda (21), um caminhão de lixo foi incendiado na cidade de Jaguaruana, a cerca de 170 quilômetros ao sul da capital do estado. Ninguém se feriu ou foi detido nas duas ocorrências.

Caminhão
Ainda de acordo com a PM, o caminhão de lixo estava estacionado no Bairro Juazeiro, em Jaguaruana, quando, por volta de 1h da madrugada, indivíduos ainda não identificados se aproximaram, jogaram combustível e atearam fogo no veículo, que ficou destruído.

Ônibus
Já o ônibus da linha 348, também incendiado, no bairro Mondubim, em Fortaleza, não sofreu grandes estragos porque o fogo não se alastrou e logo foi contido. Os criminosos jogaram gasolina no interior do veículo antes de atear fogo.

Ataques
Até a manhã desta segunda, 403 suspeitos de participar dos ataques orquestrados já tinham sido presos ou apreendidos (no caso de suspeitos com menos de 18 anos de idade), segundo a Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Nos últimos 20 dias, ocorreram ataques em cidades de todas as regiões do estado.

A ação, segundo autoridades estaduais e especialistas em segurança pública, pode ser uma reação de facções criminosas à nomeação do secretário de Administração Penitenciária, Luís Mauro Albuquerque, e ao anúncio de medidas para reforçar a segurança nos presídios, como a não separação de presos em presídios por facção. Para tentar conter os ataques, o governo estadual convocou cerca de 1.200 policiais militares da reserva para voltarem ao serviço.

Reforço
No dia 4, o governo federal autorizou o envio de agentes da Força Nacional de Segurança Pública para auxiliar no combate aos ataques. No dia 13, o governador Camilo Santana (PT) sancionou leis que facilitam a adoção de medidas como a convocação dos militares reservistas; o pagamento a quem fornecer informações que resultem na prisão de bandidos ou evitem ataques criminosos no estado, entre outras.

E ainda
Nesta semana, chegam os primeiros integrantes da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária, subordinada ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Por razões de segurança, o órgão não informa quantos agentes prisionais serão cedidos por outros estados para integrar o grupo especial no Ceará.

Com informações da Abr

Mourão se diz honrado em assumir exercício da Presidência da República. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O presidente em exercício general Hamilton Mourão disse nesta segunda (21) estar honrado por substituir Jair Bolsonaro na Presidência do país. Bolsonaro participa do Fórum Mundial Econômico, em Davos.

“Ao amanhecer deste dia, quero expressar a honra de estar no exercício da Presidência da República. Desejo uma excelente e proveitosa viagem ao Presidente @jairbolsonaro e comitiva a Davos. Por aqui, manteremos a posição”, escreveu Mourão na mensagem postada antes das 7h30.

Pela primeira vez, o vice-presidente, general Hamilton Mourão, exercerá a Presidência da República. Ele ficará em exercício até a madrugada de sexta-feira (25), quando Bolsonaro retorna da sua primeira viagem internacional após a posse.

Bolsonaro discursa na abertura do fórum e pretende destacar a abertura da economia, o combate à corrupção e a preservação da democracia no Brasil e na América Latina. Ele deve chegar a Zurique, na Suíça, nesta segunda (21) por volta das 17h30. Davos fica a 116 quilômetros de Zurique.

Agenda
Na manhã de hoje (21), Mourão se reúne com Miguel Angelo da Gama Bentes para discutir projetos de mineração estratégica. À tarde, o presidente em exercício tem encontros com os embaixadores da Alemanha, Georg Witschel, e Tailândia, Susarak Suparat. Em seguida, Mourão se reúne com o coronel Hélcio Bruno de Almeida, especialista em defesa e segurança com atenção no combate ao terrorismo. Depois, ele se encontra com dois generais.

Com informações da EBC