Câmara volta a apreciar na terça MP devolvida pelo Supremo. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Já está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, desta próxima terça-feira (27), a análise da Medida Provisória 759/16, que trata de regularização fundiária de terras urbanas e rurais.

Após ser apreciada por deputados e senadores, a MP já estava com tramitação encerrada e aguardava sanção ou veto do presidente da República, Michel Temer, desde o dia 13 de junho.

Com uma liminar apresentada por senadores e deputados do PT, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que questionava mudanças feitas pelo Senado, a matéria entrou na pauta.

O pedido foi acatado, na última quarta-feira (23), pelo ministro do Luís Roberto Barroso. Nele, os parlamentares afirmam que oito emendas aprovadas pela comissão mista que analisou a MP tiveram o sentido alterado, depois de serem aprovadas pelo plenário do Senado, apesar de terem sido aprovadas como emendas de redação. Assim, dizem os autores, o texto deveria ter retornado para nova apreciação pelo plenário da Câmara.

De volta
Para que uma medida provisória ou projeto de lei não precise retornar à Casa onde iniciou a tramitação, a emenda deve ser de redação, destinada apenas a corrigir vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto (pular a numeração de um artigo, por exemplo). Caso a emenda altere o mérito da proposta, ela obrigatoriamente retorna à Casa que a analisou primeiro.

Casa revisora
Na decisão, Barroso concordou com o argumento dos autores de que houve alterações de conteúdo no Senado, em relação ao texto aprovado pela Câmara. “Projeto emendado na Casa revisora deve ser devolvido à apreciação da Casa iniciadora”, que deve então deliberar sobre as modificações, afirmou o ministro.

Efeitos
Barroso também decidiu suspender os efeitos da aprovação da medida provisória. Além disso, deu prazo de 10 dias, após o recebimento da decisão, para que a Câmara analise as alterações do Senado. Neste período, permanece em vigor o texto original da MP.

Oposição
Para o vice-líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA), a decisão de Barroso “evita um golpe de alteração de mérito por meio de emenda de redação”. Segundo ele, a MP foi objeto de muita disputa política, por permitir a comercialização de terras públicas sem segurança jurídica. “Vamos obstruir e rejeitar dispositivos que consideramos contrários aos interesses nacionais”, disse.

E mais
Na avaliação do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que presidiu a comissão mista sobre a MP 759/16, o impasse poderia ser solucionado se o Executivo vetasse os artigos emendados pelo Senado. Ele defendeu a proposta, que segundo o governo, beneficia cerca de 100 milhões de pessoas ao garantir escritura a quem vive em terras públicas ocupadas. Diante da decisão do ministro, Izalci acredita que a Câmara vai avaliar a MP rapidamente, sem dificuldades.

Com informações da Abr

Audiência na AL debate educação de pessoas com deficiência

As comissões de Direitos Humanos e de Educação da Assembleia Legislativa realizam, nesta terça-feira (27/06), a partir da 14 horas, audiência pública para discutir “o direito à educação de pessoas com deficiência”.

O evento, de iniciativa da deputada Rachel Marques (PT), será no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.

Matrículas
De acordo com a autora do requerimento, o direito de pessoas com deficiência à matrícula em classes comuns do ensino regular é amparado na Constituição Federal. O artigo 205 prevê a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade.

A parlamentar destaca ainda que, segundo a legislação federal, os sistemas públicos e privados de educação básica e superior devem assegurar a matrícula das pessoas com deficiência. “Atualmente muitas escolas alegam a existência de um limite para evitar o pleno atendimento às pessoas com deficiência. A efetivação do direito à educação decorre da garantia de matrícula e de condições para a plena participação e aprendizagem em todos os níveis de ensino”, frisou a deputada.

Convidados
Foram convidados para o debate representantes da Coordenadoria de Pessoas com Deficiência Física de Fortaleza, Ministério Público, Ordem do Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Conselho Estadual de Educação, Conselho Estadual de Direitos de Pessoas com Deficiência, Associação Down, Câmara Municipal de Fortaleza, Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, Movimento Down e Conselho Regional de Psicologia.

Com informações da AL

Declarações de Palocci sobre possível delação soaram mais como ameaça, diz Moro

O juiz federal Sérgio Moro não levou a sério a manifestação do ex-ministro Antonio Palocci de que estaria disposto a colaborar com a Operação Lava Jato.

A declaração do ex-ministro foi feita durante audiência no dia 20 de abril na qual foi interrogado na condição de réu.

Na ocasião, ele disse que era inocente e que teria “nomes, endereços e operações realizadas” que poderiam render “mais um ano de trabalho” à força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF).

Sentença
Na sentença publicada nesta segunda-feira (26) em que condena Palocci a mais de 12 anos de prisão, Moro recuperou o assunto. Segundo o juiz, as declarações do ex-ministro “soaram mais como uma ameaça para que terceiros o auxiliem indevidamente para a revogação da preventiva, do que propriamente como uma declaração sincera de que pretendia naquele momento colaborar com a Justiça”.

Preso
Moro escreveu, ainda, que Palocci “é um homem poderoso e com conexões com pessoas igualmente poderosas”, que poderia influir “indevidamente” no processo. Por isso, segundo o juiz, o ex-ministro deverá permanecer preso mesmo que decida recorrer da condenação em primeira instância.

Defesa
A defesa de Antonio Palocci afirmou que o ex-ministro tinha interesse em colaborar com a investigação. Para os advogados, tomar a manifestação do réu como uma ameaça a terceiros foi uma “dedução” de Moro. Eles disseram, ainda, que irão recorrer da sentença.

Com informações da Abr

RC apresenta, em parceria com a Unifor, o Observatório de Segurança Viária. Foto: Nayana Melo

O prefeito Roberto Cláudio e a reitora da Universidade de Fortaleza (Unifor), Fátima Veras, apresentam besta terça-feira (27), às 9 horas, o Observatório de Segurança Viária.

O objetivo é dar transparência ao tema, compartilhar informações sobre a mortalidade e morbidade no trânsito, para promover a conscientização da população, tanto sobre a dimensão do problema, quanto sobre a possibilidade de prevenção dos acidentes.

Conselho
Durante a ocasião, também será anunciada a criação do Conselho Municipal de Segurança Viária de Fortaleza.

Parceria
A iniciativa é da Prefeitura de Fortaleza e da Unifor, com apoio da Parceria Global pela Segurança Viária, da Cruz Vermelha Internacional e da Iniciativa Bloomberg de Segurança Viária Global, que busca criar não apenas fórum de discussão de desafios e soluções com participação do poder público, universidades e de diversos setores da sociedade civil, mas também um canal virtual de compartilhamento de dados relativos aos acidentes de trânsito em Fortaleza.

Serviço: Lançamento do Observatório de Segurança Viária
Data: 27/06/2015 (terça-feira)
Horário: 9h
Local: Universidade de Fortaleza (Unifor), Bloco M, Sala 27 – Av. Washington Soares, 1321, Edson Queiroz

Larissa Gaspar quer incluir a Lei Maria da Penha na grade curricular das escolas de Fortaleza.   Foto: Genilson de Lima

Tramitam na Câmara Municipal de Fortaleza diversos projetos de lei que pretendem alterar a grade curricular para alunos da rede municipal de ensino. As alterações vão desde a inclusão da discussão da violência contra mulher até disciplina de empreendedorismo.

Mas, não são apenas os parlamentares que estão de olho nas mudanças, a Prefeitura também. Está em análise uma mensagem prefeitural que dispõe sobre as diretrizes para a formação humanística na educação infantil.

Entre os parlamentares que desejam alterar a grade curricular da educação Municipal está a vereadora Larissa Gaspar (PPL). Ela apresentou matéria que inclui nas escolas da rede municipal o Programa Lei Maria da Penha.

Contra violência
A proposta, segundo a parlamentar, tem como objetivo prevenir e combater a violência doméstica contra as mulheres, contando assim com o olhar das crianças, geralmente testemunhas desse tipo de violência dentro dos lares. Isto porque, segundo ela, dados da Organização Mundial da Saúde estimam que 35% das mulheres em todo o mundo já tenham sofrido qualquer violência física e/ou sexual praticada por parceiro íntimo ou violência sexual por um parceiro em algum momento de suas vidas.

Segundo Larissa, o programa seria executado em parceria com as secretarias municipais de Educação e Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Combate à Fome. A vereadora diz caberá à pasta da Educação criar uma célula que planeje e execute o Programa, que será monitorado pelo Conselho Municipal da Mulher.

Empreendedorismo
Já o vereador Renan Colares (PDT) quer incluir na grade curricular a disciplina de empreendedorismo. Inclusive, a iniciativa foi tema de audiência pública, nesta segunda-feira (26), na Câmara. Para o parlamentar, a proposta visa ofertar experiência no aperfeiçoamento dos jovens.

Segundo o vereador, a ideia é promover a “troca de experiências e contribuição para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei, visto que, cada vez mais, temos a necessidade e obrigação de pensar em ideias que valorizem as habilidades dos nossos jovens e os façam crescer como cidadãos e profissionais. Convidamos todos os representantes destas entidades para estarem conosco nesta ocasião, além de estendermos o debate para toda a sociedade”, afirmou o vereador.

“Retrocesso”
Guilherme Sampaio (PT), por sua vez, criticou a iniciativa da administração municipal sobre a formação humanística na educação infantil. De acordo com o parlamentar, o projeto apresentado representa um retrocesso na educação pública. Guilherme cobrou do prefeito Roberto Cláudio a realização de suas promessas de campanha enquanto candidato a prefeito. Ele apontou que a promessa de construir 80 creches, em parceria com o Governo Federal, ainda não foi realizada e que foi retomado o programa de conveniamento com creches comunitárias que estariam instaladas em locais impróprios para o pleno funcionamento.

“Ao invés de avançar, a política atual retrocede ao modelo de conveniamento. Não conseguiram construir as 80 creches prometidas e a saída foi retroceder na política para criar uma educação de dois níveis. Enquanto existe um educador que trabalha em creche do município e vai receber o salário estabelecido pelo Ministério da Educação, vai ter um outro trabalhando em uma creche conveniada, ganhando um salário mínimo e sem garantia de ter nível superior completo. O compromisso de valorizar o professor é assim? Tendo creche de primeira e de segunda?”, indagou ele.

Recriação
Já o vereador Dr. Eron (PP) diz que irá propor ao projeto de autoria do governo municipal a recriação dos cargos de supervisor e orientador na rede de ensino municipal. Eron defende que também seja incluído a recriação do cargo de técnico em educação, dando aos três cargos o mesmo nível de importância.

Na semana passada, ele participou de reunião onde servidores da educação entregaram manifesto reivindicando a recriação dos cargos. “A inexistência desse cargo força a Prefeitura a puxar professores das escolas. Além de gerar carência de profissionais, onera muito mais o município tirar um profissional das escolas para assumir funções técnicas que extinguir o cargo de técnico em educação”, pontuou.

Com informações do OE

Temer quer ação rápida contra denúncia da PGR. Foto: Beto Barata/PR

Na semana decisiva para sua sobrevivência no cargo, o presidente Michel Temer tenta mobilizar a base aliada para barrar, já na primeira quinzena de julho, a denúncia que a Procuradoria-Geral da República deverá apresentar contra ele por corrupção.

Em reunião no Palácio do Alvorada no domingo (25), o peemedebista discutiu com sete ministros, além de parlamentares, estratégia para lidar com denúncia preparada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O governo quer liquidar a denúncia em três semanas, mas não sabe ainda como será apresentada, se fatiada ou uma única peça, nem quando chegará ao Congresso. Por isso, Temer deixou a equipe de sobreaviso para um novo encontro tão logo Janot conclua os trabalhos.

Na CCJ
Além de abreviar prazos na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, o Palácio do Planalto pretende garantir a nomeação de um relator próximo à gestão e um placar folgado na comissão para recusar a denúncia. A ideia é que Temer use apenas três de dez sessões a que tem direito para apresentar sua defesa, pressionando o relator a elaborar a conclusão também em três sessões, e não nas cinco previstas. O Planalto trabalha para que o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), indique para a relatoria um parlamentar peemedebista gaúcho: Alceu Moreira ou Jones Martins.

Os dois tiveram parte de suas campanhas eleitorais em 2014 financiadas por Michel Temer, conforme reportagem publicado pelo jornal “Folha de S.Paulo”. Além disso, o governo defende substituições de titulares e suplentes na CCJ para garantir a presença de parlamentares combativos, que defendam insistentemente o presidente em discussões.

Citados
No domingo (25), um levantamento do jornal “Folha de S.Paulo” mostrou que um quinto dos 66 titulares que julgarão a procedência da denúncia na comissão já foi citado em planilhas de pagamentos ou nas delações de executivos da Odebrecht e da JBS.

Desgaste
A avaliação do Palácio do Planalto é que, quanto mais se estender a tramitação da denúncia, maior será o desgaste do presidente e a duração da crise política, que tem afetado o cronograma das reformas governistas. Caso não seja possível liquidar a fatura antes do início do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho, a base aliada articula o adiamento das “férias”, segurando a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

AGU
Na manhã de domingo, o presidente se reuniu com a ministra da AGU (Advocacia-Geral da União), Grace Mendonça, e garantiu a ela sua continuidade no cargo. O peemedebista afirmou que nunca cogitou tirá-la do posto e elogiou o seu trabalho. No sábado (24), em São Paulo, ele já havia telefonado para a ministra para negar a intenção de fazer uma mudança na pasta. Na semana passada, o entorno do presidente afirmava que ele avaliava nomear o subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil, Gustavo Vale Rocha. A intenção era colocar alguém com maior trânsito político para defender Temer.

Com informações da Folha

Direção estadual do PSD se reunirá, hoje, para decidir sobre o pedido do mandato do deputado Osmar Baquit após a expulsão do parlamentar. Foto: Máximo Moura

A semana na Assembleia Legislativa do Ceará começa tensa em virtude da decisão da executiva nacional do PSD que deliberou pela expulsão sumária do deputado estadual Osmar Baquit de seus quadros na semana passada.

A medida foi tomada devido a sua postura diante da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Direção estadual do PSD se reunirá, nesta segunda-feira (26), para decidir sobre o pedido do mandato do deputado na Assembleia

Osmar Baquit deixou a Secretaria Estadual de Agricultura, Pesca e Aquicultura (SEAPA) e voltou à Assembleia para assumir a relatoria da proposta, substituindo o deputado de oposição, Leonardo Araújo.

A manobra foi comunicada por um memorando da liderança do bloco partidário PMDB/PMB/PSD, durante expediente legislativo, informando da substituição do deputado Leonardo Araújo (PMDB) como membro titular da CCJR pelo deputado Osmar Baquit (PSD).

Reclamação
O presidente estadual do PSD, deputado federal Domingos Neto, reclamou da postura da ex-correligionário, que, segundo ele, tem atuado “politicamente em desobediência” ao que foi estabelecido pelo partido em relação ao fechamento de questão contra a extinção do TCM. Além disso, de acordo com a executiva do PSD, o parlamentar “estaria manifestando apoio político a ideais vinculados a partidos opositores”. Domingos Neto informou também já ter notificado a Assembleia sobre a decisão e aguarda retorno.

“Tá pesado”
O deputado Roberto Mesquita (PSD), por sua vez, deixou escapar que a permanência de Baquit nos quadros do partido estaria causando “mal-estar” em virtude das suas declarações. O parlamentar lembrou que, no último dia 13 de junho, Baquit claramente informou que deixaria o partido, e que estava apenas aguardando a janela partidária – período no qual os políticos fazem mudanças partidárias sem a perda do mandato eletivo. Mesquita disse, ainda, que internamente “tá pesado o clima entre nós”, fazendo referência ao novo comando do grupo PSD/PMDB na Assembleia Legislativa.

Defesa
Para Osmar Baquit, tudo não passa de uma “manobra” para lhe tirar da relatoria da PEC. Ele reclamou, ainda, não ter tido direito de defesa das acusações de infidelidade partidária. Segundo ele, não houve notificação acerca da abertura do processo. “Todo mundo tem direito a defesa”, disse ele, que aguarda ser notificado para definir os atos burocráticos posteriores a decisão da executiva nacional.

No aguardo
Assembleia Legislativa, por meio da assessoria de imprensa, informou ainda não ter sido notificada e disse que, ao receber o documento, dará ciência ao plenário.

PEC
Segunda tentativa de extinguir o Tribunal, a PEC 8/2017 — lida em maio deste ano — tem levantado discussões internas e externa. Enquanto governistas tentam agilizar a tramitação, oposição faz questionamentos jurídicos a fim de barra a matéria. A pauta expõe publicamente a rivalidade entre base aliada e oposição já antevendo a disputa eleitoral de 2018. No final do ano passado, a Assembleia aprovou o fim do Tribunal de Contas dos Municípios. Logo em seguida, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmém Lúcia, suspendeu PEC que extingue o Tribunal.

Com informações do OE

Heitor defende retorno de Danilo Forte ao comando do PSB

Na manhã desta segunda-feira, 26 de junho, o deputado federal Danilo Forte esteve reunido com o deputado estadual Heitor Férrer, ambos do PSB.

Os dois discutiram o cenário político partidário nacional e local, que redesenhou-se com a retirada do comando da sigla no Ceará das mãos de Danilo Forte.

“Estou inteiramente associado à luta judicial do deputado Danilo Forte, no intuito de reverter a decisão do partido que o destituiu da presidência do PSB local que construímos juntos” afirmou Heitor, presidente do PSB Fortaleza.

Solidariedade
Férrer destacou o diálogo sobre as convenções municipais já convocadas por diversos presidentes de comissões provisórias e diretórios nos municípios cearenses, que entre outras medidas demonstram solidariedade ao ex-presidente.

Apoio
Em seu apoio Danilo obteve o manifesto de 80 presidentes do PSB nos municípios. “Sou grato e fico feliz à solidariedade do deputado Heitor Férrer que junto chegou ao partido conosco em setembro de 2015. De lá pra cá trabalhamos para que o PSB passasse a existir no contexto local, participasse das eleições municipais, incluindo Fortaleza, onde defendemos o nome do próprio Heitor. E agora não podemos voltar atrás. Seguiremos dialogando para que as decisões futuras sejam tomadas em conjunto neste novo jeito de fazer política no Estado a que nos propomos”, explicou Danilo Forte.

Destituído
Danilo Forte foi destituído do comando do PSB, no final de abril, como punição por ter votado a favor da reforma trabalhista, na Câmara Federal, contrariando a orientação do partido.

Trabalhadores têm até sexta-feira para sacar abono do PIS/Pasep 2015. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Mais de R$ 1,083 bilhão estão disponíveis – até a próxima sexta-feira (30) – na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para trabalhadores e servidores públicos que tenham cumprido pelo menos 30 dias de trabalho em 2015.

Cada um pode ter até R$ 937 a receber, o valor de um salário mínimo. No entanto, 1,83 milhão de pessoas ainda não foram reclamar os recursos.

Trata-se do abono dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) relativo ao ano-base 2015. Caso o valor não seja sacado por quem de direito até o prazo final, será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Direito
Têm direito ao abono, distribuído anualmente, os trabalhadores inscritos nos programas há pelo menos cinco anos, e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias no ano de referência, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. É necessário ainda que os trabalhadores tenham tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Bancos
A Caixa é responsável pelo pagamento do abono PIS a trabalhadores com carteira assinada, enquanto o Banco do Brasil disponibiliza o Pasep a servidores públicos.

Balanço
Segundo a Caixa, até quinta-feira (22), cerca de 1,5 milhão de trabalhadores ainda não tinham sacado R$ 770,1 milhões em benefícios. Também até o fim do dia de quinta-feira, segundo o Banco do Brasil, 330 mil pessoas ainda não haviam sacado R$ 313,7 milhões.

Como sacar?
Para sacar o PIS, o trabalhador que tiver Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Caso não tenha o cartão, pode receber o valor em uma agência da Caixa apresentando documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 726 0227.

E ainda
Os servidores públicos com direito ao Pasep devem verificar se houve depósito em conta. Caso isso não ocorra, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo número 0800 729 0001.

Com informações da Abr

Pesquisa sobre a eleição presidencial tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Instituto ouviu 2.771 pessoas nos dias 21 e 23 de junho

Uma pesquisa do instituto Datafolha, divulgada nesta segunda-feira (26) pelo jornal “Folha de S.Paulo”, apresenta os índices de intenção de voto para o primeiro turno da eleição presidencial de 2018.

Veja os resultados dos oito cenários pesquisados:

Cenário 1 (com Alckmin):

• Lula (PT): 30%
• Jair Bolsonaro (PSC): 16%
• Marina Silva (Rede): 15%
• Alckmin (PSDB): 8%
• Ciro Gomes (PDT): 5%
• Luciana Genro (PSol): 2%
• Eduardo Jorge (PV): 2%
• Ronaldo Caiado (DEM): 2%
• Branco/nulo/nenhum: 18%
• Não sabe: 2%

Cenário 2 (com Doria):

• Lula (PT): 30%
• Marina Silva (Rede): 15%
• Jair Bolsonaro (PSC): 15%
• João Doria (PSDB): 10%
• Ciro Gomes (PDT): 6%
• Luciana Genro (PSOL): 2%
• Eduardo Jorge (PV): 2%
• Ronaldo Caiado (DEM): 2%
• Branco/nulo/nenhum: 16%
• Não sabe: 2%

Cenário 3 (com Joaquim Barbosa e Alckmin)

• Lula (PT): 30%
• Marina Silva (Rede): 15%
• Jair Bolsonaro (PSC): 15%
• Joaquim Barbosa (sem partido): 11%
• Geraldo Alckmin (PSDB): 8%
• Luciana Genro (PSOL): 2%
• Eduardo Jorge (PV): 2%
• Ronaldo Caiado (DEM): 2%
• Branco/nulo/nenhum: 14%
• Não sabe: 2%

Cenário 4 (com Joaquim Barbosa e Doria)

• Lula (PT): 29%
• Marina Silva (Rede): 15%
• Jair Bolsonaro (PSC): 13%
• Joaquim Barbosa (sem partido): 10%
• João Doria (PSDB): 9%
• Luciana Genro (PSOL): 2%
• Eduardo Jorge (PV): 2%
• Ronaldo Caiado (DEM): 1%
• Branco/nulo/nenhum: 15%
• Não sabe: 2%

Cenário 5 (sem PT)

• Marina Silva (Rede): 22%
• Jair Bolsonaro (PSC): 16%
• Joaquim Barbosa (sem partido): 12%
• Ciro Gomes (PDT): 9%
• Geraldo Alckim (PSDB): 9%
• Luciana Genro (PSol): 3%
• Eduardo Jorge (PV): 2%
• Ronaldo Caiado (DEM): 2%
• Branco/nulo/nenhum: 23%
• Não sabe: 3%

Cenário 6 (Com Haddad):

• Marina Silva (Rede): 22%
• Jair Bolsonaro (PSC): 16%
• Joaquim Barbosa (sem partido): 13%
• Geraldo Alckim (PSDB): 10%
• Luciana Genro (PSol): 4%
• Fernando Haddad (PT): 3%
• Eduardo Jorge (PV): 2%
• Ronaldo Caiado (DEM): 2%
• Branco/Nulo/Nenhum: 25%
• Não sabe: 3%

Cenário 7 (com Moro):

• Lula (PT): 29%
• Sergio Moro (sempartido): 14%
• Marina silva (Rede): 14%
• Jair Bolsonaro (PSC): 13%
• Geraldo Alckmin (PSDB): 6%
• Luciana Genro (PSol): 2%
• Eduardo Jorge (PV): 2%
• Ronaldo Caiado (DEM): 1%
• Branco/Nulo/Nenhum: 15%
• Não sabe: 2%

Cenário 8 (Sem alvos da Lava jato)

• Marina Silva (Rede): 27%
• Jair Bolsonaro (PSC): 18%
• João Doria (PSDB): 14%
• Ciro Gomes (PDT): 12%
• Branco/Nulo/Nenhum: 26%
• Não sabe: 3%

Rejeição no 1º turno

• Lula (PT): 46%
• Alckmin (PSDB): 34%
• Bolsonaro (PSC): 30%
• Haddad (PT): 28%
• Ciro (PDT): 26%
• Marina (Rede): 25%
• L. Genro (Psol): 24%
• Caiado (DEM): 23%
• Moro (s/ part.): 22%
• Eduardo Jorge (PV): 21%
• Doria (PSDB): 20%
• J. Barbosa (s/ part.): 16%
• Votaria em qualquer um/não rejeita nenhum: 3%
• Não votaria em nenhum: 3%

Ficha Técnica
A pesquisa tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos e índice de confiança de 95%. O Datafolha ouviu 2.771 pessoas nos dias 21 e 23 de abril.

Segundo turno
Em relação ao segundo turno, foram feitas oito projeções. São elas:

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Palocci é condenado a 12 anos de reclusão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato

O juiz federal Sérgio Moro – responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância – condenou o ex-ministro Antonio Palocci a 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença é desta segunda-feira (26).

O ex-ministro foi preso na 35ª fase da operação, batizada de Omertà e deflagrada no dia 26 de setembro de 2016.

Atualmente, está detido no Paraná. De acordo com o juiz, ele deve continuar preso mesmo durante a fase de recurso.

Absolvidos
Branislav Kontic, ex-assessor de Palocci, foi absolvido dos crimes a ele imputados – corrupção e lavagem de dinheiro – por falta de prova suficiente de autoria ou participação, de acordo com o juiz. O ex-executivo da Odebrecht Rogério Santos de Araújo também foi absolvido pela mesma razão. Ele respondia por corrupção.

Veja a lista de condenados

• Antonio Palocci, ex-ministro: corrupção passiva e lavagem de dinheiro – 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão;
  João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT: corrupção passiva – 6 anos de reclusão;
• Eduardo Costa Vaz Musa, ex-gerente da área Internacional da Petrobras: corrupção passiva – 2 anos no regime aberto diferenciado, conforme acordo de delação;
• Marcelo Bahia Odebrecht, ex-presidente da Odebrecht: corrupção ativa e lavagem de dinheiro – 10 anos de reclusão, conforme o acordo de delação;
• Monica Moura, marqueteira do PT: lavagem de dinheiro – 4 anos e 5 meses de reclusão, conforme acordo de delação;
• João Santana, marqueteiro do PT: lavagem de dinheiro – 4 anos e 5 meses de reclusão, conforme acordo de delação;
• Renato Duque, ex-diretor da Petrobras: corrupção passiva – 5 anos e 4 meses de reclusão;
• João Ferraz, executivos da Sete Brasil: corrupção passiva, pena suspensa pelo acordo de delação.
• Fernando Migliaccio da Silva, ex-executivo da Odebrecht: lavagem de dinheiro – 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acordo de delação;
• Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho, ex-executivo da Odebrecht: lavagem de dinheiro – 4 anos e 6 meses de reclusão, conforme acordo de delação;
• Luiz Eduardo da Rocha Soares, ex-executivo da Odebrecht: lavagem de dinheiro – 6 anos e 9 meses de reclusão, conforme acordo de delação;
• Olívio Rodrigues, ex-executivo da Odebrecht: lavagem de dinheiro – 7 anos e 6 meses de reclusão, conforme acordo de delação;
• Marcelo Rodrigues, ex-executivo da Odebrecht: lavagem de dinheiro – 3 anos de reclusão e 2 anos de serviço à comunidade, conforme acordo de delação;

Marcelo Odebrecht
Como Marcelo Odebrecht fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF), o juiz estabeleceu que a pena será cumprida em regime inicial fechado de 2 anos e 6 meses de reclusão contados da data de sua prisão preventiva, 19 de junho de 2015. A partir de então, cumprirá mais 2 anos e 6 meses no denominado regime fechado diferenciado, com recolhimento domiciliar integral e tornozeleira eletrônica.

Regressivo
Terminado esse período, deverá cumprir mais 2 anos e 6 meses no regime semiaberto diferenciado, com recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados, com prestação de serviços à comunidade por 22 horas mensais durante o cumprimento da pena. Depois, deverá cumprir mais 2 anos e 6 meses no regime aberto diferenciado, com recolhimento domiciliar nos finais de semana e feriados, com prestação de serviços à comunidade 22 horas mensais durante o cumprimento da pena. A multa penal ficará reduzida ao mínimo legal, como previsto no acordo.

O processo
Além de Palocci, o ex-assessor dele, Branislav Kontic, o empresário Marcelo Odebrecht e outros 11 eram réus nesta ação penal. Eles respondiam por crimes como corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O processo apurava se Palocci recebeu propina para atuar em favor do Grupo Odebrecht, entre 2006 e 2013, interferindo em decisões tomadas pelo governo federal.

Acusado
Palocci é acusado de intermediar propinas pagas pela Odebrecht ao Partido dos Trabalhadores (PT). Ex-executivos da empreiteira afirmaram que o codinome “Italiano”, que aparece em uma planilha ao lado de valores, fazia referência a Palocci. Ele nega ser o “Italiano”.

Alegações finais
Nas alegações finais, a defesa de Palocci apontou inconsistências nas delações de ex-executivos da Odebrecht e pediu a absolvição do ex-ministro. Já o MPF reforçou, nas alegações finais, o pedido de condenação de Palocci e dos outros réus.

Com informações do G1
Atualizada às 11h33 para inclusão de outros condenados

Proposta é do vereador Renan Colares. Foto: Genilson de Lima

O Projeto de Lei de autoria do vereador Renan Colares, que solicita a inclusão na grade curricular a disciplina de empreendedorismo nas escolas da rede municipal de Fortaleza, será tema de audiência pública na Câmara Municipal.

O evento está marcado para esta segunda-feira (26), a partir das 8h30, no auditório da Casa.

A iniciativa do encontro tem como intuito, de acordo com o parlamentar, promover um debate com a sociedade e diversas entidades que contribuirão para o aprimoramento do projeto.

Troca
“Será um momento de troca de experiências e contribuição para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei, visto que, cada vez mais, temos a necessidade e obrigação de pensar em ideias que valorizem as habilidades dos nossos jovens e os façam crescer como cidadãos e profissionais. Convidamos todos os representantes destas entidades para estarem conosco nesta ocasião, além de estendermos o debate para toda a sociedade”, afirmou o vereador.

Convidados
Foram convidados para a audiência representantes da Associação dos Jovens Empresários (AJE) de Fortaleza, Sebrae, Fiec, Secretaria de Educação do Município, Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza, dentre outras.

Serviço: Audiência pública sobre inserção do empreendedorismo na grade curricular
Data: 26.06.17
Horário: 8h30
Local: auditório da Câmara Municipal de Fortaleza

Carrinho de Compras: Senado gasta R$ 156 mil com porteiros para apartamentos funcionais

Nesta semana, o Senado Federal garantiu a continuidade dos serviços de portaria para os apartamentos funcionais da Casa.

Foram empenhados R$ 156 mil para prorrogar de 27 de agosto até o final do ano o contrato com Hpex Apoio Administrativo Eireli. Os porteiros trabalham em escala de 12 horas por 36 horas de descanso

De acordo com o portal de transparência do Senado, é o 4º termo aditivo para garantir a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de portaria nas Residências Oficiais do Senado, localizadas nos blocos C, D e G da quadra 309 sul, em Brasília.

Os 12 porteiros, divididos entre diurnos e noturnos, também exercem atividades de recepção, triagem de pessoas e correspondências.

Computadores
O Senado também empenhou R$ 145,8 mil para a compra de 54 notebooks. Os microcomputadores possuem memória de 8 GB e tela de LED de 15,6 polegadas.

Cuidados com a frota
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reservou R$ 11,8 mil para a prestação de serviços de gerenciamento, controle e gestão da manutenção preventiva e corretiva para os veículos pertencentes à frota da representação da Corte em São Paulo. No valor estão incluídos o fornecimento de peças e acessórios, serviços de mecânica geral, funilaria, pintura, eletricidade, tapeçaria, borracharia, vidraçaria, balanceamento de rodas, alinhamento de direção, revisões, lubrificantes, aditivos e demais insumos e serviços que se fizerem necessários para os carros.

Ambiente
A Câmara dos Deputados, por sua vez, reservou R$ 500 mil para o fornecimento e instalação de unidade resfriadora de líquido para a central de ar condicionado do Anexo II da Casa. O pedido foi realizado pelo departamento de tecnologia da Câmara.

R$ 50 mil em fumaça
A Câmara dos Deputados reservou R$ 51,8 mil para o fornecimento de 100 litros de fluído para máquina geradora de fumaça. O valor servirá para o treinamento de prevenção e combate a incêndio. A compra foi realizada a pedido do Departamento de Polícia Legislativa da Casa.

Luminárias
O Superior Tribunal Militar reservou R$ 2,8 mil para a compra de 20 luminárias de embutir; com 2 lâmpadas fluorescentes tubulares. As peças possuem corpo em chapa de aço fosfatizada e pintada eletrostaticamente, refletores e aletas parabólicas em alumínio anodizado de alta pureza e refletância.

Com informações da Contas Abertas

TCM promove seminário sobre controle interno

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realiza nesta segunda-feira (26) o segundo “Seminário de Orientação para Gestão Municipal”. Desta vez, o tema abordado será Controle Interno e as inscrições devem ser feitas pelo site do órgão (www.tcm.ce.gov.br).

A programação ocorre de 8h a 17h, com palestras, debates e, ao final, entrega de certificados.

O evento tem como público-alvo gestores e servidores públicos municipais e visa promover sua capacitação e repassar conteúdo sobre a criação, implantação, manutenção e coordenação do Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, tendo como base a Instrução Normativa nº 01/2017.

Os participantes poderão conferir, por exemplo, palestra da professora Maria Clara Bugarim, com o título Controle Interno: instrumento de eficiência para os municípios cearenses. Na ocasião, atuarão como debatedores o secretário de Estado chefe da Controladoria e Ouvidoria do Estado (CGE), Flávio Jucá, e a presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Clara Germana.

“O TCM age de forma preventiva no exercício do Controle Externo, orientando os gestores no sentido do aprimoramento da gestão pública”, explica o diretor-presidente do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (Ieswa/TCM), Francisco Aguiar. “Neste sentido”, completa o conselheiro, “o Seminário de Orientação Técnica é mais uma das ações formativas do tribunal, objetivando a capacitação dos gestores públicos, oferecendo os conhecimentos necessários para o cumprimento das obrigações legais e normativas no desempenho responsável de suas funções”.

Capacitação
O TCM espera, com a promoção dos seminários, capacitar gestores sobre os aspectos legais e normativos a que estão submetidos, como também proporcionar a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados, o desenvolvimento da gestão municipal, a preservação da continuidade das ações desenvolvidas pela gestão e, ainda, a capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais.

E ainda
Ao longo deste ano estão previstos mais três seminários destinados a prefeitos, secretários, presidentes de Câmaras, demais gestores e servidores do Executivo e do Legislativo, completando a programação de cinco seminários focados na orientação técnica. O presidente do TCM, Domingos Filho, acredita que “o segundo evento trará mais conhecimentos e ferramentas para a melhoria das gestões municipais, possibilitando menos equívocos nas gestões públicas e maior efetividade no uso dos recursos a partir da implantação dos sistemas de controle interno”.

Com informações do TCM

Câmara redefine cronograma da LDO que deverá ser votada dia 13 de julho

O projeto (PLN 1/17) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018 tem um novo cronograma de tramitação e ele prevê que o texto será votado na Comissão Mista de Orçamento até o dia 13 de julho.

Isso abre a possibilidade de que a proposta seja aprovada no Plenário do Congresso às vésperas do encerramento dos trabalhos legislativos no semestre.

O Congresso trabalha até o dia 17 de julho. Entre 18 e 31 julho ocorre o recesso parlamentar do meio do ano. Mas a Constituição determina que sem a aprovação da LDO, deputados e senadores não podem sair de recesso.

Minuta
O novo cronograma foi apresentado pelo relator do projeto, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Na semana passada ele havia proposto uma minuta de calendário de tramitação que previa a votação do relatório final na Comissão de Orçamento apenas em agosto.

Mas o presidente do Senado, Eunício Oliveira, que também preside a Mesa do Congresso, não concordou com a proposta, que inviabilizaria o recesso parlamentar. Pestana apresentou então o novo cronograma.

Regimento
Para garantir a votação do parecer que Pestana irá apresentar, o calendário comprime os prazos de tramitação, ainda que dentro dos principais limites da resolução que disciplina os trabalhos da Comissão de Orçamento. Caberá ao deputado Marcus Pestana apresentar os relatórios preliminar e final nas datas fixadas e negociar com os demais membros da comissão para que o calendário seja cumprido.

PLOA
O presidente do colegiado, senador Dário Berger (PMDB-SC), disse que vai trabalhar para que a proposta da LDO seja aprovada antes da chegada do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018. O Congresso receberá a PLOA no final de agosto.

Com informações da Agência Câmara