Nacional
Atualizado em: 27/04/2017 - 10:32 am


Norma tem o objetivo de garantir o repasse dos valores aos empregados, evitando que outras pessoas se apropriem desse dinheiro

A partir de maio deste ano deve entrar em vigor a Lei 13.419, mais conhecida como Lei da Gorjeta. A norma tem como objetivo principal assegurar o repasse das gorjetas aos empregados. A ideia é evitar que restaurantes, bares e hotéis, por exemplo, não se apropriem dessa verba paga pelos clientes aos trabalhadores, destinando-a aos funcionários.

A Lei caracteriza as gorjetas como os valores pagos ao obreiro ou à empresa pelo cliente em razão de serviço ou adicional, incumbindo ao empregado mostrar ao empregador os valores recebidos durante o dia de trabalho para que a empresa possa fazer anotações na CTPS e Previdência Social dos trabalhadores, e permitir o pagamento das verbas sociais, previdenciárias e trabalhistas, tendo em vista que a gorjeta integra a remuneração do obreiro.

Acordo
De acordo com o advogado sócio da CHC Advocacia, Edison Teixeira, os empregadores podem reter até 20% e 33% da arrecadação correspondente às gorjetas recebidas, a depender do regime tributário em que está inscrita a empresa. A retenção tem de ser previamente estipulada em convenção ou acordo coletivo para ser válida. “A lei permite a criação de comissão de funcionários da própria empresa, quando houver mais de 60 empregados, ou comissão intersindical de trabalhadores para velar pela correta distribuição das gorjetas em locais com menor número de empregados”, comenta o especialista.

Punições
O advogado informa que, em caso de descumprimento da norma, a Lei da Gorjeta prevê multa diária de 1/30 da média da gorjeta, podendo ser triplicada se a conduta for praticada por mais de 60 dias, durante lapso de 12 meses. “Importante que empresas e empregados conheçam e vão se adequando à lei, pois ela está prevista para entrar em pleno vigor a partir de maio”, previne Edison.










Governo Temer
Atualizado em: 27/04/2017 - 9:26 am


Veja o que muda com a reforma trabalhista aprovada na Câmara

Entre as mudanças na legislação trabalhista que constam no texto-base da reforma trabalhista aprovada pelo plenário da Câmara na quarta-feira (26), a prevalência do acordado sobre o legislado é considerada a “espinha dorsal”.

Esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).

Férias
Foi alterada a concessão das férias dos trabalhadores, com a possibilidade da divisão do descanso em até três períodos, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos e que os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma também proíbe que o início das férias ocorra no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Contribuição
A contribuição sindical obrigatória é extinta. Atualmente o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores.

Trabalho intermitente
A proposta prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

Temporário
O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições. A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado.

Terceirização
Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.

Teletrabalho
O projeto também regulamenta o teletrabalho. O contrato deverá especificar quais atividades o empregado poderá fazer dentro da modalidade de teletrabalho. Patrão e funcionário poderão acertar a mudança de trabalho presencial na empresa para casa.

Ativismo judicial
Entre as medidas aprovadas no projeto, está a que impede o empregado que assinar a rescisão contratual questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações. “Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo [julgada], o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo”.

Demissão
O projeto incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam encerrar o contrato de trabalho. Neste caso, o empregador será obrigado a pagar metade do aviso prévio, e, no caso de indenização, o valor será calculado sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado e não terá direito ao seguro-desemprego.

Como é hoje
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê demissão nas seguintes situações: solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Dessa forma, é comum o trabalhador acertar o desligamento em um acordo informal para poder acessar os benefícios concedidos a quem é demitido sem justa causa.

Causas trabalhistas
Entre as mudanças feitas está a dispensa de depósito em juízo para recorrer de decisões em causas trabalhistas para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, para as empresas em recuperação judicial e para os que tiverem acesso à justiça gratuita.

Indenização
Na atribuição de indenização em ações por danos morais relacionados ao trabalho, Marinho criou uma nova faixa de penalidade pecuniária para a ofensa considerada gravíssima que será de 50 vezes o salário contratual do ofendido. A ofensa de natureza grave será penalizada com indenização de até 20 vezes o salário.

Sem recondução
Quanto ao mandato do representante de trabalhadores em comissão representativa junto à empresa, Marinho retirou a possibilidade de recondução ao cargo, cuja duração é de um ano.

Com informações da Abr










Bastidores
Atualizado em: 27/04/2017 - 8:02 am


Após desmaio, Eunício Oliveira é internado em UTI em Brasília

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi internado em uma UTI do hospital Santa Lúcia, em Brasília, na madrugada desta quinta (27). Segundo a reportagem apurou, ele chegou a ser sedado pelos médicos para diagnóstico.

Em nota, um médico do hospital informa que o senador sofreu um “desmaio” na madrugada. “Encontra-se no momento internado na UTI, mantendo observação. Apresenta-se hemodinamicanente estável, sem necessidade de uso de drogas vasoativas”, informa o boletim.

Exames
Segundo a assessoria do senador, “pensou-se tratar de Acidente Vascular Cerebral, mas os exames não diagnosticaram isso”.

“Normal”
Eunício presidiu a sessão da noite passada que aprovou o projeto de lei de abuso de autoridade e a PEC que acaba com o foro privilegiado. O cearense trabalhou normalmente e chegou, inclusive, a comemorar a aprovação do Projeto de Lei do Senado que altera a definição dos crimes de abuso de autoridade, e da Proposta de Emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado.

“Por meio do diálogo, do exercício da política, da boa política, missão para a qual o povo nos colocou aqui, esta Casa hoje tomou duas importantíssimas decisões. Acabamos com o injustificável privilégio do foro por prerrogativa de função, atendendo ao clamor popular que nos reclamava isso há anos. Ao mesmo tempo, regulamos o combate ao abuso de autoridade, uma excrescência que afeta o cidadão diariamente, da ‘carteirada’ na fila do cinema à prisão injusta; dos maus­tratos na delegacia ao vazamento criminoso de informações sigilosas”, declarou Eunício.

Com informações da Folha

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Câmara dos Deputados
Atualizado em: 27/04/2017 - 7:24 am


Deputados de partidos de oposição ao governo tentaram adiar a votação em plenário do projeto de lei (6787/16), que trata da reforma trabalhista.
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a reforma trabalhista na madrugada desta quinta-feira (27), após a rejeição de dez destaques apresentados pelos partidos de oposição e de partidos da base aliada que pretendiam modificar pontos do projeto (PL 6.786/16) aprovado na noite de quarta (26).

Os outros destaques que seriam votados nesta quinta-feira foram retirados e o texto segue para o Senado. A sessão que aprovou a reforma foi aberta na manhã dessa quarta-feira e foi encerrada às 2h06.

Acordo
A aprovação da reforma foi possível após um acordo entre o líder do governo e de alguns partidos de oposição. Pela proposta, a oposição retirou os destaques que seriam votados e, em troca, se comprometeu a não obstruir a votação da Medida Provisória (MP) 752/16, que cria regras para a prorrogação e relicitação de contratos de concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. A MP tranca a pauta impedindo a análise de outras matérias em sessões ordinárias.

Permanente
Apesar dos apelos da oposição, os deputados rejeitaram por 258 votos a 158, o destaque do PDT que pretendia excluir do texto a possibilidade de contratação contínua e exclusiva de trabalhadores autônomos sem caracterizar vínculo trabalhista permanente. Para o partido, a medida possibilita que empresas possam demitir empregados e recontratá-los mais tarde como trabalhadores sem os direitos trabalhistas de um trabalhador normal.“Dessa forma, o trabalhador não tem mais direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS], a 13º e a nenhum direito trabalhista”, criticou o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Intermitente
Também foi rejeitado o destaque que pedia que a figura do trabalho intermitente, no qual a prestação de serviços pode ser feita de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados, fosse excluída do texto. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

Rejeitados
Foi rejeitado o destaque do PCdoB que queria retirar do texto a alteração na legislação trabalhista que possibilita a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, com divisão de direitos trabalhistas como aviso prévio e multa do FGTS. Outro destaque rejeitado, do PT, pretendia vincular a atuação da comissão de representantes dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados ao sindicato da categoria profissional.

Prevalência
Também foi rejeitado o destaque de autoria do PSOL pretendia excluir o artigo sobre a prevalência do acordo coletivo sobre a legislação, considerado a “espinha dorsal” da reforma pois permite que o acordo e a convenção prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora e teletrabalho.

Permanência
Outro destaque rejeitado, do PT, pretendia retirar a proibição, prevista no projeto aprovado que proíbe a permanência das regras do acordo coletivo anterior até a negociação de um novo acordo, mesmo que ele não esteja mais vigente. Também foi rejeitado o destaque do PPS que queria tirar a restrição a edição de súmulas sobre legislação trabalhista.

Quarentena
Os deputados rejeitaram outro destaque e mantiveram no projeto o ponto que impõe uma quarentena de 18 meses para que um trabalhador que venha a ser demitido de uma empresa possa ser novamente contratado como terceirizado pela mesma empresa.

Terceirizados
Os deputados rejeitaram ainda uma emenda do deputado Carlos Zaratini (PT-SP) que vinculava trabalhadores terceirizados que prestem serviços a uma empresa ao sindicato da categoria principal da empresa.

Contribuição
O último destaque rejeitado, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), queria retirar do texto a extinção da contribuição sindical.










Senado
Atualizado em: 27/04/2017 - 7:11 am


Senado aprova em 1ª turno fim do foro privilegiado para todas as autoridades. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (26), por 75 votos a favor e nenhum contra, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função.

O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do chamado foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.

Presidentes
Permanecem com a prerrogativa de foro apenas os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado. O texto original de Randolfe previa a perda de foro para todas as autoridades, mas ele optou por acatar essa emenda que salvaguarda os presidentes dos Poderes para garantir a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário.

Prisão
A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Aprovado
Para o autor da proposta, senador Álvaro Dias (PV-PR), a votação unânime ocorreu porque “ninguém tem coragem de se colocar contra” o fim do foro privilegiado. “Esta é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foro privilegiado”, disse o senador.

Segundo turno
Ao fim da votação, Randolfe Rodrigues disse acreditar que a PEC possa ser votada em segundo turno possa ser votada daqui a duas semanas. “Eu ficarei feliz se, pelo menos, não apresentarem novas emendas, porque isso pode fazer o texto voltar para a CCJ”.

“Oxalá”
“Hoje é um dia histórico para o Senado e para a República. Oxalá, espero que a Câmara dos Deputados tenha a mesma celeridade e a mesma sintonia com o sentimento das ruas que está tendo o plenário desta Casa”, disse o senador aos colegas.










Senado
Atualizado em: 27/04/2017 - 7:00 am


Senado aprova projeto que tipifica os crimes de abuso de autoridade. Foto: Abr

Com 54 votos favoráveis e 19 contrários, o Senado aprovou, na noite de quarta-feira, o texto-base do substitutivo do senador Roberto Requião ao Projeto de Lei 85/2017, que define os crimes de abuso de autoridade.

Com o resultado, o projeto segue agora para análise pela Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado por unanimidade durante a manhã na Comissão de Constituição e Justiça e seguiu para o plenário à tarde.

Polêmica
Durante a breve discussão em plenário, vários senadores questionaram trechos do projeto e se posicionaram contra a matéria. Foram apresentadas quatro emendas ao texto, todas consideradas prejudicadas após a aprovação do texto. “Eu quero me manifestar claramente, enfaticamente, contrário a esse projeto, sobretudo neste momento da história do Brasil. Claro que este país precisa de cinco séculos para acabar com o abuso de autoridade, mas não para cercear o trabalho de juízes, do Ministério Público, da polícia, o que tudo indica que é a finalidade neste momento. É um equívoco aprovarmos esse projeto neste momento”, afirmou o senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

Hermenêutica
O substitutivo de Requião só conseguiu consenso depois que senadores de vários partidos condicionaram o apoio ao texto à aprovação de uma emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que alterou a redação do Artigo 1º do texto, que trata do chamado crime de hermenêutica, que significa punir o agente por divergência na interpretação da lei. Para parte dos senadores, a redação anterior do projeto abria brecha para enquadrar juízes e promotores no crime de hermenêutica. O tema também foi alvo de críticas de procuradores integrantes da Operação Lava Jato

Avanços
Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as alterações acatadas por Requião na CCJ mais cedo representaram avanços importantes no projeto. Na opinião Randolfe, porém, o projeto ainda tem dispositivos “que trazem comprometimento à atuação, em especial, da magistratura”.

“Embora tenha melhorado, e muito, eu ainda considero que traz algumas distorções centrais. E lembro que estamos votando o substitutivo do senador Requião. É melhor que o primeiro texto? É, mas ainda traz graves ameaças ao funcionamento da magistratura e do Ministério Público. E o que eu considero mais grave: é inoportuno, porque o momento histórico que nós vivemos não impõe a necessidade desse debate neste instante”, afirmou Randolfe.










Senado
Atualizado em: 26/04/2017 - 7:14 pm


O senador Paulo Paim vai presidir o colegiado

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência foi instalada nesta quarta-feira (26) no Senado e o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento e criação da CPI, foi eleito o presidente dos trabalhos.

O cargo de vice ficou com o senador Telmário Mota (PTB-RR) e a relatoria com o senador Hélio José (PMDB-DF).

A escolha dos nomes foi possível por acordo, uma vez que é praxe na Casa que o autor do requerimento de criação da CPI fique com um dos cargos da mesa.

A comissão vai analisar os números da Previdência Social para identificar se há rombo e qual o seu tamanho, além de procurar identificar casos de fraudes e sonegações por parte de grandes empresas.

Objetivo
Para o relator, o principal objetivo será avaliar se há outras opções para resolver o problema da Previdência que possam amenizar a reforma em curso. “Direitos adquiridos são sagrados. Quem entrou em um jogo com uma regra espera que o jogo termine com a mesma regra com que iniciou. Qualquer mudança, para quem vai adentrar o jogo, é possível, permissível e normal. Então, nós estamos perplexos com algumas mudanças. Esperamos que consigamos chegar a uma situação boa, a um norte legal, quando nós tivermos, por meio desta CPI aqui, conseguido desvendar todas as questões que são faladas a respeito da situação”, disse Hélio José.

Necessidade
A oposição acredita que vai conseguir, por meio da CPI, comprovar que a reforma apresentada pelo governo não é necessária e que o problema da Previdência tem a ver com fraudes e sonegações. Já os governistas aprovam que a conclusão do inquérito vai corroborar para a aprovação da reforma no Senado.

Com informações da Abr










Nacional
Atualizado em: 26/04/2017 - 6:12 pm


Justiça determina volta de Adriana Ancelmo à prisão em regime fechado

O Tribunal Regional Federal do Rio determinou que a ex-primeira-dama do Adriana Ancelmo volte a cumprir prisão preventiva no Complexo Penitenciário de Bangu.

Ela cumpria desde o mês passado prisão domiciliar por decisão do juiz Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava Jato no Rio. O magistrado havia concordado com a alegação da defesa de que ela deveria ficar em casa por ter filho menor de 12 anos.

Necessária
A Procuradoria Regional da República recorreu da decisão e conseguiu convencer os desembargadores do tribunal de que a prisão preventiva era necessária.

“A medida cautelar ainda se faz necessária em virtude de a ré ter utilizado sua profissão para auxiliar atividade ilícita do seu marido, ajudando a ocultar valores ainda não recuperados”, disse a procuradora regional da República Silvana Batini durante o julgamento.

Acusação
Adriana é acusada de usar o escritório de advocacia para lavar propina arrecadada pelo ex-governador Sérgio Cabral, segundo o Ministério Público. Também responde por supostamente ter ocultado patrimônio com joias adquiridas sem notas fiscais. A ex-primeira-dama só retorna para Bangu depois do depoimento em Curitiba em processo conduzido pelo juiz Sérgio Moro, marcado para esta quinta-feira (27).

Com informações da Folha










Em Brasília
Atualizado em: 26/04/2017 - 5:32 pm


Roberto Claudio fala sobre desafios da saúde durante encontro de prefeitos

O prefeito Roberto Claudio participou, na manhã desta quarta-feira (26), em Brasília, do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), quando abordou a questão da saúde, principalmente com relação ao financiamento do setor.

O painel teve a presença do ministro da Saúde, Ricardo Barros, do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do prefeito de Campinas, Jonas Donizetti.

Desafio
Em sua exposição, o prefeito de Fortaleza destacou os desafios de tornar a saúde “um serviço que atenda a real expectativa da população em cada um dos nossos municípios, visto que a saúde como serviço público é o mais demandado entre todos os serviços públicos, o que obriga aos municípios brasileiros, hoje, a um investimento, em média, de 24% dos seus recursos globais nesta área”, afirmou.

Custeio
O prefeito Roberto Claudio também referiu-se ao fato de que “o aporte de tecnologia não significou ganho de produtividade na saúde, mas trouxe graves impactos com aumento de custeio”. Outro aspecto abordado em sua fala foi a questão da judicialização da saúde, onde decisões judiciais determinam, hoje, um custo adicional de cerca de R$ 7 bilhões/ano, para além do financiamento compartilhado entre União, Estados e Municípios, quando muitos casos não têm sequer base científica que justifique aquele gasto.

“Precisamos pensar em uma nova fonte de financiamento que seja repassado diretamente aos municípios porque entendemos que a sobrecarga desse custeio penaliza de forma muito aguda as Finanças dos nossos municípios “, afirmou Roberto Claudio.










Nacional
Atualizado em: 26/04/2017 - 4:11 pm


PF não pode surpreender Aécio Neves em depoimento, decide Supremo

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) tem o direito de conhecer o que delatores disseram sobre ele antes de ser interrogado pela Polícia Federal.

Essa é a essência de decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar o adiamento por pelo menos 48 horas de um depoimento do senador que deveria ocorrer sem que ele conhecesse o que haviam dito sobre ele.

O depoimento adiado estava marcado para esta quarta (26).

A Polícia Federal argumentara que não poderia liberar os depoimentos dos delatores porque se tratava de “diligência em andamento”, ou seja, de uma investigação em curso. Mendes disse em decisão proferida nesta terça (25) que a alegação não tem fundamento legal.

“O argumento da diligência em andamento não autoriza a ocultação de provas para surpreender o investigado em seu interrogatório”, escreveu o ministro. Segundo ele, “a diligência em andamento que pode autorizar a negativa de acesso aos autos é apenas a colheita de provas cujo sigilo é imprescindível”.

Súmula
O ministro afirmou que a questão nem é controversa, já que há uma súmula vinculante do Supremo sobre essa questão, a de número 14. Súmula vinculante é uma decisão do Supremo que obriga todos os níveis da Justiça a seguir um certo entendimento em casos similares. A súmula 14 diz que o advogado tem o direito de ter acesso ao conjunto de provas sobre o seu cliente.

Furnas
A decisão do Supremo vale para o inquérito que investiga a suspeita de que Aécio seria um dos beneficiários do esquema de corrupção em Furnas. Dois delatores disseram que o senador tucano recebia benefícios ilícitos dessa estatal por indicar políticos para a diretoria da empresa: o ex-senador Delcídio do Amaral e o ex-doleiro Alberto Youssef.

Com informações da Folha










Em Brasília
Atualizado em: 26/04/2017 - 3:20 pm


Texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues, determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro privilegiado.

O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Nova justiça
Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21”, disse.

“Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.

Tramitação
Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para a acelerar a votação os apoiadores do texto querem que ele tenha um calendário especial de votação. A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.

Com informações da Abr










Senado
Atualizado em: 26/04/2017 - 2:28 pm


Relator recua e CCJ do Senado aprova texto que tipifica abuso de autoridade. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Após uma discussão bastante acalorada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (26) o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) à proposta de Renan Calheiros (PMDB-AL) que tipifica crime de abuso de autoridade. Com a urgência da matéria aprovada na comissão, senadores pressionam para que ainda hoje a proposta possa ser apreciada pelo plenário.

O substitutivo de Requião só conseguiu consenso depois que senadores de vários partidos condicionaram o apoio ao texto à aprovação de uma emenda do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) que alterou a redação do artigo 1º do texto, que trata do chamado crime de hermenêutica, que significa punir o agente por divergência na interpretação da lei.

Subjetiva
Inicialmente, o parágrafo 2º dizia que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade. No entendimento construído entre os senadores, foram retiradas do texto as expressões “necessariamente razoável e fundamentada”. Na avaliação da maioria dos parlamentares, a antiga redação era muito subjetiva e poderia que abrir brecha para enquadrar juízes e promotores, por exemplo, no crime de hermenêutica.

Operação Lava Jato
Na última semana, esse mesmo ponto também foi alvo de críticas de procuradores integrantes da Operação Lava- Jato que, pela imprensa e redes sociais, pediram a retirada deste artigo da proposta. Na visão de procuradores da República e juízes, o artigo primeiro é uma ameaça à continuidade da Operação Lava-Jato.

Ainda para minimizar o eco das críticas que a proposta recebeu, Requião também aceitou flexibilizar o artigo que trata da ação penal privada. Atualmente, a maioria dos crimes prevê ações penais públicas, ou seja, o Ministério Público pode apresentar a ação sem a vítima ou ofendido ter apresentado o pedido.

Recuo
Atendendo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o senador desistiu da ideia de que qualquer pessoa pudesse ingressar com uma ação de abuso de autoridade contra um juiz, procurador ou policial, concorrendo com a ação pública.

No texto acordado com Janot, na semana passada, o acusado continua podendo representar contra o magistrado ou promotor, mas o relator adotou o mesmo texto do Código de Processo Penal (CPP), que só autoriza esse tipo de ação privada caso o Ministério Público não se posicione após uma solicitação de quem se considera vítima.

Prazo de seis meses
“Pelo novo texto, que é idêntico ao CPP, quando o Ministério Público não tomar providência, a parte que se considerar injustiçada tem seis meses para entrar com uma ação privada. Isso vai acabar com a possibilidade de uma enxurrada de ações”, disse Requião, ressaltando que seis meses é um bom prazo para que o Ministério Público se manifeste.

Entusiasta
Durante a discussão da matéria, o senador Requião declarou ser um entusiasta da Operação Lava Jato. “A lei não pune pessoas, pune abusos. È a história do carteiraço. Vamos acabar com aquela frase: você sabe com quem está falando? Isso vale para parlamentares, juízes, promotores, delegados, agentes de polícia e fiscais, por exemplo. È a segurança jurídica da população. As pessoas têm que se submeter às leis e todos que abusarem de autoridade precisam saber que existe uma lei que os punirá, se não a coisa fica solta e cada um faz o que quer” justificou o relator.

E ainda
O texto aprovado na CCJ diz que a proposta alcança “servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas”.

Com informações da Abr










Ceará
Atualizado em: 26/04/2017 - 2:21 pm


Proposta é de autoria do deputado Leonardo Araújo

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feira (25), começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto de Lei (N.º 85/17) de autoria do deputado Leonardo Araújo (PMDB) que trata da vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou crime de corrupção no Ceará.

Segundo o parlamentar, é fundamental que o Poder Público seja mais criterioso no momento da escolha das pessoas a serem homenageadas publicamente, por meio de honrarias, títulos ou ainda com a denominação de escolas, estradas, viadutos etc.

“Este Projeto é resultado dos anseios da sociedade, em meio às atuais manifestações de rua e demais protestos, os quais clamam por um governo mais sério, ético, justo e, sobretudo, comprometido com o bem comum. Com ele, pretendemos contribuir para fortalecer a democracia, estabelecendo um preceito legal para regrar a concessão de homenagens e denominação de prédios e logradouros públicos, consoante os novos tempos democráticos que vivemos”, reforça o parlamentar em sua justificativa enviada para tramitação na casa.

Tramitação
Após a leitura no Plenário, o projeto segue para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovado, será encaminhado para votação dos deputados.










Lava Jato
Atualizado em: 26/04/2017 - 1:29 pm


Data do interrogatório de Lula foi alterada para 10 de maio. Foto: Reprodução/Facebook

O juiz federal Sérgio Moro decidiu nesta quarta-feira (26) adiar o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em um dos processos a que o político responde na Operação Lava Jato. A oitiva estava agendada para o dia 3 de maio, mas agora foi marcada para 10 de maio a partir das 14 horas.

A decisão de Moro, publicada no sistema da Justiça na manhã desta quarta, foi motivada por um pedido da Polícia Federal. No ofício encaminhado ao magistrado, o delegado Rosalvo Ferreira Franco, superintendente da Polícia Federal (PF) no Paraná, disse que precisava de mais prazo para “realizar as tratativas com órgãos de segurança e de inteligência”.

Protestos
De acordo com o juiz, diante da possibilidade de protestos e considerando que as forças de seguranças solicitaram um tempo adicional para os preparativos, ele decidiu por mudar a data. “É possível que, na data do interrogatório, ocorram manifestações favoráveis ou contrárias ao acusado em questão, já que se trata de uma personalidade política, líder de partido e ex-Presidente da República. Manifestações são permitidas desde que pacíficas. Havendo, o que não se espera, violência, deve ser controlada e apuradas as responsabilidades, inclusive de eventuais incitadores”, disse Moro.

Tríplex
O processo em questão trata do suposto pagamento de propina por parte da OAS ao ex-presidente Lula. Na ação penal, o Ministério Público Federal (MPF) diz que a construtora entregou ao político um imóvel no Guarujá, litoral paulista, em troca de supostos serviços prestados por ele para beneficiar a empresa.

OAS
O imóvel, no entanto, não tem escritura em nome do ex-presidente e, no papel, ainda pertence à OAS. Em depoimento, o ex-presidente da empreiteira, José Aldemário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, disse que o triplex em Guarujá nunca foi colocado à venda pela OAS. “Eu tinha uma orientação para não colocar à venda, que pertenceria à família do ex-presidente”.

Orientação
Segundo ele, a orientação foi passada pelo ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto e pelo presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto. “A orientação que foi me passada naquela época foi ‘toque o assunto do mesmo jeito que você vinha conduzindo. O apartamento não pode ser comercializado, o apartamento continua em nome da OAS, e, depois, a gente vai ver como fazer a transferência ou o que for’”. De acordo com Pinheiro, assim foi feito.

Defesa
A defesa do ex-presidente diz que o imóvel nunca foi transferido para ele ou para alguém da família e nega qualquer irregularidade junto à OAS.

Com informações do G1










Bastidores
Atualizado em: 26/04/2017 - 12:24 pm


Capitão Wagner cumpre agenda em Brasília e busca projetos de combate a seca e eficiência energética

Cumprindo agenda desde de terça-feira, 25 de abril, em Brasília, o deputado estadual Capitão Wagner (PR) se reuniu nesta quarta-feira (26) com o secretário Marlon Cambraia, titular da Secretaria de Desenvolvimento Regional, do Ministério da Integração Nacional.

O objetivo, segundo o parlamentar, é prospectar projetos para a área de infraestrutura hídrica, abastecimento de comunidades rurais, reforço do Programa Água Para Todos, obras para a integração regional e o desenvolvimento local, bem como ações para inclusão socioeconômica, principalmente para o atendimento as regiões mais carentes do Ceará.

Energia
Na terça-feira, o parlamentar participou de reunião no Ministério de Minas e Energia, com representantes do Departamento de Desenvolvimento Energético do ministério, para discutir projetos de eficiência energética para o Ceará. Para o parlamentar, a proposta principal desta agenda em Brasília é buscar recursos para diminuir as desigualdades regionais do Estado o aumentar o desenvolvimento econômico. A secretária de Articulação da prefeitura de Tauá, Sulanir Rodrigues, também participou das reuniões.






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