Polêmica
Atualizado em: 08/08/2013 - 8:34 pm

Ação foi proposta pelo procurador Oscar Costa Filho

Ação foi proposta pelo procurador Oscar Costa Filho

Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), o juiz federal Francisco Roberto Machado determinou o embargo das obras para construção de viadutos entre as avenidas Engenheiro Santana Júnior e Antônio Sales, no Parque do Cocó, nesta quinta-feira (8). A liminar atende a Ação Civil Pública ajuizada pelo procurador da República Oscar Costa Filho, no último dia 29 de julho.

Multa
Caso seja descumprida, a Prefeitura pagará multa diária de R$ 10 mil. Conforme a decisão da justiça Federal, houve ação do Poder Público para continuar o desmatamento da área, “sem aguardar qualquer solução judicial, embora o Município já estivesse notificado para prestar informações a juízo”.

Estudos prévios
Na ação, o procurador Oscar Costa Filho pedia a suspensão dos efeitos jurídicos da autorização para o prosseguimento das obras e a exigência da elaboração dos estudos prévios de impacto ambiental. A ação civil pública havia sido proposta após ser instaurado procedimento administrativo embasado em laudo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), que atestou a ilegalidade da intervenção iniciada no Cocó.

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O procurador enfatizava que a legislação ambiental vem sendo ignorada pela União, quando autorizou a continuidade da intervenção, e pela Prefeitura de Fortaleza, desde a concepção do projeto dos viadutos. “A obra, potencialmente agressiva ao meio ambiente, especialmente por incidir em terrenos de mangue, não pode dispensar um detalhado estudo de impacto ambiental, acompanhado do respectivo relatório (EIA/Rima)”, pontua o procurador.

De acordo com ele, a intervenção no Cocó foi iniciada tendo apenas um Plano de Controle Ambiental (PCA), “que sequer de longe atende às exigências próprias de um Estudo de Impacto Ambiental”.

Sem licenciamento
No laudo emitido pelo Ibama, técnicos ambientais colocam a elaboração do EIA/Rima como condição indispensável para o andamento da intervenção, não podendo ser substituído pelo PCA – como ocorreu na obra do Cocó. Oscar Costa Filho aponta também que a intervenção segue sem licenciamento ambiental válido.

Com informações da assessoria



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