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Atualizado em: 20/12/2019 - 8:00 am

AL aprova Orçamento 2020, PPA e regras da Previdência estadual

A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 e o Plano Plurianual (PPA) de 2020 a 2023, do Poder Executivo, foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa durante sessão plenária na quinta-feira (19/12).

O projeto da LOA, nº 89/19, que estima a receita e fixa as despesas do Governo do Estado para o próximo ano, prevê o montante de R$ 28,8 bilhões para as despesas e investimentos do Governo do Ceará em 2020.

A matéria recebeu 3.407 emendas de deputados. Os deputados Danniel Oliveira (MDB) e Leonardo Araújo (MDB) foram os que tiveram o maior número de emendas aprovadas, com 679 e 687, respectivamente.

Já o projeto de lei o n°87/19 dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de 2020 a 2023, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo do Estado ao longo de quatro anos. A matéria recebeu sete emendas de parlamentares.

Também foram aprovadas duas proposituras do Executivo ‒ o projeto de lei complementar 29/19 e a proposta de emenda constitucional (PEC) 17/19 ‒ que tratam da adequação do Regime de Previdência dos servidores públicos do Ceará. Foi aprovado ainda o projeto de emenda constitucional n° 15/19, do Executivo.

Previdência
O projeto de lei complementar nº 29/19 dispõe sobre a aplicação, em âmbito estadual, das alterações promovidas nas regras de aposentadoria e pensão com o advento da emenda constitucional federal nº 103/19, que instituiu a reforma da Previdência nacional. O projeto foi aprovado com duas emendas, sendo uma de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) e outra de plenário, de autoria conjunta de 38 parlamentares. A matéria recebeu 34 votos favoráveis e oito contrários.

Adequação
Já a proposta de emenda constitucional (PEC) 17/19 acresce dispositivos ao artigo 330 da Constituição do Estado para adequá-lo à Constituição Federal no que diz respeito à idade mínima para a aposentadoria no serviço público estadual. Pela proposta, a idade mínima de aposentadoria para o servidor do sexo masculino passa de 60 para 65 anos e do sexo feminino, de 55 para 62 anos. A PEC foi aprovada com 35 votos a favor e oito contra.

Contra
Votaram contra os dois projetos os deputados Carlos Felipe (PCdoB), Renato Roseno (Psol), Heitor Férrer (SD), Fernanda Pessoa (PSDB), Nelinho (PSDB), David Durand (Republicanos), Soldado Noelio (Pros) e Vitor Valim (Pros).

E ainda
Já o projeto de emenda constitucional n° 15/19 altera o art. 205 da Constituição Estadual de forma a disciplinar a destinação de recursos no orçamento estadual para ações, programas, serviços e investimentos no interior do Estado por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apreciada anualmente pela Assembleia Legislativa.

Com informações da AL



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