Fortaleza
Atualizado em: 05/08/2013 - 7:00 am

Acrísio Sena (PT) é o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Câmara de Fortaleza.

Acrísio Sena (PT) é o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Câmara de Fortaleza.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de vereadores da Capital promove nesta segunda-feira (05) uma audiência pública para discutir a regulamentação dos estacionamentos de Fortaleza.

Segundo o presidente da Comissão, vereador Acrísio Sena (PT), o objetivo é debater a necessidade da regulamentação de leis, assim como do Plano Diretor Municipal. “Levantamos todas as leis já existentes, organizamos numa só Minuta de Projeto de Lei e vamos colocá-la em discussão”, explica.

Sem alvará
Em audiência ocorrida no Ministério Público na última quarta-feira, dia 31 de julho, foi confirmado o que já havia sido constatado em visitas realizadas pela Comissão de defesa do Consumidor da Câmara em estacionamentos no Centro da cidade e em shopping centers: a maioria dos estabelecimentos de Fortaleza funciona sem alvará e desrespeita direitos básicos dos consumidores.

Problemas
O documento elaborado pela Comissão deve servir de base para um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser aplicado nos estacionamentos da cidade. Dentre os problemas constatados, pode-se citar: falta de clareza quanto aos preços, insegurança, falta de higiene, variação do tempo de franquia, ausência de seguro e trabalhadores contratados de forma irregular.



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