Fortaleza
Atualizado em: 05/07/2013 - 3:22 pm

Bebidas alcoólicas: MP expede recomendação para Roberto Cláudio e secretários municipais

Bebidas alcoólicas: MP expede recomendação para Roberto Cláudio e secretários municipais

O Ministério Público do Estado do Ceará expediu uma recomendação para o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, e para os secretários executivos municipais para que eles designem fiscais para a autuação dos estabelecimentos comerciais ou ambulantes que vendem bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

O documento foi entregue na quinta-feira (4) e é assinado pelo promotor de Justiça Dairton Costa de Oliveira e pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MP (Caopij), Antonia Lima Sousa.

Acesso
O MP pede ainda que seja determinado aos fiscais que ajam da mesma forma com relação aos estabelecimentos que, embora não vendam bebidas diretamente ao público infanto-juvenil, permitem que adultos os entreguem esses produtos para consumo.

Prazo
Foi dado um prazo de 15 dias para que o MP seja informado acerca das providências adotadas pelo Município sobre a recomendação.

É crime!
A venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a criança ou adolescente constituem crime com pena de detenção que varia de 2 a 4 anos, conforme o artigo 243 na Lei Federal 8069/90.

Com informações do MPE



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