Congresso
Atualizado em: 10/07/2013 - 8:02 am

No Ceará, a matéria pode beneficiar policiais e bombeiros militares que participaram de movimento grevista na virada de 2011 para 2012.

No Ceará, a matéria pode beneficiar policiais e bombeiros militares que participaram de movimento grevista na virada de 2011 para 2012.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (09) o Projeto de Lei 2791/11, do ex-deputado Weverton Rocha (MA), que concede anistia a policiais e a bombeiros militares punidos por participar de movimentos de greve. A matéria, aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, segue agora para análise do Senado.

Beneficiados
Serão beneficiados os policiais e bombeiros dos estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins, além do Distrito Federal.

Movimentos grevistas
O substitutivo concede anistia aos policiais e bombeiros que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos entre 1º de janeiro de 1997 até a data de publicação da Lei.

Veja a redação da matéria
O artigo 1º da Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º É concedida anistia aos militares dos Estados de Alagoas; da Bahia; do Ceará; de Goiás; do Maranhão; do Mato Grosso; de Minas Gerais; da Paraíba; de Pernambuco; do Piauí; do Rio de Janeiro; do Rio Grande do Norte; de Rondônia; de Roraima; de Santa Catarina; de Sergipe; e do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participarem de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, no período entre o dia 1º de janeiro de 1997 e até a data de publicação desta Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Atualizada às 11h50 com informações da Câmara dos Deputados



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