Em Brasília
Atualizado em: 02/03/2020 - 11:24 am

Deputados também poderão analisar MP que facilita transferência de terras da União

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (3), a Medida Provisória 900/19, que autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a criar um fundo ambiental privado.

De acordo com o texto, o ministério poderá contratar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e gerir um fundo ambiental privado constituído por recursos provenientes de multas ambientais, que serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O contrato com a instituição financeira será de dez anos, prorrogável por até mais dez anos. Antes de a MP ser votada, a Mesa tem de ler o ofício de encaminhamento do texto pela comissão mista que analisou a proposta.

Terras da União
Outra MP que pode ir a voto é a 901/19, que facilita a transferência de terras da União aos estados de Roraima e Amapá, permitindo ainda a diminuição da reserva legal mesmo sem o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e o uso de parte da faixa de fronteira para atividade rural sem necessidade de permissão prévia do Conselho de Segurança Nacional.

Inicialmente, a MP tratava apenas da transferência de terras da União, mas o texto aprovado na comissão mista inclui itens como a diminuição da reserva legal das propriedades rurais de 80% para 50% do imóvel localizado nos estados de Roraima ou Amapá mesmo se não tiver sido aprovado o zoneamento ecológico-econômico.

O relatório também transfere ao estado de Roraima uma área de 4,74 mil hectares localizada na Floresta Nacional de Roraima e dispensa a autorização prévia do Conselho de Segurança Nacional para colonização e loteamentos rurais localizados entre os 25 km e os 150 km de largura da faixa de fronteira.

Veterinários
A última medida provisória (MP 903/19) na pauta do Plenário autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar, por dois anos, 269 contratos temporários de médicos veterinários que foram aprovados em processo seletivo público, em 2017. Os profissionais são responsáveis pela vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio exterior, principalmente carnes.

O relator da proposta, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), considera que a prorrogação dos contratos deve economizar recursos orçamentários, por não ser necessária nova seleção, e a medida é uma das ações previstas na reforma administrativa que deve ser enviada à Câmara pelo governo.

Venda de créditos
Consta ainda na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, do Senado, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.

A proposta permite que os entes federados vendam os créditos que têm a receber. Essa operação possibilita a antecipação de receitas. Para o investidor privado, a vantagem será comprar os direitos com deságio (desconto) ou receber juros, a depender da configuração adotada.

Recuperação judicial
Também está na pauta o Projeto de Lei 6229/05, que faz uma série de modificações na Lei de Recuperação de Empresas para ampliar o rol de passivos que poderão entrar na recuperação judicial. O texto é uma das prioridades para este ano elencadas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no fim do ano passado.

Outras propostas
Os deputados podem votar ainda:

  • – o Projeto de Lei 3443/19, do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), sobre ampliação da oferta de serviços públicos por meio digital em todas as esferas de governo;
  • – o Projeto de Lei 5385/19, do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que tipifica o crime de adulteração de chassi ou placa de veículo com pena de reclusão de 3 a 6 anos;
  • – o Projeto de Lei 6355/19, do deputado David Miranda (Psol-RJ), que inclui no Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública a prevenção a violências autoinfligidas;
  • – o Projeto de Lei 550/19, do Senado, que estabelece maior controle sobre barragens; endurece penas em caso de crimes ambientais que causem mortes; e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.

Sessão
A sessão de terça-feira do Plenário da Câmara dos Deputados ocorrerá após a sessão do Congresso Nacional para análise de vetos, marcada para as 14 horas. Também haverá sessões da Câmara na quarta-feira (4) e na quinta-feira (5).

Com informações da Agência Câmara



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