Em Brasília
Atualizado em: 10/06/2012 - 2:23 pm

Plenário da Câmara Federal. Foto: Agência Câmara

A Câmara Federal pode votar a partir de terça-feira (12), a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O tema está no texto do relator da Medida Provisória 559/12, deputado Pedro Uczai (PT-SC). Essa MP é uma das quatro que trancam a pauta das sessões ordinárias do Plenário.

Em sessões extraordinárias, poderão ser votados projetos relacionados à área de segurança pública. O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que as propostas ainda não foram definidas. Os líderes partidários discutirão o assunto em reunião a ser marcada.

Licitações do PAC
Além de simplificar as licitações do PAC, o relator da MP 559/12 quer aplicar o RDC às obras do sistema de ensino e do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Afrouxa”
A primeira tentativa do governo para ampliar as regras simplificadas de licitações foi na MP 556/11, mas ela perdeu o prazo de validade sem ter sido votada. A oposição é contra esse regime por considerar que ele afrouxa as regras da Lei de Licitações (8.666/93).

Mudança
Por meio da Lei 12.462/11, o RDC é aplicado atualmente às obras e serviços relacionados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. A maior novidade nessas regras é a possibilidade de a administração licitar um empreendimento por meio de contratação integrada.

E ainda
Nesse modelo, o contratado deve realizar todas as etapas até sua entrega ao contratante em condições de operação. Ele será responsável também pela elaboração dos projetos básico e executivo – documentos técnicos em que todos os aspectos são detalhados.

Com informações da Agência Câmara de Notícias



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