Categoria: Maioridade Penal

Depois da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos, a responsabilidade por levar a discussão adiante está com os senadores, que precisam submeter o texto a dois turnos de votação. A […]




O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 19 de agosto, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. O tema, que tramitava há 22 […]




A votação, em segundo turno, da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 no caso de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, e quando houver homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, ocorrerá nesta quarta-feira (19), disse o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha […]




O plenário do Senado aprovou na terça-feira (14) o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), na forma do substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o aumento do tempo de punição para menores de idade que cometerem crimes hediondos, exceto tráfico de drogas. O […]




Deputados contrários a aprovação da emenda que reduziu a maioridade penal de 18 anos para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, tentarão anular a votação da madrugada desta quinta-feira (2). O grupo tem uma reunião marcada para o início da tarde, a fim de definir o texto do […]




Após polêmica sobre a validade da votação e com as galerias do plenário vazias, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (2) proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, e lesão corporal seguida de morte. A aprovação se deu […]




A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (30) o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. Para ser aprovada, a PEC precisava de ao menos 308 votos favoráveis – equivalente a 3/5 do número total de deputados –, mas […]




Antes mesmo da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que trata da redução da maioridade penal, começar no plenário da Câmara dos Deputados, grupos com posições contrárias ao tema protagonizaram cenas de confusão nos acessos ao Salão Verde e na entrada do anexo II da Casa. Spray No final de tarde, na […]




Uma comissão formada por sete deputados recebeu, na manhã desta terça-feira (30/06), representantes de organizações e movimentos pela defesa dos direitos da criança e do adolescente que criticam a redução da maioridade penal no Brasil. O primeiro vice-presidente da Casa, deputado Tin Gomes (PHS), e os deputados Elmano Freitas (PT), Bethrose (PRP), Rachel Marques (PT), […]




A deputada federal e ex-prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT), manifestou-se, ontem, contra a redução da maioridade penal. “Ao contrário do que é vendido para o senso comum pelos defensores da redução da maioridade penal, o adolescente infrator sofre, sim, penalidades; sofre duras medidas socioeducativas; ele não fica impune como tanta gente pensa ou quer […]




Governadores de diferentes estados brasileiros decidiram manifestar o posicionamento sobre a PEC da maioridade penal através de uma carta. No documento, os governadores signatários ressaltam a importância de se ter um debate aprofundado quanto à modificação da responsabilidade penal. “Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a […]




A coordenadoria de Juventude do Estado e a bancada federal do Ceará reuniram-se, na segunda-feira (29), no Palácio da Abolição, com o intuito de mobilizar e sensibilizar os demais deputados do Estado, para votarem contra a PEC da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, que segundo o presidente da Câmara dos Deputados, […]




A votação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é o principal assunto da semana na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), marcou o início da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que trata do tema para terça-feira (30). Segundo Cunha, a PEC da […]




O governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se perder, no Congresso, a disputa em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A informação foi divulgada pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas. Ele participou, no […]




O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira (16) que o governo defende maior tempo de internação para jovens que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como alternativa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Cardozo disse que a redução da maioridade penal é um equívoco e pode […]




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