Categoria: Maioridade Penal

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou nesta quarta-feira (10) que vai colocar em votação no plenário, no dia 30 deste mês, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. “O produto que sair da comissão [especial que analisa o texto], qualquer que seja, […]




Páginas12