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Atualizado em: 05/12/2012 - 8:41 am

Eunício Oliveira é o presidente da CCJ no Senado. Foto: Agência Senado.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), inseriu na pauta de votação do colegiado desta quarta-feira (05), temas polêmicos e que devem instigar discussões prolongadas. Uma das matérias é o projeto de lei da Câmara (PLC 27/2012) que endurece a punição para o motorista que dirigir embriagado.

Tolerância zero
O relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), impõe “tolerância zero” para a associação entre álcool e direção. Ferraço defende a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar crime a condução de veículo sob influência de qualquer concentração de álcool ou droga. A pena mínima passaria a ser detenção de seis meses a três anos, ampliada para um a quatro anos de cadeia se resultar em lesão corporal; três a oito anos, se a lesão corporal for grave; e quatro a 12 anos, se resultar em morte.

Maioridade Penal
Outra matéria polêmica é a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. A proposta é de iniciativa do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e restringe a redução aos processos que corram em órgãos da Justiça especializados em questões da infância e adolescência e a partir de ação de membro do Ministério Público também especializado.

Quando e Onde
A reunião da CCJ acontece às quarta-feira, no Senado Federal, a partir das 10h.

Com informações da Agência Senado



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