Câmara Municipal
Atualizado em: 10/06/2015 - 5:22 pm

Proposta é de autoria da vereadora Toinha Rocha. Foto: CMFor

Proposta é de autoria da vereadora Toinha Rocha. Foto: CMFor

A Câmara Municipal de Fortaleza acatou, na manhã desta quarta-feira (10), um recurso apresentado pela vereadora Toinha Rocha (Psol) ao parecer contrário recebido pelo Projeto de Lei 108/14, de sua autoria, que versa sobre a permissão de acesso a passageiros no sistema de transporte público da Capital portando animais domésticos.

Após longo debate em plenário, embora não houvesse consenso sobre o mérito da matéria, os vereadores decidiram por unanimidade aprovar o recurso para que o projeto voltasse a tramitar no legislativo municipal e pudesse recebesse as modificações necessárias.

Prerrogativa
O parecer contrário, dado pelo vereador Márcio Cruz (Pros), na Comissão de Constituição e Justiça, alegava que o projeto tratava de assunto com prerrogativa do poder executivo. Em seu recurso, Toinha Rocha citou o Art. 34, parágrafo II da Lei Orgânica do Município, segundo o qual “compete à Câmara Municipal: elaborar a política de transportes coletivo se aprovar o plano de transportes coletivos, atendendo as necessidades da população, bem como promover sua alteração”.

Sem gasto
A vereadora do Psol argumentou ainda que o PLO em debate não implica em nenhum gasto ao erário municipal e destacou que permissões como a proposta nesse Projeto de Lei já acontecem em capitais como São Paulo (SP) e Porto Alegre (RS). De acordo com a vereadora, a matéria assegura o direito de ir, vir e permanecer da população, principalmente daquela que não dispõe de transporte particular.

Com informações da Assessoria



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