Câmara Municipal
Atualizado em: 22/12/2016 - 3:33 pm

CMFor aprova lei de Guilherme que garante o uso de nome social nos serviços municipais. Foto: CMFor

CMFor aprova lei de Guilherme que garante o uso de nome social nos serviços municipais. Foto: CMFor

Nesta quinta-feira (22), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o projeto de lei ordinária (n°133/2016), de autoria do vereador Guilherme, que garante o direito à adoção de nome social, por parte de travestis e trans, nos serviços públicos municipais.

De acordo com a proposição, para os atendimentos prestados no SUS, programas de Assistência Social e Habitacional, escolas municipais e no transporte urbano, o nome social constará, a pedido da pessoa interessada, em cadastros, fichas, prontuários, cartões de bilhetes de passagens em transporte urbanos, carteiras estudantis e demais documentos expedidos no serviço público prestado na Capital. A matéria agora segue para sanção do prefeito de Fortaleza.

Reconhecimento
“O nome social dá reconhecimento à identidade e personalidade de gênero do cidadão (a) interessado (a). O respeito à diversidade de gênero e orientação sexual favorece a compreensão de direitos fundamentais e oferece embasamento para que pessoas recusem e se protejam do preconceito e da discriminação”, destaca o parlamentar. “Nosso intuito é vedar qualquer situação constrangedora ou pedido vexatório de comprovações de identidade”, explica.



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