Câmara Municipal
Atualizado em: 12/05/2016 - 7:30 am

João Alfredo afirma que a matéria é inconstitucional. Foto: Genilson de Lima/CMFor

João Alfredo afirma que a matéria é inconstitucional. Foto: Genilson de Lima/CMFor

Vereadores aprovaram, na quarta-feira (11), durante a votação no plenário da Câmara Municipal de Fortaleza, matéria que dispensa a exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento de templos religiosos, além de proibir limitação geográfica à sua instalação.

Com 30 votos a favor, 3 contrário e 4 abstenções, o projeto à Lei Orgânica nº 01/2016 causou polêmica na Câmara Municipal e dominou a pauta da sessão. As emendas ao projeto serão discutidas durante a sessão desta quinta (12).

A autoria do projeto é do vereador Márcio Cruz (PSD) que justifica a proposição: “A presente iniciativa visa garantir de forma clara e expressa na Lei Orgânica do Município de Fortaleza a liberdade religiosa, conforme preceitua a Constituição Federal em seu art. 59, inciso VI, dispensando exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento de templo religioso e proibida limitação de caráter geográfico à sua instalação”.

Contra
Os vereadores que votaram contra o projeto são: João Alfredo (Psol), Robert Burns (PTC) e Toinha Rocha (Rede). Em linhas gerais, eles argumentaram que igrejas e templos religiosos não podem se diferenciar de outros estabelecimentos quanto às exigências. “A lei não pode ser diferente para quem vai montar escola, salão de beleza ou templo religioso. Não estamos discutindo fé, mas sim alvará de funcionamento. Não é para beneficiar a liberdade religiosa, mas sim pastores, igrejas”, enfatizou Toinha Rocha.

Inconstitucional
O vereador João Alfredo acusou os parlamentares que apoiaram a proposta de estarem “passando por cima das leis municipais”, pois, segundo ele, em outros estados a Justiça declarou inconstitucional matérias semelhantes. “Como é que estou dizendo que vai continuar o controle urbano se tirei o alvará, se as pessoas vão fazer ao arrepio das leis municipais? Se não tem alvará, não tem fiscalização. Não vou entrar no mérito do que foi que aconteceu para haver o retrocesso da Prefeitura, mas o que posso dizer é que erraram o Executivo e a maioria dos vereadores”, defendeu.

A favor
Entre os deputados que votaram a favor da aprovação da matéria, o presidente da CMFor, vereador Salmito Filho (PDT) se posicionou argumentando que o alvará de funcionamento se diferenciava do alvará de construção e que este não seria prejudicado com aprovação do projeto.

“Eu jamais votaria em uma matéria que desse simplesmente o cheque em branco para construção de um edifício onde abrigará 100 ou 500 pessoas. Nós não estamos falando de construção. O alvará de construção será exigido da mesma forma. Em relação à segurança e construção, não estamos tratando disso, mas sim do alvará de funcionamento. A fiscalização, o controle urbano e o controle sonoro, da possível poluição sonora, também ficam a critério da Prefeitura. Essa matéria nós devemos regulamentar, colocar na devida lei de uso e ocupação de solo”, defendeu.

Emendas
Devido ao prolongamento dos debates, que se estenderam acerca da propositura e da apresentação do Plano Fortaleza 2040, as emendas do projeto ficaram para ser discutidas e votadas na sessão de hoje. Entre as emendas apresentadas, encontra-se a do vereador Deodato Ramalho (PT) que pretende dispensar a exigência de alvará de funcionamento para templo religioso, contudo, desde que a capacidade de acolhimento seja de até 250 pessoas.

Histórico
Desde do ano passado, a Câmara discute propostas semelhantes. Tramitava na casa Projeto de Lei Complementar 29/2015, que garantia a livre emissão de sons por cultos religiosos entre 8 e 22 horas. Também era debatido outro PLC 30/2015, que visava, entre outros objetivos, dispensar alvará de funcionamento para organizações religiosas. Contudo, a Prefeitura de Fortaleza posicionou-se contra as propostas da bancada religiosa, e o presidente Salmito Filho (PDT) determinou o retorno das matérias para as comissões conjuntas para uma melhor análise.

Com informações do OE



0 comentários







0 comentários
Topo | Home