Câmara Municipal
Atualizado em: 12/12/2017 - 5:26 pm

A iniciativa foi apresentada pelo vereador Acrísio Sena (PT). Foto: Érica Fonseca

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou,nesta terça-feira (12), por unanimidade, requerimento, a ser enviado ao deputado federal Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, e ao senador Eunício Oliveira, presidente do Senado Federal, contendo Moção Política pela retirada de pauta da PEC 287/2016, a chamada reforma da Previdência. A iniciativa foi apresentada pelo vereador Acrísio Sena (PT).

Para o parlamentar, a reforma da Previdência “deve ser alvo de ampla discussão e estudos técnicos a serem realizados para o estabelecimento de novos parâmetros para subsidiar a reforma da previdência social, em consonância com o respeito aos direitos adquiridos pelos trabalhadores, expurgando, veementemente, quaisquer dispositivos que afrontem o texto constitucional”. Já existem audiências marcadas na Câmara para apreciação do texto nos dias 21 e 22.

Audiências
A Moção solicita realização de audiências públicas e avaliação atuarial, para obter o perfil da real situação em que o sistema se encontra, uma vez que não há, na proposta de emenda, relatórios e documentos que possam evidenciar a projeção das medidas e a cronologia da implementação de suas regras.

Aprimoramento
Cita também a ausência no texto de qualquer medida a ser adotada com vistas ao aprimoramento da gestão previdenciária, ao combate às fraudes, à sonegação e aos desvios de recursos da previdência, bem como nada relativo à revisão ou fim das isenções e desonerações tributárias e, ainda, medidas de cobrança das dívidas de grandes empresas com a Previdência. “Esta Reforma, do jeito que está, somente elimina direitos dos trabalhadores, nega direitos adquiridos e impõe um ônus desproporcional ao trabalhador”, atacou o petista.



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