Câmara Municipal
Atualizado em: 17/03/2019 - 12:35 pm

A proposta é de autoria do vereador Iraguassú Filho, líder do PDT

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou requerimento, de autoria do vereador Iraguassú Filho (PDT), convidando os deputados federais, membros da bancada cearense, para apresentarem e debaterem na Casa, a Proposta de Emenda Constitucional Federal n° 6/2019, que modifica o sistema de Previdência Social no Brasil (Reforma da Previdência).

Iraguassú afirmou que a discussão dessa ser feita no início do mês de abril. “Vamos realizar esse debate aqui na Câmara porque essa matéria tem que ser discutida exaustivamente. Se precisa de reforma, não é da Previdência, e se querem reformar a Previdência venham com transparência e com os números apresentados sobre o possível, ou não, deficit da previdência”, comentou Iraguassú.

Avaliação
No requerimento aprovado pelo plenário do Legislativo, Iraguassú Filho faz uma pequena avaliação da proposta que tramita na Câmara dos Deputados. “O texto da PEC n° 6/2019 altera as regras previdenciárias para trabalhadores do setor privado e para servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados, bem como prevê regras de transição para atuais contribuintes. No entanto, análises iniciais já dão conta de que as normas criaram insegurança jurídica ao retirar da Constituição Federal, vários dispositivos que regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para posterior Lei Complementar e que, ao contrário de promover equidade e cortar privilégios, a reforma, sem enfrentar a sonegação, prejudicaria essencialmente os mais pobres.”



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