Em Brasília
Atualizado em: 19/08/2013 - 10:37 am

Congresso deve decidir sobre vetos a FPE e MP da Seca esta semana

Congresso deve decidir sobre vetos a FPE e MP da Seca esta semana

Deputados e senadores deverão dar a palavra final sobre temas polêmicos aprovados pelos parlamentares e rejeitados pelo Executivo, como o ato médico (Lei 12.842/13), licenças de taxistas, o fim da multa extra do Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS), e o dispositivo que retira do cálculo dos repasses dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) as desonerações feitas pela União (Lei Complementar 143/13). Esses dois últimos vetos correm o risco de serem derrubados.

A sessão para análise dos vetos está marcada para terça-feira (20), às 19 horas. Os vetos foram apresentados pela presidente da República a partir de 1° de julho deste ano.

Risco
Caso se repita o apoio dos parlamentares durante a votação dos projetos, os vetos do FGTS e do FPE poderão ser derrubados. O fim da multa do FGTS teve o voto favorável de 62 senadores e de 315 deputados. O mesmo se aplica ao veto do dispositivo do FPE que retira do cálculo dos repasses as desonerações concedidas pela União. Esse ponto foi aprovado por 55 senadores e 341 deputados.

MP da Seca
Também serão apreciados os vetos proferidos pela presidente Dilma Rousseff a MP 610/13, conhecida como MP da Seca. Dilma vetou parte de artigo do projeto que previa a prorrogação, até o fim de 2014, do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), além da desoneração de produtos como castanha de caju e gás natural para uso veicular, da folha salarial de portais de conteúdo da internet, e da permissão aos herdeiros do taxista falecido de manterem a autorização para exploração do serviço sem a anuência prévia do Poder Público. Outros vetos também serão analisados.

Com informações da Agência Câmara



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