Ceará
Atualizado em: 25/06/2013 - 9:00 am

Valdetário Monteiro é o presidente da OAB Ceará

Valdetário Monteiro é o presidente da OAB Ceará

Na sessão ordinária desta terça-feira (25), o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil recebe a vista do procurador geral de Justiça, Ricardo Machado, que vai ratificar seu posicionamento contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37.

Na ocasião, os conselheiro estaduais vão debater se a OAB-CE entra com recurso contra decisão do Conselho Federal da OAB sobre a Proposta de Emenda Constitucional. Em 20 de maio, os conselheiros federais mantiveram o entendimento da entidade nacional, segundo o qual o Ministério Público não tem competência para conduzir investigação criminal.

“Estelionato”
“Colocar as polícias Federal e Civil contra o Ministério Público é praticar estelionato jurídico”. A declaração é do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ceará, Valdetário Andrade Monteiro, em audiência pública na Assembleia Legislativa, ocorrida em abril deste ano.

Na ocasião, ele rechaçou os argumentos dos que desejam tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais sob o argumento de que promotores de Justiça e procuradores estariam querendo acabar com a competência das polícias em investigar crimes.

Competências
De autoria do deputado federal e ex-delegado, Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC 37 tem o intuito de tornar a investigação criminal privativa das polícias civis e federal. Embora a Constituição Federal não expresse literalmente que o Ministério Público tem o poder de investigar, mas é o MP quem diz, através da denúncia, se alguém cometeu ou não crime.

Estados
Além da seccional do Ceará, também divergem da PEC 37 as seccionais dos estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco.



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