Ceará
Atualizado em: 04/12/2019 - 4:27 pm

Férrer apresenta PEC e pede que Procurador-Geral seja escolhido dos quadros da PGE. Foto: Paulo Rocha

O deputado estadual Heitor Férrer (SD) comunicou, nesta quarta-feira (04), na tribuna da Assembleia, que apresentou nova Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer que os cargos de Procurador-Geral do Estado e Procurador-Geral Adjunto, nomeados pelo Governador do Estado, sejam escolhidos dentre os Procuradores do Estado de carreira.

Segundo Férrer, hoje, pelo artigo 153 da Constituição Estadual, podem ser nomeados para esses cargos profissionais advogados com pelo menos 10 anos de prática forense e notórios conhecimentos jurídicos, de reputação ilibada e idade mínima de 30 anos.

O parlamentar defende em sua proposta que os Procuradores do Estado são os servidores que, com vasto conhecimento em direito público e das atribuições da Administração Pública, têm o melhor perfil e competência técnica para exercer tais funções, de forma a priorizar os interesses do Estado.

E ainda
Em seu pronunciamento, Heitor Férrer destacou ainda a iniciativa do governador Camilo Santana de nomear o Procurador de carreira, Juvêncio Vasconcelos Viana, como Procurador-Geral do Estado do Ceará, e afirmou que sua proposta viria consolidar esse entendimento na Constituição Estadual. “Nossa matéria vem no sentido de prestigiar os Procuradores e a Procuradoria do Estado, o que já vem sendo feito pelo atual governador Camilo”, reforçou Heitor. A PEC necessita da assinatura de 16 deputados para que seja aceita e possa ir à votação no plenário da Assembleia.



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