Ceará
Atualizado em: 17/02/2019 - 12:29 pm

Férrer presenta projetos sobre transparência na aplicação de recursos públicos. Foto: Edson Pio

O deputado estadual Heitor Férrer (SD) reapresentou na Assembleia, na última quarta-feira (13), dois projetos de lei de sua autoria que visam conferir mais transparência à aplicação de recursos recebidos e enviados pelo estado do Ceará.

As propostas foram feitas em 2017, mas não foram apreciadas pela Casa na legislatura anterior.

O primeiro projeto (PL 240/2017) determina que a Assembleia Legislativa seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios. Já o PL 241/2017 obriga que a Casa seja notificada nos casos de recebimento de recursos federais ou de entidades privadas para o estado do Ceará.

Objetivo
O objetivo, segundo Heitor, é fortalecer o papel constitucional da Assembleia como órgão fiscalizador das contas públicas e conferir mais transparência à utilização das verbas. “A nossa função de fiscalizador é para garantir que esse dinheiro seja bem aplicado. São projetos que dão transparência à utilização dos recursos públicos. Aquilo que excede no zelo na aplicação de recursos públicos não pode ser prejudicial. Quanto mais à luz do sol o dinheiro público esteja exposto por quem doa e quem recebe, melhor. Até porque, como o próprio nome diz, é dinheiro público”, defendeu o parlamentar na tribuna.

Tramitação
Os projetos aguardam a apreciação das comissões técnicas para poder seguirem para a votação no plenário.



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