Em Brasília
Atualizado em: 14/10/2012 - 5:23 pm

O cearense Eunício Oliveira é o presidente da CCJ. Foto: Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal deve escolher ainda em outubro o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2012, que acaba com o foro privilegiado para parlamentares em caso de crimes comuns. De iniciativa do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC prevê que nas infrações penais comuns cometidas por autoridades devem ser seguidas as regras processuais gerais, em harmonia com o princípio da isonomia.

Como é
Atualmente, com o foro especial por prerrogativa de função, deputados federais, senadores, ministros e outras autoridades do Executivo e do Judiciário só podem ser processados e julgados em matéria criminal no Supremo Tribunal Federal (STF). Já os governadores são julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pela extinção
O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que se diz totalmente a favor da extinção do foro, também vai analisar a possibilidade de apensamento à matéria de outras propostas sobre o tema em tramitação na Casa, como a PEC 81/2007 – que é ainda mais ampla, porque acaba com o foro de agentes políticos nos governos federal, estaduais e municipais, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para os crimes comuns. As duas propostas aguardam designação de relator na comissão.

“Eu defendo que as autoridades devem ser julgadas como qualquer outro cidadão. Proponho apenas que, antes de serem encaminhadas à primeira instância, as denúncias passem pelo Supremo Tribunal Federal, para que haja uma centralização dos processos e não ocorra uma fábrica de denúncias”, observa Eunício.

Proposta
A proposta do senador Cássio Cunha Lima prevê análise pelo STF, semelhante à sugerida por Eunício, para o caso de pedido de afastamento do presidente da República, como garantia de estabilidade e previsibilidade das instituições. Também para preservar as autoridades de possíveis abusos, o texto da PEC 10/2012 mantém nos tribunais superiores a competência para julgar pedidos de habeas corpus para as autoridades.

Na justificativa da proposta, Cássio explica que a PEC pretende “extinguir a prerrogativa de foro para infrações penais comuns, ressalvados os cuidados processuais que as instituições e as pessoas precisam para serem preservadas de abusos eventuais”.

Com informações da Agência Senado



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