Em Brasília
Atualizado em: 07/05/2013 - 8:27 pm

ICMS: Comissão do Senado aprova alíquota diferenciada para o comércio. Foto: Agência Senado

ICMS: Comissão do Senado aprova alíquota diferenciada para o comércio. Foto: Agência Senado

A Região Nordeste conseguiu mais um avanço na discussão sobre a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Após articulação da bancada e do líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), o colegiado aprovou a emenda de autoria do senador José Agripino (DEM-RN) que ampliou aos produtos do comércio varejista a alíquota interestadual de 7% quando forem oriundos das regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e do estado do Espírito Santo.

Já para as regiões Sul e Sudeste a alíquota para esses produtos permanece em 4%. A votação do texto principal já havia ocorrido no último dia 24, sendo apreciadas pela Comissão de Assunto Econômicos (CAE), nesta terça-feira (07), apenas as emendas.

Alíquotas
O Projeto de Resolução do Senado (PRS 01/13) fixa alíquotas de 7% para produtos industrializados e produtos do comércio varejista nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo, e 4% para os originados das demais unidades.

Avanço
Para Eunício, o substitutivo e as emendas aprovadas nesta terça-feira (07) avançaram muito ao comparar com a proposta original encaminhada pelo Executivo. “Essa foi a proposta possível que conseguimos aprovar, o que caracteriza um grande avanço porque proporciona condições para que as regiões mais carentes continuem atraindo investimentos através dos incentivos”, disse.

Regiões
Eunício ainda afirmou que a aprovação final, no plenário, precisa respeitar as diferenças de cada região. “É preciso tratar diferente os diferentes. São anos de atraso que só poderão ser corrigidos com melhores condições de competitividade entre nossas indústrias, comércio e serviços”, defendeu.

SP
A votação ocorreu nesta terça-feira (07), em meio a polêmicas levantadas por parlamentares do estado de São Paulo que insistiam em manter a unificação das alíquotas do ICMS para o comércio.

Zona Franca e gás
A comissão decidiu manter alíquota diferenciada, de 12%, para o Pólo Industrial de Manaus e para o gás importado ao votar contra emenda dos senadores do Sul e Sudeste que pretendia manter a alíquota em 7% para a região e produto.

Texto Principal
O substitutivo, que foi relatado pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS), foi aprovado no último dia 24 quando incorporou emendas do senador Eunício Oliveira para que todos os incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelos estados e municípios, e que sejam anteriores e com prazo de validade posterior a promulgação da lei sejam garantidos.

Compensação
Também foi incorporada sugestão de Eunício que condiciona os efeitos da resolução à aprovação de Lei Complementar que garanta a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados para compensar perdas de arrecadação e principalmente, institua o Fundo de Desenvolvimento Regional, considerado como transferência obrigatória.

Quórum
Por último o relator ainda incorporou dispositivo apresentado pelo senador cearense que definiu em três quintos o quórum necessário para convalidação das decisões no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A matéria segue agora para análise do plenário.



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