Ceará
Atualizado em: 17/08/2013 - 4:14 pm

Justiça decide que Uece não é obrigada a revalidar diploma de estrangeiro sem etapas de avaliação

A Universidade Estadual do Ceará (Uece) não está obrigada a emitir parecer conclusivo de equivalência acadêmica para validar diploma estrangeiro no Brasil. A decisão, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relatora a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda.

Caso avaliado
Após ser questionada na Justiça por uma médica – formada na Escuela Latino Americana de Medicina, em Cuba – e que reivindicava a revalidação do diploma, a Universidade Estadual do Ceará explicou que para conseguir o parecer conclusivo, a candidata ainda precisará passar por aferição de equivalência.

Ainda segundo a instituição de ensino, caso não haja devida equivalência dos estudos com o ministrado no Brasil, em razão da demanda de tempo para complementação, ela não terá a revalidação do diploma.

Grade inferior
A Uece alegou também ser notório universidades estrangeiras possuírem grade curricular bem inferior à do Brasil, e que precisam ser supridas antes da revalidação.

Decisão
Ao julgar o pedido da médica, a 6ª Câmara Cível acompanhando o voto da relatora, desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda. “Como se vê, é na revalidação que se verifica minuciosamente a equivalência entre o curso nacional e o estrangeiro, visando evitar que profissionais de baixa ou incompatível formação profissional exerçam atividades vitais à população no território brasileiro, sem a qualificação necessária, não ensejando consequências gravosas à saúde pública”, disse a desembargadora.

Sem direito
Ainda segundo a magistrada, “inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, uma vez que o mesmo carece de uma série de etapas avaliativas que devem ser observadas com muita cautela pela comissão responsável”.

Com informações do TJCE



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