Ceará
Atualizado em: 11/03/2019 - 11:25 am

Leonardo Araújo propõe aplicação da “Lei Anticorrupção” no Ceará

O deputado estadual Leonardo Araújo (MDB) realizará nesta quarta-feira (13), às 8h, a apresentação do projeto de sua autoria que indica ao Governo do Estado do Ceará a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira no âmbito do Ceará.

O presente Projeto de Indicação visa a regulamentação, no âmbito da administração pública estadual, da aplicação das disposições da Lei Federal nº. 12.846/13.

Segundo o parlamentar, o proposição destina-se ao controle da corrupção, prevendo a apuração da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no âmbito do Ceará, pela prática de atos lesivos à administração pública, os quais atentem contra o patrimônio nacional ou estrangeiro e contra os princípios administrativos, os quais estão definidos no artigo 5º da referida Lei Federal, dentre os quais:

  • prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público;
  • fraudar procedimento licitatório público ou contrato dele decorrente;
  • dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, entre outros.

Aplicação
De acordo com o parlamentar autor da proposta, “a aplicação desta Lei na esfera estadual simboliza um avanço e reafirma o compromisso das pessoas jurídicas em se organizar e rever as suas condutas, amparando a administração contra práticas fraudulentas e ilegais, além de coibir atos de corrupção e qualquer conduta prejudicial para a administração pública”.

Estudo
O Projeto de Indicação foi fruto de estudo, realizado por mais de 01 (um) ano, em parceria com o Centro de Estudos da Sociedade de Advogados (CESA), tendo como finalidade principal permitir a imediata e integral aplicação da Lei nº. 12.846/2013 no âmbito do Ceará, o que representa um novo instrumento de responsabilização estatal.



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