Ceará
Atualizado em: 20/08/2013 - 6:23 pm

Ministério Público aponta ilegalidade no processo de licitação do Acquário

Ministério Público aponta ilegalidade no processo de licitação do Acquário

Dados apresentados pelo procurador da República Alessander Sales, nesta terça-feira (20), durante entrevista coletiva no Ministério Público Federal no Ceará, apontam para a ilegalidade no processo de contratação da empresa executora do projeto Acquário Ceará, na Praia de Iracema, em Fortaleza.

Investigação
Segundo as investigações realizadas pelo MPF, em parceria com os ministérios púbicos de Contas (MPC) e estadual (MP/CE), o contrato firmado pela Secretaria do Turismo do Ceará (Setur) violou a Constituição Federal e a Lei de Licitações. A secretaria contratou a empresa norte-americana ICM-Reynolds para executar a obra do Acquário, garantindo empréstimo internacional para financiar o empreendimento.

Improbidade administrativa
O procurador Alessander Sales;  o procurador-geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado, Gleydson Alexandre; e a promotora de Justiça Jaqueline Faustino afirmam que os resultados das investigações comprovam que foram praticados atos de improbidade administrativa durante o processo de contratação de empresa norte-americana pela Secretaria do Turismo do Ceará (Setur).

Por meio do contrato firmado, a Setur garantiu empréstimo do banco norte-americano Exim Bank sem esperar pela aprovação da União e do Senado Federal – o que fere a Constituição Federal.

Ações judiciais
Diante dos fatos, o MPF ajuizou ação civil pública contra a União e o Estado do Ceará para suspender o empréstimo já realizado pelo Exim Bank ao Governo do Ceará. Já o MP/CE ingressou com ação para tentar anular o contrato da Setur com a empresa ICM, por comprovação de atos de improbidade administrativa.

Já ao MPC, couberam representações pedindo a suspensão dos pagamento à empresa ICM, além da devolução de R$ 1,8 milhão referente a convênio da Setur com a empresa Fortaleza Convention Bureau (FCB) – responsável por contratar a cearense Imagic, que, por sua vez, indicou e aprovou o contrato da Setur com a norte-americana ICM-Reynolds.

Com informações do MPF



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