Ceará
Atualizado em: 28/06/2013 - 2:21 pm

Ministério Púbilco

Ministério Público denuncia ex-prefeito de Milhã por improbidade

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o ex-prefeito de Milhã José Cláudio Dias Oliveira por improbidade administrativa. Ajuizada no dia 17 deste mês, a ação é assinada pelo promotor de Justiça Déric Funck Leite.

Educação
Ao final do balanço financeiro do exercício de 2012, ficou constatado que o ex-prefeito só aplicou 18,40% da receita nas despesas com educação, ferindo o preceito legal do artigo 212 da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade desse percentual em pelo menos 25%.

Por conta disso, segundo o MP, ele violou os princípios da administração pública e incorreu em ato de improbidade, previsto no artigo 11 da Lei Nº 8.429/92.

Punição
O Ministério Público pede que a Justiça condene o ex-gestor com a suspensão dos direitos políticos por um período de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor da remuneração à qual ele tinha direito no exercício do cargo, dentre outros.

Com informações do MPE



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