Ceará
Atualizado em: 15/05/2012 - 2:48 pm

Câmara de vereadores de Massapê

O Ministério Público do Estado do Ceará enviou uma recomendação à Câmara de Vereadores do município de Massapê, na região da Ibiapaba, para que seja regularizada a fixação do número de vereadores em um prazo de 30 dias, pois, através de um decreto legislativo feito em setembro de 2011, o quadro foi ampliado de 9 para 13.

Pelo decreto, o novo número de parlamentares passa a valer a partir da próxima eleição.

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Ceará  + 400 vereadores
O presidente da União dos Vereadores do Ceará, Deuzinho Filho (PMN), explica que  todas as Câmaras municipais deveriam ter feito as adequações até  um ano antes das eleições de outubro de 2012. O teto para o aumento era de 400 vereadores em todo o Ceará.

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“De acordo com a Constituição Federal e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), isso deve ser tratado na Lei Orgânica do Município. A alteração do número de vereadores deve ser observada em rito legislativo próprio, e não pode ser realizada por simples decreto legislativo, como no caso em questão”, argumenta a promotora de Justiça titular da 2a Promotoria de Massapê, Kamyla Ferraz Brito.

Com informações do MPE



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