Ceará
Atualizado em: 23/05/2011 - 3:22 pm

O Ministério Público do Estado ingressou, no último dia 18 de maio, com uma ação civil executiva para garantir o ressarcimento de cerca de 800 mil reais à prefeitura de Quixeramobim.

O recurso, que deve ser atualizados de 2004 até hoje, diz respeito a uma determinação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) contra o ex-gestor da Secretaria de Apoio Gerencial de Quixeramobim, durante o exercício de 2004, Ícaro Márcio de Queiroz Prado.

Sem pagamento
O promotor de Justiça, Hugo Frota Magalhães Porto Neto, solicitou a indisponibilidade dos bens do ex-secretário “visto ter sido inscrita a dívida, mas não ter ocorrido qualquer pagamento, passados já meses na inscrição”.

Bens indisponíveis
A ação requer que seja “decretada a indisponibilidade dos bens, ativos, móveis, imóveis, semoventes, valores, dentre outros, no montante do valor do débito, preservando as verbas alimentares, do requerido, a fim de assegurar-se a integral satisfação do dano”.

Graves irregularidades
Segundo o promotor, o TCM havia constatado “graves irregularidades” na tomada de contas  anual do então secretário de Apoio Gerencial de Quixeramobim. O julgamento da corte condenou o ex-gestor ao pagamento de R$ 785.489,12 e nota de improbidade administrativa.

Em 26 de agosto de 2010, uma nova decisão do Tribunal de Contas dos Municípios reduziu o valor devido para R$ 785.489,12, mas manteve nota de improbidade administrativa.

Com informações da Assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual.



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