Ceará
Atualizado em: 02/07/2013 - 11:04 am

MP ingressa com ação contra Governo do Estado e cobra a construção de unidade prisional

MP ingressa com ação contra Governo do Estado e cobra a construção de unidade prisional

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado para pedir que a Justiça determine a conclusão da licitação referente à construção da unidade prisional destinada ao regime semiaberto.

O MP pede ainda que o Governo apresente, em um prazo de 60 dias, um cronograma de disponibilização de no mínimo 1.841 vagas em estabelecimentos destinados ao semiaberto para pessoas do sexo masculino e 94 para o sexo feminino, além 1.906 vagas em presídios destinados ao regime aberto para homens e 36 vagas em estabelecimentos de regime aberto para mulheres.

Bom funcionamento
No documento, o Ministério Público solicita que os estabelecimentos penais citados anteriormente sejam dotados de recursos humanos suficientes para o seu bom funcionamento, com os devidos instrumentos de ressocialização pelo trabalho e pelo estudo, os quais são previstos na legislação de execução penal.

“Verifica-se atualmente a total inexistência de estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de penas nos regimes semiaberto e aberto destinados aos presos da comarca de Fortaleza e da Região Metropolitana”, diz o texto da ação.

Em números
Segundo dados atualizados da Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará, existem 901 presos do sexo masculino cumprindo regime semiaberto em estabelecimentos prisionais sob a jurisdição da comarca de Fortaleza, sendo 587 no Instituto Penal Prof. Olavo Oliveira (IPPOO-II) e os demais em locais totalmente inadequados ao citado regime. Verificam-se ainda 940 presos que deveriam estar cumprindo pena no regime semiaberto mas que conseguiram o regime aberto com prisão domiciliar pelo fato de não existir um presídio para eles.

Em relação ao sexo feminino, o contingente de presas que deveriam estar cumprindo pena em presídio de regime semiaberto na Capital é de 94 pessoas, sendo que 21 estão no próprio Instituto Penal Auri Moura Costa, em ala separada das demais presas, e 112 foram beneficiadas com prisão domiciliar, já que não há estabelecimento adequado.

E ainda
A ação foi protocolada nessa segunda-feira (1º) e é assinada pelos promotores de Justiça Manoel Epaminondas, Silvio Lucio Conrado Correia Lima, Camila Gomes Barbosa, Francisco Romério Pinheiro Landim, Luiz Antonio Abrantes Pequeno, José Evilázio Alexandre da Silva, Leonardo Morais B. S. de Santiago, Raimundo Batista de Oliveira e Hugo Vasconcelos Xerez.

Com informações do MPE



0 comentários







0 comentários
Topo | Home




You must be logged in to post a comment.