Fortaleza
Atualizado em: 29/07/2013 - 5:03 pm

MPF quer suspender autorização para obra no Cocó. Ação é assinada pelo procurador Oscar Costa Filho

MPF quer suspender autorização para obra no Cocó. Ação é assinada pelo procurador Oscar Costa Filho

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou, nesta segunda-feira (29), ação civil pública com pedido de liminar contra a Prefeitura de Fortaleza e a União. A ação, proposta pelo procurador da República Oscar Costa Filho, pede a suspensão dos efeitos jurídicos da autorização para o prosseguimento das obras do viaduto no cruzamento entre as avenidas Engenheiro Santana Júnior e Antônio Sales, no Cocó.

O MPF requer, ainda, a elaboração dos estudos prévios de impacto ambiental, seguindo o que rege a legislação vigente.

Ilegalidade
A ação foi proposta após ser instaurado procedimento administrativo embasado em laudo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) que atestou a ilegalidade da intervenção iniciada em área equivalente a sete metros do parque do Cocó.

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Legislação ignorada
Na ação, Oscar Filho enfatiza que a legislação ambiental vem sendo ignorada pela União, quando autorizou a continuidade da intervenção, e pela Prefeitura de Fortaleza, desde a concepção do projeto dos viadutos.

“A obra, potencialmente agressiva ao meio ambiente, especialmente por incidir em terrenos de mangue, não pode dispensar um detalhado estudo de impacto ambiental, acompanhado do respectivo relatório (EIA/Rima)”, pontua o procurador, acrescentando que a intervenção no Cocó foi iniciada tendo apenas um Plano de Controle Ambiental (PCA), “que sequer de longe atende às exigências próprias de um Estudo de Impacto Ambiental”.

Laudo técnico
No laudo do Ibama, técnicos ambientais colocam a elaboração do EIA/Rima como condição sine qua non para o andamento da intervenção, não podendo ser substituído pelo PCA (como ocorreu na obra do Cocó).

Sem licenciamento
Oscar Costa Filho aponta, ainda, que a intervenção segue sem licenciamento ambiental válido, já que para que a licença seja emitida, precisa ter como pré-requisito os respectivos estudo e relatório de impacto ambiental da intervenção, e não o PCA.

Com informações da MPF/CE



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