Ceará
Atualizado em: 29/08/2013 - 5:00 pm

MPF recorre de decisão que liberou construção de viadutos no Parque do Cocó

MPF recorre de decisão que liberou construção de viadutos no Parque do Cocó

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, que acatou o pedido da Prefeitura de Fortaleza e autorizou o prosseguimento da construção de dois viadutos na área do Parque do Cocó, na capital cearense.

Estudo
As obras estavam suspensas por decisão liminar da Justiça Federal no Ceará, a pedido do MPF, que requer a elaboração de estudos prévios de impacto ambiental, com o intuito de preservar o ecossistema do parque.

Recurso
O recurso foi ajuizado pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região (PRR5), no Recife, e pede que a decisão seja revista pelo próprio presidente ou submetida à apreciação do Pleno do Tribunal. Na ação, o MPF ressalta que o instrumento jurídico da suspensão de liminar só pode ser usado nas hipóteses em que a execução da medida liminar represente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. No caso dos viadutos, estão ausentes esses requisitos legais.

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Argumento da Prefeitura
O argumento da Prefeitura para o pedido de suspensão da liminar foi o fato de que, paralisar a construção dos viadutos, causaria grave prejuízo à ordem e à economia públicas.

Não é urgente?!
Porém, segundo o Ministério Público Federal, o município não demonstrou que a suspensão das obras traria consequências maiores do que as resultantes da degradação ambiental. Para o MPF, uma obra que se encontra em estudo desde o ano de 2002 “não pode tornar-se urgente da noite para o dia, sob a justificativa de eventual risco à ordem e à economia públicas”.

Mobilidade urbana
A construção dos viadutos na área do Parque do Cocó faz parte de um grande projeto de mobilidade urbana para a cidade de Fortaleza, denominado TRANSFOR, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O projeto foi licenciado com Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), e obteve licença prévia em abril de 2003. Entretanto, o MPF argumenta que o licenciamento ocorreu sem que se fossem analisadas, individualmente, as especificidades de cada obra.

Princípios
O MPF fundamentou seu recurso no Princípio da Prevenção, de grande importância para o Direito Ambiental, segundo o qual deve ser dada prioridade às medidas que evitem o nascimento de atentados ao meio ambiente. Também foi utilizado o Princípio da Precaução, que afirma não ser necessário, em matéria ambiental, esperar que ocorra o dano para só então tomar providências para repará-lo. “A atuação estatal deve ter caráter preventivo, impedindo a degradação ambiental antes mesmo que ela aconteça”, diz o recurso, acrescentando que os danos ambientais são irreparáveis.

Com informação da assessoria



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