Nacional
Atualizado em: 26/08/2011 - 9:11 am

Entram em vigor, neste sábado (27), as regras do decreto assinado em junho pela presidente Dilma Rousseff (PT) que tornam mais duras as normas para o uso de verbas federais da Educação e da Saúde por estados e municípios.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve publicar, na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial da União, a resolução que regulamenta essas mudanças, entre elas a proibição do uso de cheques para pagar fornecedores.

O objetivo é fazer com que as movimentações financeiras sejam feitas quase todas por meio eletrônico – o que permite maior controle dos gastos. A resolução abrange os principais programas de transferência de recursos do Governo Federal para prefeituras e governos estaduais na Educação, entre eles os que ajudam a financiar a merenda e o transporte escolar, além dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Exceções para saque
O dinheiro é depositado em uma conta específica, que agora deverá ser em bancos federais – a Caixa Econômica e o Banco do Brasil. Para apenas dois programas deles, será permitido sacar o dinheiro. São eles: o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Apesar disso, os saques são para ocasiões excepcionais e estão restritos ao total de R$ 8 mil ao ano, que deverão ser justificados na prestação de contas.

Outra novidade da resolução é que o FDNE passará a publicar na internet os extratos bancários mensais dessas contas que são utilizadas para repasse de recursos da União. A previsão é que os dados estejam disponíveis a partir de outubro. “Isso torna o processo mais transparente, porque não vai depender da autorização da prefeitura essa divulgação. No extrato, ele [o cidadão] poderá ver o que o estado ou município está gastando e com quem”, Gina Loubach, coordenadora do FNDE.

Os programas
O Pnate transfere recursos a municípios e estados, para apoiar o custeio do transporte escolar. Já o PDDE repassa quantias menores direto às escolas, para pequenas compras de material ou gastos com reparos na estrutura física da unidade.

Com informações da Agência Brasil



Comment closed







Comment closed
Topo | Home


Comments are closed.