Opinião
Atualizado em: 07/08/2012 - 8:28 am

Por Wanderley Filho

Para que uma comunidade possa viver em harmonia, amparada no ideal do respeito mútuo e do bem comum, autoridades são constituídas com a missão de estabelecer critérios para que normas de boa convivência possam ser aplicadas a todos. Mas o que fazer quando essas próprias autoridades, no exercício de suas atividades, concedem a si mesmas o privilégio de não cumprirem essas regras? Que exemplo dão aos demais? Que autoridade têm para cobrar algo?

Lei do Silêncio libera poluição sonora para candidato

LEI DO SILÊNCIO
A lei estadual 13.711 [1], aprovada em 20 de dezembro de 2005, de autoria do deputado Ivo Gomes (PSB), para “COMBATER A POLUIÇÃO SONORA GERADA POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E POR VEÍCULOS”, determina (grifos meus):

Art. 1º FICAM EXPRESSAMENTE PROIBIDOS, NO ESTADO DO CEARÁ, independente da medição de nível sonoro, utilizar quaisquer sistemas e fontes de som:

I – os estabelecimentos comerciais, com a finalidade de fazer propaganda publicitária e/ou divulgação de produtos ou serviços;

II – OS CARROS DE SOM, VOLANTES OU ASSEMELHADOS EM VIAS PÚBLICAS;

III – os veículos particulares, em vias públicas, com volume que se faça audível fora do recinto destes veículos.

Parágrafo único. NÃO ESTÃO SUJEITOS À PROIBIÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO OS SONS PRODUZIDOS DURANTE O PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL, determinados pela Justiça Eleitoral.

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Jeitinho cearense: Lei do Silêncio libera poluição sonora para candidato



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