Câmara dos Deputados
Atualizado em: 14/08/2013 - 6:48 am

Orçamento impositivo: Deputados aprovam, em 1º turno, execução obrigatória de emendas. Foto: Agência Brasil

Orçamento impositivo: Deputados aprovam, em 1º turno, execução obrigatória de emendas. Foto: Agência Brasil

Sob o comando do PMDB, a Câmara, aprovou em primeiro turno na terça-feira (13) a proposta que torna obrigação constitucional a execução de obras e investimentos indicados ao Orçamento por deputados federais e senadores. O resultado da votação não destina 50% dos recursos de emendas parlamentares à saúde pública, como queria o governo.

Placar da derrota
Com 378 votos a favor, 48 contra e 13 abstenções, a votação foi uma derrota do Planalto. O revés ainda foi agravado com a supressão de uma expressão que, na prática, ampliará ainda mais a variedade de emendas a serem executadas impositivamente pelo Executivo.

No texto levado ao plenário, a obrigatoriedade de execução de emendas ficaria circunscrita àquelas que se adequassem a programas considerados prioritários pelo Planalto. Com a mudança, cairia essa restrição.

Mais
A justificativa oficial para essa mudança, que contou com o apoio da bancada do PT, é que ela impede que a presidente Dilma Rousseff vete emendas apresentadas pelos parlamentares na fase de elaboração do Orçamento. Na prática, contudo, ela representa uma ampliação do guarda-chuva de emendas a serem apresentadas.

Margem
Peemedebistas, no entanto, afirmam que, ainda assim, o Planalto terá margem de manobra para, durante o ano, coibir eventuais abusos – como, por exemplo, obrigatoriedade de execução de emendas para festas juninas no interior – alegando questões técnicas, ou mesmo colocando dispositivos específicos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No Senado
Independentemente dessa polêmica, contudo, o Planalto confia que conseguirá uma redação mais palatável política e economicamente no Senado. Por ser uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o projeto precisa passar por duas votações na Câmara e outras duas votações no Senado.

Tramitação
A votação desta terça foi apenas a primeira na Câmara. A próxima deverá acontecer na próxima semana, para só depois seguir para a apreciação dos senadores, que terão liberdade para alterar todo o texto, caso entendam conveniente. Caso haja qualquer modificação, ele ainda terá de retornar, posteriormente, para ser ratificado na Câmara.

Acordo fracassado
O acordo que vinha sendo costurado essencialmente entre o PMDB, o PT e o Planalto envolvia quebra das regras internas da Câmara dos Deputados. Essa manobras, antirregimentais, poderiam posteriormente ser contestadas na Justiça, com chance quase certa de anulação da decisão.

Portanto, a estratégia precisaria de um apoio claro do governo –o que acabou não acontecendo. Também pesou o receio de que qualquer entidade da sociedade civil judicializasse a decisão, ainda que esta contasse com o aval político do Planalto.

Saúde
O fator que mais emperrou esse acordo foi o percentual de emendas parlamentares para a saúde. Mais cedo, a liderança do PT na Câmara admitiu aceitar a proposta mais próxima do consenso obtida ao longo do dia: 33% dos recursos de emendas parlamentares deveriam ser destinados a investimentos na saúde pública. O governo, no entanto, foi até o fim na intenção de que a fatia para a saúde representasse 50%.

“Abaixo disso não tem acordo”, disse o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), antes de entrar para a última reunião do dia, no gabinete da presidência da Câmara, já por volta das 20h.

O que muda
As emendas parlamentares são um dos pontos mais sensíveis na relação entre o Congresso e o Executivo. A liberação das verbas é usada como moeda de troca, pelos dois lados, especialmente em meio a votações de projetos estratégicos.

Pela legislação atual, cada parlamentar pode apresentar, anualmente, até R$ 15 milhões como complemento ao Orçamento da União. Contudo, não há obrigação legal de execução dessas verbas adicionais apresentadas por deputados e senadores. Pelo contrário, elas costumam ser o alvo preferencial da equipe econômica do governo quando há necessidade de cortes no Orçamento ao longo do ano.

E ainda
Em 2012, a receita corrente líquida da União foi de R$ 617 bilhões. Ou seja, hoje o governo seria obrigado a executar R$ 6,2 bilhões em emendas individuais, praticamente o mesmo valor que o Planalto decidiu liberar este ano para conter a insatisfação da base. No rateio igualitário entre os parlamentares, isso representaria R$ 10,4 milhões para cada deputado e senador.

Com informações da Folha.com



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