Ceará
Atualizado em: 21/08/2017 - 3:24 pm


Deputada apresentou proposta na Assembleia Legislativa. Foto: Máximo Moura

A deputada Aderlânia Noronha (SD) protocolou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nos hospitais, unidades de saúde, escolas e creches do estado do Ceará.

Segundo a deputada, a brinquedoteca é mais do que um espaço onde estão disponibilizados brinquedos e deve ser visto também como um ambiente terapêutico e de acolhimento.

“O ato de brincar, em si, traz muitas contribuições para o desenvolvimento da criança e, nos casos específicos de crianças hospitalizadas, o universo das brincadeiras e das fantasias pode significar um reforço do tratamento de sua doença e no restabelecimento de sua saúde física de maneira mais satisfatória”, falou a deputada.

Em hospitais
As brinquedotecas hospitalares têm por objetivos ajudar na recuperação da criança doente, bem como favorecer a comunicação e a expressão das vivências da criança com problemas de saúde, além de permitir a interiorização e a solução dos mesmos.

Escolas e creches
Já as brinquedotecas escolares e em creches oferecem um espaço de brincadeiras para que as crianças realizem suas próprias escolhas. Elas permitem um ambiente de observação e de reflexão para que os profissionais conheçam melhor as crianças e ajudem a desenvolvê-las, bem como estimulam e favorecem as relações entre pais e filhos, educadores e crianças e entre as próprias crianças, além de cooperar com os pais, orientando-os para a escolha de brinquedos e evitando o consumo exagerado.

Desafio
“Criar novos espaços lúdicos para que a criança brinque, em uma época em que tudo é tecnologia, é um grande desafio para todos. Esta problemática torna-se mais grave para as crianças cujas famílias possuem pouco poder aquisitivo e, por conta disso, acabam sofrendo algum tipo de exclusão. Como resposta a esta realidade, vem se desenvolvendo, em distintos países do mundo, espaços como a Brinquedoteca, que possibilita o enriquecimento educativo, a socialização, estimula a criatividade, o lazer, o sentir e o explorar”, explicou a deputada Aderlânia Noronha.

Com informações do OE










Nacional
Atualizado em: 21/08/2017 - 2:31 pm


Carrinho de Compras: TST compra 11 carros de luxo por R$ 1,3 milhão

A crise não chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Corte empenhou R$ 1,3 milhão para a compra de 11 veículos de luxo.

Os carros são do modelo Fusion 2.0, veículos para passageiros do tipo sedan grande. O edital de licitação da compra mostra que esse foi apenas um empenho, pois 22 carros foram adquiridos ao total, no valor final de R$ 2,6 milhões.

O levantamento é da ONG Contas Abertas. Confira algumas características dos veículos:

  • Freio com sistema antiblocante a disco com ABS, distribuição eletrônica de frenagem e sistema de frenagem assistida;
  • Direção hidráulica, elétrica ou híbrida e coluna de direção regulável;
  • Porta-malas com capacidade para no mínimo 450L;
  • Tanque de combustível com capacidade mínima de 60L;
  • Central multimídia integrada ao painel, com navegador GPS, suporte bluetooth com viva voz para telefone celular, porta USB e idioma em português;
  • Câmbio automático com no mínimo seis velocidades.

Refeições
O TST reservou R$ 1,5 milhão para a contratação da empresa “G&E Serviços Terceirizados Ltda”, que presta serviços de copeiragem e preparo de refeições. O montante é referente ao período de 29 de setembro a 31 de dezembro deste ano.

Limpeza
A Câmara dos Deputados, por sua vez, reservou R$ 4,1 milhões para a prestação de serviços gerais continuados de limpeza e conservação com fornecimento de materiais e equipamentos, nos edifícios anexos II e III da Casa. O pedido foi realizado pelo Departamento de Tecnologia. O valor atende despesas de 12 de agosto a 11 de dezembro deste ano.

Manutenção
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reservou R$ 170,7 mil para a prestação de serviços de natureza continuada de manutenção e conservação predial nas áreas de marcenaria, pintura, gesso e alvenaria. Os serviços são prestados mediante fornecimento de mão-de-obra, sem fornecimento de material, na sede da Corte em Brasília.

Sem incêndios
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), talvez já de olho nas eleições que serão realizadas ano que vem, renovou o contrato para a prestação de serviços especializados na manutenção do sistema de detecção e alarme de incêndio da Corte. O quarto termo aditivo de contrato com a empresa “Rocha Controls Montagem e Serviços Especializados” tem o valor total de R$ 436,8 mil. Nesta semana, R$ 98,6 mil foram empenhados.

Tudo OK!?
O levantamento é do portal Contas Abertas. A publicação ressalta que, em princípio, não existe nenhuma ilegalidade nem irregularidade neste tipo de gasto feito pela União e que o eventual cancelamento de tais empenhos certamente não ajudaria, por exemplo, na manutenção do superávit do governo ou em uma redução significativa de despesas.

A intenção de publicar essas aquisições é popularizar a discussão em torno dos gastos públicos junto ao cidadão comum, no intuito de aumentar a transparência e o controle social, além de mostrar que a Administração Pública também possui, além de contas complexas, despesas curiosas.

Com informações do portal da ONG Contas Abertas










Ceará
Atualizado em: 21/08/2017 - 1:23 pm


Audiência atende a solicitação do deputado Renato Roseno

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa realiza, nesta segunda-feira (21/08), às 14 horas, audiência pública sobre Tecnologia da Informação e Democracia Participativa.

A discussão ocorre no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa e atende requerimento do deputado Renato Roseno (Psol).

O parlamentar comenta que a prática da democracia participativa ainda está muito aquém do que seria ideal no Brasil. Segundo ele, alguns mecanismos carecem da regulamentação e a própria população não possui informações sobre essas possibilidades.

“Prova disso é que os mecanismos de participação direta da população, albergados pela Constituição Estadual, não acarretaram nenhuma proposição tramitando na Assembleia Legislativa, devido às inúmeras dificuldades para a coleta de assinaturas”, critica.

Modernização
Renato Roseno defende ainda que a modernização do Estado é essencial para este processo com a incorporação das novas tecnologias voltadas à informação.

Convidados
Foram convidados para o debate a desenvolvedora do aplicativo “Mudamos”, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) – considerado exemplo de estímulo à participação social; e representantes da AL, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com informações da AL










Câmara Municipal
Atualizado em: 21/08/2017 - 12:24 pm


Dia da Habitação será marcado por audiência na Câmara de Fortaleza

O Dia Nacional da Habitação, 21 de agosto, será marcado com audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza.

O evento, que acontece a partir das 14 horas, irá discutir as novas perspectivas e propostas para o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social da Capital.

A propositura do evento é da vereadora Eliana Gomes, que pretende dialogar com órgãos municipais, estaduais e federais, assim como a sociedade civil, sobre a atualização de medidas de desenvolvimento do acesso à moradia.

Déficit
Conforma a parlamentar, “é preciso avaliar novas propostas para enfrentar o déficit habitacional de Fortaleza, que ainda é grande, apesar de o Governo Federal, nos tempos de Lula e Dilma, ter atuado com o programa Minha Casa Minha Vida, que neste momento sofre desmonte no governo Temer”, avalia.

Em debate
A audiência debaterá questões como o Cartão Reforma, novo programa Federal; o avanço das propostas de política municipal de Regularização Fundiária, da qual Eliana é uma das autoras; aluguel social; equipamentos sociais e infraestrutura de residenciais do Minha Casa, Minha Vida e Conjuntos Habitacionais; políticas de cessão de terrenos para fins de mutirão; sorteio de unidades habitacionais na Capital; avanço de obras de habitação; e Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis).

Serviço: Audiência Pública – Dia Nacional da Habitação
Data: 21 de Agosto
Hora: às 14 horas
Local: Câmara Municipal de Fortaleza (Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Patriolino Ribeiro)










Reforma Política
Atualizado em: 21/08/2017 - 11:27 am


Entenda o fundo de campanha e como pode ficar o financiamento eleitoral

Desde que a doação eleitoral por empresas foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, os políticos tentam encontrar uma outra forma de financiar as campanhas eleitorais.

Uma possível solução para este problema é o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), proposto no pacote que compõe a reforma política.

Com isso, o Brasil, que já financia as atividades dos partidos por meio do Fundo Partidário, passaria a integrar o grupo de países que também garantem o financiamento público de campanhas eleitorais.

Em votação
A criação do fundo é um dos pontos discutidos pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral. A análise do substitutivo da comissão foi concluída na semana passada e agora o texto deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (22).

De acordo com a proposta, o valor do fundo será de 0,5% da receita corrente líquida do governo em 12 meses, o que corresponderá a cerca de R$ 3,6 bilhões em 2018. Com o novo fundo, o país passaria a ter um duplo financiamento dos seus partidos. O regular, que corresponde ao Fundo Partidário previsto na Constituição, e um outro para bancar as campanhas, o Fundo da Democracia.

Na prática
De acordo com Luciano Santos, codiretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), na prática, o Brasil já conta com um sistema público para pagar campanhas, porque as emissoras de rádio e TV podem deduzir de impostos o custo para exibição da propaganda eleitoral. A questão é o valor que está sendo discutido agora. “Nós não vemos problemas com relação ao financiamento de campanhas eleitorais com o dinheiro público. O que não dá para admitir é um valor extremamente alto, e é preciso estabelecer também algumas contrapartidas, como a transparência”, diz Santos.

Pelo mundo
Entre os 180 países listados pelo International Institute For Democracy (Idea), 34% usam financiamento público eleitoral para campanhas, o correspondente a pouco mais de um terço. Já cerca de 25% dos países pesquisados vetam financiamento privado de campanha. Cerca de 24% dos 180 países adotam tanto o financiamento regular (para a organização partidária) quanto o financiamento específico para campanhas eleitorais, assim como o proposto no Brasil. Outros 10% têm financiamento público apenas para as campanhas.

Os demais países adotam apenas o financiamento regular (32%), isto é, sem transferência de recursos para uso nas campanhas eleitorais. Ainda, de acordo com o Idea, 31,7% dos países não têm financiamento público regular nem o financiamento público para as campanhas. É o caso da Itália, Bolívia, Líbia, do Irã e Afeganistão, por exemplo.

Distritão
O texto aprovado cria o modelo do distritão, que valerá apenas para as eleições de 2018 e 2020 – deputados federais, estaduais, distrital (2018) vereadores (2020). O modelo do distritão funciona da seguinte maneira: todo o território do estado e do município se torna um distrito eleitoral e funcionará para a escolha de deputados federais, estaduais, distrital e vereadores. Assim, serão eleitos os candidatos mais votados no distrito, como acontece hoje na eleição dos senadores. Não é levado em conta os votos para partidos e coligações.

Distrital Misto
De acordo com a proposta, pelo sistema distrital misto, o eleitor vota duas vezes: uma na lista preordenada pelo partido e outra no candidato de seu distrito eleitoral. Os votos recebidos pelo partido são contabilizados de forma proporcional e indicam o número de cadeiras a que tem direito, sendo eleitos os candidatos pela ordem da lista indicada. De outro lado, os votos nos candidatos do distrito são de forma majoritária, considerando metade das cadeiras em disputa no distrito.

Só em 2022
De acordo com o parecer do relator na comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), o voto distrital misto será adotado para a eleição dos cargos de deputados federal, estadual e distrital e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores. O sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritário e em lista preordenada, deverá ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passaria a valer para as eleições a partir de 2022.

Posses no Executivo
A proposta altera as datas das posses dos eleitos, que passarão a ser as seguintes:

  • 6 de janeiro: governadores e prefeitos;
  • 7 de janeiro: presidente da República;
  • 1º de fevereiro: deputados e vereadores.

Vacância
No caso de vacância da Presidência da República no último ano do mandato presidencial, será feita eleição indireta, pelo Congresso, até 30 dias após a abertura da vaga. A regra também valerá para governadores e prefeitos.

Mandatos no judiciário
O texto prevê mandato de dez anos para integrantes de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM). Atualmente, ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) têm cargos são vitalícios, mas são obrigados a se aposentar compulsoriamente aos 75 anos. A regra não valerá para os atuais membros dos tribunais. Somente aqueles indicados após a possível promulgação da proposta.

Com informações da Abr










Ceará
Atualizado em: 21/08/2017 - 10:22 am


O Tribunal de Justiça do Ceará revisou o projeto inicial e apresentou mudanças que devem ser encaminhadas à Assembleia Legislativa nos próximos dias

Sem clima para aprovação, o projeto de lei que reorganiza o Judiciário do Estado passará por mudanças.

Isto porque o Tribunal de Justiça do Ceará aprovou alterações ao projeto inicial que prevê a extinção de comarcas vinculadas e a transferência de unidades judiciárias de municípios com menores demandas para cidades adjacentes.

As mudanças ainda serão encaminhadas à Assembleia Legislativa. Entregue no início do julho deste ano, a proposta inicial ainda não foi lida no expediente do Legislativo estadual.

“Aperfeiçoado”
O presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT), na semana passada, já havia anunciado que a matéria só entraria na pauta da Casa após modificações. Ele, inclusive, explicou que buscou os desembargadores para apresentar modificações após ouvir deputados, prefeitos e o apelo do povo cearense. “O projeto será aperfeiçoado. O presidente [do Tribunal de Justiça], assim como todos nós, quer a Justiça mais rápida e eficiente”, anunciou Zezinho.

Assessoria de imprensa do Tribunal explicou que, nesta segunda-feira, o juiz Marcelo Roseno falará sobre o processo de alteração da matéria no Legislativo estadual.

Diálogo
Segundo o presidente da Corte, desembargador Gladyson Pontes, as mudanças se devem ao aprofundamento do diálogo com parlamentares, prefeitos, vereadores e vários setores da sociedade, de onde coletaram sugestões que foram avaliadas como aptas a aperfeiçoar o texto original. O desembargador afirmou que as mudanças foram avaliadas pelo Pleno como positivas e por isso serão incorporadas ao texto original.

“Temos ressaltado, desde o início desse processo, que as contribuições seriam muito bem-vindas. Coletamos diversas sugestões importantes, com o verdadeiro propósito de aperfeiçoar a estrutura do Judiciário estadual. Estamos assegurando a manutenção das atuais estruturas físicas e do regime de atendimento aos jurisdicionados nas comarcas vinculadas. Além disso, estamos tratando as unidades identificadas como subdemandas, promovendo agregações que elevarão os quantitativos de demanda e reforçando a estrutura onde há maior número de casos novos”, frisou ele.

Mudanças
Entre as principais mudanças aprovadas está a manutenção do regime de atendimento nas comarcas vinculadas, possibilitando que as atuais estruturas físicas do Judiciário sejam preservadas em todos os municípios do Estado. No projeto original, os termos judiciários, com a prestação da atividade jurisdicional, se concentraria na sede das comarcas e a criação de postos avançados de atendimento nos municípios-termo.

Manutenção
Pela nova proposta, o Tribunal de Justiça manterá as comarcas vinculadas e poderá determinar, em casos específicos, de acordo com critérios como a demanda e a disponibilidade de recursos humanos e materiais, a reunião dos processos na sede da comarca, regulando o protocolo de petições e documentos, atendimento ao público, expedição de certidões e os atos processuais que continuarão a ser realizados nas vinculadas.

Outra alteração se refere à quantidade de unidades transferidas, que foi reduzida de 25 para 16. Tratam-se de comarcas de Entrância Inicial que serão vinculadas a comarcas vizinhas. Além disso, serão criadas 17 unidades em comarcas que apresentam altas taxas de demanda e congestionamento.

Análise
A Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará, requereu pedido para ter acesso ao novo documento e, assim, ter condições de se posicionar de forma oficial. “O que a sociedade requer é a presença do juiz de segunda a sexta-feira no fórum, do defensor público, do promotor de Justiça, de modo que o atendimento aos jurisdicionados seja efetivo e célere. A OAB sempre estará presente sempre que chamada a participar das principais discussões em busca de melhorias à população”, disse o presidente da Ordem, Marcelo Mota.

Com informações do OE










Senado
Atualizado em: 21/08/2017 - 9:00 am


Senador Lindbergh Farias durante sessão do Conselho de Ética que arquivou denúncia contra as seis senadoras que ocuparam a Mesa do Plenário durante votação da reforma trabalhista. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Conselho de Ética do Senado volta a se reunir na terça-feira (22), às 15 horas, para sortear o relator da denúncia contra o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Sob o argumento de que o petista “impediu a continuidade regular” de uma reunião do Conselho de Ética no último dia 8, o senador José Medeiros (PSD-MT), pediu a abertura de um processo por quebra de decoro parlamentar contra Lindbergh.

Na ocasião, os parlamentares analisavam representação contra as seis senadoras que, em julho, ocuparam a mesa do plenário para tentar impedir a votação da reforma trabalhista. O processo contra as senadoras foi arquivado.

Força
Segundo Medeiros, Lindbergh teria agredido o presidente do Conselho de Ética, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), e outros senadores presentes à reunião. “O senador Lindbergh queria usar a força para impedir a sessão. Está virando moda. Por isso, pedimos que a conduta do senador possa ser julgada pelo Conselho de Ética. As instituições não podem ficar à mercê de arroubos totalitários”, afirmou Medeiros quando apresentou a denúncia.

Defesa
No mesmo dia, Lindbergh Farias divulgou nota em que criticou a atuação do Conselho de Ética. O senador lembrou que em julho o colegiado arquivou um pedido de cassação do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG), gravado em conversas com o dono da JBS, Joesley Batista, investigado na Operação Lava Jato.

“A denúncia contra mim é ridícula”, disse o senador do PT, acrescentando que o senador Medeiros é “um oportunista sem voto querendo aparecer”. “Me exaltei porque estava indignado. Qual é a condição de um Conselho de Ética que arquiva tudo? Eles desconsideraram o fato que tinha uma mala com 500 mil [reais] para o Aécio [Neves] e iam abrir processo contra mulheres? Eu não tenho sangue de barata. Eu estou dando muito pouca importunância a esse processe. Eu quero ver o Senado com essa situação que está aí, vir pra cima de mim porque defendi mulheres”, afirmou.

Rejeição
Nos últimos sete meses, o presidente do Conselho de Ética, senador João Alberto (PMDB-MA), rejeitou 14 denúncias contra colegas. Dessas, cinco representações pediam investigações contra Renan Calheiros e Romero Jucá, também peemedebistas.

Medidas
Para os casos que não são arquivados, o Código de Ética e Decoro Parlamentar prevê quatro medidas disciplinares a serem aplicadas aos senadores acusados de quebra de decoro parlamentar: advertência, censura (verbal ou escrita), perda temporária do exercício do mandato ou ainda perda de mandato.

Com informações da Abr










Bastidores
Atualizado em: 21/08/2017 - 8:00 am


Tasso ganhou apoio de Doria diante das críticas que recebe desde que o programa do PSDB foi ao ar na TV. Foto: Divulgação

A repercussão do programa do PSDB, que causou a indignação de setores governistas do partido, colocou na berlinda a permanência do senador cearense Tasso Jereissati na presidência interina da sigla.

Tasso afirma que segue disposto a implementar medidas “para reconectar o partido com a sociedade” e que “se não for afastado”, nesta semana, vai continuar no caminho para “refundar o PSDB”.

“É impressionante a recepção da propaganda na opinião pública e a raiva que provocou em alguns políticos. Isso mostra como estamos distantes da sociedade. Recebi milhares de e-mails dizendo que é isso mesmo e muita gente que encontrei aqui disse que não viu nenhuma acusação a Temer. vamos em frente”, disse o senador em entrevista ao O Globo.

Polêmica
Aqui no Ceará, na última sexta-feira, Tasso conversou com a reportagem do jornal O Estado e disse que “a polêmica é necessária. Quem faz autocrítica não espera que não haja uma determinada polêmica. É bom porque desperta, de todos, posições diferentes e eu acho que a população quer isso hoje.”

A peça publicitária que foi ao ar na noite da última quinta-feira faz uma autocrítica e diz que o PSDB errou ao deixar de lado suas origens e “ceder” ao fisiologismo. O vídeo despertou reação de três dos quatro ministros tucanos no governo de Michel Temer. “Eu não me arrependo de nada. Tenho responsabilidade total pelo programa”, disse ao responder sobre não ter ouvido correligionários sobre a peça antes de levá-la ao ar.

Maia
Durante evento em Fortaleza, na sexta-feira, com a presença do prefeito de São Paulo, João Doria, o secretário de Planejamento e Gestão do Governo do Estado, Maia Júnior, considerou que uma “minoria” do PSDB está atuando para tentar destituir Tasso Jereissati (PSDB) da presidência interina do partido e mandou um recado à executiva nacional: “O Ceará tem muita honra de ter Tasso como filho, ter Tasso como político, ter o Tasso como nosso representante”.

Recado
Maia fez uma defesa enfática e “mandou um recado” através de Doria. “Quero prefeito [Doria] que o senhor leve este recado do Ceará, porque acordei, hoje, com muitas mensagens de correligionários, de amigos, de admiradores, e herdeiros desta referência política que mudou o Ceará, que é o senador Tasso Jereissati. Diga ao nosso partido lá em São Paulo que o Tasso representa o Brasil, porque o Brasil pede mudança. Apenas uma velharia política quer perpetuar este caminho errado que o país já não aceita mais”, frisou Maia.

“Velharia”
Aliado de Tasso, Maia disse que a reação partiu da “velharia” política. O secretário afirmou ainda que, com a ajuda de Doria, Tasso transformará o Brasil, assim como fez com o Estado à época que foi governador. E pediu que Tasso não renuncie diante da pressão. “Não se apequene como dizia Sérgio Mota. Não se deixe levar por este opositores. Imponha em você a coragem e vamos mudar este país”, finalizou.

Doria
Em Fortaleza, João Doria teceu elogios ao senador cearense, fazendo referência a sua vida política e empresarial. Questionado sobre o programa partidário do PSDB, o prefeito afirmou que não assistiu, pois “estava ao vivo em um programa no meu gabinete”.

No dia seguinte, no entanto, Doria voltou a se manifestar e, alinhado com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, reforçou o apoio a permanência de Jereissati no comando da legenda. O prefeito acredita que o partido não sairá “arranhado” após a mea-culpa. “Pelo contrário, sairá fortalecido. É um partido que reconhece seus valores, suas conquistas, e também a sua necessidade de mudar, de se aperfeiçoar, de estar mais sintonizado com a população.”

Permanência
O prefeito paulistano também defendeu que os ministros tucanos permaneçam no governo e que Tasso siga como presidente interino do PSDB. “Estamos na fase da estabilidade para proteger as reformas, de participar ativamente para que a reforma trabalhista seja aprovada o mais rapidamente possível [ela já foi aprovada no Congresso e sancionada por Temer] e, na sequência, reabrir o debate da reforma previdenciária, finalizar dentro do prazo a reforma política e iniciar o ano que vem, quem sabe, debatendo a reforma tributária”, afirmou.

Com informações do OE










Em Brasília
Atualizado em: 21/08/2017 - 7:01 am


Projeto, pautado para esta terça (22), foi aprovado em uma comissão especial e, para seguir para o Senado, precisará do apoio mínimo de 308 dos 513 deputados

A Câmara dos Deputados tentará votar nesta semana a proposta de reforma política que estabelece alterações no sistema eleitoral e cria um fundo com recursos públicos para bancar as campanhas dos candidatos.

A sessão para votar o projeto, em primeiro turno, está marcada para esta terça-feira (22).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê o “distritão” para 2018 e 2020. Nesse modelo, cada estado ou município vira um distrito eleitoral e são eleitos os candidatos mais votados. Não são levados em conta os votos para o partido ou a coligação.

Misto
Pela proposta, será adotado o “distrital misto” a partir de 2022, uma mistura do sistema proporcional e do majoritário. Assim, o eleitor votará duas vezes: uma no candidato do distrito e outra na lista do partido. Metade das vagas irá para os candidatos eleitos por maioria simples. A outra metade, conforme o quociente eleitoral pelos candidatos da lista.

Sem consenso
O formato gerou divergências entre os partidos e há sugestões de mudanças no texto que podem ser votadas em plenário. Na sexta (18), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que colocará a reforma política em votação mesmo sem consenso.

Fundão
Sobre o fundo eleitoral, o projeto previa um repasse para as campanhas de 0,5% da receita bruta do governo em 12 meses, o que corresponderia a R$ 3,6 bilhões em 2018. Entretanto, ganhou força nos últimos dias o entendimento para retirar o montante do texto e deixar que o Congresso defina os valores do fundo no ano anterior a cada eleição. Para ser aprovado, a proposta precisa do apoio mínimo de 308 dos 513 deputados, em duas votações. Se aprovada pela Câmara, a reforma seguirá para o Senado.

Comissões
Além do plenário, duas comissões da Câmara podem votar relatórios sobre a reforma política. Em um dos colegiados, os deputados discutem uma proposta que acaba com as coligações nas eleições proporcionais e cria uma cláusula de desempenho, o que pode reduzir o número de partidos. Na outra comissão, pode ser votado um texto que, entre outros pontos, regulamenta a distribuição dos recursos do fundo eleitoral entre os partidos e os candidatos.

Congresso
Para esta terça (22), também está prevista uma sessão conjunta do Congresso, formada por deputados e senadores, para analisar vetos presidenciais e projetos relacionados ao Orçamento.

Senado
Apesar de acompanharem os debates sobre a reforma política, os senadores não devem analisar nesta semana propostas sobre o tema. A ideia dos principais partidos da Casa é aguardar a Câmara concluir a votação para analisar as medidas mais adiante. Essa postura, defendida pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tem sido criticada por alguns parlamentares. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), por exemplo, queixou-se na semana passada do que chamou de “desconexão” do Senado com o tema. As regras para próximas eleições precisam ser aprovadas até a primeira semana de outubro deste ano para poderem valer já em 2018. O prazo, portanto, é curto e o Congresso corre contra o tempo.

Em pauta
Enquanto isso, há na pauta do Senado propostas sobre outras áreas. É o caso do projeto que tem o objetivo de facilitar e agilizar a renegociação de dívidas rurais. Outro projeto em análise é o que permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do recém-nascido o município de residência da mãe em vez da cidade onde parto aconteceu. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pode ser votado um parecer favorável ao projeto de lei que obriga o preso a pagar o custo da própria tornozeleira, que, em média, é de R$ 301,25 por mês.

Conselho de Ética
O Conselho de Ética do Senado tem reunião marcada para esta terça (22) para sortear o relator da denúncia contra Lindbergh Farias (RJ), líder do PT. A denúncia foi apresentada por José Medeiros (PSD-MT) e pede que o conselho apure se o petista desrespeitou o Código de Ética ao discutir com integrantes do colegiado durante sessão. Por se tratar de uma denúncia e não de uma representação, Lindbergh não pode ter o mandato cassado. Como punição, Lindbergh pode receber uma advertência ou uma censura (verbal ou escrita).

Com informações do G1










Ceará
Atualizado em: 20/08/2017 - 6:34 pm


Semana pela Paz em Casa tem início nesta segunda-feira

Com 204 audiências de instrução e julgamentos agendados, na Capital e Interior, tem início nesta segunda-feira (21/08) a “VIII Semana pela Paz em Casa”, segundo dados fornecidos pela Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O objetivo é concentrar esforços para intensificar o julgamento de casos envolvendo violência doméstica e familiar.

Além da realização de audiências e julgamentos, também serão promovidas atividades de esclarecimento à população sobre a violência doméstica. Entre as iniciativas estão palestras, distribuição de material informativo e oficina.

Parceria
A força-tarefa segue até o dia 25. A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), em parceria com os Tribunais de Justiça. Teve início em 2015, quando a ministra Cármen Lúcia, então vice-presidente do STF, participou, no TJCE, do lançamento das atividades no âmbito estadual. Atualmente, a magistrada é a presidente do Supremo e do CNJ.

Juizado
Para possibilitar a realização da VIII Semana da Justiça pela Paz em Casa, o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, autorizou a suspensão do atendimento às partes no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, durante o mesmo período.

E ainda
Ficam também suspensos o atendimento ao público em geral, os prazos processuais, bem como as publicações de sentenças, decisões e intimações das partes e advogados, com exceção de atos processuais de natureza urgente e necessários à preservação de direitos. A portaria nº 738/2017 foi publicada no Diário da Justiça eletrônico de sexta-feira (18).

Com informações do TJCE










Fortaleza
Atualizado em: 20/08/2017 - 4:24 pm


Evento atende ao pedido da vereadora Eliana Gomes

Atendendo a requerimento apresentado pela vereadora Eliana Gomes (PCdoB), a Câmara Municipal de Fortaleza realizará, nesta terça-feira (22), uma audiência pública itinerante que tem como tema: “Desafios e perspectivas do Bairro Álvaro Weyne”.

O evento acontece às 19 horas, na Escola Valdemar Falcão (Rua Antônio Joaquim de Carvalho).

Na oportunidade, serão discutidas políticas públicas de inclusão social e de melhoramento dos serviços públicos municipais ofertados à população da localidade. A atividade atende à demanda dos moradores e conta com a parceria da Associação União dos Moradores do Álvaro Weyne (UNLAW).

Em discussão
Estarão em discussão os principais equipamentos públicos do bairro, como a situação de escolas e creches, postos de saúde, equipamentos de assistência social e de apoio ao desenvolvimento econômico. Há carência de algumas destas unidades, assim como há o pleito da qualificação do atendimento, de acordo com a população local.

Demanda
O grupo apresentou ainda ao Governo do Ceará, em reunião da vereadora Eliana com Camilo Santana, a demanda de construção de uma Policlínica na comunidade. “Algumas demandas como a limpeza urbana e o combate ao surto de chikungunya são coisas que o nosso mandato, através de pressão junto aos órgãos municipais, tem intensificado, mas é preciso também refletir nesta audiência sobre necessidades históricas destes moradores. Vamos cobrar tudo isso dos órgãos públicos do estado e do município”, destacou a vereadora.










Ceará
Atualizado em: 20/08/2017 - 2:26 pm


RC entrega posto de saúde reformado e ampliado no Bom Jardim. Foto: Nayana Melo

O prefeito Roberto Cláudio entrega nesta segunda-feira (21), às 18 horas, o novo posto de saúde Argeu Herbster, que passou por obras de reforma e ampliação.

A unidade atende a população das comunidades do Grande Bom Jardim, como Parque Santo Amaro, Granja Lisboa e Santa Cecília.

O posto de saúde possui cinco equipes do Programa Saúde da Família (PSF), compostas por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentista e auxiliar de saúde bucal.

Serviços
Os usuários podem ter acesso a consultas médicas, atendimento odontológico, exames laboratoriais, vacinação, testes rápidos (HIV/ sífilis/ hepatites/ gravidez), verificação de pressão arterial, medição de glicemia, realização de pequenos curativos e procedimentos, dentre outros serviços.

Atendimento
A unidade segue a linha de qualificação do atendimento, abrangendo aspectos estruturais e funcionais alinhados ao novo modelo de gestão. Este proporciona atendimento aos usuários no horário de 7h às 19h, com atendimento à demanda espontânea com classificação de risco e programada, sistema informatizado com prontuário eletrônico, acessibilidade para pessoas com deficiência e ambientes climatizados.

Regional
Na Regional V foram revitalizados 14 postos de saúde com obras de reforma e ampliação, além da construção de quatro novas unidades, totalizando atualmente 24 equipamentos no território.

Serviço: Entrega da reforma e ampliação do Posto de Saúde Argeu Herbster
Data: segunda-feira (21/08)
Hora: 18h
Local: Rua Geraldo Barbosa, 1095 – Bom Jardim










Bastidores
Atualizado em: 20/08/2017 - 12:21 pm


A peça publicitária afirma que o partido “deve revisar seus erros” e critica o “presidencialismo de cooptação” -“quando um presidente tem que governar negociando individualmente com políticos ou partidos que só querem vantagens pessoais e não pensam no país”

A nova propaganda partidária do PSDB, lançada na última quinta (17), não foi uma crítica direta ao governo de Michel Temer (PMDB). Foi o que afirmaram os tucanos Geraldo Alckmin e João Doria no sábado (19) durante a inauguração Sesc 24 de Maio, na região central de São Paulo.

A peça publicitária afirma que o partido “deve revisar seus erros” e critica o “presidencialismo de cooptação”“quando um presidente tem que governar negociando individualmente com políticos ou partidos que só querem vantagens pessoais e não pensam no país”, como explica o narrador do vídeo.

O termo foi incluído por sugestão de Fernando Henrique Cardoso. “Não se refere a governo A ou B. É uma constatação. O modelo político partidário brasileiro se exauriu, está falido, e nós precisamos mudar. Então é uma crítica importante”, afirmou Alckmin. “O primeiro passo para você melhorar, mudar, é reconhecer que há um problema. Eu acho que o programa procurou colocar o dedo na ferida.”

Sentimento
Para o governador, a campanha do partido “abordou uma questão que é o sentimento da população”. “Ninguém está feliz com a política brasileira hoje. Acho que o PSDB teve a coragem de reconhecer isso”, disse.

Doria
Doria, por sua vez, contou que se reuniu na sexta (18) com o senador Tasso Jereissati, presidente nacional do PSDB, em Fortaleza, e que o parlamentar afirmou que o vídeo não foi “uma crítica direta a Michel Temer”.

Sem arranhões
O prefeito acredita que o partido não sairá “arranhado” após a mea-culpa. “Pelo contrário, sairá fortalecido. É um partido que reconhece seus valores, suas conquistas, e também a sua necessidade de mudar, de se aperfeiçoar, de estar mais sintonizado com a população.”

Defesa
Durante o evento, o prefeito paulistano também defendeu que os ministros tucanos permaneçam no governo e que Tasso siga como presidente interino do PSDB. “Estamos na fase da estabilidade para proteger as reformas, de participar ativamente para que a reforma trabalhista seja aprovada o mais rapidamente possível [ela já foi aprovada no Congresso e sancionada por Temer] e, na sequência, reabrir o debate da reforma previdenciária, finalizar dentro do prazo a reforma política e iniciar o ano que vem, quem sabe, debatendo a reforma tributária”, afirmou.

Com informações da Folha










Ceará
Atualizado em: 20/08/2017 - 10:14 am


TCM alerta para fim do prazo de repasse do duodécimo

Prefeituras têm até esta segunda-feira (21) para realizar o repasse dos recursos financeiros correspondentes do Legislativo previstos no orçamento do município.

O duodécimo, como é chamado o repasse, destina-se ao custeio de despesas das câmaras municipais e ocorre mensalmente até o dia 20, sendo em que agosto o prazo foi adiado em razão de a data original cair em dia não útil.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tem por função analisar se essa verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente e também de verificar se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os dois Poderes Legislativo e Executivo municipais.

Obrigação
A previsão legal do duodécimo está no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição Estadual. No site do órgão, no Calendário de Obrigações Municipais de 2017, que está disponível no menu “Orientações” do site do TCM (www.tcm.ce.gov.br), é possível acompanhar as datas desta e de outras obrigações municipais.










Nacional
Atualizado em: 20/08/2017 - 8:21 am


Gilmar liberta mais 4 investigados ligados a esquema de Sérgio Cabral. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu no sábado (19) habeas corpus a quatro pessoas ligadas a um suposto esquema de corrupção do ex-governador Sérgio Cabral e que haviam sido presas preventivamente em julho no Rio pela operação Ponto Final, desdobramento da Lava Jato.

Gilmar estendeu ao grupo o habeas corpus que havia concedido a Jacob Barata Filho, conhecido como “rei do ônibus”, e decretou medidas alternativas à prisão a Cláudio Sá Garcia de Freitas, Marcelo Traça, Enéas da Silva Bueno e Octacílio de Almeida Monteiro.

Na decisão, o ministro afirma que “juízes não podem ceder à pressão do grupo de trêfegos e barulhentos procuradores nem se curvar ao clamor popular”. “A liberdade é a regra no processo penal; a prisão, no curso do processo, justifica-se em casos excepcionais, devidamente fundamentados, e a via do habeas corpus é o instrumento precípuo desta tutela: a proteção da liberdade”, escreveu.

Antes
Na quinta (17), Gilmar concedera um habeas corpus a Jacob Barata Filho. Pouco depois, o juiz federal Marcelo Bretas determinou nova prisão preventiva contra o empresário. Nesta sexta (18), o ministro deu nova decisão e soltou Barata Filho.

Contato
Os investigados terão que comparecer em juízo para informar e justificar atividades e estão proibidos de manter contato entre si e de deixar o país –eles deverão entregar os passaportes. Também devem cumprir recolhimento domiciliar noturno e estão suspensos de exercer atividades em sociedades e associações ligadas ao transporte coletivo de passageiros.

Investigações
As investigações apuram o pagamento, de 2010 a 2016, de R$ 260 milhões em propina a políticos e funcionários de departamentos públicos de fiscalização ligados ao setor de transportes. Dados apontam que o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) obteve no período R$ 122 milhões no esquema. Outros R$ 43 milhões foram destinados, de acordo com a apuração, para o ex-presidente do Detro (Departamento Estadual de Transporte Rodoviário) Rogério Onofre.

Suspeição
Gilmar foi padrinho de casamento da filha de Barata Filho. No fim de julho, a Procuradoria Regional da República no Rio solicitou à PGR (Procuradoria-Geral da República) que entre com pedido de suspeição para impedir Gilmar de atuar em casos que envolvam o empresário. O pedido da Procuradoria no Rio ainda está sob análise do procurador-geral, Rodrigo Janot.

Com informações da Folha






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