Senado
Atualizado em: 19/01/2019 - 2:25 pm


O senador Alvaro Dias é autor da PEC 10/2013, que limita o foro privilegiado concedido a autoridades. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Os deputados podem votar este ano a proposta de emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades.

A PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (Pode-PR), mantém o benefício apenas para os presidentes da República e seu vice, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o texto, eles continuam sendo julgados em instâncias superiores no caso de crime comum.

Pela regra em vigor, têm direito ao foro por prerrogativa de função os ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e integrantes do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.

Aprovação
Aprovada em dezembro do ano passado por uma comissão especial, a PEC seguiu para o Plenário da Câmara. O senador Alvaro Dias disse estar confiante na “aprovação unânime” da PEC já em fevereiro.

“A sinalização que tivemos é de que não há nenhuma resistência mais e teremos uma aprovação tranquila da proposta que acaba com a hipótese de foro privilegiado. Trata-se de um avanço histórico. Estamos caminhando para inauguração de uma nova Justiça no Brasil. Seremos todos iguais perante à lei com essa garantia constitucional”, afirmou Dias.

Com informações da Agência Senado



Comment closed







Ceará
Atualizado em: 19/01/2019 - 12:00 pm


Plantão do Judiciário garante atendimento neste fim de semana

Magistrados da Capital e de comarcas do Interior atenderão, em regime de plantão, neste fim de semana.

TJCE
No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o atendimento será feito pelos desembargadores Fernando Luiz Ximenes Rocha e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Os magistrados atenderão, respectivamente, no sábado (19/01) e domingo (20), das 12h às 18h, no Palácio da Justiça, bairro Cambeba, em Fortaleza.

Fórum
No Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão ficará a cargo da 12ª e 13ª Varas Cíveis e 2ª e 3ª Varas de Execuções Penais da Capital. Os juízes estarão disponíveis das 12h às 18h. Os pedidos de natureza cível no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelos citados plantonistas.

Interior
No Interior, o atendimento acontecerá das 8h às 14h nas comarcas de Juazeiro do Norte (3ª Vara Criminal), Crato (1ª Vara Criminal), Iguatu (2ª Vara), Porteiras (Vara Única), Solonópole (Vara Única), Quixeramobim (2ª Vara), Capistrano (Vara Única), Quixeré (Vara Única), Cascavel (2ª Vara), Maracanaú (1ª Vara Cível), Aquiraz (2ª Vara), Caucaia (Vara Única do Júri), Morrinhos (Vara Única), Sobral (2ª Vara de Família e Sucessões), Granja (1ª Vara), Tianguá (2ª Vara), São Benedito (Vara Única), Poranga (Vara Única), Novo Oriente (Vara Única) e Santa Quitéria (2ª Vara).

Com informações do TJCE



Comment closed







Nacional
Atualizado em: 19/01/2019 - 11:02 am


Após perder foro, Pezão vira réu e será julgado por Bretas. Foto: Tânia Rego/Agência Brasil

O juiz federal Marcelo Bretas aceitou, na sexta-feira (18), denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e transformou em réus 14 pessoas, entre elas o ex-governador do Rio de Janeiro, Luis Fernando Pezão (MDB).

Com base nas investigações da Operação Boca de Lobo, um dos desdobramentos da Operação Lava Jato, eles são acusados dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A denúncia da PGR foi apresentada em 19 de dezembro ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por conta do foro privilegiado de Pezão, que ocupou o posto de governador fluminense entre 2014 e 2018.

Sem foro
Com o fim do mandato e a posse de seu sucessor Wilson Witzel em 1º de janeiro deste ano, os autos foram remetidos para a primeira instância da Justiça Federal. Dessa forma, a aceitação ou não da denúncia coube a Marcelo Bretas, juiz responsável pelas ações relacionadas com as investigações da Lava Jato no Rio de Janeiro. “Verifico estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade dos crimes que, em tese, teriam sido cometidos pelos acusados, o que se afere do teor da documentação que instrui a exordial, razão pela qual considero haver justa causa para o prosseguimento da ação penal”, escreveu Bretas na decisão.

Preso
Pezão está preso preventivamente desde o dia 29 de novembro de 2018. Sem condições de exercer suas funções políticas, seu mandato foi encerrado com seu vice Francisco Dornelles no posto de governador em exercício. Coube a ele, transferir o cargo para Witzel. Além de Pezão, pessoas que trabalharam em sua gestão também responderão à ação. Entre elas o seu ex-secretário de governo, Affonso Henrique Monnerat, e seu ex-secretário de Obras, José Iran Peixoto. Ambos também estão presos.

O ex-governador Sérgio Cabral (MDB) é outro entre os 14 que assumem a condição de réu. Ele está preso desde novembro de 2016. Investigações que se desdobraram da Operação Lava Jato o apontaram como líder de diversos esquemas de corrupção no período entre 2007 e 2014, quando foi governador do Rio de Janeiro. Entre as práticas ilícitas, estaria a cobrança de propina de empresas no valor de 5% dos contratos firmados com o estado. Ele tem nove condenações com penas que somam quase 200 anos de prisão. Dessas sentenças, oito foram assinadas por Bretas.

Investigações
As investigações da Operação Boca de Lobo tiveram como ponto de partida depoimentos de Carlos Miranda, apontado como operador dos esquemas de corrupção de Sérgio Cabral. Ele assinou um acordo de delação premiada e disse que garantiu uma mesada de R$ 150 mil mensais a Pezão, quando ele foi vice-governador, entre 2007 a 2014. Segundo a PGR, esses pagamentos foram comprovados por meio de quebras de sigilos autorizadas pela Justiça e de materiais apreendidos na investigação.

Quando apresentou o pedido que levou à prisão de Pezão em novembro do ano passado, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse ter ficado demonstrado que, apesar de ter sido “homem de confiança de Sérgio Cabral e assumido papel fundamental naquela organização criminosa, inclusive sucedendo-o na sua liderança, Luiz Fernando Pezão operou esquema de corrupção próprio, com seus próprios operadores financeiros”.

E ainda
A PGR quer, além da prisão, que os envolvidos sejam obrigados a pagar aos cofres públicos R$ 39,1 milhões como forma de indenização. A Agência Brasil fez contato com o escritório de advocacia responsável pela defesa de Pezão, mas ainda não obteve retorno. Além desse processo penal, Pezão também tem sido alvo de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Na última delas , tornada pública no início do mês, ele é acusado de improbidade administrativa por ter recebido R$11,4 milhões da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro (Fetranspor) para atuar em favor dos interesses da entidade.

Com informações da EBC



Comment closed







Bastidores
Atualizado em: 19/01/2019 - 9:00 am


Bolsonaro se solidariza com presidente colombiano por atentado no país. José Cruz/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro se solidarizou com o presidente da Colômbia, Ivan Duque, em razão do atentado que aconteceu na capital, Bogotá, e que deixou pelo menos nove mortos e 54 pessoas feridas. Um carro-bomba foi detonado no estacionamento de uma academia da Polícia Nacional do país.

Em mensagem gravada após a ligação e divulgada no Twitter, o presidente, que aparece em um vídeo ao lado do chanceler Ernesto Araújo, classificou como “assustador” o número de vitimados no ataque. As informações são da Agência Brasil.

Em menção à responsabilização do Exército de Libertação Nacional pelo atentado, indicada pelo governo colombiano, pediu que o grupo deponha as armas e defendeu que a Venezuela não abrigue integrantes da organização.

Terrorismo
O presidente Ivan Duque caracterizou o ato como um ataque terrorista e ordenou a investigação e punição dos responsáveis. O ministro da defesa do país, Guillhermo Botero, apontou o grupo Exército de Libertação Nacional como autor do ato.

“O ELN é responsável por este ataque à nossa Escola de Cadetes General Santander, da Polícia da Colômbia. Vamos encontrar os culpados por este ato irracional para que sejam postos à disposição da Justiça. Este crime não vai ficar impune”, afirmou Botero em sua conta oficial na rede social Twitter.

E ainda
O governo colombiano identificou como autor do atentado José Aldemar Rojas Rodríguez, que também morreu. Segundo o procurador-geral, Néstor Humberto Martinez, ele teria avançado com um carro na manhã de ontem carregado de 80 quilos de explosivos.



Comment closed







Nacional
Atualizado em: 19/01/2019 - 8:00 am


O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

A proposta de reforma da Previdência será encaminhada ao Congresso Nacional na segunda semana de fevereiro, informou o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Segundo o secretário, o governo bateu o martelo sobre a estratégia para apresentar o texto.

O Palácio do Planalto pretende aproveitar o texto apresentado pelo governo do ex-presidente Michel Temer e apensar a proposta que será encaminhada ao Congresso Nacional. Com isso, o texto poderia ir diretamente à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, aproveitando que o projeto encaminhado por Temer já passou pela etapa das comissões.

“Já foi decidido que vamos utilizar o arcabouço da 287 [Proposta de Emenda Constitucional – PEC 207/16], e a ideia é apresentarmos o projeto no plenário da Câmara a partir da segunda semana depois da votação da mesa diretora”, disse Marinho, em entrevista coletiva na qual apresentou o texto da chamada Medida Provisória contra Fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Estratégia
De acordo com o secretário, a estratégia será refinada com a participação do presidente Jair Bolsonaro, dos ministros Paulo Guedes, da Economia, e Onyx Lorenzoni, da Casa Civil. A diferença é que o texto de Temer não prevê a criação de um regime previdenciário em que cada trabalhador faça a própria poupança (capitalização), como o governo deverá apresentar em fevereiro, o que pode gerar questionamentos por parte da oposição.

“A nossa perspectiva foi traçada e, nesse momento, o grupo está trabalhando com cenários, fazendo cálculos atuariais, consultando outras pessoas e, ao mesmo tempo, levando para o presidente Bolsonaro para que ele avalie para onde a gente vai”, afirmou. “Bolsonaro está recebendo as linhas gerais, ele está dando as linhas gerais do projeto, que está sendo submetido a ele”, acrescentou.

Davos
A reforma da Previdência deverá ser um dos temas que Bolsonaro abordará no Fórum Econômico Mundial, que ocorrerá em Davos, Suíça, entre os dias 22 e 25 deste mês. Marinho não deu detalhes sobre o texto que será apresentado, mas disse que o governo trabalha para que seja uma “reforma justa”.

De volta
A expectativa é que Bolsonaro assista a uma apresentação sobre o material da reforma no fim desta semana. Marinho disse que Bolsonaro só bateria o martelo quando voltasse da Suíça. Questões como idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres e período de transição, além da situação dos militares ainda estão em fase de estudo e não foram divulgadas à imprensa.

“[O texto] está tomando forma, estamos bem adiantados, o presidente tem se reunido com a equipe e tem traçado os rumos que ele acha possíveis para que consiga ser aprovada no Congresso e, ao mesmo tempo, que deem uma segurança fiscal para o governo e que seja uma reforma justa, uma reforma solidária, que trate os desiguais de maneira desigual”, disse Marinho.



Comment closed







Economia
Atualizado em: 18/01/2019 - 6:34 pm


Falha técnica atrasa transferências eletrônicas para contas da Caixa. Foto: Banco diz que situação foi regularizada. Foto: Cristina Indio do Brasil/Agência Brasil

Uma falha técnica nos sistemas da Caixa Econômica Federal atrasou algumas operações de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ao longo desta sexta-feira (18).

O banco informou que a situação já foi normalizada e esclareceu que nenhum recurso chegou a ser retirado indevidamente das contas dos correntistas. As informações são da Agência Brasil.

O problema afetou clientes em todo o país. Segundo o banco, eventuais saldos negativos apurados em algumas contas foram momentâneos e podem ter sido provocados pela demora do crédito de operações TED para correntistas que tinham pagamentos agendados ou operações de débito automático cadastradas para hoje.

“A Caixa informa que alguns créditos em conta via TED foram processados com atraso, e já estão regularizados, sem prejuízo aos clientes”, informou o banco em nota.

De olho
Apesar de assegurar que as operações foram normalizadas, a Caixa orientou clientes que ainda estiverem com problemas nas contas a procurar o banco, seja por telefone (0800-726-0101), seja nas agências a partir da próxima segunda-feira (21).

“Sumiço”
Desde a manhã desta sexta-feira, clientes da Caixa têm relatado, nas redes sociais, valores menores que o esperado nas contas-correntes. Alguns chegaram a classificar a situação de “sumiço” do dinheiro de TED creditadas ontem (17) no fim do dia e que “desapareceram” hoje.



Comment closed







Nacional
Atualizado em: 18/01/2019 - 5:35 pm


Bolsonaro assina MP para combater fraudes na Previdência

O presidente Jair Bolsonaro assinou na tarde desta sexta (18) uma medida provisória (MP) para combater fraudes previdenciárias. O texto altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural. Além disso, prevê a revisão de uma série de benefícios e “processos com suspeitas de irregularidades” concedidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Segundo o governo federal, a nova MP vai gerar uma economia de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses de vigência. De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o governo deve investir um total de R$ 300 milhões para colocar em prática o trabalho de revisão.

A previsão anterior, anunciada pelo ministro Paulo Guedes, era de que a economia a ser gerada com a MP seria de R$ 17 a R$ 20 bilhões ao ano. De acordo com o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, no entanto, a estimativa atual é mais “conservadora” e estaria amparada na média de reversão de benefícios em anos anteriores.

D.O
O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União e entra em vigor de forma imediata, com validade de 90 dias, prorrogáveis por igual período, mas precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Agenda
Bolsonaro assinou a MP às vésperas da viagem que fará a Davos, na Suíça, para o Fórum Econômico Mundial, a partir do próximo domingo (20). Ele deve aproveitar a ocasião para analisar alternativas para a proposta de reforma da Previdência, que o governo pretende apresentar ao Congresso Nacional em fevereiro.

Com informações da Agência Brasil



Comment closed







Fortaleza
Atualizado em: 18/01/2019 - 4:30 pm


O prefeito Roberto Cláudio anunciou, na manhã desta sexta-feira (18), no Paço Municipal, que irá instituir a concessão de uma Medalha por Atos de Heroísmo e Bravura para Servidores Públicos e forças policiais do Estado.

O anúncio foi feito durante a reunião diária que o Prefeito mantém para avaliação e definição de ações para a manutenção dos serviços públicos na Capital neste período de ataques.

“Vamos instituir uma medalha por atos de heroísmo e bravura para ações que aconteceram neste mês de janeiro e daqui para frente. Ela servirá para premiar as forças policiais do próprio Estado, extensivo também a servidores municipais que igualmente se envolveram em atos de bravura, como Guardas Municipais, AMC, servidores públicos da saúde, entre outros”, declarou o prefeito Roberto Cláudio.

Em dinheiro
Além da honraria, o Prefeito anunciou que os servidores públicos municipais agraciados também receberão premiação financeira. “Servidores públicos municipais, além da medalha, receberão prêmio financeiro. É uma forma de incentivar e estimular, cada vez mais, a cidadania, o ato de entrega, de servir entre aqueles que estão no serviço público municipal”, disse.

CMFor
A novidade seguirá em regime de Projeto de Lei para votação na Câmara Municipal, em fevereiro deste ano, quando será formalizada a condecoração.



Comment closed







Nacional
Atualizado em: 18/01/2019 - 3:29 pm


Governo está finalizando MP contra fraudes no INSS, diz Marinho. Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

O secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse nesta sexta-feira (18) que o governo está trabalhando “nos últimos pontos” da medida provisória (MP) que combaterá fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Perguntado se existe a possibilidade de a MP ser editada ainda nesta sexta (18), ele disse que “possibilidade há”. “Estamos trabalhando. Vamos ver se vai dar certo”, disse após reunião na Casa Civil.

Segundo o secretário, a equipe técnica está analisando “questões meramente formais”, no momento.

Antifraudes
A MP antifraudes no INSS visa a diminuir de R$ 17 bilhões a R$ 20 bilhões as perdas na seguridade social até dezembro. No último dia 9, Marinho informou que governo federal vai fazer uma auditoria em 2 milhões de benefícios pagos pelo INSS com indícios de irregularidade.

Com informações da EBC



Comment closed







Nacional
Atualizado em: 18/01/2019 - 2:25 pm


STF vai julgar casos polêmicos a partir do próximo mês

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende retomar o julgamento de casos polêmicos em 2019. Foram pautados para as sessões do primeiro semestre os processos que tratam da prisão após o fim dos recursos em segunda instância da Justiça, a criminalização da homofobia e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

A decisão de voltar a julgar processos polêmicos foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, no fim do ano passado, após o período eleitoral. Toffoli tomou posse em setembro de 2018 e sucedeu a ministra Cármen Lúcia, que deixou os assuntos polêmicos fora da pauta.

Os trabalhos na Corte serão retomados no dia 1º de fevereiro, após o período de recesso, com uma sessão solene.

O ano no Judiciário também será marcado pela decisão do presidente Jair Bolsonaro de reconduzir ou não a atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao cargo. Em setembro, Dodge terminará o mandato depois de anos no cargo.

Votação secreta
A primeira pauta polêmica que a Corte terá de enfrentar será a decisão definitiva, no dia 7 de fevereiro, sobre o sigilo das votações dos parlamentares na eleição para as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No dia 9 de janeiro, Toffoli derrubou liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello. No dia 19 de dezembro, antes do início do recesso, Mello aceitou um mandado de segurança do senador Lasier Martins (PSD-RS) para determinar que a votação fosse feita de forma aberta.

Homofobia
Entre os processos que tiveram julgamento marcado, dessa vez para 13 de fevereiro, está também a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) na qual o PPS pede ao Supremo que declare o Congresso omisso por ainda não ter votado o projeto que criminaliza a homofobia. Numa outra ação que será analisada em conjunto, um mandado de injunção, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), busca que o STF reconheça ser um crime específico de homofobia.

Segunda instância
Para 10 de abril, foi marcada a análise das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio, que já cobrou diversas vezes o debate em plenário. O tema pode ter impacto sobre a situação de milhares de presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Entendimento
O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores, mas essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo liminar (provisório), com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência em contrário que vinha desde 2009. É possível que o quadro mude, uma vez que houve a substituição de um integrante do STF – Alexandre de Moraes entrou no lugar de Teori Zavascki (morto em 2017) – e porque alguns ministros já declararam ter mudado de posição, como Gilmar Mendes.

O plenário do STF não chegou a decidir em definitivo, numa ação de controle constitucional, sobre o mérito da questão. O assunto é polêmico no meio jurídico, sendo alvo de questionamento, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Porte de drogas
No dia 5 de junho está marcado o julgamento da descriminalização de usuário de drogas. O processo, um recurso especial com repercussão geral para todos os casos correlatos em tramitação na Justiça, coloca em discussão a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (11.343/2006), que prevê penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas ilegais para consumo pessoal.

O assunto chegou a ser discutido em plenário, mas o julgamento encontra-se interrompido há mais de dois anos devido a um pedido de vista de Zavascki, antecessor de Alexandre de Moraes, que acabou herdando o processo. O placar atual é 3 votos a 0 a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Votaram até agora pela descriminalização o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, único a propor uma quantidade máxima de 25 gramas para o porte de maconha, especificamente.

Com informações da Agência Brasil



Comment closed







Ceará
Atualizado em: 18/01/2019 - 12:26 pm


Roseno afirma que proposta segue tendência mundial de proteção aos direitos humanos. Foto: Junior Pio

Nomes de pessoas que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsáveis por violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar não poderão ser atribuídos a equipamentos públicos pertencentes ao Governo do Estado ou sob sua gestão.

A determinação consta no projeto de lei 136/2016, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa no dia 17 de dezembro de 2018, dispondo assim sobre a memória história no Estado.

A proposição abrange prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencente ou sob gestão da administração pública estadual de forma direta e indireta.

Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é “promover, em sintonia com diversas outras iniciativas estaduais e nacionais, os processos de correção histórica relativos à memória e à justiça em nosso Estado”.

Tendência
O deputado aponta que a proposta segue tendência mundial de proteção aos direitos humanos e de não valorização ou exaltação, por parte dos países que viveram em governos ditatoriais em sua história, destes períodos por meio de homenagens em prédios públicos.

“Desta forma, as exaltações prestadas em tempos antidemocráticos da nossa história para violadores de direitos humanos e dos princípios democráticos devem ser revistas, para que se prestigie o restabelecimento da verdade histórica, da memória às vítimas de torturas e violações de direitos e para que se consolide a valorização dos marcos democráticos de nosso país”, acentua ainda o parlamentar.

Com informações da AL



Comment closed







Fortaleza
Atualizado em: 18/01/2019 - 10:05 am


Os interessados devem procurar uma das unidades do Sine nas Regionais I, III, V e VI

As unidades de atendimento do Sine Municipal, equipamentos da Prefeitura de Fortaleza, geridos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE) em parceria com o Ministério do Trabalho, estão disponibilizando 407 vagas de trabalho em Fortaleza, incluindo Pessoas com Deficiência (PcD).

Estão abertas 157 vagas para teleoperador/telemarketing, 30 vagas para atendente balconista, 24 vagas para costureira em geral, 21 vagas para manicure, 20 para açougueiro, além de vagas para vendedor pracista (17), jardineiro (12), auxiliar de linha de produção (10), auxiliar administrativo (9), entre outras ocupações.

Os interessados devem comparecer em uma das unidades do Sine Municipal, localizadas nas sedes das Secretarias Regionais I, III, V e VI, com RG, CPF, carteira de trabalho, comprovante de endereço, de escolaridade e de cursos realizados. Os currículos recebidos farão parte de um banco de dados para futuras vagas.

Saiba mais
No Sine Municipal a população pode realizar serviços de intermediação de mão de obra, habilitação para o seguro desemprego, inscrição e encaminhamento para cursos de qualificação. Empresas interessadas também podem divulgar suas vagas, gratuitamente. O atendimento nas unidades é realizado de segunda à sexta-feira, sempre das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Endereços dos Sines MunicipaisSine Municipal I: avenida Bezerra de Menezes, 459 – Farias Brito.

  • Sine Municipal III: avenida Jovita Feitosa, 1264 – Parquelândia
  • Sine Municipal V: avenida Augusto dos Anjos, 2466 – Siqueira
  • Sine Municipal VI: rua Padre Pedro Alencar, 789 – Messejana


Comment closed







Nacional
Atualizado em: 18/01/2019 - 9:01 am


No Twitter, Bolsonaro cita que 11 países recorreram ao BNDES

O presidente Jair Bolsonaro divulgou nesta sexta (18) na sua conta pessoal do Twitter link do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que identifica os 11 países que usaram recursos do banco e as razões para esse empréstimo.

“Ainda vamos bem mais a fundo! BNDES divulga interessante link identificando os países que usaram os recursos financeiros do Brasil e os motivos dos empréstimos. Tire suas conclusões”, escreveu na rede social.

A página do BNDES apresenta o detalhamento de contratos com Angola, Argentina, Costa Rica, Cuba, Equador, Gana, Guatemala, Honduras, México, Moçambique, Paraguai, Peru, República Dominicana, Venezuela.

Segundo o banco, o país ou empresa importadora assume a responsabilidade de pagar o financiamento ao BNDES, com juros, em dólar ou euro. Por isso, os contratos de financiamento à exportação envolvem três partes: a empresa brasileira exportadora, o importador e o BNDES.

Caixa preta
Durante a campanha eleitoral Bolsonaro, afirmou que iria “abrir a caixa preta do BNDES e de outros órgãos”. No início deste mês, o presidente foi às redes sociais reafirmar o compromisso de “revelar ao povo brasileiro o que feito com seu dinheiro nos últimos anos” e disse que muitos contratos seriam revistos.

Empréstimos
Segundo o BNDES, o órgão financia exportações de engenharia brasileira para obras no exterior desde 1998. Os recursos do BNDES envolvidos nessas transações são sempre liberados no Brasil, em reais, para a empresa brasileira exportadora.



Comment closed







Internacional
Atualizado em: 18/01/2019 - 8:00 am


Governo prorroga por um ano Operação Acolhida a venezuelanos. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Operação Acolhida, que recebe e promove a interiorização de imigrantes e refugiados venezuelanos, será prorrogada até março de 2020, sem possibilidade de fechamento da fronteira com a Venezuela. A decisão foi anunciada pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e o governador de Roraima, Antonio Denarium (PSL).

Eles e mais quatro ministros visitaram as instalações usadas pela operação em Boa Vista. Nesta sexta (18), o grupo seguirá até a região fronteiriça.

O anúncio foi feito na quinta (17), durante entrevista coletiva em Boa Vista, capital de Roraima. Nesta sexta-feira (18), Denarium, Azevedo e Silva, e os ministros da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, Educação, Ricardo Vélez, Cidadania, Osmar Terra, e Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, irão até a fronteira do Brasil com a Venezuela.

As autoridades vão verificar as instalações destinadas à Operação Acolhida no município de Pacaraima. O município é considerado a principal porta de entrada dos imigrantes que vêm da Venezuela. Foi ali que, em agosto do ano passado, um grupo de venezuelanos foi atacado e incendiado na rua.

Azevedo e Silva descartou a possibilidade de interromper o processo, previsto para terminar em 31 de março, ressaltando que a definição dos recursos será feita. Sem detalhar, ele destacou que há aspectos que serão aperfeiçoados. “Nós temos uma previsão [de despesas] que é finita. Tem que ver essa parte orçamentária para prosseguir”.

Ação
Lançada pelo governo federal no início de março de 2018, no esforço de combater a crise humanitária provocada pela onda migratória venezuelana, a Operação Acolhida é coordenada pela Força-Tarefa Logística Humanitária, uma iniciativa que reúne vários ministérios e órgãos federais, estadual e municipais. As ações de apoio aos venezuelanos que chegam ao Brasil, fugindo da crise econômica e da instabilidade política no país vizinho, incluem o fornecimento de refeições, abrigo e cuidados médicos, a regularização da situação dos imigrantes que manifestem o desejo de permanecer no Brasil e a redistribuição das famílias para outras regiões. A Operação Acolhida envolve aproximadamente 600 militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha. As ações são responsáveis também pelos postos de atendimento e abrigos destinados aos venezuelanos.

Energia
Durante a entrevista, os ministros e o governador ressaltaram a preocupação com a dependência energética do estado em relação à Venezuela, que abastece a região: metade da eletricidade consumida em Roraima vem do país vizinho. O restante é produzido por usinas termelétricas e custa cinco vezes mais que a hidrelética. Segundo o governador, uma solução é a retomada da construção da linha de transmissão de sai da usina de Tucuruí, no Amazonas, até Boa Vista. São 700 quilômetros de obras, abandonadas desde 2011 e que, quando forem retomadas, devem demorar três anos para serem concluídas.

O governador Antonio Denarium avaliou que, além de garantir a autonomia energética, a construção do chamado Linhão de Tucuruí poderia impulsionar a indústria local e gerar empregos. “Vamos ter a condição de atrair novos investidores e, ao mesmo tempo, dar segurança energética ao estado. Com o Linhão de Tucuruí, teremos condições de atrair a indústria para Roraima, aumentando a produção de alimentos, a agroindústria e o beneficiamento de diversos produtos.”

Imigração
Na região do Linhão do Tucuruí entram cerca de 500 a 600 venezuelanos por dia em busca de abrigo e oportunidades no Brasil. Menos de 5% deles ficam em Roraima. De acordo com os dados oficiais, a maioria dos imigrantes que ingressa no território brasileiro busca seguir para outros estados e países. A Colômbia é o local mais procurado por eles nas Américas. Desde 2017, 180 mil venezuelanos migraram passando por Pacaraima. Segundo os levantamentos mais recentes, desse total 5,8 mil estão em Roraima e 4,2 mil foram levados para mais 15 estados, por meio da interiorização.

Com informações da Agência Brasil



Comment closed







Ceará
Atualizado em: 17/01/2019 - 5:22 pm


Lei surgiu de proposta apresentada pelo deputado Leonardo Araújo na AL. Foto Carolina Barbosanardo

Sancionada no último dia oito de janeiro, a lei estadual Nº 16.805/2019 veda homenagens a pessoas que tenham sido condenadas em última instância por atos de improbidade administrativa ou por crime de corrupção no Estado do Ceará.

Proposta por meio do projeto de lei N.º 85/17, de autoria do deputado estadual Leonardo Araújo (MDB), a lei prevê ainda a proibição de homenagens a pessoas que tenham praticado ou participado de atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação aos direitos humanos e maus tratos aos animais.

Argumento
Leonardo Araújo argumenta ser fundamental que o Poder Público seja mais criterioso no momento da escolha das pessoas a serem homenageadas publicamente por meio de honrarias, títulos ou ainda com a denominação de escolas, estradas, viadutos etc. Segundo ele, a proposição “foi resultado dos anseios da sociedade, os quais clamam por um governo mais sério, ético, justo e, sobretudo, comprometido com o bem comum”.

Modelo
O parlamentar lembra, ainda, que ações semelhantes foram implementadas em outros países, como a Alemanha, Itália e Argentina. Além disso, ressalta que o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), em sua Diretriz 25, deixa afirmada a preocupação quanto à propositura de uma legislação de abrangência nacional, que proíba denominação de prédios e logradouros públicos com nomes de pessoas que tenham praticado crimes de lesa-humanidade.

E ainda
Para o deputado, o objetivo é “contribuir para fortalecer a democracia, estabelecendo um preceito legal para regrar a concessão de homenagens e denominação de prédios e logradouros públicos, consoante os novos tempos democráticos que vivemos”, pontua.

Com informações da AL



Comment closed



Páginas123456... 1879»