Ceará
Atualizado em: 26/04/2017 - 11:32 am


Assembleia debate acesso ao tratamento de câncer

A Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa realiza, nesta quarta-feira (26/04), às 14 horas, audiência pública sobre o acesso ao tratamento do câncer metastático no Sistema Único de Saúde do Ceará.

O debate atende a requerimento da deputada Fernanda Pessoa (PR).

“De acordo com dados nacionais, há mais de dez anos não existem novas inclusões de tratamento para câncer de mama metastático pelo Sistema Único de Saúde. Os novos tratamentos poderiam contribuir com a cura ou melhoria de vida de milhares de pacientes” explicou a deputada, justificando a iniciativa.

Novas terapias
A inclusão de novas terapias, conforme revelou, é uma luta articulada nacionalmente pela Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama) e pela Rede Mama. Fernanda Pessoa observa que dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) estimam 2.160 novos diagnósticos de câncer de mama em 2017, uma média de 46,3 casos a cada 100 mil mulheres, no Ceará.

Contra o Câncer
A deputada Fernanda Pessoa é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres do Ceará e tem realizado, conforme adiantou, diversas ações de conscientização por meio de palestras, audiências e apoio a projetos como o da realização de biópsias às instituições que cuidam de pessoas com câncer de mama e próstata. A parlamentar é também autora da lei 15.669/2014 que institui 27 de novembro como o Dia Estadual de Combate ao Câncer.

Convidados
Foram convidados para a audiência pública representantes da Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal Saúde de Fortaleza, Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE), Instituto de Prevenção do Câncer, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, Conselho Estadual de Saúde, Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e Defensoria Pública.

Serviço: Audiência sobre acesso ao tratamento do câncer de mama metastático pelo SUS
Data: 26.04.2017
Horário: 14h
Local: Assembleia Legislativa do Ceará – Complexo das Comissões Técnicas, edifício Deputado Aquiles Peres Mota – Avenida Desembargador Moreira, 2807

Com informações da AL










Em Brasília
Atualizado em: 26/04/2017 - 10:23 am


CCJ do Senado vota hoje abuso de autoridade; projeto é alvo de críticas. Foto: Pedro França/Agência Senado›

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (26) o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que tipifica os crimes por abuso de autoridade.

A proposta tem sido alvo de críticas, especialmente de membros do Ministério Público e do Judiciário, que estão pressionando os parlamentares por mudanças em pontos da proposta.

Um dos pontos mais polêmicos é o que trata da ação penal privada. Atualmente, a maioria dos crimes prevê ações penais públicas, ou seja, o Ministério Público pode apresentar a ação sem a vítima ou ofendido ter apresentado o pedido. Com a proposta, qualquer pessoa poderá ingressar com uma ação de abuso de autoridade contra um juiz, procurador ou policial, concorrendo com a ação pública.

Avalanche
Na avaliação do secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, o procurador da República Peterson Pereira, se o ponto for aprovado, com a redação proposta pelo senador Requião, poderá ocorrer uma avalanche de ações de investigados contra autoridades do Poder Público, o que representaria uma forma de “intimidação” aos órgãos de investigação.

“Esse ponto seria uma inversão no nosso sistema jurídico. Ponderamos ao senador Requião e há uma sinalização positiva de que ele vá retirar esse ponto da proposta”, disse o procurador Peterson Pereira à Agência Brasil na última segunda-feira (24), que esteve na semana passada conversando com senadores sobre a proposta. Conforme Peterson, o próprio procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se reuniu com Roberto Requião para tratar especificamente desse ponto.

Hermenêutica
Outro ponto criticado é o chamado crime de hermenêutica que significa punir o agente por divergência na interpretação da lei. Os procuradores defendem que o crime seja suprimido da proposta, mesmo após Requião ter alterado a redação do texto. Durante a leitura do relatório, no último dia 19, o senador Requião decidiu mudar a redação para que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura por si só o abuso de autoridade. É necessário que esteja presente a intenção de prejudicar, beneficiar ou satisfazer-se pessoalmente. “Espero com isso colocar ponto final, afastando injustas ilações de que se tinha intenção de punir magistrados e promotores”, afirmou Requião.

Advogados
Segundo os procuradores, outro ponto prevê a criminalização para a violação das prerrogativas de advogados por parte de um juiz ou promotor, por exemplo. “Isso coloca a magistratura em uma situação muito delicada. O ruim é que o texto remete para o estatuto da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê a criminalização] então qualquer aparente violação das prerrogativas dos advogados seria um abuso de poder. Temos a magistratura, o Ministério Público, a defensoria, mas por que só a violação dos crimes de advogados seria vista como abuso? É um tratamento de exceção aos advogados”, disse.

Texto
O texto que será votado teve na última semana sua terceira versão apresentada em forma de substitutivo pelo relator Roberto Requião. O texto tem como base os projetos de lei do Senado 280/2017; do senador Renan Calheiros (PMDB-AL); e 85/2017, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que traz as sugestões entregues ao Legislativo no fim de março pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que colheu opiniões dos procuradores.

Substitutivo
O substitutivo propõe uma lei com 30 artigos definindo os crimes de abuso de autoridade. A proposta prevê punição para determinadas condutas, como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com o intuito de expor a pessoa a vexame; colocar algemas em preso quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco; e manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

Punições
Foram definidos três tipos de punição: obrigação de indenizar, inabilitação para o exercício do cargo por um a cinco anos e perda do cargo, sendo que os dois últimos serão aplicados em casos de reincidência.

Alcance
Se aprovada, a lei valerá para servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário; integrantes do Ministério Público e integrantes dos tribunais e conselhos de contas. Na proposta original, havia uma distinção entre agentes políticos e servidores comuns. Mas Requião rejeitou a diferenciação e justificou que seria uma “segregação descabida”.

“O projeto não é para punir pessoas. É para punir o abuso de qualquer agente público seja o guarda da esquina, o fiscal de renda municipal, estadual, federal, o juiz, o promotor, o deputado, o senador, o país não aguenta mais abusos”, disse.

Tramitação
Após a votação na CCJ do Senado, o texto vai para análise no plenário da Casa e depois para apreciação dos deputados federais. Caso o texto dos senadores seja aprovado na Câmara, a proposta segue para sanção do presidente da República.

Com informações da Abr










Ceará
Atualizado em: 26/04/2017 - 9:02 am


Pelo Facebook, Camilo também disse que, em breve, encaminhará para AL proposta de média salarial da Polícia Civil. Foto: Máximo Moura

O governador Camilo Santana anunciou que vai antecipar a convocação de 1.400 aprovados no último concurso da Polícia Militar (PM). A medida será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), segundo o Chefe do Executivo, no mês de maio. A informação foi divulgada, na terça-feira (25), durante mais uma transmissão ao vivo via Facebook.

“Fiz um concurso para 2.800 vagas, metade desses já foram chamados. Quero avisar aos que passaram, que chamarei a segunda turma já em maio para iniciar o processo de treinamento”, disse Camilo ao comentar sobre uma demanda de um internauta, morador de Pacajus, que havia questionado sobre a instalação de um posto da polícia na localidade de Manassés, em Cascavel, e do Batalhão do Raio na cidade.

Antes do previsto
Segundo Camilo, a programação de chamar os concursados foi antecipada. “Meu compromisso era até o final do meu governo chamar os concursados aprovados. Então, chamei a primeira turma e deveria chamar a segunda no semestre que vem e a terceira só no primeiro semestre de 2018. Mas, quero aqui informar que chamarei agora no mês de maio mais 1.400 homens. Notícia importante para área da segurança”, frisou.

Raio
Sobre o Raio, Camilo voltou a garantir que toda cidade, com mais de 50 mil habitantes, terá o batalhão implementado. Além disso, afirmou ser compromisso pessoal, até o fim de seu mandato, todo policial terá uma arma e um colete. Isto porque, segundo ele, é “inadmissível” fazer rodízio de arma. “Todo policial terá uma arma e um colete até o fim do meu governo. Quero garantir que toda cidade, com mais de 50 mil habitantes, terá o batalhão implementado”, disse ele.

Uniseg
Camilo Santana anunciou, ainda, a inauguração da terceira Unidade Integrada de Segurança (Uniseg) do Ceará, que acontece no sábado (29), no bairro Conjunto Ceará. A ação, que integra o Pacto por um Ceará Pacífico, tem o conceito de reestruturação do sistema de segurança pública, incluindo uma maior aproximação dos serviços ofertados pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. No caso, o 12º Distrito Policial passará a funcionar 24 horas por dia, trabalhando integrado com a Base Móvel do Ronda.

Polícia Civil
Questionado sobre melhorias para a Polícia Civil, o governador afirmou que, em breve, encaminhará para Assembleia Legislativa o projeto de lei que objetiva instituir reajuste salarial para a categoria, tendo como base a remuneração média paga no Nordeste. Ele ressaltou também outras medidas que já foram colocadas em prática, como o novo Plano de Cargos e Salários para inspetores, o concurso público com 150 vagas, e a entrega, em breve, de mais 50 viaturas. As ações, segundo ele, permitiu a implementação de novas delegacias 24 horas no Estado.

Hub
O governador foi questionado também sobre saúde, o andamento das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza e os benefícios com a vinda da Fraport para a administração do Aeroporto de Fortaleza. Sobre Fraport, Camilo afirmou que irá gerar dinamismo na economia de Fortaleza, além de ser decisiva para receber o hub da Latam, que a capital cearense disputa com Recife e Natal.

“Uma das condições para fortalecer Fortaleza na disputa era o aeroporto não ser administrado pela Infraero. Através de uma solicitação à então presidenta Dilma Rousseff, incluímos o aeroporto no programa de Parceria Público-Privada do Governo Federal. O projeto foi estudado, aprovado, estive no leilão em São Paulo, e tive a alegria de ver a empresa alemã ganhar a concessão por 30 anos. Eles vão operar o aeroporto e vão investir cerca de R$ 2 bilhões em infraestrutura e modernização. Será um novo momento e não tenho dúvida de que não serão só investimentos físicos, pois vão trazer um grande ganho para a economia do Ceará”, explicou ele.

Mais
Todas as terças-feiras, Camilo reserva uma hora da sua agenda para um bate-papo no Facebook com internautas.

Com informações do OE










Corrupção
Atualizado em: 26/04/2017 - 8:03 am


PF desarticula quadrilha especializada em lavagem internacional de dinheiro. Foto: Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta-feira (26) a Operação Perfídia para desarticular uma organização criminosa especializada em lavagem internacional de dinheiro, blindagem patrimonial e evasão de divisas com ramificações em pelo menos cinco países.

Cerca de 200 policiais federais cumprem 103 mandados judiciais, sendo 55 de busca e apreensão, 46 de condução coercitiva e dois de prisão temporária. As ações se concentram no Distrito Federal, mas também ocorrem na Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás, Pará, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins.

De acordo com a corporação, as investigações começaram em agosto de 2016, a partir de uma prisão em flagrante ocorrida na imigração do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília.

Investigação
A Polícia Federal investiga se integrantes da organização realizavam operações de câmbio não-autorizadas, além de dissimularem a aquisição de imóveis de alto valor e promover a evasão de divisas. Para isso, eles se utilizavam de “laranjas” e falsificavam documentos públicos, especialmente certidões de nascimento emitidas em cartórios no interior do Brasil.

Núcleo
Segundo a PF, o “núcleo duro” da organização era formado por proprietários de postos de gasolina, agências de turismo, lotéricas, entre outros estabelecimentos e era responsável pela aquisição fraudulenta de imóveis para lavagem de dinheiro. A PF informa que, somente em uma das operações de compra e venda, o negócio chegou a R$ 65 milhões.

Apoio
A organização contava também com o apoio de advogados, contadores, serventuários de cartórios, empregados de concessionárias de serviços públicos e até de um servidor da Polícia Federal. Em ação realizada ainda no ano de 2016, em endereços ligados a um dos integrantes do chamado “núcleo duro”, foram encontrados documentos que apontam para uma empresa do tipo offshore (aberta em paraísos fiscais, que oferecem isenções de impostos e taxas e mantêm sob sigilo o nome do proprietário) que pode ter realizado movimentações que excedem US$ 5 Bilhões.

Perfídia
O nome da operação é uma referência à traição e deslealdade dos integrantes do “núcleo duro” da organização criminosa com o País.

Com informações da Abr










Ceará
Atualizado em: 26/04/2017 - 7:20 am


Plenário da Câmara deve votar a reforma trabalhista nesta quarta-feira. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que trata da reforma trabalhsita (PL 6787/16).

O relatório foi aprovado na terça-feira (25) na comissão especial que debateu o tema por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.

Depois de apresentar o relatório com nova redação, o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) acatou algumas alterações sugeridas por parlamentares, entre as quais a proibição de que o pagamento de benefícios, diárias ou prêmios possam alterar a remuneração principal do empregado e a inclusão de emenda que prevê sanções a patrões que cometerem assédio moral ou sexual.

Até a votação
O texto consolidado com todas as mudanças incorporadas ainda não foi divulgado. A oposição ainda tentará votar os destaques em separado antes do início da Ordem do Dia no plenário. O relator disse que poderá fazer mudanças até o momento da votação em plenário, prevista para começar no período da tarde. Veja a seguir os principais pontos do parecer de Marinho:

Negociado 
Considerada a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto enviado pelo governo previa que o negociado sobre o legislado poderia ser aplicado em 13 situações, entre as quais plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho aumentou essa possibilidade para quase 40 itens.

O parecer mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).

Férias
Foi alterada a concessão das férias dos trabalhadores. A medida enviada pelo governo prevê que as férias possam ser divididas em até três períodos. No parecer, o relator propõe que não é permitido que um dos períodos seja inferior a 14 dias corridos e que os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. Além disso, para que não haja prejuízos aos empregados, vedou-se o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Sem alteração
Por outro lado, a lista de pontos previstos em lei que não poderão ser alterados por acordo coletivo chegou a 29. O projeto original proibia mudanças apenas em normas de segurança e medicina do trabalho. O novo texto, prevê, entre outros, a liberdade sindical e o direito de greve; FGTS; salário mínimo; décimo terceiro salário; hora-extra, seguro-desemprego, salário família; licenças-maternidade e paternidade; aposentadoria; férias; aviso prévio de 30 dias; e repouso semanal remunerado.

Contribuição sindical 
Marinho propõe que a contribuição sindical fique restrita aos trabalhadores e empregadores sindicalizados. O desconto do pagamento da contribuição deve ser feito somente depois de manifestação favorável do trabalhador ou da empresa. O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Segundo o deputado, o país tem 17 mil sindicatos que recolhem R$ 3,6 bilhões em tributos anualmente.

Trabalho intermitente
A proposta do relator prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. A modalidade, geralmente praticada por donos de bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê apenas a contratação parcial de forma descontínua, com duração que não exceda a 25 horas semanais.

Regras
O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço. O empregado deverá ser convocado para a prestação do serviço com, pelo menos, três dias de antecedência e responder em um dia útil. Ao final de cada período de prestação de serviço, o trabalhador receberá o pagamento da remuneração, de férias e décimo terceiro proporcionais, além do repouso semanal remunerado e adicionais legais. Segundo a proposta de Marinho, o empregador deverá recolher a contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Trabalho terceirizado
O relatório retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Com o objetivo de proteger o trabalhador terceirizado, a medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. Além disso, garante ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos demais empregados. A lei atual permite, mas não obriga a empresa a oferecer o mesmo tratamento.

Atividade
Pelo novo texto da lei, quando o número de terceirizados for acima de 20% do total de funcionários contratados diretamente, a empresa poderá oferecer serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outro local, mas com o mesmo padrão. Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.

Teletrabalho
O relator propõe a regulamentação do teletrabalho. Atualmente, 15 milhões de pessoas desempenham suas funções a distância no país. Nas empresas privadas, 68% dos empregados adotam a modalidade. Os dados fazem parte de um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Pelo substitutivo, o contrato deverá especificar quais atividades o empregado poderá fazer dentro da modalidade de teletrabalho. Patrão e funcionário poderão acertar a mudança de trabalho presencial na empresa para casa. Em caso de decisão unilateral do empregado pelo fim do teletrabalho, o texto prevê um prazo de transição mínimo de 15 dias. A compra e manutenção de equipamento para o chamado home office devem ser definidas em contrato.

Multas
O relatório de Marinho manteve a redação do projeto original na íntegra sobre a aplicação de multas administrativas na inspeção do trabalho. A existência dessas multas não exime os empregadores de responsabilização penal. A proposta do governo prevê o reajuste anual dos valores das multas administrativas em moeda corrente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE ou pelo índice de preços que vier a substituí-lo.

Em outro ponto, o parecer trata da multa por funcionário não registrado. Atualmente, é cobrado um salário mínimo (R$ 937). Na proposta do governo, o valor passaria para R$ 6 mil. O relator, no entanto, estipula multa de R$ 3 mil para empresas de grande porte e de R$ 800 para micro e pequenas empresas.

Ativismo judicial
O parecer incorpora normas para diminuir o número de ações na Justiça do Trabalho, o que o relator chama de ativismo judicial. Entre as medidas propostas, está a previsão de que se o empregado assinar a rescisão contratual fica impedido que questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações. “Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo [julgada], o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo”.

Demissão consensual
O substitutivo de Marinho incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam encerrar o contrato de trabalho. Neste caso, o empregador será obrigado a pagar metade do aviso prévio, e no caso de indenização, o valor será calculado sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado e não terá direito ao seguro-desemprego.

E ainda
Atualmente, a CLT prevê demissão nas seguintes situações: solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Dessa forma, é comum o trabalhador acertar o desligamento em um acordo informal para poder acessar os benefícios concedidos a quem é demitido sem justa causa.

Com informações das agências










Bastidores
Atualizado em: 26/04/2017 - 7:00 am


Desembargador do TRF-1 concedeu liminar a concorrente que argumentou que vencedor da licitação foi consórcio cuja proposta era a de maior preço

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu na terça-feira (25) uma liminar (decisão provisória) que suspende a licitação do último trecho da transposição do rio São Francisco.

A obra beneficiaria mais de 12 milhões de pessoas nos estados do Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte.

O desembargador Souza Prudente atendeu ao pedido de um dos consórcios que participaram da licitação. Esse consórcio argumentou que a proposta vencedora era mais cara.

Além disso, empresas questionaram uma mudança no edital do Ministério da Integração Nacional que fez com que fossem eliminadas do processo, sob a justificativa de falta de capacidade técnica.

E agora?
A Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério da Integração serão notificados da decisão judicial. O ministério informou que vai recorrer, assim que receber a notificação.

Contestação
A Construtora Passarelli, que apresentou a proposta mais barata, questionou a decisão na Justiça porque entende que tem todas as capacidades técnicas para a realização da obra. A empresa afirma que “tem atestados de capacidade técnico-operacional que comprovam a experiência na atividade exigida, todavia não foram aceitos apenas em razão da vedação” de um item do edital que, segundo a construtora, não deveria ser considerado para rejeitar a proposta.

Inviável
Para o Ministério da Integração, porém, as exigências técnicas que a construtora não têm são exigidas pelo governo federal desde 2011, o que, segundo a pasta, inviabiliza a contratação da Passarelli para a realização da obra. O ministério diz ainda que “uma proposta mais vantajosa financeiramente não significa a proposta mais adequada para uma licitação”.

“Na verdade, algumas empresas foram inabilitadas porque a montagem de uma série de bombas de pequeno porte em uma mesma estrutura, mesmo alcançada a vazão mínima exigida no edital, não significa a mesma expertise necessária para a montagem individual de uma bomba de grande porte, cuja logística de transporte, montagem, comissionamento e operação é mais complexa”, explicou a pasta.

Decisão
Na decisão judicial, o desembargador federal Souza Prudente afirma que “em princípio, o consórcio formado pelas empresas” que solicitaram a suspensão da licitação “teria comprovado, satisfatoriamente a sua capacidade técnico-operacional, não se justificando, assim, a sua eliminação precoce do certame”. “Com estas considerações, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado na inicial, para determinar a suspensão do procedimento licitatório em referência, até ulterior deliberação judicial”, conclui o desembargador.

Com informações do G1










Em Brasília
Atualizado em: 25/04/2017 - 7:24 pm


Em reunião com vereadores do Ceará, Eunício anuncia programa para abastecimento de água. Foto: Ag.Senado

Em reunião com representantes da União dos Vereadores do Ceará (UVC), nesta terça-feira (25), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) anunciou a abertura de programa, no âmbito do ministério da Integração Nacional, para o cadastramento de municípios interessados em projetos de abastecimento de água.

O chamamento público, de acordo com Eunício, será executado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional.

Crise hídrica
O anúncio foi recebido com entusiasmo pelos vereadores, já que uma das principais lamentações do grupo é em relação a crise hídrica no interior do estado. Representante da câmara da cidade de Umirim, Toim Braga, denunciou o descaso com as obras de pequeno e médio porte nos municípios do interior. “Há falta de diálogo com o Governo do Estado e não se prioriza a construção dessas obras para garantir o abastecimento dessas cidades”, disse.

DNOCS
Eunício também informou aos vereadores sobre a liberação de R$ 35 milhões, através de emenda de bancada, para que o DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra a Seca) realize obras de infraestrutura hídrica nos municípios cearenses como a construção ou ampliação de açudes, implantação de adutoras, melhorias no sistema de abastecimento de água, perfuração de poços artesianos entre outras ações. “Não importa a disputa política. O que estiver ao meu alcance para ajudar ao meu estado eu irei fazer”, enfatizou.

Liberação
O senador cearense fez questão de enumerar todos os recursos liberados pelo ministério da Integração para que o Governo do Estado toque as obras e ações de convivência com a seca. Somente nos últimos meses, segundo ele, a pasta liberou em torno de R$ 104 milhões para tocar obras como o Cinturão das Águas e o plano de abastecimento para Fortaleza e Região Metropolitana. Além do envio de máquinas perfuratrizes para a perfuração de poços artesianos.

E ainda
Os representantes da UVC estão em Brasília para participar da Marcha Nacional dos Vereadores que acontece durante esta semana.










Câmara dos Deputados
Atualizado em: 25/04/2017 - 6:34 pm


Comissão especial da Câmara aprova relatório da reforma trabalhista. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

A comissão especial criada para analisar a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o parecer do relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

O relatório foi aprovado por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.

Entre os partidos que têm representação na comissão especial, o PT, PDT, PC do B, PSOL, PSB, PEN e a liderança da minoria orientaram voto contrário ao parecer apresentado por Marinho.

Opostos
Para a oposição, a proposta retira direitos dos trabalhadores e precisa ser mais discutida. Já para os governistas, a proposta já foi amplamente debatida e contribuirá para modernizar as relações de trabalho e estimular a geração de empregos.

Urgência
O projeto de lei (PL6787/2016) que altera diversos pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tramita em regime de urgência e agora segue imediatamente para análise do plenário da Câmara. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a matéria será colocada em pauta para votação nesta quarta-feira (26).

Seis horas
A reunião de apreciação do relatório começou por volta de 11h30 e durou mais de 6 horas, com embate entre parlamentares da base aliada do presidente Michel Temer e da oposição. Tentando adiantar a votação, as lideranças governistas conseguiram aprovar um pedido de encerramento da discussão. Do total de 45 oradores inscritos para debater a matéria, apenas seis expuseram seus argumentos sobre o relatório. Houve reação da bancada oposicionista, que já tinha se manifestado no início da reunião pela prorrogação dos trabalhos da comissão.

Alterações
Depois de apresentar o relatório com nova redação, o relator acatou oralmente algumas alterações sugeridas por parlamentares, entre elas, a proibição de que o pagamento de benefícios, diárias ou prêmios possam alterar a remuneração principal do empregado e a inclusão de emenda que prevê sanções a empregadores que cometerem assédio moral ou sexual.

Texto
O texto consolidado com todas as mudanças incorporadas ainda não foi divulgado. A oposição ainda tenta votar os destaques em separado antes do início da ordem do dia no plenário. O relator disse que poderá fazer mudanças até o momento da votação em plenário, prevista para quarta-feira (26).

Votação
Como se trata de um projeto de lei, para ser aprovado em plenário, basta o apoio da maioria simples dos deputados presentes na sessão. Se aprovada, a proposta seguirá para o Senado.

Com informações da Abr










Ceará
Atualizado em: 25/04/2017 - 5:22 pm


O Garantia Safra proporciona ao agricultor a tranquilidade para enfrentar as adversidades nos períodos de plantio prejudicados pela seca. Foto: Divulgação

Agricultores familiares de todo o Estado vão contar com importante política pública para assegurar dias melhores no campo. Trata-se da edição 2016/2017 do Programa Garantia Safra, lançada nesta terça-feira (25) pelo governador Camilo Santana.

Em cerimônia realizada no Centro de Eventos do Ceará, o chefe do Executivo se juntou ao secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA), Dedé Teixeira, e prefeitos para assinar o Termo de Adesão ao Garantia Safra. Nesta temporada, o programa teve adesão de 180 municípios.

Vagas
O Ceará ofertou 350 mil vagas para agricultores familiares, estando 231.225 agricultores cadastrados no programa. Os investimentos para a safra de 2016/2017 são de R$ 117.924.750,00, sendo R$ 11.792.475 dos municípios, R$ 23.584.950,00 do Governo do Ceará, R$ 78.616.500,00 do Governo Federal e R$ 3.930.825,00 dos agricultores.

Tranquilidade
Camilo Santana explica que, com o Garantia Safra, cada agricultor terá a tranquilidade necessária para enfrentar as adversidades nos períodos de plantio prejudicados pela seca. “O Garantia Safra é uma das políticas mais importantes para dar segurança aos nossos agricultores familiares do Ceará, diante do Estado em que grande parte dele é semiárido e que vem enfrentando situação de seca severa periodicamente, por cinco anos seguidos. Portanto, independentemente de ter inverno ou não, boa safra ou não, essa é uma política de prevenção para que a gente possa garantir o sustento dos homens do campo nos municípios cearenses”, diz o governador.

Seguro
O Garantia Safra objetiva beneficiar o agricultor que tem sua produção atingida pela seca ou enchente, com perda de pelo menos 50% da produção. A ação do governo atende agricultores que já pagaram os boletos do convênio e estão aptos para receber o recurso. Cada produtor que tiver a perda comprovada, segundo os parâmetros técnicos de vários órgãos como Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia), receberá o valor de R$ 850, divididos em cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 170.

Fora
Dos 184 municípios do Ceará, apenas quatro ficaram de fora da atual edição: Fortaleza, Eusébio, Guaramiranga e Jijoca de Jericoacoara.










Lava Jato
Atualizado em: 25/04/2017 - 4:22 pm


Supremo revoga prisão domiciliar de Bumlai, preso na Lava Jato. Foto: Valter Campanato/Agência Br

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) revogar a prisão domiciliar do empresário José Carlos Bumlai, condenado a mais de nove anos de prisão pelo juiz Sérgio Moro na Operação Lava Jato. Com a decisão, Bumlai ficará em liberdade e deverá cumprir medidas cautelares, que deverão ser concedidas e fiscalizadas pela primeira instância.

A decisão tomada pelo colegiado derruba liminar deferida pelo antigo relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, que morreu em janeiro. Em decisão individual, proferida em novembro do ano passado, Zavascki autorizou a prisão domiciliar para que Bumlai possa passar por um tratamento médico contra um câncer na bexiga.

Defesa
Ao recorrer ao Supremo, a defesa do empresário defendeu a substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares de forma definitiva, tese que foi aceita pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello. O relator, Edson Fachin, e Ricardo Lewandowski foram vencidos ao votarem a favor da manutenção da prisão domiciliar e pela decisão de Teori.

Acusação
Bumlai é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de usar contratos firmados com a Petrobras para quitar um empréstimo com o Banco Schahin. Para os investigadores da Lava Jato, um empréstimo de R$ 12 milhões se destinava ao PT e foi pago mediante a contratação da empreiteira Schahin como operadora do navio-sonda Vitória 10.000, da Petrobras, em 2009. Pela acusação, investigada na Operação Passe Livre, 21ª fase da Lava Jato, o empresário foi condenado a mais de nove anos de prisão.

Com informações da Abr










Fortaleza
Atualizado em: 25/04/2017 - 3:31 pm


Greve geral: Fiscais Municipais param atividades na sexta-feira. Foto: Divulgação

Os fiscais do Município de Fortaleza aderem ao movimento nacional da greve geral, no dia 28 de abril, convocada pelas centrais sindicais brasileiras contra as propostas de reforma do governo Michel Temer. A categoria aproveita a data para reforçar a pauta específica junto à Prefeitura da Capital cearense.

“A questão central é o descumprimento do acordo de greve. Há pouco mais de um ano, os fiscais entraram em greve e saíram com o compromisso assumido pelo prefeito Roberto Cláudio de enviar um projeto de lei para a Câmara Municipal, tratando do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos fiscais”, afirma a presidente da Associação dos Fiscais do Município de Fortaleza (AFIM), Ana Lúcia Oliveira.

De olho
A categoria tem feito mobilizações e uma ação, denominada “De olho na agenda do Prefeito”, que consistiu em comparecer caracterizada às inaugurações de obras. “No mínimo, duas vezes por semana, falávamos com Roberto Cláudio, o que resultou numa reunião para tratar dos dois pontos pendentes do novo PCCS. O prefeito ouviu a nossa proposta e ficou de dar a resposta dia 12 de abril, mas, e até agora, não houve retorno concreto”, comenta a dirigente.

E ainda
A AFIM congrega 550 fiscais de atividades urbanas. Eles atuam na fiscalização de obras, posturas, meio ambiente, controle urbano, direitos do consumidor e transporte. Ana Lúcia Oliveira chama atenção para a importância do trabalho dos fiscais, sobretudo dos que atuam na vigilância sanitária, tendo em vista o surto de febre Chikungunya.










Ceará
Atualizado em: 25/04/2017 - 2:32 pm


Solenidade vai reunir os prefeitos cearenses para apresentar os resultados e as recomendações do relatório desenvolvido pelo Comitê Cearense de Prevenção de Homicídios na Adolescência. Foto: Arquivo/AL

No próximo dia 2 de maio, o Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência vai promover um grande encontro com todos os prefeitos cearenses, no auditório da Universidade do Parlamento Cearense (Unipace), para apresentar o relatório ” Cada Vida Importa”, com recomendações para os gestores municipais no enfrentamento da questão da violência.

O documento, resultado do esforço de pesquisa e entrevistas realizado ao longo de 2016, foi elaborado pelo comitê, criado pela Assembleia Legislativa e que tem como relator o deputado estadual Renato Roseno (PSOL)

Relevância
Trata-se da maior e mais abrangente pesquisa feita no Ceará sobre homicídios na adolescência. Ao longo do trabalho, foram ouvidas 224 famílias de adolescentes assassinados em sete municípios cearenses: Fortaleza, Juazeiro do Norte, Sobral, Maracanaú, Caucaia, Horizonte e Eusébio. A equipe de pesquisadores foi formada por 24 profissionais com mestrado, doutorado e pós-doutorado, em diversas áreas de formação. Cerca de 1630 pessoas participaram das 11 audiências públicas realizadas durante a pesquisa.

Pacto
No encontro do dia 2, os prefeitos também assinarão um pacto de adesão às recomendações do comitê, como forma de efetivar os dados do relatório e auxiliar os gestores a evitar que a violência continue fazendo tantas vítimas em nosso estado.

Serviço: Reunião de apresentação do relatório do Comitê Cearense pela Prevenção dos Homicídios na Adolescência
Data: Dia 2 de maio
Hora: às 9h30
Local: Auditório da Universidade do Parlamento Cearense (Unipace), no anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.










Ceará
Atualizado em: 25/04/2017 - 1:24 pm


Artur Bruno é o secretário do Meio Ambiente do Ceará

Através de articulação do secretário do Meio Ambiente do Ceará, Artur Bruno, todos os deputados federais e senadores cearenses receberam ofício solicitando que se coloque em pauta e se vote a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o Cerrado, a Caatinga e os Pampas entre os bens considerados patrimônio nacional. A ação aproveita o transcurso do Dia Nacional da Caatinga, celebrado em 28 de abril.

Patrimônio
O secretário destaca que, atualmente, segundo a Constituição, são patrimônio nacional a Amazônia, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal e a Zona Costeira. Segundo dados do IBGE, cerca de 27 milhões de pessoas – a maioria carente e dependente dos recursos do bioma para sobreviver – vivem na área original da Caatinga (850 mil km²), equivalente a 11% do território nacional. A extração de madeira, a agricultura sequeira, a monocultura da cana-de-açúcar e a pecuária nas grandes propriedades são atividades econômicas tradicionais.

PEC
De acordo com Arthur Bruno, que é ex-deputado federal, a PEC modifica o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal, alterando a lista de biomas brasileiros, conforme classificação adotada pelo IBAMA. O texto da proposta de emenda estabelece que os biomas Amazônia; Cerrado; Mata Atlântica; Costeiro; Caatinga; Pantanal; e, Campos Sulinos são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais.

Com informações do OE










Ceará
Atualizado em: 25/04/2017 - 12:25 pm


AL entrega exemplares da Lei do Passe Livre Intermunicipal em braille. Foto: Reprodução AL

A Assembleia Legislativa, através do Instituto de Estudos e Pesquisa sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), entrega,em solenidade nesta terça-feira (25), exemplares da Lei do Passe Livre Intermunicipal do Ceará, produzidos em braille, a entidades que atuam junto a pessoas com deficiência visual no Estado.

O evento vai contar com a participação do presidente do Inesp, George Valentim, e ocorre às 15 horas, na Sociedade de Assistência aos Cegos (avenida Bezerra de Menezes, nº 892, bairro São Gerardo).

Lei
A Lei de nº 12.568/96 institui o passe livre para pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no serviço de transporte intermunicipal de passageiros. A nova legislação (implantação da Lei 16.050/16 e do Decreto 32.137/17), além de incluir os hemofílicos, amplia a definição de deficiente. O benefício foi fruto de projeto de autoria da deputada Rachel Marques (PT) com a deputada Augusta Brito (PcdoB).

Material
O material em braille foi produzido com o intuito de ampliar o acesso à Lei do Passe Livre Intermunicipal e contou com a contribuição de dois técnicos portadores de deficiência visual. Eles foram responsáveis por todo o processo de transcrição e formatação da obra, que, ao final, foi encaminhada para impressão e acabamento.

Entrega
A publicação será entregue a 19 instituições que trabalham com o referido público, entre elas a Associação das Mulheres Especiais (AME), a Associação dos Cegos do Estado do Ceará (Acec), o Instituto dos Cegos do Ceará e a Gráfica Braille.

E ainda
O decreto governamental regulamentando a lei informa como as empresas devem implantar os benefícios, dando auxílio no embarque e desembarque dos passageiros com deficiência, tanto nos pontos terminais da linha quanto nos pontos de parada e de apoio ao longo do caminho, além de determinar o transporte gratuito de bagagem da pessoa com deficiência e da pessoa com hemofilia pela transportadora.

Com informações da AL










Ceará
Atualizado em: 25/04/2017 - 11:27 am


Procuradoria Especial da Mulher divulga aplicativo para denúncias de violência

A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa, que tem à frente a deputada Augusta Brito (PCdoB), apresenta, nesta terça-feira (25/04), a partir das 14h, no Salão Nobre da Presidência, o aplicativo “Solte o Leão”.

A ferramenta foi desenvolvida por alunos do curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas do Centro Universitário Leão Sampaio, em Juazeiro do Norte, para prevenção e registro de ocorrências sobre maus-tratos, preconceito, violência contra a mulher e homofobia, entre outros.

Mapeamento
Com a ajuda do aplicativo, é possível mapear as áreas mais vulneráveis da cidade de Juazeiro do Norte (CE). A ferramenta está disponível 24 horas por dia.

Como baixar
Para baixá-lo, basta possuir internet no dispositivo móvel e acessar a loja de aplicativos Google Play. O usuário não será identificado ao registrar uma ocorrência, sendo totalmente anônimas as informações enviadas.

Com informações da AL






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