Congresso
Atualizado em: 14/12/2017 - 7:00 am


Orçamento de 2018 é aprovado com previsão de gastos de R$ 3,57 trilhões. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Congresso Nacional aprovou na noite de quarta-feira (13) o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 com valor total de gastos de R$ 3,57 trilhões, incluindo a parcela necessária ao refinanciamento da dívida pública.

Aprovado por votação simbólica, após quase duas horas de discussão, o Orçamento para 2018 tem como principal novidade a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos públicos as eleições de 2018.

Este será também o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos.

O Orçamento de 2017 foi aprovado em dezembro de 2016, no mesmo momento que a chamada PEC do Teto, e sua adaptação aos valores restritivos da alteração constitucional só ocorreu com cortes ao longo do ano.

Aprovado
O relatório final do deputado Cacá Leão (PP-BA) para o projeto de Lei Orçamentária Anual foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso no final da tarde e a votação em plenário foi agendada após acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O Orçamento segue agora para sanção presidencial e, com o fim das votações previstas para esta semana, cresce a expectativa de que a reforma da Previdência seja apreciada pelos deputados apenas no ano que vem, como anunciou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Déficit
O relatório prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária no valor de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto do Brasil para os próximos 12 meses. O salário mínimo, segundo o texto, está fixado em R$ 965, R$ 28 superior ao valor atual de R$ 937.

Oposição
Durante as discussões, parlamentares da oposição criticaram elementos do projeto. De acordo com o deputado Bohn Gasss (PT-RS), o congelamento das despesas servirá apenas para o equilíbrio fiscal. “Nós conseguimos, sim, ampliar alguns elementos de debate, mas não o suficiente para que seja, de fato, um orçamento que reequilibre o desenvolvimento, que reequilibre renda, que reequilibre crescimento econômico, estímulo aos programas e políticas sociais, que terão cortes nessa lógica do congelamento”, avaliou.

“É uma lástima que a gente não tenha uma discussão mais profunda sobre o que está nesse Orçamento porque é em 2018 que o Brasil vai sentir, à vera, o que é essa PEC do Teto de Gastos”, argumentou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), apontando percentuais que, segundo ele, representam cortes em áreas como ciência e tecnologia, reforma agrária, saneamento básico e ensino universitário.

Relator
Já o relator do texto defendeu a garantia, no Orçamento, de mais investimentos na educação, na saúde e na segurança pública. “Acho que esta Casa, o Congresso Nacional, demonstrou maturidade suficiente e importância de a gente fazer um Orçamento, construir um Orçamento com a maior realidade possível e a maior condição de execução ao longo do ano de 2018”, disse Cacá Leão, sobre a PEC do Teto.

“Infelizmente, o cobertor era curto. Não conseguimos atender, na totalidade, todos os pleitos que nos foram trazidos, mas a forma como o Ploa [Projeto de Lei Orçamentária Anual] foi votado na Comissão demonstrou todo o entendimento que a gente teve ao longo da construção desse processo”, disse ainda o deputado.

Valores
O Orçamento prevê para o ano que vem recursos da ordem de R$ 3,57 trilhões, sendo que R$ 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados aos investimentos públicos. Os gastos com Previdência Social somam R$ 585 bilhões e o pagamento com juros da dívida pública chega ao montante de R$ 316 bilhões. O gasto com funcionalismo público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para 2018. Esse montante contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.

Eleições
No parecer, o deputado Cacá Leão alocou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado na minirreforma eleitoral aprovada este ano pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas para as eleições gerais de 2018. As regras do novo fundo estabelecem também o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento e do dinheiro proveniente da compensação fiscal das emissoras de radiodifusão com o fim de parte da propaganda partidária eleitoral. A estimativa do relator é de que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões.

Com informações da Abr










Congresso
Atualizado em: 13/12/2017 - 6:34 pm


Maia e Eunício fecham acordo para votar reforma em fevereiro, diz Jucá. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou na quarta-feira (13) que foi firmado um acordo entre os presidentes da Câmara e do Senado para que a votação da reforma da Previdência ocorra somente em fevereiro de 2018, após o fim do recesso parlamentar.

“Por uma combinação entre o presidente Eunício [Senado] e o presidente Rodrigo Maia [Câmara], hoje será votado o Orçamento federal. Tendo votado o Orçamento, forçosamente não haverá na próxima semana da forma como nós queremos para votar a reforma da Previdência. Então ela vai aguardar mais uns dias para que seja votada”, afirmou.

Expectativa
Inicialmente, a perspectiva do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), era marcar nesta quinta-feira (14) a data de início da apreciação da reforma da Previdência pelo plenário da Casa. Para ser aprovada, a matéria precisa do apoio de pelo menos 308 votos deputados, em dois turnos. Já o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já tinha afirmado que a matéria só entraria na pauta da Casa no ano que vem.

De acordo com Jucá, pode ser que haja uma convocação extraordinária do Congresso Nacional para que a votação ocorra em janeiro, o que vai depender de entendimento dos presidentes das duas Casas. De todo jeito, segundo ele, a votação da proposta não ocorrerá mais este ano.

Adiamento
Segundo ele, membros do governo participaram das discussões que culminaram no adiamento e, por isso, a mudança na data não se trata de uma derrota. Defendendo que os aliados do Palácio do Planalto estão “avançando” no convencimento para a votação da reforma, com o posicionamento oficial de alguns partidos em prol das mudanças previdenciárias, Jucá afirmou que “o tempo ajuda a convencer as pessoas que querem estabilizar o Brasil”. No entanto, Jucá disse não saber o número de votos já declarados a favor da proposta. Segundo o líder, a contagem está sendo feita pelo presidente Maia e os líderes da Câmara.

“Não é certa a aprovação ainda, mas estamos trabalhando e tem crescido o número de votos a favor da reforma da Previdência. O mercado sabe ler a verdade. Ele sabe que ao ler que hoje se vota o Orçamento, na próxima terça-feira não teria aqui o quórum de 450, 480 deputados para votar a Previdência. O mercado sabe que o governo está fazendo um esforço grande para ter o número, mas botará para votar a reforma no momento que tiver os votos”, disse.

Com informações da Abr










Bastidores
Atualizado em: 13/12/2017 - 5:09 pm


‘Não quero ser candidato se for culpado’, diz Lula após tribunal marcar julgamento. Foto: Reprodução do Facebook

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (13) que não vai se esconder atrás de uma candidatura e que brigará “até as últimas consequências” para disputar o Palácio do Planalto em 2018.

O discurso do petista, durante reunião com as bancadas do PT na Câmara e no Senado, em Brasília, foi sua primeira reação pública à decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de marcar o julgamento do caso tríplex para 24 de janeiro.

O petista afirmou ainda que não quer ser candidato se for culpado e que seria uma “leviandade” disputar a Presidência da República no ano que vem se houvesse “alguma prova” contra ele.

“Não quero ser candidato por ser candidato, não quero ser candidato se for culpado. Seria leviandade. Quero brigar para provar minha inocência. Eles que apresentem uma única prova de culpa contra mim”, afirmou.

“A única coisa que não quero é ser condenado [sendo] inocente. Por isso vou brigar até as últimas consequências. A tentativa é para evitar que o PT volte ao poder. No Brasil ainda estamos meio anestesiados”, completou.

Tenso
De cenho fechado, Lula aparentou apreensão na maior parte do encontro. Penteava o bigode com o indicador direito, habitual cacoete de quando está tenso, e não se concentrava totalmente nas palavras dos colegas de partido. Durante o discurso, porém, adotou tom mais combativo e imprimiu em sua fala a estratégia de disputa política que será a bandeira de sua eventual campanha, pedindo que o PT “erga a cabeça” e enfrente os críticos e adversários.

Justiça
A tese ecoada pelo ex-presidente é de que a Justiça quer acelerar o processo para que ele fique fora das eleições de 2018. Se Lula for condenado pelo TRF-4, ficará inelegível devido à Lei da Ficha Limpa. Ele pode, porém, se manter na disputa eleitoral por meio de recursos. A data do julgamento surpreendeu o ex-presidente e aliados, que esperavam um agendamento para março, o que permitiria à defesa postergar a decisão com recursos até o prazo para a inscrição dos candidatos, em agosto de 2018.

Pressa
Publicamente, porém, Lula preferiu dizer que não criticaria a “pressa” da Justiça, que sempre acusou de demorada. “Não posso falar muito sobre a data. Sempre critiquei a Justiça morosa. Agora que eles apressaram, eu não vou criticar. Eu não faço um monte de coisa que eu queria. Se eu pudesse, marcaria a data para depois das eleições. Eles façam o que quiserem. Só quero que eles leiam o processo”, disse.

Pimenta
Eleito novo líder da bancada do PT na Câmara durante o encontro, o deputado Paulo Pimenta (RS) classificou como “declaração de guerra” o fato de o tribunal ter marcado o julgamento para 24 de janeiro. Segundo ele, a data é uma “desfaçatez”, pois é quando completa um ano do AVC de Marisa Letícia, mulher do ex-presidente, morta em fevereiro após o acidente vascular cerebral.

Recorde
O processo de Lula tem tramitado em tempo recorde no TRF-4. Foram 42 dias entre a condenação e o início do andamento do recurso na segunda instância. Na média, o período é de 102 dias desde a conclusão do voto do relator até o julgamento. No caso do petista, este intervalo será de 52 dias. Em nota, a defesa de Lula afirma que agora também precisa debater o caso “sob a perspectiva da violação da isonomia de tratamento, que é uma garantia fundamental de qualquer cidadão”. Uma eventual prisão do petista, em tese, pode acontecer após todos os recursos se esgotarem no Tribunal Regional Federal.

Condenado
Lula foi condenado por Moro em julho deste ano a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex reformado pela OAS. O ex-presidente é acusado de receber R$ 3,7 milhões de propina da empreiteira em decorrência de contratos da empresa com a Petrobras. O valor, segundo procuradores, se referia à cessão pela OAS do apartamento, a reformas feitas pela construtora neste imóvel e ao transporte e armazenamento de seu acervo presidencial. A defesa nega que Lula tenha cometido crimes.










Ceará
Atualizado em: 13/12/2017 - 4:25 pm


Tomada de Contas apura dano de R$ 67 mil em construção de quadra em Pindoretama

Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão ordinária de terça-feira (12), converteu em Tomada de Contas Especial processo referente à construção de quadra coberta na unidade escolar Nair Vasconcelos, objeto do Convênio nº 063/2010, firmado entre a Secretaria da Educação (Seduc) e o município de Pindoretama (CE), por possíveis irregularidades na obra.

A decisão segue entendimento da unidade técnica de Controle Externo e do Ministério Público Especial junto a esta Corte, tendo em vista o dando apontado ao longo dos documentos destacados em relatórios, no valor de R$ 67.410,00.

In loco
Na primeira inspeção in loco, a unidade técnica apontou falhas na soldagem, parafusos com corrosão, peças empenadas e início de oxidação em algumas peças estruturais, além da falta de uso pelos funcionários de Equipamento de Proteção Individual (EPI). O relatório da segunda inspeção destacou haver indícios que o equipamento público não apresentava condições seguras de ser utilizado pelos alunos da escola, como também pela comunidade local, levando a 11ª Inspetoria (à época), a sugerir a conversão do feito em TCE.

Citados
Os responsáveis pelo convênio serão citados, de forma solidária, para que no prazo de 30 dias apresentem suas razões de defesa ou, reconhecendo o débito, devidamente atualizado, procedam o seu recolhimento. O colegiado determinou ainda audiência com gestores da Secretaria da Educação do Estado para apresentarem justificativas acerca dos atrasos na análise da prestação de contas. O processo nº 00248/2013-8 foi relatado pelo conselheiro substituto Itacir Todero.

Com informações do TCE










Em Brasília
Atualizado em: 13/12/2017 - 3:21 pm


O presidente Michel Temer discursa durante reunião com dirigentes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e prefeitos de todo o país, no Palácio do Planalto. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O presidente Michel Temer fez um apelo nesta quarta-feira (13) aos prefeitos para que ajudem no convencimento da sociedade e dos parlamentares sobre a aprovação da reforma da Previdência. Em cerimônia no Palácio do Planalto, Temer destacou que ainda há muita desinformação sobre a proposta e os parlamentares “precisam saber que têm o apoio da população e dos prefeitos”.

“Quem está no Legislativo deve ecoar a vontade da sociedade. (…)Para o tópico da Previdência é preciso mobilizar a consciência nacional para que os deputados possam ecoar essa postulação na votação da Câmara e do Senado Federal. Em primeiro lugar, para que este eco se dê nestas casas legislativas, é preciso esclarecer o que é hoje a reforma da Previdência. Ela não prejudica praticamente ninguém, trabalhador rural está fora, Benefício de Prestação Continuada está fora”, disse Temer.

O presidente ressaltou que os deputados e senadores costumam ser muito próximos dos prefeitos, que demandam acesso às emendas e benefícios por meio da atuação dos parlamentares. E alertou que a reforma pode beneficiar muito mais aos municípios que precisam aumentar a economia em seus orçamentos.

Futuro
Temer alertou que se a reforma não for aprovada agora, terá que ser feita de forma mais radical no futuro, para evitar corte nos vencimentos de aposentados, como ocorreu em alguns países da Europa. “Nós estamos fazendo uma reforma agora que evita um desastre ali na frente. (….) Agora estamos tomando [a cautela] de fazer um reforma mediana, razoável, para que isso não venha acontecer em brevíssimo tempo. Se não fizermos a reforma da Previdência agora daqui a dois, três, não tenham ilusão nenhuma, vai ter que fazê-la de uma forma mais radicalizada”, alertou.

CMN
Temer recebeu nesta quarta-feira (13) no Palácio do Planalto representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Associações e Federações Estaduais e prefeitos para tratar da reforma da Previdência. Os gestores levaram também ao presidente demandas consideradas prioritárias para os municípios, problemas relacionados aos programas federais executados pelas prefeituras e liberação de apoio financeiro.

Michel Temer reiterou que seu governo respeita o diálogo federativo e vai continuar ajudando os municípios. Ele destacou que em um ano meio seu governo teve ousadia para repactuar as dívidas dos estados e empreender projetos importantes como o teto de gastos e as reformas do ensino nédio e trabalhista.

R$ 2 bi
Em novembro, a Presidência anunciou a liberação de R$ 2 bilhões para auxiliar alguns municípios a fechar o balanço deste ano. Os gestores esperam que os recursos possam ser liberados ainda em dezembro. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, fez um apelo aos prefeitos para que apoiem a reforma, pois as mudanças na estrutura da Previdência Social podem contribuir para diminuir o deficit das prefeituras e o impacto das folhas de pagamento no orçamento do município. “Nós decidimos apoiar a reforma da Previdência. É uma obrigação apoiar a reforma da Previdência como gestor”, declarou Paulo Ziulkoski.

E ainda
Participaram também do evento os ministros chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Fazenda, Henrique Meirelles, além de líderes da base governista no Congresso Nacional. Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou que o relatório da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência será lido no plenário na quinta-feira (14) e em seguida os deputados poderão começar os debates. Há expectativa para que a votação se inicie na próxima semana.

Com informações da Abr










Em Brasília
Atualizado em: 13/12/2017 - 2:24 pm


No STF, Dodge defende que PF não pode firmar acordos de delação premiada

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu nesta quarta-feira (9), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ser inconstitucional que Polícia Federal (PF) negocie e firme acordos de delação premiada sem a participação do Ministério Público, conforme previsto Lei das Organizações Criminosas (12850/2013).

O plenário do STF começou a julgar nesta quarta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, que questiona a previsão de delegados da PF de negociar acordos de delação.

Para Dodge, o delegado da PF não teria a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de oferecer denúncia contra eventual criminoso.

“Dentro do sistema acusatório, o papel do Ministério Público como titular da ação penal é de exclusividade. E não é porque, nós, no Ministério Público, estamos reivindicando essa qualificação, ela é dada pela Constituição. Por isso, legitimidade para oferecer colaboração é privativa do Ministério Público”, disse a procuradora-geral da República.

Enfraquecida
Dodge argumentou que, se for garantida a prerrogativa de delegados negociaram cláusulas de acordo, tal exclusividade do MP na persecução penal, prevista na Constituição, seria indevidamente enfraquecida. “Suponhamos que um delegado, para obter determinada prova, ofereça ao colaborador a imunidade penal. Não poderá o MP, titular da ação penal, oferecer a denúncia? Ou se a PF oferecer perdão judicial, terá o MP, também, que vincular-se a essa opinião pactuada no acordo?”, indagou.

Ela sugeriu que a autorização a delegados de negociar delações pode enfraquecer o próprio instrumento. “A previsão legal de acordo sem a participação ou anuência do Ministério Público significa que a Polícia Federal fará oferta que não poderá honrar. Tal condição deixa desprotegido o postulante à colaboração”.

Delação
A procuradora-geral da República aproveitou para fazer uma defesa enfática da importância da delação no combate à corrupção. “O Ministério Público estima que esse instrumento da colaboração premiada deve ser mantido e preservado como instrumento valiosíssimo da persecução penal, notadamente desse tipo de crimes a que se refere a lei: os crimes de colarinho branco, praticados de forma dissimulada, entre quatro paredes, sob combinação e conluios ilícitos”.

Polícia Federal
Falando em nome da PF, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou, por outro lado, que a Lei de Organizações criminosas já prevê que, mesmo nos acordos negociados pela PF, seja obrigatória a manifestação do MP, antes dos termos serem submetidos ao juiz. Para Grace, ao colocar a previsão de manifestação do MP mesmo nos acordos negociados por delegados, o legislador “buscou o alinhamento dos espaços institucionais previstos na Constituição. O legislador buscou a harmonizar”. Ela defendeu que a autorização da PF em negociar termos de acordo, com o conhecimento do MP, é um importante meio de obtenção de prova.

E ainda
A Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) também argumenta que, ao negociar a colaboração premiada, em nenhum momento o delegado da PF estaria tolhendo a exclusividade do MP de oferecer denúncia, uma vez que este sempre será ouvido durante o processo.

Com informações da Folha










Ceará
Atualizado em: 13/12/2017 - 1:23 pm


Comissão do Senado aprova política de biocombustíveis e tarifa social. Foto: Marcelo Camargo/Ag.Brasil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB), aprovou, na terça-feira (12), Projeto de Lei da Câmara (PLC) que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), como o etanol e o biodiesel; e o Projeto de Lei do Senado (PLS) que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto.

O RenovaBio é uma política de Estado que pretende reconhecer o papel estratégico dos biocombustíveis na matriz de energia nacional, tanto pela segurança energética, quanto pela redução de emissões de gases causadores do efeito estufa.

Além disso, o projeto contribui para o cumprimento do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas, assinado pelo Brasil, e contribui para garantir a expansão da produção e uso de biocombustíveis e assegura a competitividade dessas fontes no mercado nacional.

Para atingir esses objetivos, o PLC propõe a aplicação de metas para redução de gases, certificação, adição compulsória de biocombustíveis aos combustíveis fósseis, incentivos fiscais, financeiros e creditícios, além das ações em conformidade com o Acordo de Paris. A matéria já foi aprovada pelo plenário do Senado e segue agora para a sanção presidencial.

Diferenciado
Famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa poderão pagar valores diferenciados nas contas de água. É o que determina o Projeto de Lei do Senado que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, através de um subsídio nas tarifas, a exemplo do que já existe para a energia elétrica, beneficiando pessoas com baixa renda.

Pelo texto aprovado, o desconto na tarifa deverá ser calculado de modo cumulativo. Para a parcela de consumo de até 10 metros cúbicos de água mensais, o desconto será de 40%; para a parcela de consumo de 10 à 15 metros cúbicos, o desconto será de 30%; para a parcela de 15 à 20 metros cúbicos água/mês, o desconto deverá ser de 20%; e para a parcela acima de 20 metros cúbicos, não haverá desconto.

Social
A tarifa social só poderá ser cobrada de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo. Para usufruírem do benefício, deverão se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). Qualquer membro da família deverá comparecer à prestadora do serviço e apresentar Carteira de Identidade ou Cadastro da Pessoa Física (CPF), além da respectiva conta de água, e se cadastrar. O desconto será aplicado somente a uma única unidade consumidora por família.

Emenda
Por enxergar vício de iniciativa nessa delegação de competência, já que projeto de iniciativa do Poder Legislativo não pode definir atribuições para órgãos do Poder Executivo, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) apresentou emenda para estabelecer que a regulamentação caberá “ao ente titular do serviço” de água e esgoto.

E ainda
O projeto também prevê que o valor pago pelo serviço de água e esgoto no âmbito dessa política, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários da prestadora, após a prévia exclusão dos consumidores beneficiados pela tarifa social, deverão ser rateados entre todas as classes de consumidores atendidos, de forma proporcional ao consumo verificado. Como foi aprovado em decisão terminativa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado










Ceará
Atualizado em: 13/12/2017 - 12:05 pm


O prefeito de Paracuru, José Ribamar Barroso Batista, foi preso por porte ilegal de arma. Foto: Reprodução Avol

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP), deflagrou na manhã desta quarta-feira (13) a Operação Cascalho do Mar, que investiga crimes de fraude em licitação, associação criminosa e corrupção praticados por agentes públicos da Prefeitura Municipal de Paracuru e empresários.

A Operação cumpriu medidas cautelares de prisões preventiva e temporária, busca e apreensão, condução coercitiva e afastamento de gestores públicos de Paracuru.

Os mandados, expedidos pela desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães, foram cumpridos em Paracuru, Fortaleza, Tauá, Eusébio, Caucaia e Groaíras.

Presos
O prefeito de Paracuru, José Ribamar Barroso Batista, conhecido na região como Ribeiro, foi conduzido coercitivamente e afastado do cargo. Além disso, ele foi preso em flagrante por porte ilegal de armas.

Foram presos preventivamente Ranieri de Azevedo Batista, filho do prefeito de Paracuru, e os empresários Alonso de Melo Feitosa e Gabriel Ilário da Silva. Também foram presos, temporariamente, Joana D’Arc Batista Carvalho, chefe de Gabinete e filha do prefeito de Paracuru, Érica da Silva Brasil, secretária de Governo de Paracuru e o empresário Ricardo Henrique Lemas. Os presos foram encaminhados para o Centro de Triagem e Observação Criminológica, em Caucaia.

Condução coercitiva
Foram conduzidos coercitivamente o contador José Wellington da Silva; Pedro Paulo Quirino, presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Paracuru; Werley Sales Pinheiro, secretário de Infraestrutura de Paracuru; Sinval Ribeiro de Almeida, secretário de Segurança Patrimonial, Cidadania e Trânsito de Paracuru; Diana Jaqueline Mendes Meireles, secretária de Educação de Paracuru; Camylle Alcoforado Pinho Costa, secretária de Saúde de Paracuru; Ricardo de Azevedo Alves, secretário de Turismo, Cultura e Meio Ambiente de Paracuru; e os empresários José Luís Nunes Tavares e Sandra Elisabeth Arruda. As oitivas estão acontecendo no Fórum de Paracuru e também na sede da PROCAP, em Fortaleza.

Empresas
As empresas investigadas são: Petróleo Nosso (Paracuru); São Jorge Locação e Construção (Fortaleza); Terra Sol Transporte e Locações (Eusébio); Pádua Empreendimentos (Groaíras); e Onzemais Serviços e Locações (Fortaleza).

Operação
A Operação Cascalho do Mar contou com a participação de 28 equipes compostas por membros da PROCAP, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), além de promotores de Justiça de Fortaleza e do interior e policiais civis e militares.

Apreensão
De acordo com a procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da PROCAP, durante a Operação foram apreendidas armas, munições, dinheiro, farto material de provas e, em um posto de gasolina, foi identificado combustível adulterado. Tudo será analisado, ao longo do dia, pelas equipes do MPCE.

Com informações do MPE










Ceará
Atualizado em: 13/12/2017 - 11:23 am


Camilo sanciona lei que estipula normas de segurança para bancos

O governador Camilo Santana sanciona, às 9h30 desta quinta-feira (14), a lei que regulamenta as normas de segurança para estabelecimentos bancários no Ceará.

A cerimônia, que estava agendada para quarta-feira, mas foi remarcada, ocorre no Palácio da Abolição e conta com a participação da cúpula da segurança pública do Estado, associações bancárias, e representantes da Assembleia Legislativa.

Lei
A lei é fruto de mensagem governamental que foi aprovada pela ALCE no último dia 23. A medida objetiva, com o novo documento, avançar no combate à violência, orientando os bancos – alvos de criminosos – e garantindo que os seus usuários não sofram prejuízos.

Serviço: Camilo sanciona lei que estipula normas de segurança para bancos
Data: 14/12/2017 (quinta-feira)
Hora: 9h30
Local: Palácio da Abolição (Rua Silva Paulet, 400, Meireles)










Ceará
Atualizado em: 13/12/2017 - 10:03 am


Deputado Fernando Hugo é o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da AL

Os 16 anos de atividades do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Assembleia Legislativa serão comemorados nesta quarta-feira (13/12), a partir das 9h, na sede do órgão ‒ localizada no térreo do Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes (anexo II). A festa de aniversário terá direito a orientação ao consumidor, entrega de cartilhas e bolo.

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da AL, deputado Fernando Hugo (PP), o Colegiado tem realizado ações de conscientização da população cearense sobre os direitos como consumidores. “Nesses 16 anos de defesa incansável do direito do consumidor, procuramos levar informações e contemplar tudo aquilo que o Código de Defesa pode oferecer ao povo”, salienta o parlamentar.

Jovem consumidor
Fernando Hugo lembra o lançamento do Programa de Conscientização ao Jovem Consumidor, realizado neste ano, em parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor da Casa e o Procon/AL. “Direcionar o consumo consciente aos adolescentes, para que, a partir de agora, eles busquem resolutividade quando consumirem, é a certeza de que teremos mais jovens com responsabilidade financeira”, avalia.

Importância
A coordenadora do Procon/AL, Telma Valéria, também destaca a importância do órgão nesses 16 anos de existência. “Seguiremos firmes, fiscalizando, promovendo a educação de consumidores e também fornecedores e orientando todos, a fim de garantir a harmonia das relações de consumo”, afirma.

Expansão
Telma Valéria ainda ressalta a expansão do órgão no Estado. “Hoje contamos com dez núcleos de atendimento, criados através de parceria entre a Assembleia Legislativa e os municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Quixadá, Viçosa do Ceará, Sobral, Morada Nova, Quixeramobim, Tauá, Jaguaruana e Camocim. Estamos torcendo para que esse número aumente”, adianta.

 










Corrupção
Atualizado em: 13/12/2017 - 9:01 am


Deputados do Tocantins são alvos de operação da PF na Câmara. Foto: Marcelo Camargo/Abr

A Polícia Federal cumpre nesta quarta-feira (13) mandados de busca e apreensão em gabinetes dos deputados federais Dulce Miranda (PMDB-TO) -mulher do governador do Tocantins, Marcelo Miranda- de Carlos Henrique Amorim (Pode-TO), conhecido como Gaguim.

A ação faz parte da sexta fase da Operação Ápia, que mira suposto esquema de corrupção de servidores públicos e agentes políticos, fraudes a licitações públicas e a contratos celebrados para terraplanagem e a pavimentação asfáltica em várias rodovias estaduais. Os valores dessas obras, segundo os investigadores, superam os R$ 850 milhões.

Ao todo, estão sendo cumpridos 16 mandados de bus e apreensão e mais oito de intimação. A nova fase é uma decorrência de delação premiada firmada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e homologada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Propina
O colaborador é o empresário Rossine Ayres Guimarães, dono da construtora CRT (Rio Tocantins), que teria pago propinas a políticos envolvidos nos crimes sob investigação. Os contratos supostamente fraudados foram custeados por recursos públicos captados pelo Estado por meio de empréstimos internacionais e no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), tendo o Banco do Brasil como agente intermediário de financiamentos de R$ 1,2 bilhão. “Os recursos adquiridos tiveram a União Federal como garantidora (fiadora) da dívida contraída com Banco do Brasil e foram batizados pelo governo estadual como programas Proinveste e Proestado”, informou a PF.

Investigações
A investigação indica que houve direcionamento das contratações públicas mediante pagamento de propina de empresários donos de construtoras que não executavam os serviços. “O núcleo político da associação criminosa era responsável por garantir as contratações e o recebimento de verbas públicas indevidas por parte dos empresários corruptores”, acrescentou a PF.

Crimes
Os crimes em apuração são os de corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes de vários pagamentos da CRT aos envolvidos. A reportagem ainda não localizou representantes dos deputados.

Com informações da Folha










Ceará
Atualizado em: 13/12/2017 - 8:00 am


Presidente do TCE fará a palestra de abertura do evento

“O TCE Ceará e os Municípios – Ação e Cooperação no Aprimoramento da Gestão”. Esse é o tema do encontro que será promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em parceria com a Associação dos Municípios (Aprece), nesta quarta-feira (13), das 8h30 às 13h.

O eventoacontece no Auditório João Frederico Ferreira Gomes, da Universidade do Parlamento Cearense (Unipace), em Fortaleza – rua Barbosa de Freitas, nº 2674 – Dionísio Torres (6º andar).

O objetivo é dialogar com prefeitos, assessores, secretários e gestores públicos sobre os novos desafios do controle frente ao conceito de Tribunal de Contas do Século XXI; a transparência na gestão municipal; e o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), que mediu, em uma escala de zero a um, a qualidade da gestão pública de municípios do Estado do Ceará relativa a 2016.

Pra começar
Na abertura do encontro, os participantes assistirão a um vídeo institucional da Corte de Contas, com sua atuação e nova missão, desde agosto de 2017, com as atribuições estaduais e municipais, após a extinção do TCM. Caberá ao presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, a palestra inicial sobre o Tribunal de Contas do Século XXI, seguida da saudação do presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, prefeito de São Benedito.

App
Na ocasião, será lançado o aplicativo do TCE Ceará. Os serviços oferecidos pela Corte, antes realizados na sede do órgão e no portal institucional, serão ampliados. Consulta, comunicação de irregularidades e acompanhamento de processos são exemplos de alguns dos serviços oferecidos com o aplicativo de fácil acesso, utilizado por meio de celular. O APP foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), com layout da Assessoria de Comunicação Social da Corte.

Mesa
Uma mesa redonda será formada para dialogar sobre o controle externo. Além dos anfitriões do encontro, debaterão o tema o secretário de Controle Externo do TCE, Raimir Holanda, e a diretora de Fiscalização, Telma Escóssio.

Inscrições
As inscrições estão abertas, gratuitamente, através do Sistema de Gestão Educacional, no portal da Escola de Contas do TCE, Instituto Plácido Castelo (IPC).










Governo Temer
Atualizado em: 12/12/2017 - 6:34 pm


Temer admite que, se não tiver votos, reforma da Previdência ficará para fevereiro. Foto: Marcos Corrêa/PR

O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira (12) que se houver os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência, o texto será votado na próxima semana, na Câmara dos Deputados. Caso não haja garantia de votos para a aprovação, a votação ficará para 2018.

Segundo Temer, o início das discussões sobre a reforma será na quinta-feira (14) e vai ajudar a esclarecer dúvidas que ainda persistem.

“Vamos esperar a discussão. A discussão vai sendo esclarecedora e depois, entre quinta-feira [14] – foi o que o presidente Rodrigo [Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados] estabeleceu e concordamos –, segunda e terça, se verifica. Se tiver os 308 votos, vai a voto agora, caso contrário, se espera em torno de fevereiro e marca-se data em fevereiro”, disse Temer, em entrevista a jornalistas, após almoço oferecido ao presidente da Macedônia, Gjorge Ivanov.

Defesa
Temer reafirmou que a reforma vai favorecer as pessoas mais pobres. “Trabalhadores rurais estão fora, idosos, que chegando aos 65 anos, têm direito ao salário-mínimo, os deficientes estão fora. Reduzimos o tempo de contribuição de 35 para 15 anos, facilitando para os mais pobres”, disse.

Apoio
Questionado sobre o apoio do PSDB à reforma da Previdência, Temer disse que essa é uma questão do partido e que “todos lá parecem que estão trabalhando para o fechamento de questão”.

Votos
Para ser aprovado, o texto da reforma precisa de pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados. O resultado majoritário de dois terços do plenário necessita se repetir em dois turnos.

Com informações da Abr










Bastidores
Atualizado em: 12/12/2017 - 6:05 pm


TRF-4 marca julgamento de Lula para o dia 24 de janeiro. Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula

O Tribunal Federal Regional da 4ª Região marcou o julgamento do ex-presidente Lula, no caso do tríplex, para o dia 24 de janeiro.

Nesta terça (12) o desembargador Leandro Paulsen, que integra a corte, tinha pedido à secretaria da 8ª Turma que marcasse a data para o julgamento.

Paulsen, que é o revisor do voto do desembargador João Pedro Gebran Neto, relator do caso, levou seis dias úteis para avisar que o processo já poderia entrar em pauta.

Recorde
O caso de Lula tem tramitado em tempo recorde no tribunal, segundo reportagem da Folha de S.Paulo. Foram 42 dias entre a condenação e o início da tramitação do recurso na segunda instância. O relator Gebran Neto, por exemplo, levou 36 dia úteis para finalizar seu voto. Foi o trâmite mais rápido entre todas as apelações da Operação Lava Jato com origem em Curitiba.

Defesa
Os advogados de Lula pediram ao tribunal a ordem cronológica dos recursos de apelação desde a data da entrada até da apelação do petista. “Pelo levantamento que fizemos, foi uma tramitação recorde. O que está em discussão é a isonomia de tratamento dada a Lula. Ele deveria ser tratado como todos os outros réus”, diz Cristiano Zanin, advogado de Lula.

E ainda
A reportagem confirmou a informação no gabinete do desembargador Paulsen. Segundo a assessoria do magistrado, ele de fato já pediu data para o julgamento. Seu voto, no entanto, pode mudar até o dia da sessão, esclareceu a equipe do desembargador.

Com informações de Mônica Bergamo para a Folha










Câmara Municipal
Atualizado em: 12/12/2017 - 5:26 pm


A iniciativa foi apresentada pelo vereador Acrísio Sena (PT). Foto: Érica Fonseca

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou,nesta terça-feira (12), por unanimidade, requerimento, a ser enviado ao deputado federal Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, e ao senador Eunício Oliveira, presidente do Senado Federal, contendo Moção Política pela retirada de pauta da PEC 287/2016, a chamada reforma da Previdência. A iniciativa foi apresentada pelo vereador Acrísio Sena (PT).

Para o parlamentar, a reforma da Previdência “deve ser alvo de ampla discussão e estudos técnicos a serem realizados para o estabelecimento de novos parâmetros para subsidiar a reforma da previdência social, em consonância com o respeito aos direitos adquiridos pelos trabalhadores, expurgando, veementemente, quaisquer dispositivos que afrontem o texto constitucional”. Já existem audiências marcadas na Câmara para apreciação do texto nos dias 21 e 22.

Audiências
A Moção solicita realização de audiências públicas e avaliação atuarial, para obter o perfil da real situação em que o sistema se encontra, uma vez que não há, na proposta de emenda, relatórios e documentos que possam evidenciar a projeção das medidas e a cronologia da implementação de suas regras.

Aprimoramento
Cita também a ausência no texto de qualquer medida a ser adotada com vistas ao aprimoramento da gestão previdenciária, ao combate às fraudes, à sonegação e aos desvios de recursos da previdência, bem como nada relativo à revisão ou fim das isenções e desonerações tributárias e, ainda, medidas de cobrança das dívidas de grandes empresas com a Previdência. “Esta Reforma, do jeito que está, somente elimina direitos dos trabalhadores, nega direitos adquiridos e impõe um ônus desproporcional ao trabalhador”, atacou o petista.






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