Ceará
Atualizado em: 09/03/2020 - 10:00 am


Evento acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia. Foto: AL

A Comissão de Seguridade Social e Saúde (CSSS) da Assembleia Legislativa realiza, nesta terça-feira (10/03), às 14h, no Complexo de Comissões Técnicas, audiência pública para discutir os impactos de mensagens do Poder Executivo na área da saúde no Estado. O debate atende requerimentos dos deputados Júlio César Filho (Cidadania) e Fernanda Pessoa (PSDB).

O evento vai tratar do projeto de lei 01/20, que cria a Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS); do 05/20, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde), e o que trata da ascensão funcional dos servidores da saúde no Estado.

Segundo o deputado Júlio César Filho, as mensagens têm o objetivo de aumentar a capilaridade do Estado nas regiões, de acordo com a lei da regionalização, bem como a complementação da plataforma de modernização do sistema de saúde do estado do Ceará.

“Nosso propósito é discutir com os parlamentares e demais interessados, visto que se trata de assuntos de interesse da sociedade cearense e o Governo do Estado deseja sempre facilitar a vida e a saúde daqueles que são os maiores atingidos, a população”, ressalta o parlamentar.

Já a deputada Fernanda Pessoa solicitou o debate da iniciativa do Poder Executivo que cria a ARQS. Segundo ela, o projeto prevê a análise e impõe condições aos entes municipais, bem como a imposição de sanções e infrações aos municípios. “É necessário entender o limite da autonomia municipal na gestão de saúde”, salienta a deputada.

Convidados
Foram convidados para o debate o titular da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa), Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho; o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos Viana; o promotor de Justiça Enéas Romero de Vasconcelos; o titular da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag), Flávio Jucá; a diretora do Instituto de Direito Sanitário (Idisa), Lenir Santos; o consultor do Idisa, José Carlos Silva, além de representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) e da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).

Com informações da AL



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Senado
Atualizado em: 09/03/2020 - 8:00 am


Celulares podem passar a ser rastreados em investigação criminal. Foto: Arquivo/ ABr

Além de proposições da pauta feminina, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode votar na quarta-feira (10) projeto que obriga empresas de telecomunicações a fornecer dados para permitir o rastreamento físico de celulares em casos de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal. A reunião da comissão está marcada para as 10 horas.

Ao apresentar o PLS 456/2015, o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que um dos objetivos é localizar vítimas de sequestro, autores de furtos ou roubos ou foragidos da Justiça. O recurso também poderia ser usado para descobrir se uma pessoa esteve ou não no local de um crime, no dia e horário do fato, segundo o senador.

Para o relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), o projeto pode aparentar uma invasão ao direito fundamental à privacidade, mas ele prevê a entrega desses dados para fins de investigação, instrução criminal ou execução penal, o que não gera a violação.

“Havendo situações em que um direito fundamental conflita com outro de igual importância, é necessário fazer uma ponderação de valores, com a finalidade de se identificar qual direito prevalecerá. Pode ocorrer, portanto, que o interesse público em tutelar a vida, o patrimônio ou a integridade física de outrem se sobreponha ao interesse particular da privacidade”, explica o relator.

Mudança
Arolde apresentou um substitutivo (texto alternativo) para aperfeiçoar o projeto. Além de limitar o uso do rastreamento apenas aos casos em que não houver outros meios investigatórios disponíveis, ele ampliou a lista de crimes em que o mecanismo de localização poderá ser usado. O prazo para que a nova regra passe a valer é de 60 dias após a publicação da lei.

Com informações da Agência Senado



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Economia
Atualizado em: 09/03/2020 - 8:00 am


Receita libera consulta a lote residual de restituição do IR. Estão incluídos exercícios de 2008 a 2019

Já está disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), contemplando restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019.

O crédito bancário para 72.546 contribuintes será feito no dia 16 de março, totalizando R$ 240 milhões. Desse total, R$ 104,186 milhões são para contribuintes com prioridade no recebimento: 1.848 idosos acima de 80 anos, 11.528 entre 60 e 79 anos, 1.621 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 5.667 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

App
A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IR e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Restituição
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

E ainda
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Com informações da Agência Brasil



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Em Brasília
Atualizado em: 08/03/2020 - 6:34 pm


Congresso tem reunião na terça para votar vetos e PLNs do orçamento impositivo. Foto: Beto Barata/Agência Senado

Depois da manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivos do orçamento impositivo, deputados e senadores voltam a se reunir em sessão conjunta na terça-feira (10), às 14h, para votar outros vetos pendentes e os três projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que mudam a divisão da execução do Orçamento da União.

Os PLNs, que regulamentam o orçamento impositivo na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, fazem parte do acordo que viabilizou a manutenção do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento na quarta-feira (4).

A expectativa é que os três projetos sejam analisados na terça-feira pela manhã na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e encaminhados na sequência ao Plenário do Congresso.

Com a manutenção da parte do Veto 52/2019, o governo prossegue sem a obrigação de executar com prioridade os itens do Orçamento incluídos por meio de emendas do relator-geral e das comissões permanentes — que representam, somadas, cerca de R$ 30,7 bilhões.

Um dos textos encaminhados pelo governo (PLN 3/2020) transforma R$ 9,6 bilhões de emendas do relator-geral em gastos discricionários do Executivo, ou seja, não obrigatórios.

Outra proposta enviada pelo Poder Executivo insere na atual legislação orçamentária critérios que podem barrar a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais ou de bancada estadual, o PLN 2/2020.

Já o PLN 4/2020 determina que, na execução de emendas, relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforçar a dotação original proposta pelo Executivo, e apenas em relação ao montante que foi acrescido.

Segundo a justificativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, as alterações na LDO são necessárias para permitir eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões, e também para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano — um deficit primário de R$ 124,1 bilhões.

BPC
Entre os vetos que podem ser mantidos ou derrubados, está o veto integral (VET 55/2019) do presidente Jair Bolsonaro ao PLS 55/1996. Esse projeto de lei eleva o limite de renda per capita familiar de quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A elevação seria de um quarto, limite atual, para meio salário mínimo.

Na justificativa do veto presidencial, argumenta-se que a medida criaria novas despesas obrigatórias para o governo, sem indicar uma fonte de custeio e sem demonstrar os impactos orçamentários. Por esse motivo, segundo o presidente, a mudança violaria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com informações da Agência Senado



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Fortaleza
Atualizado em: 08/03/2020 - 4:27 pm


Ministra da Agricultura. Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil/Agência Brasil

O presidente do Banco do Nordeste, Romildo Rolim, receberá a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Corrêa Dias, nesta segunda-feira, dia 9, à 11h, em Fortaleza.

Na agenda, participação no Seminário de Sensibilização sobre o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que terá sua abertura na sede do Banco.

Na oportunidade, também será assinado acordo de cooperação técnica com objetivo de apoiar financeiramente cooperativas de produção agropecuária que desenvolvem atividades produtivas ligadas aos setores rural, industrial, agroindustrial e artesanal.

E ainda
O acordo beneficiará produtores cooperados e cooperativas localizados na área de atuação do Banco, priorizando empreendimentos em territórios no âmbito do Plano AgroNordeste. A ministra concederá entrevista coletiva logo após o evento.

Serviço: Seminário de Sensibilização sobre o SISBI-POA
Data: segunda-feira, 9
Horário: às 11h
Local: Auditório Celso Furtado, no Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas



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Câmara dos Deputados
Atualizado em: 08/03/2020 - 2:29 pm


Plenário da Câmara ouvirá autoridades e especialistas na área de saúde. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados vai debater na quarta-feira (11), em comissão geral, as ações preventivas de vigilância sanitária e possíveis consequências para o Brasil quanto ao enfrentamento do coronavírus.

O debate, marcado para as 13h55, ocorre por sugestão da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Ela foi relatora do projeto que deu origem à lei que regula a situação de emergência para combater o coronavírus (Lei 13.979/20).

Comissão
Também na quarta-feira, a comissão externa da Câmara que acompanha o enfrentamento do coronavírus realiza audiência pública para debater as ações de prevenção e controle tomadas pelo poder público e as consequências do impacto orçamentário da saúde no enfrentamento do vírus.

Com informações da Agência Câmara 



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Nacional
Atualizado em: 08/03/2020 - 10:20 am


Projetos sobre orçamento impositivo recebem 57 propostas de emendas

Foram apresentadas 57 propostas de emendas para os Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) sobre orçamento impositivo entregues pelo governo federal na semana passada. Os PLNs fazem parte do acordo que manteve os vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na última sessão conjunta da Casa. A previsão é que os PLNs sejam votados na terça-feira (10).

Toda a polêmica sobre a derrubada de vetos, ocorrida desde o mês passado, gira em torno do poder de decisão sobre o uso de dinheiro do Orçamento. Os congressistas querem ter mais poder para indicar onde verbas para projetos serão aplicadas. Um deputado, por exemplo, quer direcionar verba para construção de uma ponte no seu estado e, assim, mostrar eficiência ao seu eleitor.

Já o governo federal quer ter o poder de decidir se repassa ou não verba para projetos aprovados pelo Congresso. Essa verba está dentro do montante de despesas discricionárias, aquelas que não são obrigatórias (como pagamento de servidores públicos e aposentadorias) e é a menor fatia do orçamento. Com a impositividade do Orçamento, o governo teria ainda menos margem de manobra para liberar recursos para ministérios que cuidam de áreas como infraestrutura e políticas públicas. Por isso, o presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos.

Os projetos de lei
Dos três PLNs, dois são relatados pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e um pelo deputado Domingos Neto (PSB-CE). Os PLN 2/2020 e 4/2020 têm relatoria de Leão. O primeiro recebeu 34 propostas de emendas, enquanto o segundo recebeu 17 propostas. Já o PLN 3/2020, relatado por Neto, recebeu seis propostas de emenda, sendo cinco de deputados do Novo e uma de um deputado do PT.

Leão entregou os relatórios dos dois PLNs no final da tarde de ontem (6). No PLN 2, ele acatou parcialmente cinco emendas das 32 apresentadas. Esse projeto regulamenta a execução de emendas impositivas, ou seja, de execução obrigatória, e coloca critérios que podem impedir a obrigatoriedade de emendas parlamentares individuais ou de bancada.

Três dessas emendas acolhidas suprimem situações que poderiam caracterizar impedimento técnico para a execução da programação. Outra confere a qualquer Poder, não apenas ao Executivo, como queria o governo, a indicação de remanejamento de despesas não executadas na destinação original.

Relator
O PLN 4 determina que o relator do Orçamento ou comissão só poderão indicar a destinação de uma verba extra, um dinheiro que o Congresso acrescente ao projeto original. Ou seja, a liberdade dos parlamentares, especialmente do relator, torna-se relativa quando o assunto é indicar onde o dinheiro do orçamento destinado a projetos de lei será aplicado.

Nesse PLN foram acatadas parcialmente quatro emendas. Todas sugerem que, para a indicação na aplicação dessa verba extra, sejam divulgados os beneficiários e a ordem de prioridade para recebimento dos recursos.

O PLN 3/2020, relatado por Domingos Neto, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), transformando R$ 9,6 bilhões de emendas do relator-geral do Orçamento em gastos não obrigatórios do Executivo. Esse é o PLN que tira poder do relator-geral que, no caso, também é Domingos Neto. Apesar do prazo limite para entrega do relatório ter terminado ontem, Neto não o fez.

E ainda
Regimentalmente, isso pode prejudicar a votação do relatório na próxima terça-feira na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, consequentemente, no plenário do Congresso, uma vez que é necessário dois dias de prazo entre a entrega do parecer e a votação na comissão. Mas um acordo entre os parlamentares pode quebrar o prazo e permitir a votação.

Com informações da Agência Brasil



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Bastidores
Atualizado em: 07/03/2020 - 6:34 pm


Chamado de Bolsonaro para ato do dia 15 gera indignação nas cúpulas de STF e Congresso. Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

A declaração do presidente Jair Bolsonaro neste sábado (7) a favor dos protestos do dia 15 desagradou os presidentes da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal).

Nos bastidores, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP) e o ministro Dias Toffoli manifestaram a aliados descontentamento e indignação com o gesto de Bolsonaro.

O presidente pediu, em discurso em Boa Vista (RR), que a população participe das manifestações e afirmou que político que tem medo de rua não serve para ser político.

Ao tomar conhecimento da fala de Bolsonaro, Alcolumbre conversou com Toffoli. Combinaram que, se houver uma manifestação, será conjunta, do Legislativo e do Judiciário, e mais dura que as anteriores.
Alcolumbre demonstrou a interlocutores irritação e preocupação e considerou o episódio deste sábado uma “situação grave”.

Na avaliação dos chefes do Congresso e do Supremo, o recado passado pelo Palácio do Planalto nos últimos dias foi de que Bolsonaro não se manifestaria após a polêmica do vídeo que compartilhou via WhatsApp convocando para os atos.

Incentivados por parlamentares bolsonaristas e pelo próprio presidente, ativistas conservadores preparam o ato do dia 15, que prega bandeiras de direita, contrárias ao Congresso e em defesa de militares e do atual governo. A manifestação é considerada uma reação a uma fala de Augusto Heleno, que chamou o Congresso de “chantagista”.

Debate
O assunto foi discutido pessoalmente entre Bolsonaro e Alcolumbre na última segunda-feira (2). O senador reclamou com Bolsonaro que, por sua vez, teria dito que não teve a intenção de colocar as ruas contra o Congresso. Outros parlamentares ouviram do presidente que o episódio era um “mal-entendido”.

Mensagem parecida foi passada pelo ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) a Toffoli e Maia. Por isso, as frases de Bolsonaro neste sábado (7) irritaram os comandos do Legislativo e do Judiciário. Eles discutem a possibilidade de uma resposta conjunta ao Planalto. Avaliam, porém, que não se pode cair na “pilha” do presidente e responder à atitude do mandatária incisivamente.

Bate-boca
Iniciar um bate-boca com o presidente agora em virtude da convocação, avalia a cúpula do Congresso, poderia apenas instigar mais ainda a população contra o próprio Congresso e aumentar a mobilização.
Um vídeo do discurso em Roraima foi compartilhado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o que também não foi bem recebido pelos demais Poderes.

Bolsonaro se manifestou durante uma escala em Boa Vista para sua viagem aos EUA. Segundo ele, o protesto do dia 15 “é um movimento espontâneo e o político que tem medo de movimento de rua não serve para ser político”. “Então participem, não é um movimento contra o Congresso, contra o Judiciário. É um movimento pró-Brasil”, disse.

Insegurança
As afirmações vêm um dia após o presidente da Câmara afirmar que o governo Bolsonaro tem contribuído para afastar investidores do país ao criar incertezas em relação ao seu compromisso com a democracia e a defesa do meio ambiente. “O governo gera uma insegurança grande para a sociedade e para os investidores”, disse Rodrigo Maia. Ele destacou, por exemplo, que a declaração de Bolsonaro se deu em uma área militar, na base aérea de Boa Vista, o que, na avaliação feita por ele, poderia configurar um atentado à Lei de Segurança Nacional.

Reações
A atitude de Bolsonaro foi alvo de críticas no Parlamento. Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o fato de ele dizer que a manifestação não é contra o Legislativo não vai alterar o conteúdo dos protestos, que foram inicialmente organizados com esse propósito. “O presidente montou um palanque numa base aérea para estimular uma manifestação de rua, que, sabidamente, é contra o Congresso Nacional e contra o Supremo Tribunal Federal”, disse. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) o presidente convocou a população a participar de um ato que, para ela, tem caráter golpista. “É hora de dar um basta”, afirmou.

No STF, ministros avaliam que o ideal é não alimentar o que consideraram uma provocação de Bolsonaro. Para integrantes do Supremo, ao convocar os atos, o presidente faz uma “manobra diversionista” para criar uma cortina de fumaça sobre os resultados negativos da economia.

Com informações da Agência Brasil



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Senado
Atualizado em: 07/03/2020 - 4:17 pm


Presidente da comissão, Simone Tebet anunciou a realização de três audiências públicas sobre a PEC
Roque de Sá/Agência Senado›

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado dará início, nesta terça-feira (10), a partir das 9h30, ao ciclo de debates sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial.

A proposta, que faz parte do Plano Mais Brasil, pacote de medidas fiscais do governo, será tema de três audiências públicas — a serem realizadas antes da leitura do relatório do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), previsto para o dia 18.

O calendário dos debates foi anunciado pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), após acordo com os demais senadores que integram o colegiado.

Um dos autores do requerimento para a realização das audiências, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que o “receituário da austeridade” no país já dura cinco anos, sem que tenha gerado efeito positivo para a atração de investimentos privados e sem alavancar a atividade econômica. Para ele, é preciso aprofundar a discussão sobre a PEC, já que a medida aprofunda a austeridade sobre as políticas sociais.

“É preciso discutir o impacto das medidas de contenção das despesas obrigatórias sobre o serviço na ponta. Nos termos em que está redigida a PEC, deve haver impacto negativo sobre os serviços públicos de educação, saúde e segurança, sobretudo em razão da redução de até 25% da jornada dos servidores dessas áreas”, justificou.

PEC
Entre as ações que fazem parte da PEC está a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o ajuste fiscal. Entre elas, estão a suspensão de progressão na carreira de servidores, a proibição de concursos, a vedação a pagamento de certas vantagens e a redução da jornada com redução de salário (em até 25%).

Com informações da Agência Senado



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Bastidores
Atualizado em: 07/03/2020 - 2:19 pm


Bolsonaro chama população para manifestações do dia 15. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro pediu, neste sábado (7), que a população participe das manifestações programadas para o próximo dia 15 e afirmou que político que tem medo de rua não serve para ser político.

Os protestos, organizados por grupos que defendem o presidente, abriram uma crise institucional no mês passado, depois que Bolsonaro encaminhou a amigos um vídeo que convocava a população a ir às ruas para o ato.

Como a pauta do movimento contém críticas ao Congresso, a ação do presidente gerou reação de chefes de Poderes.

Movimento
Neste sábado, em escala em Boa Vista (RR) antes de embarcar para viagem oficial aos Estados Unidos, o presidente afirmou que o movimento quer mostrar que quem dá o norte para o Brasil é a população.

“É um movimento espontâneo e o político que tem medo de movimento de rua não serve para ser político”, afirmou. “Então participem, não é um movimento contra o Congresso, contra o Judiciário. É um movimento pró-Brasil”. “Quem diz que é um movimento impopular contra a democracia está mentindo e tem medo de encarar o povo brasileiro”, disse.

Direita
O presidente falou para cerca de 400 pessoas, entre autoridades políticas roraimenses e simpatizantes. Incentivados por parlamentares bolsonaristas e pelo próprio presidente, ativistas conservadores preparam o ato, que prega bandeiras de direita, contrárias ao Congresso e em defesa de militares e do atual governo. A manifestação é considerada uma reação à fala do ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), general Augusto Heleno, que chamou o Congresso de “chantagista”.

Atrito
A revelação de que Bolsonaro havia compartilhado vídeo convocando para as manifestações gerou atrito com outros poderes. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cobrou respeito à democracia e afirmou que criar tensão institucional não ajuda o país a evoluir. Ministros do Supremo Tribunal Federal também criticaram a ação do presidente. Após as reações, Bolsonaro procurou parlamentares para afirmar que a crise foi causada por um mal-entendido, ressaltando que ele apoia as instituições democráticas.

Heleno
O discurso do presidente neste sábado foi acompanhado de fala de Heleno. Bolsonaro afirmou que já levou “facada no pescoço dentro do meu gabinete por pessoas que não pensam no Brasil”. O ministro, por sua vez, disse que o presidente tem encontrado resistência em sua atuação. “Ele tem encontrado uma resistência muito grande porque a rede de corrupção que se criou neste país, que está sendo desbaratada por este governo, tem prejudicado planos espúrios de muita gente”, disse.

Bento
Além de Heleno, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, também fez declarações à plateia sobre a questão energética do estado, o projeto de lei enviado em fevereiro ao Congresso que autoriza exploração mineral em terras indígenas, a crise na Venezuela e a Operação Acolhida.

E ainda
Nenhuma autoridade local discursou no encontro, conforme o presidente já havia mencionado antes durante uma live na quinta (5). A passagem de Bolsonaro por Roraima durou aproximadamente uma hora e não fez parte da agenda oficial, mas uma parada técnica para reabastecer a aeronave presidencial a caminho da Flórida, onde deve se encontrar com Donald Trump para jantar em um resort de Mar-a-Lago, propriedade do mandatário americano. Ele ficará por quatro dias nos Estados Unidos.

Com informações da Folha



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Em Brasília
Atualizado em: 07/03/2020 - 12:12 pm


Proposta é de autoria do deputado Célio Studart

O deputado federal Célio Studart (PV-CE) apresentou, na Câmara Federal, duas proposições para derrubar convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que garante um desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos. Segundo o parlamentar, com impacto bilionário nas contas públicas, o incentivo vem sendo concedido há mais de duas décadas.

O Projeto de Decreto Legislativo 57/2020 susta a aplicação do Convênio nº 100/1997, enquanto a Indicação (59/2020)endereçada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, pede a revogação da isenção tributária. O tema também é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, que analisa ação impetrada pelo PSOL.

Em novembro do ano passado, Studart conseguiu uma vitória no Judiciário ao suspender a liberação de 63 novos agrotóxicos no mercado brasileiro. A conquista veio por meio de uma ação popular entregue à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza, que concedeu liminar proibindo a venda dos produtos. A ação alertava para liberação desenfreada de agrotóxicos no país.

Danos
O parlamentar ressalta que, além das consequências à saúde pública e ao meio ambiente, os agrotóxicos, da forma que são tratados hoje, causam também rombo nos cofres públicos. Estudo inédito da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), feito por pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), mostra que as isenções somam quase R$ 10 bilhões por ano, custo quatro vezes maior que o orçamento do Ministério do Meio Ambiente em 2020 (R$ 2,7 bilhões) e mais que o dobro do que o SUS gastou em 2017 para tratar pacientes com câncer (R$ 4,7 bilhões).

Isenção
Em seu projeto, Célio ressalta ainda que essa política de isenção representa um incentivo ao uso indiscriminado de agrotóxicos e fere a Constituição, a qual prevê que todos têm direito a um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo.

Efeitos
O deputado também diz que estudos chamam a atenção para os efeitos nocivos dos pesticidas, como o publicado na revista Saúde Pública: para cada US$ 1 gasto com a compra de agrotóxicos no Paraná, são gastos U$$ 1,28 no SUS com tratamento de intoxicações agudas decorrentes da aplicação do veneno. Existem ainda doenças crônicas que surgem, com o passar do tempo, como o câncer, fruto da exposição constante aos pesticidas.



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Ceará
Atualizado em: 07/03/2020 - 10:02 am


Palestra sobre “Vedações aos Gestores Municipais em Ano Eleitoral” marca lançamento do TCEduc

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio da Escola de Contas Instituto Plácido Castelo (IPC), vai realizar, no próximo 16 de março (segunda-feira), o lançamento do Programa TCEduc 2020 – Encerramento de Mandato e Transição Governamental.

O evento acontecerá no Plenário do Edifício 5 de Outubro, a partir das 8h. As inscrições são gratuitas e estão abertas no Sistema de Gestão Educacional (Siged).

Os participantes contarão com a palestra “Vedações aos Gestores Municipais em Ano Eleitoral”, ministrada pelo professor de Direito Constitucional e Administrativo, João Marcelo Magalhães, Mestre e Doutor em Direito Constitucional, Procurador do Banco Central do Brasil e editor adjunto da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central.

Este ano, as ações itinerantes do TCEduc serão voltadas para o último ano de mandato e transição governamental. As capacitações iniciarão em Mombaça e Redenção, nos dias 31 de março e 2 de abril. Tabuleiro do Norte, Aracati, Crato, Nova Russas, Massapê, Acaraú e Eusébio serão as outras cidades-sede das atividades do programa de capacitação coordenado pelo IPC.

Ações
O TCEduc realizará as qualificações com abordagens práticas e interativas, promovendo a troca de conhecimento e enfocando temas que contemplam as principais orientações voltadas para a transição de governo, principalmente, quanto às vedações impostas pela legislação pertinente, e aspectos relevantes a serem observados em áreas sensíveis da administração pública no último ano de mandato no Executivo e Legislativo municipal. As ações serão divididas em: TCEduc Interior, TCEduc Seminários e TCEduc na Academia.

Simultâneas
No TCEduc Interior, serão realizadas cinco ações educacionais simultâneas, entre cursos presenciais e palestras em instituições de ensino, a fim de atender o público estudantil das escolas municipais, estaduais e de ensino superior.

E ainda
O TCEduc Seminários, que acontecerá nos meses de agosto, setembro e novembro, representa a realização de capacitações presenciais na sede do TCE Ceará, com temas relacionados ao objetivo do Programa. Já o TCEduc na Academia, também nos meses de agosto, setembro e novembro, visa favorecer o processo de comunicação e intercâmbio de experiências entre o Tribunal e as Instituições de Ensino Superior (IES).

Serviço: Lançamento do Programa TCEduc 2020
Horário: a partir das 8h
Data: 16/3/2020 (segunda-feira)
Local: Plenário do Edifício 5 de Outubro – Rua Sena Madureira, 1047 – Centro
Inscrições: http://siged.ipc.tce.ce.gov.br/



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Câmara Municipal
Atualizado em: 07/03/2020 - 8:12 am


Novos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza tomam posse durante o II Seminário de Aperfeiçoamento Parlamentar, nesta segunda-feira

O presidente Antônio Henrique dará posse aos servidores aprovados no primeiro concurso público da Câmara Municipal de Fortaleza, realizado em outubro de 2019. O ato acontece nesta segunda-feira (09), às 13h, durante o II Seminário de Aperfeiçoamento Parlamentar, no auditório do Gran Mareiro Hotel.

O evento é uma parceria com a editora Fórum e faz parte do programa permanente de qualificação interna “Nosso Conhecimento, Nossa Fortaleza”, implantado no ano passado.

Nesta edição, o tema é “Eleições 2020: O Parlamento municipal e seus novos desafios”. A programação contará com palestras do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Bastide Horbach, o especialista em marketing Pedro Superti e o empresário Otelio Drebes.

Parlamentares, assessores e servidores da Casa são o público-alvo do seminário que tem como objetivo qualificar ainda mais o atendimento e os serviços prestados pela Câmara Municipal aos fortalezenses.

Suporte
Este suporte é necessário para fortalecer o exercício das atividades de cada um que atua diretamente nas ações técnicas relativas ao domínio do processo legislativo e ao assessoramento político.

O evento também contará com a participação de parlamentares das câmaras municipais da Região Metropolitana. “Entendo que para uma atuação Legislativa eficaz e realmente comprometida com os anseios da sociedade, nós, representantes do povo, precisamos aperfeiçoar e reciclar nossos conhecimentos de modo especializado e constante”, destacou Antônio Henrique.

Serviço: II Seminário de Aperfeiçoamento Parlamentar
Data: 09 de março de 2019
Horário: 13h
Local: auditório do Gran Mareiro Hotel – Rua Oswaldo Araújo, 100. Praia do Futuro.



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Nacional
Atualizado em: 06/03/2020 - 6:34 pm


Lei cearense foi proposta pelo deputado Evandro Leitão. Foto: Edson Júnior Pio

O Supremo Tribunal Federal (STF) criou entendimento de que não há risco na venda e no consumo de bebidas de baixo teor alcoólico nas arenas esportivas. O julgamento foi encerrado na quinta-feira (05), no plenário virtual.

De acordo com o relator, o ministro Alexandre de Moraes, “a ausência da comercialização de bebidas de menor teor alcoólico dentro dos estádios acaba gerando o consumo de todos os tipos de bebidas, inclusive aquelas com elevado teor alcoólico nas imediações dos eventos esportivos”. Oito ministros do STF seguiram o voto do relator.

No Ceará, a Lei 16.873, de 10 de maio de 2019, regulamenta a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas esportivas do Estado. A iniciativa aprovada pela Assembleia Legislativa foi do deputado Evandro Leitão (PDT).

Lei
A Lei autoriza a venda e o consumo de bebidas com teor alcoólico inferior a 10%. Dentre outras determinações previstas, estão a utilização de copos plásticos, limite de duas unidades a cada venda por consumidor, proibição de comercialização durante partidas entre Ceará e Fortaleza, cota de 20% para cervejas artesanais e encerramento de vendas 15 minutos do término da partida.

Ação
A decisão do STF foi tomada a partir de uma ação da Procuradoria-Geral da República contra a permissão no Mato Grosso, onde é permita a comercialização de bebidas com teor alcoólico máximo de 14%. “Os votos no plenário virtual são um indicativo de que o pleno, quando for deliberar de modo presencial, seguirá o entendimento de que não há relação entre consumo de bebidas alcoólicas e violência dentro dos estádios. A lei de nossa autoria avança porque regulamenta essa comercialização e evita excessos”, avalia Evandro Leitão.

Quem votou a favor
Alexandre de Moraes (relator), Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Dias Toffoli. Celso de Mello, que está de licença médica, e Carmem Lúcia não votaram.



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Eleições 2020
Atualizado em: 06/03/2020 - 2:28 pm


Começa prazo para vereador mudar de partido antes das eleições. Foto: CMFor

O vereador que quiser mudar de partido para se candidatar à reeleição ou a prefeito nas eleições municipais deste ano tem até o dia 3 de abril para fazê-lo, na chamada “janela partidária”.

A janela antes de eleições, inserida na legislação pela minirreforma eleitoral de 2015, é a única oportunidade em que o detentor de cargo eletivo proporcional, como o de vereador, pode mudar de partido livremente, sem risco de perder o mandato.

O prazo para a janela partidária sempre se encerra seis meses antes do pleito. Neste ano, o primeiro turno está marcado para 4 de outubro, e o segundo turno, no dia 25 do mesmo mês.

Calendário das eleições
Outras datas previstas no calendário eleitoral devem ser seguidas pelos candidatos e partidos que vão disputar o pleito. Em 4 de abril, todas as legendas que pretendem disputar as eleições devem estar com registro aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No mesmo mês, o tribunal vai lançar uma campanha nas emissoras de rádio e televisão para incentivar a participação das mulheres nas eleições e esclarecer o eleitor sobre o funcionamento do sistema eleitoral. Em 16 de junho, o TSE deve divulgar o valor corrigido do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado pelo Congresso Nacional. Conforme o orçamento da União, R$ 2 bilhões estão previstos para o fundo.

E ainda
Em julho, os partidos estão autorizados a promover as convenções internas para escolha de seus candidatos, que deverão ter os registros das candidaturas apresentados à Justiça Eleitoral até 15 de agosto. No dia seguinte, a propaganda eleitoral está autorizada nas ruas e na internet até 3 de outubro, dia anterior ao primeiro turno. Em setembro, a partir do dia 19, nenhum candidato poderá ser preso, salvo em flagrante. No caso dos eleitores, a legislação eleitoral também proíbe a prisão nos dias próximos ao pleito. No dia 29, eleitores só podem ser presos em flagrante.

Com informações do TSE



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