Nacional
Atualizado em: 02/12/2019 - 10:06 am


Governo deve publicar nova Política de Educação Especial

O governo se prepara para publicar um decreto alterando a Política Nacional de Educação Especial.

A informação foi dada pela diretora de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência do Ministério da Educação (MEC), Nídia Regina Limeira de Sá, durante sua participação no debate organizado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nessa semana.

A primeira versão do texto foi elaborada em 1994. Seus termos, porém, passaram por revisão, ao longo dos anos.A edição de 2008 pretendia torná-lo um instrumento de coibição de práticas discriminatórias contra pessoas com condições como deficiências intelectual, mental e física e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

A perspectiva, então, era de que todos os estudantes deveriam estar “juntos, aprendendo e participando“. O texto determina que a escola não deve reproduzir “padrões homogeneizantes”.

Promessa de ampliação
Em entrevista concedida à Agência Brasil, Nídia Limeira de Sá disse que o texto que será divulgado foi construído em conjunto com “entidades representativas e pessoas que representam o público da educação especial, por meio de muitas reuniões, audiências públicas e consultas públicas”. De acordo com a diretora, a elaboração foi feita ao longo de dois anos.

Nídia classificou a política como sendo “a da flexibilidade para os sistemas educacionais”. “Ou seja, não entendemos que a educação para pessoas com deficiência ou TEA deva passar única e exclusivamente pelas escolas inclusivas comuns. Essa política oferece a flexibilidade no sentido de os sistemas se organizarem para poderem oferecer também, como alternativas, escolas especiais, classes especiais, escolas bilíngues [com aulas em língua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais (Libras)], classes bilíngues”, afirmou.

“Você pode conseguir melhores resultados para o público da educação especial em classes especiais ou escolas especiais porque o foco dessa política estará na singularidade das pessoas, e não no grupo como um todo”, completou.

Específicos
A representante do MEC informou também que a política que entrará em vigor criará dois centros específicos: um para estudantes com deficiência físico-motora e outro para quem tem deficiência intelectual, motora e TEA. Perguntada sobre os planos de implementação, Nídia se limitou a dizer que o governo pretende priorizar capitais dos estados.

Como uma das principais críticas às turmas e às escolas especiais é o fato de que poderiam contribuir para a segregação, a reportagem perguntou a opinião da diretora do MEC sobre a questão. “As turmas separadas podem acontecer. Não são ilegais, nunca foram”, respondeu.

“A gente não quer que essa política signifique retrocesso em nenhuma das conquistas da inclusão escolar”, afirmou. “Temos satisfação de dizer que a nossa política é plenamente adequada aos marcos legais da educação inclusiva.”

Ensino comum
Parte dos especialistas em educação defende a matricula de todos os alunos em instituições de ensino comum é o caminho ideal. “A gente percebe o quanto essa possibilidade de estarem frequentando espaços comuns como qualquer outra pessoa é benéfico para o desenvolvimento deles, e isso a gente não pode perder de jeito nenhum“, disse Roseli Olher, supervisora de Atendimento Educacional Especializado do Instituto Jô Clemente, como é chamada agora a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de São Paulo.

Ela explicou que o trabalho gratuito realizado pela Apae, em parceria com a prefeitura de São Paulo, tem o objetivo promover a inclusão dos alunos com deficiência em turmas de ensino comum. Disponível para estudantes com idade entre 4 anos e 17 anos e 11 meses completos, o atendimento é feito por pedagogos especializados ou em educação inclusiva, ou em educação para pessoas com deficiência intelectual. Ao todo, atualmente, aproximadamente há adesão de 300 alunos.

E ainda
A equipe faz visitas periódicas – duas vezes por semana – às escolas para verificar se os alunos estão realmente assimilando o conteúdo transmitido e se têm problemas com concentração ou relações interpessoais com seus colegas e professores. Cada encontro tem duração de uma hora e meia e é sempre marcado em um horário do contraturno escolar, para que a presença do aluno esteja garantida.

Segundo a pedagoga, o texto da política nacional que está sendo preparado não passou por consulta ampla a movimentos ligados à causa. “De que forma será feita a avaliação para definir o destino dessa pessoa [com deficiência ou TEA], se deve estar no espaço comum?”, questionou.

“[A matrícula no ensino comum] é benéfica tanto para a pessoa com deficiência quanto para a pessoa sem deficiência. É esse convite ao respeito à diversidade, as diferenças”, disse.

Com informações da Agência Brasil



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Economia
Atualizado em: 02/12/2019 - 9:00 am


Bancos fazem mutirão para negociar dívidas em atraso. Foto: Agência Brasil

Começa nesta segunda-feira (2) a Semana de Negociação e Orientação Financeira, que ocorrerá até sexta-feira (6) em todo o país.

Durante o mutirão, organizado pelo Banco Central e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), parte das agências bancárias de todo o país, de sete instituições financeiras (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco Pan, Caixa Econômica, Itaú e Santander), terá o horário estendido até as 20h para oferecer orientação financeira e negociar dívidas em atraso de seus clientes, em condições especiais. A lista completa pode ser acessada no site Papo Reto, da Febraban.

A negociação ainda poderá ser feita nas demais agências desses bancos, localizadas em todo o território nacional, no horário normal de funcionamento, nos canais digitais das instituições e pela plataforma consumidor.gov.br.

Segundo a Febraban, os bancos Votorantim e Safra também participam da iniciativa, somente por meio dos canais digitais.

Dívidas 
Segundo levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), a maior parte das dívidas (53%) em aberto no país está ligada a instituições financeiras. Já o comércio responde por uma fatia de 17% do total de dívidas. O setor de comunicação foi responsável por 12% das pendências e as contas de água e luz, por 10%.

Banrisul
O Banrisul informou que oferecerá desconto sobre o total da dívida e nos juros. Além do atendimento nas agências, o banco oferece o Portal de Solução de Dívidas, localizado em seu site, e por meio do aplicativo Banrisul Digital, na função Resolva Dívidas em Atraso. No site do Banrisul, o cliente tem acesso ainda a orientações financeiras na área Crédito Consciente.

Banco do Brasil
O BB dará descontos de até 92% na liquidação de dívidas e oferecerá prazos que podem chegar a 120 meses, além de até 180 dias de carência. O banco também oferecerá, promocionalmente, taxas de juros até 14% menores para as operações de renegociação. Além das agências, o banco também dá a opção de atendimento digital pelo Portal de Renegociação de Dívidas e pelo aplicativo do BB.

Bradesco
O Bradesco informou que participa do mutirão da dívida com prazos e taxas diferenciadas, de acordo com o perfil dos clientes. “O Bradesco vai participar da Semana da Negociação e Orientação Financeira, organizada pela Febraban e o Banco Central, oferecendo prazos e taxas diferenciadas para a renegociação de dívidas. As condições serão estruturadas de acordo com o perfil de cada cliente. Vamos realizar intensiva comunicação com clientes potenciais. As Agências e canais de atendimento estarão preparadas para atender aos clientes com alçada para negociar eventuais sugestões de condições para a renegociação dos pagamentos”, disse em nota.

Caixa Econômica Federal
Segundo a Caixa, na renegociação do crédito comercial, os clientes podem quitar dívidas que estejam em atraso há mais de 1 ano, com até 90% de desconto para pagamento à vista, de acordo com as características da operação. Podem ainda unificar os contratos em atraso e parcelar em até 96 meses, realizar uma pausa no pagamento de até uma prestação vencida ou a vencer e efetuar a repactuação da dívida, com possibilidade de aumento do prazo.

…continue lendo.



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Ceará
Atualizado em: 02/12/2019 - 8:00 am


Thiago Campelo vence eleição para Prefeitura de Aracoiaba

Eleitores de Aracoiaba foram às urnas no domingo (1º/12) para escolher novo prefeito e vice, em eleição suplementar.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral, foi um dia tranquilo de votação, após planejamento bem conduzido por magistrados e servidores da Justiça Eleitoral. A data limite para a diplomação dos eleitos é 13 de dezembro de 2019.

Não houve substituição de urnas eletrônicas e a totalização foi concluída às 20h21, com 19.705 votos (253 brancos e 356 nulos). Venceu o candidato Thiago Campelo Nogueira, com 54,28% dos votos válidos (10.365 votos), que tem como vice-prefeita, Selma Maria Bezerra Gomes.

Dos 22.581 eleitores de Aracoiaba, deixaram de comparecer 2.876 eleitores, o que representa uma abstenção de 12,74%.

Também disputaram a eleição Wellington Silva de Oliveira (candidato a prefeito) e José Wilson Dantas da Silva (candidato a vice-prefeito). A chapa obteve 8.731 votos (45,72%).

Na eleição suplementar funcionaram 85 seções, com a colaboração de 340 mesários. A juíza da 67ª Zona Eleitoral, Cynthia Pereira Petri Feitosa, comandou o pleito, ao lado promotor eleitoral, Antônio Forte de Souza Júnior, e do chefe de cartório, Samuel Apoliano Sobreira.

Histórico
Em 30 de agosto de 2018, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará manteve, por unanimidade, a cassação do diploma do prefeito Antônio Cláudio, e da vice-prefeita, Maria Valmira Silva de Oliveira, que haviam sido cassados, por abuso do poder político e econômico nas eleições de 2016. O TRE-CE também determinou a inelegibilidade dos dois por oito anos. A nova eleição havia sido marcada para 28 de outubro do mesmo ano.

Entretanto, em 24 de setembro de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a suspensão da eleição suplementar e o retorno ao cargo do prefeito Antônio Cláudio, e da vice-prefeita, Maria Valmira Silva de Oliveira, até o julgamento do mérito da ação cautelar.

E ainda
O TSE revogou, no dia 24 de setembro de 2019, liminar anteriormente concedida, a fim de restabelecer os efeitos do aresto regional que confirmou sentença que decretou a perda do diploma do vencedor do pleito majoritário e determinou a renovação das eleições no município.

Com informações do TRE



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Ceará
Atualizado em: 01/12/2019 - 4:34 pm


Comissão da AL debate políticas públicas para inclusão das pessoas com deficiência

No mês em que se celebra o Dia Mundial dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa realiza, com outras entidades que atuam na área, uma série de eventos.

O primeiro deles será o “Dialogo com o Movimento de Pessoas com Deficiência: As perspectivas de atuação da CDHC e as políticas públicas de inclusão e acessibilidade no Estado”. O encontro acontece às 14h, no Complexo de Comissões Técnicas.

O presidente do colegiado, deputado Renato Roseno (Psol), lembra que em 3 de dezembro é celebrado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Segundo ele, a data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o intuito de promover os direitos humanos e a inclusão das pessoas com deficiência ao redor do mundo.

“Pessoas com deficiência apresentam especificidades do ponto de vista de saúde, sociabilidade e empregabilidade que demandam atenção do Estado nas políticas públicas, em particular, no enfrentamento aos diversos tipos de violação de direitos a que esta população está submetida”, explica.

Promoção
Ainda de acordo com Roseno, a realização de ações, políticas e campanhas nesse sentido é imprescindível na promoção dos direitos humanos. “Uma verdadeira democracia é uma democracia que permita a participação política de todos e todas”, pontua.

Convidadas
Entre as entidades convidadas estão o Conselho de Direitos Humanos do Estado, Conselho de Pessoa com Deficiência do Estado, Associação Fortaleza Down e Associação de Cegos do Ceará.

Com informações da AL



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Em Brasília
Atualizado em: 01/12/2019 - 2:25 pm


Na pauta do Senado, isenção de ICMS para templos e economia solidária. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A pauta do Plenário do Senado de terça-feira (3) tem como primeiro item o projeto que cria o Sistema Nacional e a Política Nacional de Economia Solidária (PLC 137/2017).

Entre os parâmetros que devem nortear esse tipo de empreendimento, estão a gestão democrática, a garantia de livre adesão, a prática de preços justos, a cooperação, a distribuição dos resultados, a transparência e a publicidade na gestão dos recursos. O relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA).

O segundo item da pauta é o projeto (PLP 55/2019) que isenta templos religiosos e entidades beneficentes da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O Plenário já definiu o regime de urgência para a matéria, que foi aprovada na terça-feira (26) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi relatada pelo senador Irajá (PSD-TO). O projeto prorroga por mais 15 anos, contados a partir de 2017, a possibilidade de os estados darem isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a essas instituições. O benefício fiscal para essas entidades havia sido extinto em dezembro de 2018.

Segurança e água
Outro projeto que consta da pauta de terça-feira é o que autoriza a transferência do dinheiro arrecadado com a venda de veículos apreendidos em leilões também às secretarias estaduais de Segurança Pública (PLC 44/2018). Atualmente, esse recurso é destinado apenas ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

Pelas regras em vigor, se após a quitação dos débitos do carro leiloado (custos do leilão, despesas com remoção e estadia do veículo e tributos e multas vinculados ao automóvel), o saldo remanescente não for resgatado pelo antigo proprietário num prazo de até cinco anos, o valor é repassado integralmente ao Funset, gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O projeto, por sua vez, abre a possibilidade de o valor não resgatado pelo proprietário ser repassado às secretarias estaduais de Segurança Pública, nos casos de leilões realizados por órgãos executivos estaduais.

Consciente
Também consta da pauta o projeto que cria a Semana Nacional do Uso Consciente da Água (PLC 40/2017), a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 22 de março, Dia Mundial da Água. A proposição determina que, durante o período comemorativo, deverão ser desenvolvidos, em todo o território nacional, palestras, debates, seminários, entre outros eventos e atividades. O objetivo é esclarecer a população sobre a importância do uso consciente da água para a sociedade brasileira e para a humanidade em geral.

Os senadores também poderão votar o projeto que proíbe a eliminação de cães, gatos e aves pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais (PLC 17/2017) e o que cria a identidade profissional do radialista (PLC 153/2017).

PECs
A sessão de terça-feira também servirá para o andamento de três propostas de emenda à Constituição (PEC). A PEC 6/2018, de iniciativa do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), está pronta para ser votada em primeiro turno. A PEC suprime a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, inclui a exceção para situações de apatridia e acrescenta a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Já a PEC 48/2017 vai cumprir sua terceira sessão de discussão em primeiro turno. Segundo a proposta, de iniciativa da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), será em dias úteis a contagem do prazo para sanção tácita de projetos de lei, observada quando o presidente da República não se manifesta pela aprovação ou veto da iniciativa. O texto da Constituição registra 15 dias, sem referência a dias corridos ou úteis.

Outra matéria que consta da pauta é a PEC 19/2014, do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta está na segunda sessão de discussão em segundo turno. O texto inclui na Carta Magna a acessibilidade e a mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.

Com informações da Agência Senado



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Ceará
Atualizado em: 01/12/2019 - 10:12 am


O evento acontece no Plenário 13 de Maio,

A Assembleia Legislativa realiza sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Delegado de Polícia Civil, nesta segunda-feira (02/12), às 19h, no Plenário 13 de Maio, atendendo requerimento do deputado Delegado Cavalcante (PSL).

Conforme o parlamentar, 3 de dezembro foi escolhido para comemorar o Dia do Delegado de Polícia porque o imperador Dom Pedro II, por meio da Lei nº 261, de 1.841, instituiu a “figura” do chefe de Polícia para o Município da Corte e cada uma das províncias do Império, criando os cargos de delegado e subdelegado.

“A data é oportuna para agradecer a colaboração de todos os policiais civis das outras carreiras, que ajudaram a transformar a Polícia Judiciária brasileira numa instituição forte e respeitada”, salienta.

Delegado Cavalcante também informa que, em 2011, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 2728/2011, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), que instituiu 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. “O dia três de dezembro é especial também porque presta homenagem aos delegados de Polícia que tombaram junto com seus colegas de trabalho no exercício da função, verdadeiros heróis da Polícia Judiciária bandeirante.”

Fundamental
O deputado classifica as atividades exercidas pelos delegados como de “fundamental importância” para a investigação criminal e pelo trabalho e mediação de conflitos. “Efetivamente, a atribuição de mediação de conflitos exercida por esses abnegados homens, além do enfrentamento da criminalidade e violência, é essencial porque ajuda a consolidar a cultura de paz em nosso País”, pontua.

Homenagens
Entre os 28 homenageados na sessão solene estão o superintendente da Polícia Civil, Marcus Rattacaso, b o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Ceará (Adepol/CE) e delegado da Polícia Civil do Estado, César Wagner.

Com informações da AL



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Senado
Atualizado em: 01/12/2019 - 8:00 am


O relator, senador Arolde de Oliveira, deu parecer favorável sem mudanças no conteúdo, mas a proposta ainda pode ser alterada pela comissão. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado se reúne na terça-feira (3), a partir das 9h, e pode votar projeto de lei que reestrutura as carreiras e reforma o sistema previdenciário dos militares.

O PL 1.645/2019 tem parecer favorável do relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), sem mudanças no conteúdo, mas ainda pode ser alterado pela comissão.

O texto cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, ao qual os militares farão jus devido à sua dedicação exclusiva à carreira.

Esse adicional será um percentual do soldo, que crescerá de acordo com a patente, variando de 5% a 32%. Também reajusta o Adicional de Habilitação, que passa a ser incorporado ao soldo, e trata de ajudas de custo.

Na questão da Previdência, o projeto eleva a líquota de contribuição e aumenta tanto o tempo mínimo de serviço para a aposentadoria quanto o tempo de permanência em cada posto. O texto ainda reduz o rol de dependentes e pensionistas.

O governo espera proporcionar um superavit de R$ 2,29 bilhões aos cofres da União até 2022 com a aprovação do projeto, decorrente do aumento de receitas e da redução de despesas com o sistema de Previdência. O relator aponta que os estados poderão ter uma economia ainda maior, uma vez que a proposta também afeta policiais e bombeiros.

No entanto, militares de patentes mais baixas criticam o texto em análise no Congresso, afirmando que eles são contemplados de forma desigual em comparação com os oficiais graduados. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou duas emendas buscando reajustar a nova configuração dos adicionais e corrigir o que ele chama de “distorções”. Elas foram entregues depois do relatório de Arolde de Oliveira, mas ainda podem ser incorporadas ao texto pela CRE.

Se for aprovado pela comissão, o texto irá em seguida para o Plenário. Se ele for modificado, precisará retornar para a Câmara dos Deputados, que terá a palavra final.

Serviço e embarcações
A pauta da CRE tem outros dois projetos que tratam de questões militares. O PL 557/2019, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), prevê que as seleções para o serviço militar poderão dar prioridade a jovens que morem em orfanatos, abrigos e casas de acolhimento. O texto foi alterado pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), para tornar esse critério sujeito a análise de cada seleção específica.

Já o PL 3.423/2019 define o Comando da Marinha como responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de embarcações que utilizam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear. Atualmente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) do Ministério da Ciência e Tecnologia regulamenta a segurança sobre materiais nucleares, mas órgão para tratar do uso de materiais nucleares em situação de deslocamento permanente, como nas embarcações.

Tramitação
O PL 557/2019 pode ser aprovado em definitivo pela CRE, sem precisar passar pelo Plenário. Já o PL 3.423/2019, que veio da Câmara dos Deputados, ainda precisará da análise do Plenário.

Com informações da Agência Senado



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Economia
Atualizado em: 30/11/2019 - 4:24 pm


Bandeira tarifaria em dezembro será amarela, diz Aneel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que a bandeira tarifária para o mês de dezembro de 2019 será na cor amarela, com um acréscimo de R$ 1,343 para cada 100 quilowatts-hora consumidos.

Em novembro, a bandeira foi vermelha no patamar I, quando há um acréscimo de R$ 4 para cada 100 quilowatts-hora consumidos.

De acordo com a agência, a decisão de reduzir a bandeira se deve a previsão do incremento do volume de preciptações, após o início do período chuvoso, com maior volume de águas nas principais bacias hidrográficas do país.

“As previsões meteorológicas sinalizam melhora nas condições de chuva sobre as principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN), caracterizando o início do período úmido na região dessas bacias”, disse a Aneel.

Segundo a agência reguladora, a previsão hidrológica para o mês de dezembro é de elevação gradativa nas vazões afluentes aos principais reservatórios, embora o índice esteja abaixo dos patamares de referência nas médias históricas.

“Essa condição intermediária repercutirá na capacidade de produção das hidrelétricas, ainda demandando acionamento de parte do parque termelétrico, com impactos diretos na formação do preço da energia (PLD) e nos custos relacionados ao risco hidrológico (GSF)”, disse a Aneel. O PLD e o GSF são as duas variáveis que determinam a cor da bandeira a ser acionada.

Sistema
Criado pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O funcionamento das bandeiras tarifárias tem três cores: verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) que indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.

Novos valores
No dia 21 de maio, a agência aprovou um reajuste no valor das bandeiras tarifárias. Com os novos valores, caso haja o acionamento, o acréscimo cobrado na conta pelo acionamento da bandeira amarela passou de R$ 1 para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos. Apesar de o valor estimado ser de R$ 1,50, a Aneel não explicou o porquê da cobrança de R$ 1,343 em dezembro de 2019.

Já a bandeira vermelha patamar 1 passou de R$ 3 para R$ 4 a cada 100 kWh e no patamar 2 da bandeira passou de R$ 5 para R$ 6 por 100 kWh consumidos. A bandeira verde não tem cobrança extra. Os recursos pagos pelos consumidores vão para uma conta específica e depois são repassados às distribuidoras de energia para compensar o custo extra da produção de energia em períodos de seca.

Com informações da Agência Brasil



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Nacional
Atualizado em: 30/11/2019 - 2:12 pm


Bancada evangélica racha após manobra para reeleger presidente

Enquanto o presidente Jair Bolsonaro recebia a bênção de um pastor em uma igreja evangélica de Manaus na última terça-feira (26), um racha em uma de suas principais bases de apoio se concretizava a cerca de 3.400 km dali. As informações são da Folha.

Aliados do presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Silas Câmara (Republicanos-AM), mudaram o estatuto da bancada para possibilitar a reeleição do líder do ramo manauara da Assembleia de Deus -a mesma onde Bolsonaro foi a culto no Amazonas.

A mudança, feita em reunião esvaziada presenciada pela reportagem, causou rebuliço e escancarou uma disputa interna do grupo que é um dos principais aliados ideológicos de Bolsonaro no Congresso.

Deputados ligados a Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) acusam Silas Câmara e aliados de tentarem se perpetuar no poder e de mudar as regras do jogo no meio do caminho. Já deputados ligados ao atual presidente dizem que a reeleição é desejo quase unânime da bancada e citam a preocupação com a possibilidade de Sóstenes, ligado ao pastor Silas Malafaia, ascender ao comando da bancada como uma das razões para a mudança.

Estatuto
O estatuto registrado pela frente em 27 de março deste ano diz em seu artigo 9º que cabe à assembleia-geral da bancada “eleger o presidente […] para o mandato de um ano, vedada a reeleição para a mesma legislatura”. Na terça, um grupo de deputados, sob a batuta de Cezinha de Madureira (PSD-SP), se reuniu pouco depois das 17h. A lista de presença assinada aponta a participação de 6 membros (a frente tem 203 parlamentares em 2019).

Estavam lá Márcio Marinho (Republicanos-BA), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Vavá Martins (Republicanos-PA), David Soares (DEM-SP) e Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), além de Cezinha.
Em menos de meia hora, mudaram a redação do artigo para permitir a reeleição por uma vez na mesma legislatura. De acordo também com o estatuto, é preciso a presença de um terço dos membros para abrir uma reunião.

Manobra
Mas há um mecanismo que permitiu a manobra. Como muitos congressistas apenas se registram, mas não participam, seria praticamente impossível iniciar uma assembleia com mínimo de 67 presentes. Por isso, o estatuto prevê que, após meia hora da primeira convocação, pode-se realizar a reunião com qualquer número de membros.

“Eles dizem que colocaram aviso no grupo de WhatsApp, mas não é assim que se convoca uma assembleia para mudança de estatuto. Quase ninguém ficou sabendo”, afirmou Sóstenes à reportagem. “Não poderia mudar no meio, deveria valer então só para o próximo.”

Reunião
O deputado do DEM afirma ter solicitado uma reunião com o presidente da frente para a próxima terça-feira (3). “Eu quero acreditar que ele fez de boa-fé. Eu fui o voto vencido quando propus o mandato de dois anos. Foi o Silas [Câmara] quem defendeu o mandato por um ano só”, disse. É Silas Câmara quem assina o estatuto protocolado pela bancada neste ano –a cada nova legislatura, é preciso registrar novamente as frentes parlamentares, mesmo que elas não sejam dissolvidas.

Bastidores
Procurado, ele disse não ter informações sobre a mudança do estatuto e disse que a iniciativa não partiu dele. Também se recusou a responder se abriria mão de disputar um novo mandato para apaziguar os ânimos na bancada. A reportagem entrou em contato com Cezinha. Ele disse que a reunião convocada teve trâmite normal e não quis responder às perguntas. “Só digo que 99,9% da bancada quer que o deputado Silas continue à frente dela”, afirmou.

Disputa
A disputa entre parlamentares e as denominações religiosas está sendo um marco de 2019 na frente, a começar pela eleição para presidente. Geralmente, os congressistas se uniam em torno de um único nome; no pleito deste ano, foram seis postulantes. Integrantes da frente avaliam que a movimentação para manter Silas no comando está ligada à próxima eleição para presidente da Câmara.

O deputado é ligado ao presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP). Apesar de pouco atuante nas questões evangélicas, o bispo licenciado da Igreja Universal tem se colocado discretamente como candidato à vaga em 2021. A cúpula do partido nega envolvimento na disputa.

Com informações da Folha



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Nacional
Atualizado em: 30/11/2019 - 12:20 pm


Aumento para servidor deve constar da LDO e da Lei Orçamentária Anual

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o aumento dos salários de servidores públicos deve estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), simultaneamente, para ser concedido. A decisão foi tomada por meio de julgamento virtual, que foi finalizado às 0h de sexta-feira (29).

Embora não seja obrigatório e dependa da arrecadação de recursos, o aumento anual foi previsto no Artigo 37, Inciso X, da Constituição.

Com a decisão, foi definida uma tese de repercussão geral, que terá validade para todos os processos que estão em tramitação em todo o país sobre a mesma questão.

Por 6 votos a 4, a maioria dos ministros seguiu entendimento do relator, Alexandre de Moraes, e definiu a seguinte tese: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

Roraima
O caso julgado envolveu o estado de Roraima, que foi condenado pelo Judiciário local, em 2003, a conceder aumento de 5% aos servidores porque o reajuste estava previsto na LDO. No entanto, o aumento não estava previsto na LOA. O processo julgado foi o recurso extraordinário (RE) 905.357

Com informações da Agência Brasil



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Em Brasília
Atualizado em: 30/11/2019 - 10:08 am


Senador Eduardo Girão. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) ressaltou na sexta (29), no Plenário do Senado, o prêmio recebido pela Associação Peter Pan, que atua no estado do Ceará e cuida de crianças em tratamento contra o câncer.

O senador disse que a ONG foi eleita, entre centenas de instituições, a melhor organização não governamental de 2019. Para ele, o prêmio é motivo de esperança.

“Os resultados alcançados pela Peter Pan me enchem de esperança no futuro do meu país. Existe um caminho luminoso que pode ser trilhado pelos governos, em todas as esferas, ao firmarem parcerias com organizações responsáveis como a Associação Peter Pan, uma ONG transparente e eficiente da sociedade civil. A luz se irradia porque tais instituições conseguem potencializar, através do voluntariado, uma ferramenta poderosa formada pelo amor aliado a uma gestão empreendedora e transparente. Tal ferramenta permitiu a transformação da história do câncer infantil no Ceará”, disse o senador.

Prêmio
Girão explicou que o prêmio busca ajudar os brasileiros a identificarem quais entidades são mais confiáveis, e assim, servir como porta de entrada para doadores. O parlamentar destacou o importante papel da ONG. “A Associação Peter Pan tem como missão elevar o índice de cura e melhorar a qualidade de vida de crianças e adolescentes portadores de câncer e também de seus familiares”, ressaltou.

Com informações da Agência Senado



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Eleições 2020
Atualizado em: 30/11/2019 - 9:00 am


Testes em urnas eletrônicas encontram falhas mínimas, diz TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrou na sexta-feira (29) o período de cinco dias seguidos de testes públicos para confirmar a segurança do processo de votação das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições municipais de 2020.

Segundo o TSE, um grupo de peritos da Polícia Federal (PF) conseguiu encontrar falhas superficiais no sistema, que não comprometeram o sigilo do voto.

Durante o período de testes, o TSE abriu parte dos 30 mecanismos de segurança do equipamento para que os peritos pudessem violar o sistema. Dessa forma, segundo o tribunal, os peritos da PF conseguiram alterar informações secundárias, mas os dados sobre os eleitores e os candidatos permaneceram inviolados.

Falhas
Segundo a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, as pequenas falhas encontradas são importantes para melhorar o sistema da urna. “O objetivo deste evento foi de fortalecer o sistema eletrônico de votação, verificar se os recursos implementados na urna atendem as necessidades de segurança”, afirmou a ministra.

Com informações da Agência Brasil



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Eleições 2020
Atualizado em: 30/11/2019 - 8:01 am


Podemos promove plenária estadual e fecha apoio a Wagner

A Plenária Estadual do Podemos (PODE), partido com a segunda maior bancada no Senado, ocorrerá neste sábado (30), a partir das 14h, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Auditório Murilo Aguiar).

O evento contará com a presença dos senadores da agremiação, Eduardo Girão (CE), Álvaro Dias (PR) e Styvenson Valentim (RN), e da deputada federal e presidente nacional da sigla, Renata Abreu.

O início do encontro contará com a apresentação do Planejamento Estratégico e diplomação das Comissões Municipais do interior do Ceará.

“A presença dos senadores, principalmente senador Álvaro Dias, e da presidente do partido, deputada federal Renata Abreu, no Ceará, confirma justamente essa construção que nós estamos realizando aqui no Estado de crescer com qualidade e termos candidaturas competitivas para vereadores, prefeitos e vice-prefeitos.Sentimo-nos muito honrados em receber parte da nossa bancada aqui a fim de reforçar nossas propostas de transparência nos gastos públicos, combate à corrupção e eficiência administrativa”, ressalta o presidente estadual do Podemos, Fernando Torres.

Apoio
O evento também marcará o anúncio de apoio da legenda à pré-candidatura do deputado federal Capitão Wagner na disputa pela prefeitura de Fortaleza em 2020. A organização do evento arrecadará na entrada alimentos não perecíveis (exceto sal) para serem doados a uma instituição beneficente no Natal Solidário.



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Ceará
Atualizado em: 29/11/2019 - 6:34 pm


Mobilização contra extinção de Municípios movimentará a capital federal dia 3 de dezembro. Foto: Arquivo/Agência Brasil

Gestores municipais estarão em Brasília no dia 3 de dezembro para uma mobilização contra a extinção de Municípios. Promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a ação tem o objetivo de apresentar aos parlamentares e ao governo federal os impactos negativos de trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019.

A proposta, chamada de PEC do Pacto Federativo, propõe a extinção dos Municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.

A matéria, uma sugestão do governo federal ao Congresso Nacional, está em tramitação no Senado Federal. Por isso, a concentração dos gestores será no auditório Petrônio Portela, a partir das 9h. A mobilização também terá ato no gramado em frente ao Congresso Nacional.

Estudo
A CNM realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta. De acordo com levantamento, os Municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais. A CNM chama atenção, entretanto, que, ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 Municípios brasileiros em 2018, 4.585 (82%) ficaram abaixo deste limite, sendo um deles a capital Boa Vista (RR), que possui quase 400 mil habitantes.

Outras pautas
Além da manifestação contra a extinção de Municípios, os prefeitos estarão mobilizados para solicitar aos parlamentares a aprovação, ainda neste ano, de pautas que podem trazer benefícios às administrações locais. Entre essas estão: aumento do 1% do Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro; a nova Lei de Licitações; a inclusão de Municípios na Reforma da Previdência; o Imposto sobre Serviços; e a execução direta de emendas.



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Ceará
Atualizado em: 29/11/2019 - 5:27 pm


TCEduc finaliza 10ª etapa em Paracuru e alcança mais de 19 mil participantes

Foram concluídas, em Paracuru, as atividades da 10ª edição do TCEduc, programa de educação continuada do TCE Ceará, por meio da Escola de Contas e Gestão Instituto Plácido Castelo.

Além do município, Amontada, Itapajé, Itapipoca, Miraíma, Paraipaba, Pentecoste, São Luiz do Curu, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama também receberam as capacitações, na quinta-feira (28/11). O projeto já alcançou 19.005 pessoas no interior cearense.

No total, 1.184 participantes foram contemplados com as seis qualificações simultâneas sediadas em Paracuru, destinadas a gestores e operadores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, membros e ouvidorias, estudantes e sociedade em geral. Nesta edição, Canindé e Paracuru somaram 2.079 participantes.

O público assistiu, ao longo das duas ações, aulas desenvolvidas pela equipe de servidores da Escola de Contas, do Tribunal e do Ministério Público do Estado, parceiro do TCE Ceará nas atividades de formação. Os representantes das instituições repassaram conhecimentos sobre legislação e boas práticas.

Estudantes conferiram palestras que despertam o interesse e acompanhamento dos gastos públicos e a relevância do controle social. Encerrando as atividades, os participantes foram capacitados pelo Programa Agente de Controle, que visa contribuir para um maior controle social.

Os gestores e servidores foram contemplados com cursos sobre “Governança nas Aquisições Públicas: Riscos e Controles”, “Controle Interno: Governança, Risco e Compliance” e “Aspectos Relevantes da Gestão Orçamentária no Poder Legislativo”. Para o público em geral foi apresentado o tema “Ouvidorias Municipais: Governança e Humanização no Serviço Público”.

Educação continuada
Nessa décima etapa, a ação pioneira do IPC passa a somar 171 municípios alcançados, o que representa 93% do Estado. A última etapa do projeto ocorrerá em Aquiraz, no próximo dia 12 de dezembro, com expectativa para contemplar 20 mil participantes.



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