Ceará
Atualizado em: 24/04/2017 - 8:02 am


TCM entrega novos relatórios de fiscalização dos decretos de emergência ao MP

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) compartilha mais um conjunto de relatórios técnicos com o Ministério Público do Ceará (MPCE) referente às fiscalizações que verificam a emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública por Prefeituras.

A entrega dos documentos ocorre nesta segunda-feira, dia 24, na sede do TCM, às 9 horas da manhã, e diz respeito às inspeções ocorridas nos municípios de Alto Santo, Iguatu e Pacatuba, feitas de 10 a 12 de abril.

Visitas
Desde de que foi iniciada essa operação especial, em janeiro deste ano, foram visitados 45 municípios, incluindo esses últimos três. O presidente do TCM, Domingos Filho, explica que alguns municípios foram vistoriadas em 2016, durante as fiscalizações de transição de governo, comumente chamadas de ‘operação antidesmonte’, mas, se decretaram estado de emergência podem encaixar-se no perfil para nova visita do Tribunal.

Objetivo
Domingos Filho complementa que “o intuito dessas inspeções é avaliar a regularidade dos decretos emitidos. Para isso, a equipe de trabalho verifica se tais documentos seguem os padrões legais e se eventuais dispensas de licitação neles fundamentadas foram realizadas de forma regular”.

Matriz
Uma matriz de risco foi elaborada pelo setor de fiscalização do TCM para realizar a seleção dos municípios a ser visitados. Esta metodologia leva em consideração uma série de critérios, como informações de publicações oficiais, de portais de transparência, de prestações de contas municipais e dados oriundos do Ministério Público.

Parceria
Os relatórios desenvolvidos são compartilhados com o MPCE e servem como justificativa para a realização dos trabalhos do referido órgão, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.

Serviço: Entrega de relatórios de fiscalização do TCM ao MPCE
Data: segunda-feira (24/4)
Horário: 9 horas
Local: Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) – Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba










Nacional
Atualizado em: 24/04/2017 - 7:01 am


João Santana e Mônica Moura foram responsáveis pelo marketing das campanhas de Dilma Rousseff em 2010 e 2014 e também na de Lula, em 2006. Foto: Abr

Os depoimentos dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura devem ser realizados nesta segunda-feira (24), no Tribunal Regional Eleitoral em Salvador, na Bahia, no processo que pede a cassação da chapa de Dilma e Temer por abuso de poder político e econômico na eleição presidencial de 2014.

Os depoimentos anteriormente iriam acontecer na última segunda (17), mas foram remarcados para uma semana depois. Os depoimentos devem ocorrer às 9 horas.

A determinação do depoimento foi do ministro Herman Benjamin, relator do processo no Tribunal Superior Eleitoral. João Santana e Mônica Moura foram responsáveis pelo marketing das campanhas de Dilma Rousseff em 2010 e 2014 e também na de Lula, em 2006.

Preso
O casal foi preso em fevereiro de 2016 durante a Operação Acarajé, a 23ª fase da Lava Jato, e ficou preso até agosto do mesmo ano. Eles foram condenados na primeira instância por lavagem de dinheiro, fecharam acordo de delação premiada e os depoimentos foram homologados no último dia 4 de abril pelo Supremo Tribunal Federal.

Indícios
De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, foram encontrados indícios de que Santana recebeu US$ 3 milhões de offshores ligadas à Odebrecht, entre 2012 e 2013, e US$ 4,5 milhões do engenheiro Zwi Skornicki, entre 2013 e 2014. De acordo com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal (MPF), o dinheiro é oriundo de propina de contratos na Petrobras. O ex-marqueteiro do PT e a mulher confirmaram ao juiz federal Sérgio Moro que o pagamento de US$ 4,5 milhões feito pelo engenheiro Zwi Skornick foi de caixa dois da campanha presidencial de Dilma Rousseff, em 2010.

Ação no TSE
Os sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram por unanimidade no dia 4 de abril reabrir a etapa de coleta de provas, autorizar depoimentos de novas testemunhas e conceder prazo adicional de cinco dias para as alegações finais das defesas, com isso o julgamento ação que pede a cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer foi suspenso e poderá ser retomado em maio.

De acordo com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, o prazo para as alegações finais da defesa passará a contar depois que o TSE ouvir as novas testemunhas. Um dos primeiros a serem ouvidos foi o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega.

E ainda
O julgamento é motivado por ação impetrada em 2014 pelo diretório nacional do PSDB e pela coligação Muda Brasil, encabeçada na última eleição presidencial pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) e pelo atual ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB-SP). A chapa tucana foi derrotada por Dilma e Temer no segundo turno.

Com informações do G1










Nacional
Atualizado em: 23/04/2017 - 6:32 pm


Carrinho de Compras: STF contrata empresa de dedetização, desratização e descupinização

Com uma lista cheia de políticos corruptos para julgar, o Supremo Tribunal Federal (STF) não quer saber de mais sujeira para limpar por lá. A Suprema Corte vai destinar R$ 1,9 mil para a prestação de serviços de dedetização, desratização, descupinização e combate a escorpiões e aracnídeos nas dependências do Tribunal.

O levantamento é do portal Contas Abertas. 

Impermeabilização
O Senado Federal reservou R$ 182,9 mil para a prestação continuada de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de impermeabilização e de cobertura do Complexo Arquitetônico do Senado Federal no Distrito Federal.

O valor inclui o fornecimento de todos os materiais necessários ao serviço e também a mão de obra. Os serviços de manutenção abrangem a construção, reparo e substituição de barreiras físicas que impedem a infiltração de água para dentro nos edifícios do Senado.

Copos
A Presidência da República, por sua vez, empenhou R$ 13,7 mil para copos biodegradáveis descartáveis de 200 ml para água. Os copos são confeccionados em fibra de cana de açúcar, Produto de alta qualidade e resistência, biodegradável, 100% de fonte renovável. As unidades degradam-se completamente em 90 dias, podendo ser descartado juntamente com o lixo orgânico.

Mas nem só de copos sustentáveis vive a Presidência. Cerca de R$ 6,6 mil serão destinados para a compra de copos de plástico descartáveis de 200 ml para água. Os copos são em polipropileno na cor branca e atóxico.

Guardanapos
A Presidência também empenhou R$ 1,4 mil para a aquisição de 500 pacotes de guardanapos de papel de folha dupla. O papel é absorvente, de alta qualidade, 100% fibras celulósicas, cor branca. Cada embalagem possui 50 unidades. Já o STF não ficou atrás e reservou R$ 2,1 mil para a compra de 1.650 pacotes de 50 unidades cada de guardanapos de papel não reciclados, macios, com absorção instantânea de líquidos 100% celulose, não perecível, cor branca, folhas simples, medindo 33 cm de comprimento x 30 cm de largura, em pacotes com 50 unidades.

Mais utensílios
A Presidência da República ainda reservou R$ 80,00 para a compra de 1 mil bandejas rasas de isopor da marca Copobras. Outros R$ 8,1 mil foram reservados para a compra de 540 mil unidades de toalha de papel, em material 100 fibra celulose virgem, comprimento de 22 cm, largura de 20 cm, cor branca e biodegradável.

Higiene
A Presidência também reservou 172 sabonetes perfumados com hidratante, 800 frascos de álcool etílico para limpeza e 204 repelentes em forma farmacêutica aerossol. Ao todo, os itens custaram R$ 4,3 mil aos cofres públicos.

Tudo OK!?
O levantamento é do portal Contas Abertas. A publicação ressalta que, em princípio, não existe nenhuma ilegalidade nem irregularidade neste tipo de gasto feito pela União e que o eventual cancelamento de tais empenhos certamente não ajudaria, por exemplo, na manutenção do superávit do governo ou em uma redução significativa de despesas.

A intenção de publicar essas aquisições é popularizar a discussão em torno dos gastos públicos junto ao cidadão comum, no intuito de aumentar a transparência e o controle social, além de mostrar que a Administração Pública também possui, além de contas complexas, despesas curiosas.

Com informações do portal Contas Abertas










Em Brasília
Atualizado em: 23/04/2017 - 4:24 pm


Antes disso, haverá votação do texto na comissão especial. O relator, Rogério Marinho, apresentará novo substitutuivo em função das emendas apresentadas. Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Com tramitação em regime de urgência, o projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16) deve ser votado nesta terça-feira (25) pela comissão especial e na quarta-feira (26) no Plenário da Câmara.

O relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), deve apresentar novo substitutivo, ou seja, uma proposta diferente da que apresentou há duas semanas.

Como parte do acordo que resultou na aprovação da urgência para o projeto, Marinho concordou em aceitar emendas ao texto até o fim da tarde desta segunda-feira (24). “Nós vamos permitir emendamento, apesar de o regime de urgência retirar essa possibilidade. Nós fizemos um gesto no sentido de que haja emendas ao nosso substitutivo no âmbito da comissão”.

Emendas
Segundo o deputado, há mais de 200 emendas ao texto, e a ideia é debater e votar um novo substitutivo que será feito em função dessas emendas, sem prejuízo das que ainda poderão ser apresentadas novamente no Plenário.

Urgência
O regime de urgência para a proposta impede que os integrantes da comissão especial peçam vista do projeto quando for apresentado novo substitutivo, mas deputados de oposição querem debater mais o tema, que altera pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT.

Intermitente
Para o líder do PT, Carlos Zarattini (SP), o projeto afeta os direitos dos trabalhadores e precisa ser alterado. Uma das medidas criticadas por ele é a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os empregados sejam pagos por período trabalhado. “No trabalho intermitente, a pessoa é contratada mas não tem uma jornada definida. Ele vai trabalhar de acordo com o interesse do patrão. Um dia ele trabalha duas horas, outro, 10 outro oito”, exemplificou.

Negociado x legislado
O substitutivo apresentado por Marinho prevê que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

Também acaba com o obrigatoriedade do imposto sindical e com a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão. Rogério Marinho nega que o projeto retire direitos dos trabalhadores e afirma que vai modernizar a legislação e permitir a geração de empregos, ao dar segurança jurídica aos empresários e colocar na formalidade trabalhadores sem carteira assinada.

Manifestações
Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a semana deverá ser de confrontos no Plenário. “Não vamos aceitar calados a retirada de direitos dos trabalhadores, a pior de todas desde a aprovação da CLT, em 1942, nas palavras de juízes procuradores do Trabalho”.

O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE) defendeu as manifestações, desde que pacíficas, e disse que os protestos não vão atrapalhar as votações da reforma trabalhista e da reforma da Previdência, que, segundo ele modernizam a legislação.

“As manifestações, desde que sejam ordeiras, pacíficas, são importantes e nós apoiamos porque elas servem, acima de tudo, para abrir o diálogo. O que não aceitamos são as manifestações que não são ordeiras e pacíficas, mas de baderneiros, de mal-educados, que não respeitam a democracia. Não iremos com isso nos curvar ao que eles querem. Muito pelo contrário”.

Com informações da Agência Câmara










Articulação
Atualizado em: 23/04/2017 - 2:22 pm


Câmara e Assembleia debaterão conjuntamente Reformas Trabalhista e Previdenciária. Foto: Divulgação

Atendendo requerimento da vereadora Eliana Gomes e da deputada estadual Augusta Brito, a Câmara Municipal de Fortaleza e a Assembleia Legislativa do Ceará realizarão conjuntamente Audiência Pública nesta segunda, dia 24 de abril, às 14 horas.

O objetivo do evento é debater as reformas trabalhista e previdenciária, em alusão ao Dia do(a) Trabalhador(a). A atividade acontecerá na sede do parlamento estadual, na Av. Des. Moreira, 2807 – Dionísio Torres, e conta com o apoio dos mandatos comunistas do deputado estadual Carlos Felipe e do deputado federal Chico Lopes.

Também apoiam o evento a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Ceará (CTB-CE) e a Federação de Entidades de Bairros e Favelas de Fortaleza (FBFF).

Previdência
A proposta de emenda à Constituição Federal que altera as regras para aposentadoria dos trabalhadores brasileiros define duras mudanças, como a instituição da idade mínima de 65 anos, tanto de homens quanto de mulheres. Além disso, fixa em 49 anos o tempo mínimo de contribuição para que o trabalhador receba o benefício integral. Elimina ainda a aposentadoria especial de professores e atividades de risco e restringe o acúmulo de benefícios.

Trabalho
Já a reforma trabalhista proposta pelo governo federal prevê que aquilo que for negociado pelos trabalhadores com as empresas prevaleça sobre a legislação. Outras alterações envolvem intervalo entre jornadas, parcelamento de férias, a ampliação do contrato de trabalho temporário de três para oito meses e do regime parcial de trabalho de 25 para até 30 horas.

Avaliação
Na avaliação da vereadora Eliana Gomes, a população é contrária às reformas. “É um ato cruel, criminoso, um total desrespeito ao povo brasileiro. Mas o povo não é bobo, não aceita essas propostas. Há mobilizações acontecendo por todo o país. As bancadas no Congresso estão divididas. Essa reforma tem tudo para não passar”, disse.

Greve geral
As lideranças que convocam a Audiência reforçaram o apoio a greve geral, definida unitariamente pelas Centrais sindicais para o dia 28 de abril, em protesto contra a reforma da Previdência, as mudanças na legislação trabalhista e a Lei da Terceirização. Sindicatos filiados a CTB e entidades comunitárias ligadas à FBFF destacam a importância dos trabalhadores e trabalhadoras e sociedade em geral dedicarem todos os esforços na construção da Greve Geral e na realização de um grande 1º de Maio unificado, “com vistas a barrar a agenda de retrocesso”.

Serviço: Audiência Pública em alusão ao Dia do(a) Trabalhador(a)
Dia: 24 de abril
Hora: às 14 horas
Local: Assembleia Legislativa










Congresso
Atualizado em: 23/04/2017 - 12:22 pm


Votação da urgência para a reforma trabalhista provocou protestos no plenário na semana passada. Foto: J. Batista/Ag. Câmara

Depois de reverter a derrota inicial na aprovação da urgência para a reforma trabalhista, o presidente Michel Temer (PMDB) volta a testar a fidelidade de sua base aliada nesta semana, com a votação da própria proposta, alvo de críticas de entidades sindicais e de juristas da área trabalhista.

O plenário da Câmara reservou a quarta e a quinta-feira para analisar o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), considerado pela oposição uma versão piorada do projeto do governo.

Destaques
A pauta da Câmara também reúne outros itens considerados importantes pelo Planalto, como a votação dos destaques à proposta de renegociação das dívidas dos estados e o projeto que define novas regras para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria, quando há participação do poder público na gerência do negócio. Mudança feita pelo relator garante ajuda a concessionárias em dificuldades financeiras.

Previdência
Enquanto isso, o governo tenta superar as resistências, sobretudo em sua base aliada, à reforma da Previdência. O relator, Arthur Oliveira Maia (SD-BA), fez várias alterações nos últimos dias. Entre elas, garantindo regras especiais para aposentadorias rurais, redução para 62 anos na idade mínima para a concessão do benefício a mulheres e fixação de 40 anos, em vez dos 49 propostos inicialmente, do tempo de contribuição exigido. Ele começou a apresentar seu relatório na semana passada. Para ganhar tempo e margem para negociações, a comissão adiou a votação do relatório para 2 de maio. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu empurrar essa etapa para a semana seguinte caso o governo não tenha maioria para aprovar a proposta.

Reforma sob ataque
A reforma trabalhista prevê que acordos entre patrões e empregados poderão prevalecer sobre a lei como regra geral, como banco de horas, parcelamento de férias, planos de cargos e salários, entre outros pontos. Também retira da Justiça do Trabalho a atribuição de anular acordos coletivos e até individuais de trabalho e enfraquece o poder dos sindicatos.

Nota
Em nota conjunta, as principais associações de juízes e integrantes do Ministério Público do país pediram aos parlamentares que rejeitem o texto de Rogério Marinho, classificado por ele como o maior ataque aos direitos trabalhistas na história do Brasil. Para as duas categorias, o substitutivo de Marinho “extrapola em muito” a proposta enviada pelo presidente Michel Temer, parte do pressuposto de que o trabalhador “age de forma ilícita e censurável” nas relações trabalhistas, favorece o empregador e permite até a contratação por menos de um salário mínimo.

“São criadas e ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho”, diz trecho da nota, assinada pela Frente Associação da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa mais de 40 mil juízes, promotores e procuradores.

O relator diz que está apenas modernizando a legislação trabalhista com o propósito de ajustar as relações de trabalho à atual realidade e retirando barreiras para superar o desemprego crescente no país.

Renegociação das dívidas
No caso da renegociação das dívidas, o Plenário manteve o texto do relator, Pedro Paulo (PMDB-RJ), quanto às contrapartidas exigidas pela União para que o estado aderente suspenda o pagamento das prestações da dívida por três anos. Há dois destaques pendentes de análise, que pretendem retirar a possibilidade de privatização de estatais e proibições de realização de novas despesas com pessoal, como contratações, reajustes, auxílios e concessão de incentivos tributários.

As três exigências previstas no projeto de lei restringem ao Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais o direito de suspender por até seis anos os pagamentos das dívidas com a União em troca do ajuste nas contas públicas. Para se habilitar ao plano, o estado deve ter receita líquida anual menor que a dívida consolidada no ano anterior, comprometer pelo menos 70% da arrecadação com folha de pagamento e apresentar gastos já contratados maiores que as disponibilidades de caixa.

Não se enquadram
Apesar das dificuldades financeiras que atingem todas as unidades da federação, a assessoria técnica da Câmara concluiu que os demais estados não se enquadram no diagnóstico previsto na versão final da proposta de Pedro Paulo. Para assinar o contrato de recuperação fiscal e ter direito a uma espécie de moratória das dívidas, o estado deve cumprir as três exigências cumulativamente.

A versão final do projeto de lei inclui no ajuste fiscal dos estados e do Distrito Federal, além do Executivo, fundações, autarquias e outras entidades da administração indireta, os tribunais de Justiça e de contas, Ministério Público, defensoria pública, assembleias legislativas e fundos públicos. Os governadores também devem suspender por até seis anos os reajustes salariais de servidores e o aumento nos valores de vantagens e benefícios indiretos pagos aos funcionários públicos.

Socorro a concessionárias
Nesta segunda-feira (24), os deputados se reúnem em plenário às 15 horas, em sessão extraordinária, para tentar votar a Medida Provisória 752/16, que tranca a pauta de votações. O relator, Sérgio Souza (PMDB-PR), fez alterações no texto para que a MP que trata de contratos de concessão em parceria garanta socorro a concessionárias de rodovias e aeroportos. No caso dos aeroportos, por exemplo, a Infraero participa como acionista minoritária na Sociedade de Propósito Específico (SPE) criada para tocar a concessão.

De acordo com o texto, as concessionárias poderão pedir uma revisão contratual extraordinária, com reprogramação de pagamento das parcelas da bonificação de outorga (bônus pela licença de concessão). O total que poderá ser reprogramado limita-se ao mesmo total do que já foi pago desde 2012. Cada parcela reprogramada será de até 50% acima do valor da parcela originalmente pactuada para cada ano.

E ainda
A medida beneficia os administradores dos aeroportos de Galeão (RJ), Brasília (DF), Viracopos (SP), Confins (MG), São Gonçalo do Amarante (RN) e Guarulhos (SP). No setor rodoviário, poderá ser feito novo cronograma de investimentos com extensão por até 12 anos do prazo, contados da assinatura do contrato original, implicando fatores de redução ou aumento tarifário dos pedágios.

Com informações da Agência Câmara, via Congresso em Foco










Governo Temer
Atualizado em: 23/04/2017 - 10:07 am


Caixa 2 generalizado é “opinião” da Odebrecht, diz Temer. Foto: José Cruz/Abr

O presidente da República, Michel Temer, disse no sábado (22) em entrevista à agência EFE que um suposto uso universal da prática conhecida como caixa 2 nas eleições brasileiras é “uma opinião” da empreiteira Odebrecht.

O ex-presidente da empresa, Marcelo Odebrecht, afirmou em depoimento à Polícia Federal que não existe, no Brasil, nenhum político eleito para cargo público sem o uso dessa prática.

“Acho que é uma opinião. A Odebrecht é que acha que todos os políticos se serviram do caixa 2. Aliás, ao assim se manifestarem, dizem que eles são os produtores do caixa 2. Eu conheço muitos políticos que não se serviam do caixa 2 para se eleger. Eu fui presidente de um partido [PMDB], o maior partido do país durante 15 anos, e as contribuições chegavam oficialmente pelo partido”.

Reformas
Temer descartou ainda que a delação da Odebrecht vá atrapalhar a aprovação das reformas trabalhista e da Previdência no Congresso Nacional. Após a delação, foi pedida a abertura de inquéritos para investigar ministros do seu governo, além de deputados e senadores da oposição e da base aliada.

“Quando um delator fala, há o início de um processo que nem ainda é um processo judicial. Muitas vezes é um inquérito de natureza administrativa. Depois pode dar-se a hipótese do inquérito judicial, e depois é que o Ministério Público vai verificar se denuncia ou não. E o Judiciário vai dizer se recebe ou não a denúncia”, enumerou Temer, que reafirmou ter estabelecido uma “linha de corte”. “Quando alguém é denunciado pelo Ministério Público eu afasto provisoriamente o ministro. Se depois a denúncia for aceita [pelo Judiciário] eu afasto definitivamente”, acrescentou.

Previdência
Ainda sobre as reformas em tramitação no Congresso, Michel Temer disse acreditar que após os ajustes articulados com o relator na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Previdência, será aprovada. “Com essas adequações, a impressão que nós temos é que vai ser possível aprovar a reforma. Eu, claro, faço tudo pautado por uma equipe econômica”, afirmou o presidente.

Segundo ele, com a suavização da reforma da Previdência, a redução do déficit previdenciário nos próximos dez anos cairá de R$ 820 bilhões para R$ 600 bilhões. Para Temer, mesmo com a redução no volume economizado a reforma é “útil” porque contribuirá para um país “mais organizado” em 2019.

Contra
O presidente disse ainda que as manifestações contra seu governo são de “natureza política” e que, por isso, “dá pouca atenção” ao tema. “A oposição é muito organizada. E, neste sentido, a oposição até está legitimada a fazer este movimento. Eu dou pouca atenção a isso, porque eu faço uma distinção muito grande entre atos populistas, que são irresponsáveis, e o ato popular”, disse.

“Sem populismo”
Segundo Temer, as mudanças que sua gestão está promovendo se enquadrariam no conceito de ato popular. “O ato popular é aquele em benefício do povo e demanda um certo período para ser reconhecido. O que eu estou praticando não são atos populistas, são atos populares. As reformas pesadíssimas que estou fazendo para preparar para o futuro são o oposto dos gestos populistas. Então, em um primeiro momento, elas assustam”, disse o presidente.

Com informações da Abr










Lava Jato
Atualizado em: 23/04/2017 - 8:06 am


Léo Pinheiro entrega provas de que OAS beneficiou Lula em tríplex

A defesa de Léo Pinheiro, sócio da OAS, entregou à Justiça Federal do Paraná documentos para tentar comprovar as afirmações de que o ex-presidente Lula foi beneficiado pela reforma de um tríplex em Guarujá (SP). A informação foi divulgada pelo jornal “O Globo”.

Em depoimento na semana passada ao juiz Sergio Moro, o empreiteiro disse que o apartamento era de Lula.

Documentos
Entre os documentos entregues estão o registro de que dois carros em nome do Instituto Lula passaram pelo sistema automático de cobrança dos pedágios a caminho do Guarujá entre 2011 e 2013. Não há, no entanto, documento que comprove que as viagens tiveram como destino o apartamento.

Há também registros de ligações telefônicas entre Pinheiro e pessoas ligadas a Lula, como Clara Ant, Paulo Okamotto, José de Filippi Jr. e Valdir Moraes da Silva (segurança), a partir de 2012. As listas trazem data e duração da conversa, mas não seu conteúdo.

E-mails
Foram anexados ainda e-mails que mostram a agenda de Lula, na qual aparece a previsão de encontros com Pinheiro, e mensagens da secretária do instituto para Okamotto, que preside a entidade, avisando que o empresário havia ligado para falar com ele.

Comuncação
A Folha de S.Paulo apurou que a defesa de Pinheiro entregará documentos sobre comunicações entre pessoas próximas a Lula e funcionários da OAS que foram envolvidos na reforma do empreendimento. No ano passado, Pinheiro e o ex-presidente se tornaram réus. O Ministério Público afirma que Lula recebeu R$ 3,7 milhões em propinas pagas pela OAS oriundas de contratos da Petrobras.

Propina
No depoimento a Moro, Pinheiro disse que usou dinheiro que seria desembolsado como propina para custear a reforma e que Lula sabia. Pinheiro negocia um acordo de delação premiada com a Lava Jato. Outra acusação que ele fez foi a de que Lula pediu a ele que destruísse provas em 2014.

Outro lado
O advogado do petista, Cristiano Zanin Martins, afirmou que os documentos não comprovam as afirmações feitas pelo empresário, que classificou como uma “versão negociada para agradar” aos procuradores e destravar seu acordo de delação. “Desde quando um e-mail de agenda prova a ocorrência de um encontro e, sobretudo, o que poderia ter sido discutido no suposto encontro? Léo Pinheiro não tem nenhuma prova contra Lula, porque ele não cometeu qualquer ato ilícito. Ele tem uma versão negociada para agradar aos procuradores para ter a sua delação premiada finalmente aceita, para que possa deixar a prisão ou obter benefícios.”

Com informações da Folha










Em Brasília
Atualizado em: 22/04/2017 - 6:36 pm


Presidente da comissão especial, Carlos Marun: tarefa de fazer a reforma da Previdência não é fácil, mas é necessária

A discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) sobre a reforma da Previdência começa na terça-feira (25), na comissão especial, com o compromisso de não haver obstrução por parte da oposição.

Os deputados oposicionistas preferiram negociar com o governo mais tempo para debater o texto, deixando de usar instrumentos como os requerimentos de adiamento da discussão.

Mas eles prometem usar todos os outros instrumentos regimentais, como, por exemplo, a necessidade de presença mínima em plenário nas votações.

Alterações restritivas
A oposição reconheceu que o texto do relator trouxe mudanças positivas em relação à proposta original (PEC 287/16), mas ressaltaram também alterações mais restritivas, como a redução do percentual inicial para o cálculo do valor dos benefícios. O deputado Pepe Vargas (PT-RS) disse que, embora todos os que estão no sistema possam entrar nas regras de transição, após 25 anos de contribuição, o segurado teria apenas 70% do benefício, contra 76% da proposta original.

Arthur Oliveira Maia afirmou porém que, com o novo texto, a obtenção de 100% do benefício ocorreria com 40 anos de contribuição, contra 49 anos do texto anterior. Vários deputados também consideram alto o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, visto que hoje ele é de 15 anos.

‘Tarefa necessária’
O presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que a tarefa de fazer a reforma não é fácil, mas é necessária: “Nós não podemos, aqui e agora, cada um querer botar uma coisa nessa reforma pra chegar em casa e buscar o aplauso rápido e fácil.”

“Nós temos que, com a reforma, buscar o reconhecimento da população, que eu tenho certeza que virá em tempo hábil, ainda a partir do crescimento econômico que vai acontecer no Brasil em função das medidas que nós estamos adotando”, afirmou o parlamentar.

Inconsistências
Já o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) promete voltar à discussão sobre os motivos da reforma. Ele disse que analisou as informações recebidas do governo e que encontrou algumas inconsistências. “Nós temos dados, e análises dos microdados, que mostram o seguinte: a projeção do número de idosos foi falsa, ela é 7 milhões a menos, pelo menos”, afirmou Valente.

“E não só isso. A taxa de crescimento dos idosos vai decair logo aí em seguida. Então a projeção é falsa, para gerar terrorismo para a propaganda do governo”, acrescentou o parlamentar.

Votação em dois dias
O deputado Carlos Marun afirmou que, após esta semana de discussões na comissão, o relatório deve ser votado no dia 2 de maio, podendo se estender até o dia 3. A comissão especial tem 37 deputados titulares e igual número de suplentes, que só votam na ausência dos titulares. Para ser aprovada, o relatório sobre a PEC 287/16 precisa de maioria simples do colegiado, ou seja, metade mais um dos presentes à votação.

No Plenário
Caso todos esses prazos sejam cumpridos, a leitura do texto no Plenário da Câmara poderia acontecer no dia 8, com início das discussões no dia 15 de maio. As emendas à Constituição precisam ser votadas duas vezes para serem aprovadas e cada votação tem que receber pelo menos três quintos do total dos votos do Plenário (513 deputados), ou seja 308 votos favoráveis, em duas votações.

Com informações da Agência Câmara










Câmara dos Deputados
Atualizado em: 22/04/2017 - 4:28 pm


De autoria do deputado Odorico Monteiro, o texto prevê a retirada de conteúdos que induzem, instigam ou auxiliam suicidas através das redes sociais e da internet em geral. Foto: Lúcio Bernardo Jr/ Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 6989/2017, de autoria do deputado federal Odorico Monteiro, tramita na Câmara dos Deputados desde fevereiro deste ano. O PL visa alterar o Marco Civil da Internet, regido pela lei 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de incluir no texto original, procedimento para retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem o suicídio através de aplicações na internet.

A iniciativa do deputado anteviu situações como as que foram criadas através do mortal “Jogo da Baleia Azul”.

Como tudo na internet se espalha muito rápido, criado na Rússia, o jogo já circula em vários países como Inglaterra, França, Romênia e o Brasil. A Baleia Azul atinge especialmente jovens entre 15 e 29 anos, e contém 50 etapas que tem como objetivo encorajar e induzir as pessoas a uma atitude suicida.

Números
Dados da ONU revelam, que o suicídio é a segunda principal causa de morte no mundo para pessoas desta faixa etária. Houve um aumento de 60% no número de suicídios nos últimos 45 anos em todo o mundo. No Brasil, o estudo mostra um aumento de 43,8% no número de casos entre 1980 e 2005. Os dados são, sem dúvidas, uma preocupação para as autoridades em saúde pública e jurídicas.

“Esta é uma discussão que deve ser trazida para Câmara dos Deputados. O estímulo ao suicídio é uma pratica prevista no Código Penal, no artigo 122, e é ainda mais insidiosa e perversa quando praticada pela internet. O suicídio no Brasil, é uma epidemia, não podemos ignorar as manchetes dos jornais. Devemos agir com urgência. Como legisladores, temos as ferramentas necessárias para coibir estas práticas absurdas”.

Urgência
Em função da gravidade do tema, o parlamentar vai apresentar requerimento de urgência, na próxima semana, para aprovação imediata em plenário. O Projeto de Lei 6989/2017 aguarda parecer do relator, o Deputado Junior Marreca (PEN-MA), na comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Já existem dois outros projetos apensados e deverá ser apreciado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que deverá se manifestar, quanto ao mérito da matéria.










Câmara dos Deputados
Atualizado em: 22/04/2017 - 2:25 pm


Sessão extraordinária para discussão e votação de projetos. Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

O projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16) está na pauta do Plenário na última semana de abril. Os deputados podem votar ainda os destaques que tentam alterar a proposta sobre a recuperação fiscal dos estados (PLP 343/17). Ambos os projetos são do Poder Executivo.

A reforma trabalhista está pautada para as sessões de quarta-feira (26) e quinta-feira (27).

Segundo o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) para o PL 6787, os acordos entre patrões e empregados poderão prevalecer sobre a lei como regra geral. O texto lista 16 temas para exemplificar esse ponto, como banco de horas, parcelamento de férias e plano de cargos e salários. O projeto original limitava a prevalência a 13 pontos específicos.

Intermitente
O texto também cria a figura do trabalho intermitente, com grandes intervalos dentro da jornada e convocação do empregado com três dias de antecedência. Os pagamentos serão por hora trabalhada e o empregado receberá vários direitos após o cumprimento do trabalho, como férias, 13º salário proporcional e adicionais legais.

Tele
Outro ponto previsto é a regulamentação do teletrabalho, possibilitando que o empregado preste serviços da sua casa ou mesmo viajando, via internet ou redes privadas. A compra e a manutenção de equipamento para o chamado home office devem ser definidas em contrato.

Recuperação fiscal
Em sessões na terça-feira (25), o Plenário pode concluir a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei complementar (PLP) sobre a recuperação de estados em situação em calamidade fiscal. Os deputados já votaram dois destaques e mantiveram o texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), quanto às contrapartidas exigidas pela União para que o estado aderente suspenda o pagamento das prestações da dívida por três anos.

Dois dos destaques que serão votados pretendem retirar a possibilidade de privatização de estatais e proibições de realização de novas despesas com pessoal, como contratações, reajustes, auxílios e concessão de incentivos tributários.

Contratos de concessão
Em sessão extraordinária marcada para as 15 horas de segunda-feira (24), os deputados tentarão votar a Medida Provisória 752/16, que tranca a pauta de sessões ordinárias e trata de novas regras para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria, quando há participação do poder público na gerência do negócio.

Uma das novidades do projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do deputado Sergio Souza (PMDB-PR), é o socorro a concessionárias de rodovias e aeroportos concedidos em parceria com o setor público. No caso dos aeroportos, por exemplo, a Infraero participa como acionista minoritária na Sociedade de Propósito Específico (SPE) criada para tocar a concessão.

Revisão
De acordo com o texto, as concessionárias poderão pedir uma revisão contratual extraordinária, com reprogramação de pagamento das parcelas da bonificação de outorga (bônus pela licença de concessão). O total que poderá ser reprogramado limita-se ao mesmo total do que já foi pago desde 2012. Cada parcela reprogramada será de até 50% acima do valor da parcela originalmente pactuada para cada ano.

A medida beneficia os administradores dos aeroportos de Galeão (RJ), Brasília (DF), Viracopos (SP), Confins (MG), São Gonçalo do Amarante (RN) e Guarulhos (SP). No setor rodoviário, poderá ser feito novo cronograma de investimentos com extensão por até 12 anos do prazo, contados da assinatura do contrato original, implicando fatores de redução ou aumento tarifário dos pedágios.

Com informações da Agência Câmara










Senado
Atualizado em: 22/04/2017 - 12:23 pm


CCJ do Senado marca para quarta-feira votação do abuso de autoridade. Foto: Pedro França/Agência Senado›

Após mais de três horas entre leitura e discussão, o projeto de abuso de autoridade teve a votação, prevista para esta quarta (19), mais uma vez remarcada.

Dessa vez, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Edison Lobão (PMDB-MA), disse que não vai mais admitir “obstrução” ou “chicana regimental” e agendou a apreciação no colegiado para a próxima quarta (26). A expectativa é que o texto seja pautado no plenário em maio.

Sugestões
Para tentar evitar mais críticas à proposta, que tem sofrido ataques especialmente de setores ligados ao Judiciário, o relator, Roberto Requião (PMDB-PR), resolveu acatar sugestões recebidas nas últimas três semanas. Acabou usando por base o texto entregue pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, numa manobra para dizer que acatou sugestões da PGR.

Interpretação
Requião, porém, alterou pontos considerados fundamentais aos que discordam do projeto, especialmente no que diz respeito à hermenêutica, a divergência de interpretação de ação ou fato. Integrantes do Judiciário acusam Requião e seus aliados na causa de quererem ‘tolher’ investigações com a criminalização da hermenêutica. Falam que a pressa na votação deve-se especialmente aos impactos da Operação Lava Jato.

Brechas
As críticas se voltam, especialmente, os artigos 1º, que define o abuso, e 3º, que permite ação penal privada. Neles, o relator abriu brechas para que, por exemplo, juízes sejam punidos por interpretações divergentes adiante, ou para que o julgado proponha ação penal contra quem o investiga, sem que isso seja autorizado pelo Ministério Público, como é hoje.

“Estamos sendo mais generosos na independência do Judiciário do que foi o procurador Janot em seu relatório”, defendeu-se Requião, que continuou: “Estamos na tentativa de pôr uma ordem nessa bagunça a favor de prerrogativas corporativas”.

Preocupação
Em nota enviada logo após a sessão da CCJ desta quarta (19), a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) divulgou nota afirmando que o parecer de Requião “confirma a preocupação de promotores e procuradores de Justiça quanto aos riscos à atuação do MP frente às mudanças anunciadas pelo relator do projeto”.

Vingança
Para a presidente da entidade, Norma Cavalcanti, a proposta “consolida a possibilidade de vingança privada dos investigados e possíveis criminosos contra aqueles que investigam e julgam os processosEssa medida que inclui no texto a possibilidade da ação penal privada abre margem, por exemplo, para que um investigado na operação Lava Jato ou um traficante, um estuprador, possa livremente propor uma ação criminal contra um promotor ou um magistrado que o esteja investigando o que vai julgá-lo e conseguir, assim, além da intimidação, um possível impedimento. Ou seja, o afastamento e o livre enfraquecimento da atuação desses profissionais. Isso abre um precedente grave para que os poderosos escolham quem irá processá-los ou julgá-los.”

Vista
Apesar dos apelos dos defensores para que a votação ocorresse ainda na sessão desta quarta, Lobão acabou cedendo ao grupo contrário à proposta devido às modificações feitas por Requião. Mas avisou que o relatório estará em pauta na próxima semana. “A próxima sessão de quarta [26] será de discussão e votação definitiva. Não admitiremos mais obstrução e nenhuma outra chicana regimental”, afirmou o presidente da CCJ.

Renan
Autor do projeto, o ex-presidente da Casa Renan Calheiros (PMDB-AL) criticou o que chamou de “procrastinação”. “Precisamos cumprir o papel constitucional que estamos obrigados a cumprir por quem nos elegeu, independentemente de interesse de corporação, que cada vez mais é evidente aqui nesta Casa”.

“Medo”
Jader Barbalho (PMDB-PA) também cobrou a votação em breve. “Devemos votar de vez senão estaremos passando um atestado público para o Brasil de que estamos com medo de enfrentar essa questão”. O senador aproveitou para alfinetar os críticos da proposta. “Eu não sei por que o medo, porque isso vai ser acompanhado pelo Ministério Público, se vai ser julgado pelo poder Judiciário, de que essa gente está com medo? Está com medo de ficar impedido de cometer violência”, finalizou.

Composição
Jader é um dos 20 senadores da CCJ – o colegiado tem 27 titulares e 27 suplentes – investigados na Lava Jato. Ao todo, são 28 senadores com inquéritos decorrentes da operação.

Com informações da Folha










Ceará
Atualizado em: 22/04/2017 - 10:12 am


Plantão do Judiciário garante atendimento no fim de semana

Plantão do Judiciário garante atendimento no fim de semana

Magistrados da Capital e de comarcas do Interior atenderão, em regime de plantão, no fim de semana. O plantão foi iniciado na sexta-feira (21) por conta do feriado em homenagem ao Tiradentes.

TJCE
No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o atendimento será feito pelos desembargadores Francisco Lincoln Araújo e Silva, Haroldo Correia de Oliveira Máximo e pela juíza convocada Rosilene Ferreira Tabosa Facundo. Os magistrados atendem, respectivamente, na sexta (21), sábado (22) e domingo (23/04), das 12h às 18h.

Fórum
No Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão ficará a cargo da 2ª, 3ª e 4ª Varas de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária, e do 7º, 8º e 9º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital. Os juízes estarão disponíveis das 12h às 18h. Os pedidos no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelos citados plantonistas.

Interior
No Interior, o atendimento acontecerá das 8h às 14h nas comarcas de Caririaçu, Farias Brito, Araripe, Barbalha, Quixelô, Várzea Alegre, Brejo Santo, Icó, Ipaumirim, Boa Viagem, Madalena, Pacoti, Redenção, Ibicuitinga, Iracema, Aracati, Maranguape, Pacatuba, Eusébio, Caucaia, Trairi, Uruburetama, Sobral, Camocim, Viçosa do Ceará, Coreaú, Ipueiras, Mocambo, Ipaporanga, Monsenhor Tabosa, Tauá, Aiuaba, Irauçuba e Itapajé.

Com informações do TJCE










Bastidores
Atualizado em: 22/04/2017 - 9:02 am


Doria diz que Alckmin está “muito constrangido” com delação

O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), disse que o governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), está “muito constrangido” com a acusação feita por um delator da Odebrecht de que negociou caixa dois para sua campanha eleitoral de 2010.

“[Ele está] muito constrangido. O governador é um homem de bem, correto, honesto, polido, tem uma vida limpa. São 40 anos de vida pública. É evidente que alguém que tem uma vida limpa, construída com modéstia, como ele tem, fica constrangido diante dessas circunstâncias”, declarou o prefeito.

Defesa
Doria defendeu o governador, que é seu aliado e apadrinhou sua candidatura à prefeitura paulistana em 2016. “Como ele [Alckmin] mesmo diz, ele fará a sua defesa com a convicção de que nada deve e sairá absolutamente ileso dessa situação, embora diante de todo esse constrangimento.”

Na fila
Nas fileiras do PSDB, ambos são citados como potenciais candidatos à Presidência da República em 2018. Doria, segundo alguns tucanos, levaria vantagem nessa disputa interna depois das revelações feitas contra Alckmin nas delações da Odebrecht.

Candidatura
O prefeito paulistano participou do fórum empresarial organizado anualmente pelo grupo que leva seu sobrenome e que presidiu até 2016. Ele reiterou, mais uma vez, que não será candidato em 2018 e que cumprirá os quatro anos de mandato na capital paulista. Doria também defendeu novamente a candidatura de Alckmin ao Palácio do Planalto no ano que vem.

“Meu candidato à Presidência da República é Geraldo Alckmin. Temos bastante tempo ainda. Não quero antecipar o processo eleitoral, porque é importante que essa transição seja feita de forma equilibrada e tranquila pelo presidente Michel Temer”, disse.

“Cedo”
Doria afirmou que “é cedo para dizer quem estará dentro ou fora” do cenário político devido às revelações de corrupção feitas em delações que se tornaram públicas na semana passada. “Até o ano que vem isso se consolida, se cristaliza.”

Pesquisas
O prefeito tucano declarou estar lisonjeado com pesquisas eleitorais que citam seu nome entre os primeiros colocados na disputa pela Presidência. “Elas são lisonjeiras porque mostram um índice de aprovação elevado. Ninguém frequenta pesquisas nacionais se estivesse fazendo uma má gestão à frente da cidade de São Paulo.”

Lula
Numa escalada do discurso que vem promovendo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Doria chamou o petista de “facínora” e afirmou que considera sua possível candidatura ao Planalto como um “retrocesso”. “[Ele] agora quer se apresentar como salvador? Alguém que rouba dinheiro público para comprar um tríplex? Que manda colocar cisnes no seu sítio? Vai ter coragem de disputar a Presidência da República? O povo brasileiro vai responder no voto com a negativa a isso.”

Com informações da Folha










Lava Jato
Atualizado em: 22/04/2017 - 8:04 am


Márcio Faria, ex-executivo da Odebrecht, afirmou que o esquema se tornou efetivo principalmente de 2004 em diante

O ex-executivo da Odebrecht Márcio Faria afirmou em depoimento da delação premiada que cartel era a “regra do jogo” no caso da Petrobras e acrescentou que “quem não pagava, tava fora”.

De acordo com o delator, o esquema, liderado por Ricardo Pessoa, da empreiteira UTC, se instalou principalmente a partir de 2004. Ele diz que trabalhou anos com a Petrobras e que “não tinha isso antes”.

“No caso da Petrobras não tinha jeito. Era realmente a regra do jogo. Se você não tivesse, eles não te ajudavam em nada. Você vai ver nos relatos que vou fazer para o senhor. Contratam, mas tinha que pagar. Caso ou outro que não pagava e quem não pagava tava [sic] fora. Era realmente a regra do jogo na Petrobras, que se instalou principalmente a partir de 2004, por aí. Trabalho há anos, desde, não tinha isso na Petrobras”, declarou ele.

Distribuição
Segundo Márcio Faria, um grupo de empresas se reunia trimestralmente para definir, individualmente ou em consórcio, como seriam distribuídas as obras na Petrobras. O objetivo, segundo o delator, era distribuir as obras para cada empresa pela especialidade, tamanho do contrato, se seria individual ou em consórcio e quais empresas dariam cobertura em função da vencedora. “Essas reuniões ocorriam, não tinha assim um cronograma estabelecido. Ela ocorria trimestralmente, as vezes menos dependendo da demanda e a quantidade de projetos que estivesse ou na rua ou pra sair. Normalmente muitas reuniões na UTC”, afirmou o delator.

‘Clube das empreiteiras’
Ao longo das investigações da Lava Jato, executivos de outras empresas contaram às autoridades sobre a existência do chamado “clube das empreiteiras”. Em 2015, o executivo Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, dono da Setal Engenharia, disse que o “clube” das empreiteiras passou a combinar resultados de licitações da Petrobras desde meados da década de 1990 e que o cartel passou a ter efetividade a partir de 2004. Também em depoimento em 2015, o ex-vice-presidente da Engevix Gerson Almada disse que as empreiteiras acertavam as “preferências” por cada obra de um pacote de licitações da estatal.

Com informações do G1






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