Nacional
Atualizado em: 10/02/2020 - 4:21 pm


Para Moro, Justiça pode ordenar que empresa estrangeira forneça dados. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu nesta segunda (10), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que os juízes brasileiros têm o poder de ordenar que empresas de internet com sede no exterior, mas que tenham filiais no Brasil, forneçam dados para auxiliar em investigações criminais.

“Não vejo nenhuma razão para que as cortes brasileiras abdiquem de sua soberania, de sua jurisdição sobre crimes praticados no Brasil, e de um instrumento que tem funcionado no Brasil relativamente bem”, disse Moro, em referência ao artigo 11 do Marco Civil da Internet, que prevê a aplicação da legislação brasileira quando a empresa possuir filial no país ou ofereça seus serviços ao público brasileiro.

O tema é discutido nesta segunda-feira (10) em uma audiência pública convocada pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que é relator de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) sobre o controle de dados na internet.

Na ação, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro – Nacional), que representa interesses de filiais brasileiras de empresas como Facebook, busca que seja considerado constitucional o tratado de assistência jurídica mútua (MLAT, na sigla em inglês) entre o Brasil e os Estados Unidos. O acordo prevê uma série de trâmites para a requisição de informações entre os dois países.

Para a Assespro, a Justiça brasileira não poderia requisitar dados que se encontram nos EUA diretamente a filiais de empresas norte-americanas no Brasil, mas somente por intermédio dos procedimentos previstos no MLAT, caso contrário o tratado estaria sendo descumprido.

Tratado
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, porém, alega que o MLAT é apenas um dos caminhos para a obtenção dos dados, sendo outro, por exemplo, o artigo 11 do Marco Civil da Internet, por meio do qual juízes têm determinado o fornecimento dos dados diretamente às filiais de provedoras de serviços de internet. “Não há desrespeito algum do tratado”, afirmou Moro ao defender a solicitação direta dos dados às empresas. Ele destacou que nenhum representante dos EUA reclamou sobre o descumprimento do MLAT até o momento, sendo essa uma alegação das empresas interessadas.

Na visão de Moro, “o tratado foi feito para a facilitação da obtenção da prova, e não aqui para que ele seja invocado como instrumento dificultador da obtenção de qualquer espécie de cooperação ou de prova”. Também falaram a favor de que juízes possam solicitar os dados diretamente às empresas representantes do Ministério Público e da Polícia Federal.

“É inconcebível para uma investigação a obtenção de dados telemáticos em uma média de dez meses”, disse o delegado federal Isalino Giacomet Júnior, referindo-se ao tempo médio de resposta para requisição de dados via MLAT. Ele destacou ainda que 74% das solicitações não são atendidas, segundo registros do governo brasileiro.

Não dá
Por outro lado, a defesa da Assespro, feita pelos ministros aposentados do Supremo Ayres Britto e Francisco Rezek, alegam não ser possível à Justiça requisitar dados que as filiais brasileiras sequer possuem, sendo a atitude inócua, além de descumprir o MLAT. “Falam em alternativas ao MLAT. Alternativa seria essa atitude escoteira a absolutamente arbitrária de juízes que punem empresas brasileiras por não fornecerem dados de que elas não dispõem”, disse Rezek.

O assunto polêmico não tem previsão para ser julgado pelo Supremo. “A territorialidade dos dados representa um importante desafio à efetividade da aplicação da lei em uma perspectiva transnacional, que tem dado ensejo a batalhas judiciais entre provedores de acesso à internet e o poder Judiciário nacional”, destacou Gilmar Mendes durante a audiência.

Entenda
A indefinição do tema dá espaço a decisões que levam, por exemplo, à interrupção de serviços de internet e a sanções contra executivos. Em 2016, um juiz da comarca de Lagarto, em Sergipe, chegou a determinar a prisão do vice-presidente do Facebook para a América Latina, após a empresa não ter fornecido dados para a produção de provas numa investigação criminal.

Com informações da Agência Brasil



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Ceará
Atualizado em: 10/02/2020 - 3:28 pm


Camilo apresenta resultados na saúde e planejamento para os próximos anos. Foto: Marcos Studart

Dar visibilidade às ações desenvolvidas pelo Governo do Ceará em 2019 na área da saúde e as estratégias e projetos para os próximos anos é uma forma da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) trazer para dentro da gestão os diversos atores sociais envolvidos no processo.

Com essa finalidade, cerca de 700 pessoas participam, nesta segunda-feira (10), do Fórum Estratégico da Saúde, que ocorre no Centro de Evento do Ceará, em Fortaleza, durante todo o dia.

O governador Camilo Santana e o titular da Sesa, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho (Dr. Cabeto), fizeram a abertura do evento, que contou com a presença de representantes da Justiça, Ministério Público, parlamentares, gestores municipais e sociedade civil.

O evento está alinhado à Plataforma de Modernização da Saúde, iniciativa que está possibilitando mudanças importantes no setor, como por exemplo a readequação da estrutura organizacional da Sesa e a execução de um modelo de gestão pautado pela transparência. Camilo Santana reforça que o Ceará já fez o trabalho estrutural e que o momento é de se organizar para usufruir positivamente desse legado.

“Se você for analisar o relatório do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Ceará hoje é um dos estados que têm a melhor rede estrutural de saúde pública da Federação. Se você imaginar que não tinha nenhuma UPA, policlínica, hospitais no interior, Samu praticamente universalizado, o Estado avançou muito na estruturação da sua rede e o passo que se dá agora é melhorar a conectividade dessa rede, a eficiência e gestão. Para isso, a gente precisa ter metas, informação e um conjunto de ações. Esse Fórum é um momento de diálogo, de apresentar os números, ouvir a sociedade, traçar metas, desafios e indicadores com um único objetivo, melhorar a saúde no Ceará”, destacou o governador.

O momento é de debater ações e políticas públicas para consolidar a área da saúde como uma fonte geradora de conhecimento. “A partir de agora, todo início de ano a Sesa vai disponibilizar os dados do que aconteceu no ano antecedente. Isso abre espaço para uma autocrítica, que é o ponto de partida para a gente melhorar. Quando a gente olha pro título ‘Você faz a diferença’ chama a atenção para o papel de cada ator social na melhora do sistema de saúde. Isso está claro de que a Sesa quer nova forma de fazer política de saúde, para que a gente consiga priorizar e definir menor risco nas decisões onde se deve colocar recursos. Ter esse momento com a sociedade é muito rico e inaugura uma forma diferente de estabelecer estratégia de saúde”, pontuou Dr. Cabeto.

Municípios
Nilson Diniz, prefeito do Cedro e presidente da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), enalteceu a importância de todos atuarem juntos. “São várias ações que estão dentro das 14 regiões do Estado, que precisam ser trabalhadas em conjunto com o Estado para a gente ter mais eficiência na aplicação dos nossos recursos. A Aprece se solidariza com essa ação e estamos juntos para discutir. É um tema importante e a gente só vai fazer saúde se tivermos a participação de todos de maneira efetiva, trabalhada e pactuada, com uma ação voltada para melhorar em cada instância. Tenho certeza que esse fórum é uma maneira adequada para a gente possa dirimir nossas divergências, dúvidas e aquilo que a gente vai convergir, pois o grande sentido desse fórum é fazer com que a saúde possa melhorar no Ceará”, ponderou Diniz.

Avanços 
O Ceará conseguiu reduzir em 2019 o tempo médio de internação e o número de macas e tempo de permanência nas emergências. Outro fator positivo foi a queda do número de mortes por Aids, tuberculose, AVC e infarto. Os números também registram menos internações por condições sensíveis à atenção primária. Para continuar evoluindo, o Estado planeja desburocratizar processos administrativos intersetoriais, aumentar investimentos na saúde, estabelecer política específica de atração de investimentos voltados para a economia da saúde e sustentabilidade da rede hospitalar, entre outras iniciativas. Para 2020, o planejamento prevê uma nova central de regulação, um novo modelo de governança regional, expansão dos serviços dos hospitais regionais, novo programa de acesso a medicamentos, o Centro de Inteligência da Saúde e a Central de Laudos.

Com informações da Assessoria



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Nacional
Atualizado em: 10/02/2020 - 2:22 pm


Maia espera aprovar reforma administrativa no primeiro semestre. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda (10) que espera aprovar a reforma administrativa ainda no primeiro semestre deste ano.

Ele ressaltou, no entanto, que as disputas em torno da reforma tributária, já em tramitação na Casa, devem ser maiores do que as da administrativa, mesmo admitindo que pode haver conflito com os servidores públicos.

“Claro que todos os sistemas onde a gente tem distorções eles estão beneficiando alguém e prejudicando milhões. Não é diferente nem no administrativo nem no tributário. Então, enfrentamentos nós teremos, mais no tributário do que no administrativo, já que o governo decidiu que é melhor uma reforma para os novos servidores.”

Em palestra para empresários, em café da manhã na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Maia destacou que os servidores públicos devem ser tratados com respeito e que o uso de termos pejorativos atrapalha o debate. “Todos devem ser tratados com muito respeito. Eu acho que o enfrentamento feito com termos pejorativos, que gera muito conflito, nos atrapalha no nosso debate, de mostrar a alguns setores que a sociedade não aceita mais concentrar riqueza para muito poucos”, disse, se referindo à declaração, na sexta-feira (7), do ministro da Economia, Paulo Guedes, que classificou os funcionários públicos como “parasitas”, em palestra na Fundação Getulio Vargas.

Para Maia, o fato de a proposta de reforma administrativa tratar apenas dos novos servidores vai ajudar a diminuir os conflitos e ajuda na tramitação, “para que a gente possa concentrar nossos esforços na reforma tributária”.

“Você muda o conceito de estabilidade, de promoção. Promoção no serviço público não faz muito sentido. Promoção por mérito, por produtividade. Claro, você vai ter dois sistemas funcionando um contra o outro, mas com os anos o antigo vai acabar. Mas nós temos que respeitar, querendo ou não, gostando ou não, os direitos que foram adquiridos. Mas não inventar novos direitos adquiridos.”

O deputado disse aos empresários que a base da discussão da reforma tributária será a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Maia alertou que, se a reforma tributária não for aprovada, o Brasil não vai crescer.

Debate sério
O presidente da Câmara dos Deputados disse que o debate não pode ser feito com soluções que beneficiem apenas uma parcela da população. “Eu tenho me esforçado pessoalmente para que a gente consiga fazer um debate sério. Às vezes alguns vêm para o debate com informações que não são verdadeiras e ficam inventando soluções que só resolvem seus próprios problemas. Achar que criar uma nova CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira], que vai ser o imposto único, com essa quantidade de problemas tributários que nós temos, e que isso ainda vai desonerar a folha, não está trabalhando com dados corretos.” Maia se disse confiante na criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) nacional, com uma transição de 10 anos no sistema tributário.

Com informações da Agência Brasil



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Câmara dos Deputados
Atualizado em: 10/02/2020 - 1:26 pm


Além dos deputados, qualquer cidadão poderá propor mudanças na proposta

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a abertura do prazo de de 30 dias, contados desta quinta-feira (6), para a apresentação de sugestões ao projeto do governo (PL 4158/19) que revoga 585 leis e decretos-leis.

O Executivo argumenta que a proposta “simplifica a pesquisa e reduz o emaranhado legislativo existente, desburocratiza e democratiza o acesso à legislação pelos cidadãos e preserva o alcance e a força normativa dos atos jurídicos consolidados”.

Além dos deputados, qualquer cidadão poderá propor mudanças na proposta. Para isso, o interessado deve seguir as instruções da página do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL), onde o projeto está sendo analisado, e utilizar, preferencialmente, o modelo de formulário disponibilizado.

O cidadão poderá sugerir a inclusão ou exclusão de normas a serem revogadas.

Análise
As propostas serão analisadas por um relator, a ser indicado pela coordenadora do grupo de trabalho, deputada Dra. Vanda Milani (Solidariedade-AC). O relator elaborará um parecer, que será colocado em votação no grupo. O texto aprovado será remetido para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esse trâmite é previsto no Regimento Interno da Câmara.

Sugestões
As sugestões poderão ser enviadas para o e-mail do GTCL ou pelos Correios (Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Anexo I, sala 2109, Brasília – DF – CEP 70160-900).

Com informações da Agência Câmara 



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Senado
Atualizado em: 10/02/2020 - 12:29 pm


Segundo requerimento, apresentado pela deputada federal Luizianne Lins, os depoimentos de representantes das empresas de telefonia celular, que também ofertam serviços de internet, serão fundamentais para os trabalhos da CPMI. Foto: Agência Câmara

Está marcada para a próxima quarta-feira (12), às 13h, mais uma reunião da CPI mista das Fake News.

Foram convocados o diretor de tecnologia da informação e segurança cibernética da Oi, Angelo Coelho da Silva Neto; o diretor de relações institucionais da Tim, Leandro Guerra; o diretor de relações institucionais da Telefônica/Vivo, Enylson Flávio Martinez Camolesi; e o vice-presidente de relações institucionais da Claro, Fábio Andrade.

O requerimento, apresentado pela deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), afirma que “o mau uso da internet, inclusive incorrendo em atividade criminosa, só pode ser combatido se ocorrer um suficiente conhecimento do instrumental disponível e do histórico de alertas e providências em curso pelas empresas”.

Segundo o texto, no caso das empresas de telefonia celular, que também ofertam outros serviços de comunicação, os depoimentos serão fundamentais para os trabalhos da CPMI.

Convidados
Além dos representantes de empresas de telefonia, foram convidados o representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, Alexandre Castro; e o superintendente de controle de obrigações da Anatel, Gustavo Santana. Os requerimentos de participação foram apresentados pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Angelo Coronel (PSD-BA).

Com informações da Agência Senado



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Em Brasília
Atualizado em: 10/02/2020 - 11:28 am


Plenário da Câmara pode votar MP que altera regras sobre dívidas rurais. A MP do Agro amplia garantias do crédito agrícola e estimula captações no mercado. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (11), a Medida Provisória 897/19, que prevê a criação de fundos de garantia para empréstimos rurais e faz várias mudanças relacionadas ao crédito rural.

Para ser votada, a MP depende da leitura do ofício de encaminhamento pela comissão mista que analisou a medida.

O projeto de lei de conversão do deputado Pedro Lupion (DEM-PR) trata ainda de linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

Segundo o texto, não haverá limite da quantidade de produtores rurais que poderão participar de um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores.

Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor.

A perspectiva do governo é estimular a concessão de créditos por bancos privados devido a uma maior garantia. Desde que se mantenha a proporção das cotas entre essas categorias (devedor, credor e garantidor), os percentuais poderão ser aumentados.

A MP 897/19 também permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais, vinculando a área a um título (Cédula de Produto Rural – CPR ou Cédula Imobiliária Rural – CIR).

Terras da União
Outra MP que pode ir a voto é a 901/19, que facilita a transferência de terras da União aos estados de Roraima e Amapá, permitindo ainda a diminuição da Reserva Legal mesmo sem o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e o uso de parte da faixa de fronteira para atividade rural sem necessidade de permissão prévia do Conselho de Segurança Nacional.

Inicialmente, a MP tratava apenas da transferência de terras da União, mas o projeto de lei de conversão de autoria do deputado Edio Lopes (PL-RR), aprovado na comissão mista, inclui outros itens, como a diminuição da Reserva Legal das propriedades rurais de 80% para 50% do imóvel localizado nos estados de Roraima ou Amapá mesmo se não tiver sido aprovado o Zoneamento Ecológico-Econômico.

O relatório também transfere ao estado de Roraima uma área de 4,74 mil hectares localizada na Floresta Nacional de Roraima e dispensa a autorização prévia do Conselho de Segurança Nacional para colonização e loteamentos rurais localizados entre os 25 Km e os 150 Km de largura da faixa de fronteira.

Venda de créditos
Consta ainda na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, do Senado, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.

De acordo com o texto, a venda da dívida ao setor privado será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não uma operação de crédito, como argumentam os contrários à proposta. Essa operação de crédito é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

O texto proíbe cada ente federado de vender a parcela da dívida que cabe a outro ente por força de regras constitucionais de repartição de tributos. Assim, não será possível aos estados negociarem a parcela devida aos municípios relativa aos débitos das empresas com o ICMS; e a União não poderá vender a parcela devida a estados e municípios relativa aos débitos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social, e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da lei de responsabilidade.

Com informações da Agência Câmara



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Ceará
Atualizado em: 10/02/2020 - 10:01 am


TRE faz alerta aos eleitores que não fizeram a biometria no Ceará

Mais de 350 mil eleitores de Fortaleza ainda não realizaram o cadastramento biométrico, o que representa cerca de 20% do eleitorado. Somado a essa estatística, ainda existe a demanda pela emissão do primeiro título e pela transferência de domicílio eleitoral.

Nesse contexto, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) alerta sobre a dificuldade em atender esse quantitativo apenas nos dias próximos ao fechamento do cadastro, 6 de maio de 2020.

A coordenadora de atendimento ao eleitor do TRE-CE, Lorena Belo, destaca a preocupação do Tribunal com a quantidade de eleitores que ainda não procuraram atendimento e, portanto, estão passíveis de cancelamento das suas inscrições eleitorais.

“É um público muito grande e que precisa se conscientizar da necessidade de buscar a regularização do seu título o mais rápido possível. Nós temos um prazo fatal de fechamento do cadastro, então é importante que o eleitor não deixe para regularizar sua situação apenas no final do prazo pois poderá enfrentar longas filas e horas de espera”, ressalta.

Atendimento
O TRE dispõe de 15 postos em Fortaleza. Os postos instalados nos shoppings atendem, preferencialmente, mediante agendamento, assim como o posto do CCDH do Conjunto Ceará e da UECE-Itaperi. As unidades localizadas nos Vapt Vupts do Antônio Bezerra e de Messejana, no Parque das Crianças, e no CITS José Walter atendem por ordem de chegada, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Nos shoppings, o serviço é disponibilizado, de segunda a sexta, das 10h às 19h.

Agendamento
Para agendar, o eleitor pode acessar o site do TRE-CE (http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/agendamento-atendimento-ao-eleitor) ou ligar para o Disque Eleitor 148 e escolher, dentre as diversas vagas disponibilizadas, horário e local em que deseja ser atendido.

Documentação
Os eleitores precisam portar um documento de identificação com foto (RG, Carteira de Trabalho, passaporte, Carteira Nacional de Habilitação, ou outro documento oficial com foto) e um comprovante de endereço atualizado.

Postos de Atendimento na capital

De segunda a sexta, das 8h às 17h:
– Central de Atendimento ao Eleitor na Praia de Iracema;
– UECE Itaperi;
– CCDH Conjunto Ceará (antigo CSU);
– Vapt Vupt de Messejana;
– Vapt Vupt do Antônio Bezerra;
– Parque das Crianças;
– CITS Bairro José Walter.

De segunda a sexta, das 10h às 19h, nos shoppings:
– Via Sul;
– Iguatemi;
– Parangaba;
– Benfica;
– North Shopping Fortaleza;
– North Shopping Jóquei;
– Riomar Fortaleza;
– Riomar Kennedy.

Com informações do TRE



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Ceará
Atualizado em: 10/02/2020 - 9:00 am


TCE e MP vão atuar em conjunto para evitar desmontes nas administrações municipais

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai realizar uma série de ações com o objetivo de evitar práticas de desmontes nas administrações públicas municipais após as eleições deste ano.

O trabalho será realizado em parceria com o Ministério Público do Ceará (MPCE), com quem o TCE já possui um Termo de Colaboração. Representes dos dois órgãos de controle se reuniram, na última quinta (06), para discutir a forma de atuação conjunta, que resulte na preservação do erário e garanta a continuidade da prestação do serviço público à sociedade.

GT
Um grupo de trabalho interinstitucional será montado para definição do escopo e do cronograma de atuação. Inicialmente, os trabalhos serão voltados à orientação dos gestores. “O Tribunal pretende reforçar as ações pedagógicas, voltadas ao período eleitoral e ao processo de transição, e contribuir para o aperfeiçoamento da governança nas administrações municipais”, destacou a chefe de Gabinete da Presidência, Aline Mota.

Continuidade
Para o secretário de Controle Externo, Carlos Nascimento, é importante que os gestores compreendam a importância da continuidade dos serviços públicos. “A sociedade deve estar atenta a qualquer alteração, principalmente em ano eleitoral. Não pode haver descontinuidade de serviços somente por conta da troca da gestão. As administrações devem ter uma organização capaz de prover as demandas essenciais, independente do gestor.”

Desmonte
A coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), Vanja Fontenele, ressaltou a importância do trabalho conjunto dos dois órgãos para a preservação do recurso público. “Essa primeira reunião do ano marca o início do planejamento das ações de combate ao desmonte e à prática do uso de decretos de emergência sem necessidade. Sabemos que podem acontecer situações desfavoráveis à população como, por exemplo, lixo nas ruas, falta de medicamentos ou de transporte escolar, atrasos em pagamentos e licitações inapropriadas. Não temos satisfação em promover responsabilizações penais. O mais importante é preservar o erário em benefício do cidadão”, pontuou.

Programação
O próximo encontro entre as equipes do TCE Ceará e MPCE acontecerá ainda na primeira quinzena de março. “Vamos materializar essa operação utilizando uma Matriz de Risco voltada a administrações mais vulneráveis ao desmonte. Sairemos em campo já com os indícios levantados. Esse planejamento de ações a serem desenvolvidas durante o ano deve trazer um resultado bem satisfatório à sociedade cearense”, disse Carlos Nascimento.

Entenda
Desde 2018, o TCE Ceará percorre as regiões do Estado promovendo capacitações para gestores públicos através do programa TCEduc, realizado pela Escola de Contas e Gestão Instituto Plácido Castelo (IPC). Em 2019, cerca de 20 mil pessoas dos 184 municípios cearenses foram beneficiadas. O MPCE integrou a caravana do TCEduc ano passado, com o programa “Educação e Cidadania – Contra a Corrupção”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa.

Com informações do TCE



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Ceará
Atualizado em: 10/02/2020 - 8:00 am


Comissão vai avaliar reestruturação salarial dos agentes de segurança, Foto: Divulgação Governo do Estado do Ceará

A proposta do Governo do Estado de reestruturação salarial dos agentes de segurança estaduais será debatida nesta segunda-feira (10/02), às 14h, na Assembleia Legislativa, por comissão formada durante reunião realizada na última quinta-feira (06/02), no Palácio da Abolição.

O encontro contou com o governador Camilo Santana, deputados estaduais, secretários estaduais, como o de Segurança e da Casa Civil, representantes de associações e entidades da categoria.

“Fiz questão de reafirmar que sempre estarei aberto ao diálogo para encontrarmos a melhor proposta, que atenda aos anseios dos policiais e que esteja dentro das possibilidades financeiras do estado. Foi definida uma comissão reunindo todos para discutir de imediato a proposta apresentada, e chegar ao melhor termo, antes do envio à Assembleia Legislativa”, disse o governador Camilo Santana.

Em debate
A comissão, que contará com parlamentares, representantes de entidades da categoria, técnicos do Estado e Ministério Público, avaliará os pontos discordantes para avançar na proposta. Entre eles estão o número de parcelas do escalonamento, o valor da primeira parcela a ser recebida pelos agentes de segurança e a diferença de remuneração entre patentes dos agentes de segurança.

Consenso
Segundo o deputado Júlio César Filho (Cidadania), ficou definido que o governador do Estado, Camilo Santana, só enviará a mensagem com a proposta de reestruturação salarial para a apreciação e votação dos deputados na AL “depois de achar um consenso”. “É com bastante responsabilidade que vamos nos debruçar nessa comissão”, afirmou

O líder do Governo na AL, deputado Júlio César Filho, disse que qualquer mudança precisa ser feita respeitando a capacidade financeira do Estado para que, depois da reestruturação aprovada, o Governo do Estado tenha condições de arcar com todas as condições, assim como respeitar o limite de gasto com pessoal que versa a lei de responsabilidade fiscal.

Reposição
O deputado Soldado Noélio (Pros) observou que a categoria está com prejuízo salarial de acúmulo de não reposição da inflação de vários anos consecutivos. “Estamos pedindo reposição do que se perdeu ao longo dos anos e que possamos construir uma carreira em que o policial, ao galgar postos e promoções, possa ter uma remuneração condizente com cada patente que ocupar”, assinalou.

O parlamentar ressaltou a mobilização dos policiais, bombeiros e suas famílias que estiveram presentes no entorno da AL, acrescentando que a negociação aconteceu e vai continuar graças e eles. “A categoria veio, de forma legítima, para cobrar dos representantes eleitos pelo povo, os deputados, que intermediassem junto ao governador uma solução”, pontuou.

Ganhos
Nos últimos cinco anos, o Estado teve um incremento de um R$ 1,2 bilhão (86%) na folha salarial apenas com os profissionais da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Pefoce e Polícia Civil – Em 2014, o investimento foi R$ 1,36 bilhão. Em 2019, foi R$ 2,54 bilhões. Conforme o projeto apresentado pelo Governo, a reestruturação das carreiras dos servidores dos órgãos de segurança pública vai demandar um investimento de R$ 440 milhões nos próximos três anos.

“Esse investimento é apenas com pessoal, não se trata de investimento com carros, motos, armas, helicópteros e em batalhões novos que fizemos. Sabemos que se trata de uma categoria que trabalha duro. Nós valorizamos tanto que buscamos desde o primeiro ano já garantir benefícios, sempre dentro das possibilidades financeiras do Estado”, afirma o governador.

Promoções
Camilo Santana cita ainda a conquista dos militares com a lei das promoções, sancionada em 2015. “Promovi 20 mil homens e mulheres nesses cinco anos. Não existe um estado dessa Federação que tenha uma lei de promoções como o Ceará”, disse. Apenas em dezembro do ano passado foram 3.037 promovidos, com impacto na folha salarial superior a R$ 165 milhões. “Teve policial que já foi promovido três vezes em meu governo. Isso mostra a importância que damos para a categoria”.



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Jogo Rápido
Atualizado em: 04/02/2020 - 6:34 pm


Amigos leitores, o blog Política com K ficará sem atualizações por cerca de 48 horas para que possamos fazer uma atualização do sistema.

Rapidinho a gente tá de volta!



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Nacional
Atualizado em: 04/02/2020 - 2:22 pm


Hoje só estados e o Distrito Federal recebem repasse direto de parte dos recursos do fundo. Os municípios só acessam parte do dinheiro por meio de convênios

O Projeto de Lei 5905/19 destina 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) diretamente para os municípios brasileiros. A lei atual prevê o repasse direto apenas para estados e para o Distrito Federal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Wilson Santiago (PTB-PB) argumenta que o principal objetivo é reformular a Lei 13756/18 para incluir os municípios como destinatários diretos do FNSP, redefinindo os percentuais de distribuição dos recursos. Pelo projeto, 30% dos recursos do fundo ficariam com os municípios; 30%, com os estados; e 40%, com a União.

Conforme a lei vigente, estados e Distrito Federal têm assegurados, no mínimo, 50% dos recursos do FNSP por meio de repasses da União, a quem cabe fazer a gestão do fundo nacional e aplicar diretamente a receita não repassada.

Hoje, os municípios só acessam parte da fatia da União por meio de convênio, contrato ou outro instrumento similar.

Exigências
Segundo o projeto, para ter acesso aos recursos, os municípios terão que instituir um conselho municipal de segurança pública e um fundo específico, além de elaborar um plano de segurança e de aplicação dos recursos.

De acordo com a lei vigente, o FNSP está vinculado ao Ministério da Justiça e apoia projetos na área de segurança pública. Os recursos podem ser aplicados na capacitação de forças de segurança (policiais, bombeiros, guardas municipais); em sistemas de informação, inteligência e investigação; e na estruturação e modernização da polícia técnica e científica; entre outras aplicações.

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara



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Ceará
Atualizado em: 04/02/2020 - 12:24 pm


Proposta é de autoria do deputado Elmano de Freitas. Foto: Máximo Moura

A instituição de meia passagem em ônibus intermunicipais para estudantes no Ceará está em apreciação na Assembleia Legislativa. O projeto de lei é de autoria do deputado Elmano Freitas (PT).

A proposta nº 566/2019 , lida no Plenário 13 de Maio em outubro do ano passado, beneficia estudantes que residem nos diversos municípios do Estado com uma redução de 50% “cinquenta por cento” no valor das passagens.

De acordo com a proposta, terão acesso ao desconto os alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino público ou particular, de ensino superior, técnico, médio, fundamental, profissionalizante e cursos preparatórios para vestibular.

Elmano Freitas argumenta que o projeto estende aos estudantes do Ceará uma “conquista histórica” que a juventude brasileira já vem alcançando em muitos outros estados do País.

“O desafio maior para o aluno não é passar no vestibular, é manter-se durante o curso. A grande parte são trabalhadores que se deslocam durante a noite, que utilizam mais de um ônibus para chegar a sua instituição de ensino. Estes estudantes trabalham e estudam com o objetivo de uma melhor qualificação, em busca de crescimento pessoal e durante a sua formação não terão uma média salarial suficiente para manterem o curso e a si mesmo, muito pelo contrário”, explica.

Regionais
O parlamentar considera que o projeto trará para o Estado uma nova concepção de investimento que priorize todos os níveis de ensino, mas, principalmente, a qualificação dos estudantes que cursam as universidades regionais. “Sem o incentivo do meio passe intermunicipal, acabariam por evadir-se considerando os gastos existentes não só com deslocamento, mas com livros, material escolar e, dependendo do curso, com equipamentos tão caros quanto indispensáveis”, ressalta.

Meia
O deputado reitera que a meia estudantil é um direito conquistado através de anos de organização e luta estudantil. “O Estado deve estender a meia estudantil como princípio de garantia do ir e vir no estado do Ceará, contribuindo para a formação acadêmica que há no intercambio das mais diversas instituições de ensino do estado, como também da garantia da cultura, esporte e do lazer, do reconhecimento da terra e do pertencimento”, defende.

Com informações da AL



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Fortaleza
Atualizado em: 04/02/2020 - 11:28 am


Vereadora Cláudia Gomes propõe instalação de equipamento para redução da tarifa de água. Foto: Genilson de Lima

A vereadora Cláudia Gomes (PTC) apresentou projeto de lei que permite a instalação de equipamento eliminador de ar, por solicitação do consumidor, na tubulação do sistema de abastecimento de água junto ao hidrômetro de residências, comércios e indústrias.

A proposta tem por objetivo a redução do custo da tarifa de água. Segundo o texto, o consumidor fica responsável por comunicar a empresa concessionaria do interesse em proceder a instalação do aparelho.

O aparelho a ser instalado, às expensas da concessionária, deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.

Após a solicitação do consumidor, a empresa concessionaria terá o prazo máximo de 30 dias para efetuar a instalação do equipamento. Caso descumpra a norma, a empresa concessionária dará um desconto mensal de 20% ao consumidor, até que a medida seja cumprida.

Já os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação da Lei, já deverão ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

Custo
Segundo Cláudia Gomes, o projeto reduzirá o custo do consumo de água, evitando que seja contabilizado o ar que passa pelo hidrômetro. “Segundo a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Com isso, faz-se necessária a proteção do legislativo municipal para defender o direito dos consumidores de água em Fortaleza. É comum após a realização de serviços na rede, quando o abastecimento é retomado, o ar que passa pelo hidrômetro ser registrado como se fosse água, o que gera cobrança por recursos não utilizados pelo consumidor. Essa ocorrência eleva as faturas dos usuários, sem de fato terem consumido,” revela.

Modelo
Cláudia afirma que essa matéria foi aprovada e encontra-se em vigência em outros municípios brasileiros, como no Rio de Janeiro, em Votorantim (SP) e em Pato Branco (PR). “Essa medida busca salvaguardar o direito do cidadão a pagar apenas pela água que efetivamente utilizou, podendo reduzir consideravelmente o custo da fatura”, conclui.

Com informações da CMFor



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Economia
Atualizado em: 04/02/2020 - 10:01 am


Ministério da Economia cria secretaria especial para abrigar PPI. Órgão dividirá esforços para acelerar programa de privatizações

Transferido da Casa Civil para o Ministério da Economia, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) será incorporado na forma de uma nova secretaria especial, informou a pasta no fim da tarde da segunda-feira (03).

A secretária Martha Seillier continuará à frente do PPI, responsável pela coordenação do programa de concessões e privatizações e parcerias entre os setores público e privado.

Em nota, a pasta informou que o ministro Paulo Guedes orientou o PPI a atuar de forma coordenada com a Secretaria de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados, comandada por Salim Mattar, para acelerar o programa de privatização de empresas estatais.

Especiais
Com a decisão, o Ministério da Economia passa a ter oito secretarias especiais. Além das duas secretarias relacionadas à desestatização, a pasta tem as Secretarias Especiais de Fazenda; da Receita Federal; de Previdência e Trabalho; de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; do Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e de Produtividade e Competitividade.

E ainda
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro tinha transferido o PPI da Casa Civil para o Ministério da Economia. O órgão estava sob a responsabilidade do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, desde junho do ano passado.

Com informações da Agência Brasil



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Ceará
Atualizado em: 04/02/2020 - 9:00 am


AL retoma nesta terça sessões ordinárias com leitura de 18 projetos

A Assembleia Legislativa realiza, nesta terça-feira (04/02), a primeira sessão ordinária da segunda sessão da 30ª Legislatura.

Dezoito novos projetos de autoria de parlamentares serão lidos na retomada dos trabalhos da Casa.

Das vinte matérias que começam a tramitar na AL, onze são projetos de lei.

Fernandes
Quatro são do deputado André Fernandes (PSL). O 01/2020 institui o direito de as pessoas portadoras de limitações das funções do sistema visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços em Braille ou letras ampliadas; o 02/2020 institui a obrigatoriedade de os pais e/ou responsáveis por alunos com idade inferior a 18 anos matriculados em estabelecimento de ensino da rede pública estadual comparecerem às reuniões de pais e mestres designadas; o 08/2020 veda a venda ou comercialização do cachimbo narguilé aos menores de 18 (dezoito) anos no estado do Ceará e o 09/2020 veda, no Ceará, a cobrança, por parte dos bares, restaurantes e barracas de praia, de qualquer outro valor proveniente do consumo de produtos de ambulantes e terceiros.

Sobreira
Quatro projetos são do deputado Marcos Sobreira (PDT). O 04/2020 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no Ceará; o 05/2020 estabelece que os anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos ou outros meios virtuais informem ao consumidor o preço real do serviço; o 06/2020 proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de débito e o 07/2020 trata sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito.

Aguiar
Da deputada Patrícia Aguiar (PSD), o 03/2020 inclui a Festa de Nossa Senhora do Carmo, em Tauá, no Calendário de Eventos do Estado do Ceará.

Júlio
Do deputado Júlio César Filho (Cidadania), o 10/2020 institui o Dia Estadual dos Digital Influencers ‒ Influenciadores Digitais. E o 11/2020, do deputado Walter Cavalcante (MDB), denomina de Alderi Duarte Belo a Areninha do bairro Vila Velha localizada no Campo do Cancão, em Fortaleza.

Indicação
Também serão lidos três projetos de indicação do deputado Guilherme Landim (PDT): o 06/2020, 07/2020 e 08/202. Haverá a leitura de dois do deputado Leonardo Araújo (MDB), o 01/2020 e 02/2020, além do nº 03/2020, do deputado Soldado Noelio (Pros), e do 04/2020, do deputado André Fernandes.

Com informações da AL



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