ALEC
Atualizado em: 04/03/2020 - 12:27 pm


Renato Roseno aponta desmonte na assistência social do País. Foto: AL

O deputado Renato Roseno (Psol) manifestou, nesta quarta-feira (04), a sua insatisfação com portaria publicada pelo Governo Federal no final de 2019, promovendo um contingenciamento de execução financeira do Fundo Nacional de Assistência Social.

Segundo o parlamentar, a portaria, na prática, corta metade dos recursos do Fundo para os municípios. “Já solicitei audiência pública aqui na Casa para discutirmos a questão da seguridade social, que está em um momento dramático e necessita da nossa força e indignação”, salientou.

Para Roseno, o desmonte da assistência social atinge especialmente o Nordeste do Brasil. “Vai estimular mais ainda os processos de barbárie, de vulnerabilidade ao trabalho escravo e à violência”, apontou.

De acordo com o deputado, a assistência social permite melhorar a vida das pessoas desde a primeira infância, diminuindo as possibilidades de engajamento à violência.

Contra
O deputado registrou ainda uma manifestação conjunta, elaborada pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social (Fonseas), se posicionando contra o corte de recursos para o setor.

Apoio
Na ocasião, o deputado Guilherme Landim (PDT) elogiou o colega por trazer um tema de tanta importância para o debate. “Estamos vendo esta realidade, de prefeitos à míngua, querendo fazer um bom trabalho e sem condições para isso. Quando fui prefeito de Brejo Santo, vi o quanto a assistência social do País avançou, e hoje vemos o Governo Federal cortar 50% dos recursos da área”, lamentou.

Com informações da AL



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Ceará
Atualizado em: 04/03/2020 - 11:28 am


373 mil eleitores de Fortaleza têm o título cancelado por ausência à biometria

Com a finalização do trâmite da revisão biométrica do município de Fortaleza, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) realizou o cancelamento de 373.776 títulos eleitorais.

A revisão biométrica de Fortaleza conseguiu atingir 80% do eleitores da capital, percentual considerado satisfatório para fins de homologação do procedimento.

No entanto, o número de eleitores faltosos é bastante expressivo e preocupa o Tribunal, devido à proximidade do fechamento nacional do cadastro.

Regularização
Eleitores que perderam o prazo ainda podem regularizar a situação até o dia 6 de maio de 2020. Até agora, 86.531 procuraram atendimento e devem aguardar o processamento dos dados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Enquanto os dados não forem processados, essas inscrições permanecem canceladas.

O prazo final é 6 de maio, entretanto, os eleitores precisam procurar atendimento o quanto antes para evitar filas. Isso porque essa data trata-se do prazo nacional de fechamento do cadastro eleitoral para preparação das eleições e, após, não poderá ser realizada nenhuma alteração até reabertura desse cadastro, em novembro.

Assim, todos os eleitores que desejam realizar outros procedimentos, como alistamento eleitoral, transferência de domicílio e revisão de dados, também tem esse prazo para comparecer a Justiça Eleitoral, o que poderá resultar em grande concentração de público.

Alerta
No entanto, o que se observa é que os eleitores têm comparecido em um número pouco expressivo e os postos estão atendendo menos da metade de sua capacidade. A coordenadora do atendimento ao Eleitor, Lorena Belo, alerta: “essa demanda, que não está se apresentando de forma gradativa, se acumula para o final do prazo e, assim, veremos, mais uma vez, um grande número de eleitores buscando atendimento somente nas últimas semanas e se deparando com uma estrutura que não será, logicamente, suficiente para atender essa demanda tão concentrada.”

Consequências
O TRE-CE alerta que os eleitores com título cancelados, além de não poderem votar nas Eleições de 2020, podem ser impedidos de emitir passaporte, matricular-se em instituições públicas de ensino, inscrever-se ou receber o Bolsa Família, contrair empréstimos em bancos oficiais, tomar posse em cargo público e, se for servidor público, receber salário. O eleitor poderá, ainda, sofrer repercussões em seu CPF.

Documentos necessários
É importante salientar que os procedimentos são gratuitos e, para realizá-los, basta levar documento oficial de identificação com foto, como o RG, e comprovante de residência atualizado. Para o primeiro título de homens com mais de 18 e até 45 anos, é necessário apresentar também um documento que comprove a quitação com a Justiça Militar.

Funcionamento aos sábados
A partir do dia 07/03, os postos da Justiça Eleitoral instalados em shoppings de Fortaleza retomarão o atendimento aos sábados, no horário de 10 as 17 horas. A medida de ampliação do horário de funcionamento visa alcançar o eleitor que não tem tempo disponível na semana, para buscar atendimento e realizar as operações de alistamento, transferência ou regularização. Além disso, a providência tenta evitar longas filas nos dias próximos ao fechamento do cadastro eleitoral, 06/05.

Postos de Atendimento na capital
De segunda a sexta, das 8h às 17h (Por ordem de chegada):

  • – Central de Atendimento ao Eleitor na Praia de Iracema;
  • – Vapt Vupt de Messejana;
  • – Vapt Vupt do Antônio Bezerra;
  • – Parque das Crianças;
  • – CITS Bairro José Walter.

De segunda a sexta, das 8h às 17h (Por agendamento):

  • – UECE Itaperi;
  • – CCDH Conjunto Ceará (antigo CSU).

De segunda a sexta, das 10h às 19h, e aos sábados, das 10h às 17h (a partir do dia 07/03), nos shoppings (Por agendamento, preferencialmente):

  • – Via Sul;
  • – Iguatemi;
  • – Parangaba;
  • – Benfica;
  • – North Shopping Fortaleza;
  • – North Shopping Jóquei;
  • – Riomar Fortaleza;
  • – Riomar Kennedy.


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ALEC
Atualizado em: 04/03/2020 - 10:24 am


Audiência foi solicitada por Heitor Férrer

O deputado estadual Heitor Férrer (SD) requereu audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos médicos do Estado, aprovado em 2008 pelos parlamentares.

O debate acontecerá nesta quarta-feira (04), às 14 horas, no Complexo das Comissões Técnicas.

Plano
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais médicos foi regulamentado pela Lei nº 14.238, de 10 de novembro de 2008. Mas, segundo Férrer, a referida lei nunca entrou efetivamente em vigor, estando os profissionais sem receber as progressões e reajustes salariais desde então.

“O não cumprimento dessa lei é um desrespeito não somente ao médico e ao sindicato, mas principalmente um desrespeito ao usuário do sistema. O que pleiteamos é apenas que a lei seja finalmente cumprida, o que é devido à categoria há mais de 11 anos”, defendeu Férrer.

Convidados
Foram convidados o presidente do Sindicato dos Médicos, Dr. Edmar Fernandes, o presidente da Associação Médica Cearense Dr. Carmelo Silveira Filho, o secretário de Saúde Dr. Cabeto, o secretário de Planejamento Flávio Jucá, dentre outras autoridades e demais representantes da categoria.

Serviço: Audiência Pública sobre a Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Médicos do Estado do Ceará
Data: 04 de março de 2020
Hora: às 14h
Local: Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa – Avenida Desembargador Moreira, nº 2807



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Em Brasília
Atualizado em: 04/03/2020 - 9:00 am


Alcolumbre suspende sessão e vetos à LDO serão votados nesta quarta. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A sessão do Congresso Nacional foi suspensa na noite de terça-feira (3) sem conclusão da votação dos vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A mesma votação já havia sido adiada antes do carnaval.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu manter o quórum da sessão desta terça-feira, mas votar os vetos nesta quarta (4). Alcolumbre alegou que o Congresso não teve tempo suficiente para analisar os projetos de lei (PLs) encaminhados pelo governo como parte de um acordo com o Congresso.

Os PLs foram enviados pelo presidente Jair Bolsonaro para garantir a manutenção dos vetos, que poderiam ser derrubados. Esses projetos regulamentam o orçamento impositivo, detalhando a destinação da verba de emendas do relator-geral do Orçamento. Alcolumbre e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esperavam os PLs ainda pela manhã, mas eles só chegaram às 17h.

Segundo os parlamentes, era um texto demasiado extenso e importante para ser lido e votado em apenas uma hora. Assim, a demora abriu caminho para que os senadores pedissem o trâmite regimental dos projetos de lei. Dessa forma, eles irão à Comissão Mista do Orçamento (CMO), onde poderão sofrer alterações por meio de emendas. Pelo menos um partido, o Cidadania, avisou que apresentará emendas para a proposta. Segundo Alcolumbre, esses projetos irão a plenário na próxima terça-feira (10).

Tendência
Ao anunciar a suspensão da sessão, o presidente do Congresso afirmou que a manutenção ou não dos vetos sobre o Orçamento será votada nesta quarta. A tendência é que os vetos sejam mantidos. Parlamentares de partidos de vários espectros ideológicos, como Rede, Novo, PSL e MDB, se mostraram favoráveis aos vetos, para “garantir a governabilidade”.

Um dos vetos de Bolsonaro na LDO impede a execução obrigatória das emendas de comissões permanentes das duas Casas e de comissões mistas do Congresso. Essa verba, estimada em R$ 30 bilhões, seria paga pela União compulsoriamente, sem poder de decisão do presidente da República.

Acordo
Alcolumbre passou a tarde em reuniões para tentar acertar um acordo. Ele chegou a anunciar a votação dos PLs e também dos vetos ainda hoje, mas teve que recuar, ao ver que não havia consenso entre os senadores. Após reunião com líderes do Senado, ficou definido que os projetos não seriam apreciados por falta de tempo, mas os vetos seriam votados e mantidos. Após comunicar a decisão dos senadores a Rodrigo Maia, ficou acertado que os vetos também não seriam votados na terça.

Projetos reduzem poder do relator
Nos últimos dias os presidentes das duas Casas tiveram reuniões com representantes do governo para estudar um acordo que agradasse tanto o Executivo quanto o Legislativo. Os projetos encaminhados pelo governo definem que o relator do Orçamento terá a liberdade de indicar a destinação apenas das verbas acrescidas ao projeto original. Na prática, isso limita o poder do relator. Por exemplo, se o governo manda um PL para construção de escolas no valor de R$ 80 milhões, o relator do Orçamento só poderá indicar a destinação de uma verba extra que o Congresso acrescente ao projeto original.

“O Congresso faz um trabalho de revisão de receita, de corte de despesa, de encontrar recurso que não está sendo executado. Tudo isso permite que o Congresso remaneje recursos para áreas prioritárias. Nessas ações que tem acréscimo o Congresso pode fazer a indicação”, disse o relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSB-CE), após a sessão.

Com informações da Agência Brasil



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Ceará
Atualizado em: 04/03/2020 - 8:00 am


José Sarto comemora aprovação da PEC que proíbe anistia a militares cearenses. Foto : Marcos Moura

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), afirmou, ao fim da sessão plenária extraordinária especial da terça-feira (03/03) da Assembleia Legislativa, que aprovou proposta de emenda constitucional (PEC) que veda a concessão de anistia a policiais militares envolvidos em paralisação ou motim, que o Ceará agora vive um momento de reconstrução.

“Vamos ter que repactuar, cicatrizar feridas e entender que, acima de tudo, somos agentes públicos para servir o povo do Ceará”, enfatizou. O presidente agradeceu também a todos os parlamentares que contribuíram para a aprovação da matéria, “com muita resiliência e que tiveram a compreensão que a segurança da população está acima de questões pessoais e políticas”.

Antes, em entrevista coletiva nesta tarde, o presidente destacou que a aprovação da PEC é uma resposta ao “anseio da maioria esmagadora da população cearense”, que não quer que o policial militar possa fazer greve.

De acordo com o parlamentar, esse é “um processo muito simples”, uma vez que o artigo 142 da Constituição Federal prevê que ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

“O ministro da Justiça, o ministro da Defesa, o ministro-chefe da AGU e o professor de cursinho e deputado federal Capitão Wagner (Pros-CE) disseram isso. Então é proibido, é crime militar fazer motim, principalmente nas condições que tivemos aqui no Ceará, onde tínhamos verdadeiros bandidos encapuzados, com arma na mão, ameaçando o comércio de cidades e a integridade física das pessoas de um modo geral”, explicou.

José Sarto assinalou ainda que a instituição Polícia Militar “merece todo o nosso carinho e todo o nosso respeito”, salientando que foi uma minoria que, às vésperas do Carnaval, “de maneira covarde”, causou terror e temor à família cearense. “Isso é inadmissível. Apenas dois deputados, ligados às corporações, votaram contra essa proposta de emenda constitucional, e a ampla maioria aprovou a proposta”, pontuou.

Grave
Conforme o deputado, também houve um componente político na paralisação dos PMs cearenses. “Se a gente quiser negar isso, é você querer tapar o sol com a peneira”, afirmou. José Sarto relembrou a última greve, de 2012, quando, segundo ele, surgiram lideranças políticas. “Temos aí coisas seriíssimas, líderes da greve dizendo que podiam desobedecer ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça porque não seriam expulsos e, se fossem expulsos, as associações pagariam seus salários, incentivando e incitando a desordem pública e a desobediência militar. Isso é grave”, avaliou, ressaltando que este ano haverá eleição, à semelhança do que houve em 2012.

Reestruturação
O presidente da AL também garantiu que o projeto de lei que trata da reestruturação remuneratória de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado continuará em tramitação na Casa, conforme já foi acordado entre deputados, membros do Governo do Estado e representantes da categoria.

“Já colocamos aqui que a Polícia Militar do Estado do Ceará não tem absolutamente nada a ver com o punhado de pessoas que infringiram a Constituição. Tenho certeza de que a instituição sai com uma ferida muito grande”, salientou. Segundo José Sarto, a AL vai discutir a reestruturação, obedecendo aos limites orçamentários que já foram postos. “Se houver ainda alguma possibilidade de mobilizar para atender as questões da tropa de um modo geral, a Assembleia é acessível a isso, mas há um limite orçamentário, que é o limite de R$ 495 milhões”.

Acordo
José Sarto comunicou ainda que a comissão permanente para firmar o cumprimento do acordo por ambas as partes, assim como tratar das pautas que não foram contempladas até o momento, será formada ao longo desta semana. “O direito à ampla defesa e o direito ao contraditório já são assegurados pela Constituição, mas nós vamos garantir uma transparência. O Governo já apalavrou que haverá uma ampla transparência e o acompanhamento dessa comissão, que é paritária e isenta”, finalizou.

Com informações da AL



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ALEC
Atualizado em: 03/03/2020 - 6:34 pm


Assembleia Legislativa aprova PEC que veda anistia a militares. Foto : Marcos Moura

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão extraordinária especial na tarde desta terça-feira (03/03), a proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do Poder Executivo que veda a anistia administrativa para policiais e bombeiros militares envolvidos em movimento ilegítimo de paralisação ou motim.

A proposta foi aprovada em dois turnos por 34 votos a favor, dois contrários ‒ dos deputados Soldado Noelio (Pros) e Delegado Cavalcante (PSL) ‒ e uma abstenção ‒ do deputado David Durand (Republicanos).

A PEC nº 01/2020 recebeu duas emendas, uma do deputado Guilherme Landim (PDT) e outra do deputado Queiroz Filho (PDT).

Landim
A emenda nº 01/2020, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), proíbe a tramitação legislativa de projetos que concedam aumento remuneratório ou vantagens funcionais para policiais e bombeiros militares em situações de motins, paralisações e revoltas. Contudo, o texto não atinge a última paralisação, encerrada na noite de domingo (01/03).

Queiroz
Já a emenda nº 02/2020, do deputado Queiroz Filho (PDT), amplia o campo de proibição de anistia, vedando a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por servidores militares envolvidos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos de paralisação, motim, revolta ou outros crimes de natureza militar que atentem contra a autoridade ou disciplina militar.

Com informações da AL



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Ceará
Atualizado em: 03/03/2020 - 5:27 pm


O parlamentar defende que a aprovação da PEC é uma punição àqueles que se insurgiram contra a Constituição, contra a corporação da Polícia Militar e contra a sociedade cearense.

O deputado estadual Heitor Férrer (SD) manifestou, na tribuna da Assembleia, nesta terça-feira (03), o seu voto favorável à Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a anistia administrativa de policiais militares envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim.

Heitor ressaltou que a Constituição Federal, em seus artigos 42 e 142, proíbe a realização de greve por parte das Forças Armadas e da Polícia Militar e que a paralisação realizada nos últimos 13 dias não só violou a Carta Magna como deixou a sociedade cearense órfã de segurança pública.

“Eu não vou fazer favor constitucional a ninguém. Eu jurei cumprir a Constituição Federal. Quando a Constituição estabelece que não pode fazer greve e se faz greve, há uma violação da Carta Maior do País”, defendeu.

Punição
O parlamentar afirmou ainda que não vota contra a Polícia, mas contra aos que não cumpriram com o seu dever de policial. “Não estamos punindo a Polícia Militar, mas estamos punindo aqueles que se insurgiram contra a Constituição, contra a própria corporação e contra a sociedade cearense”, afirmou.

Crise
Para Heitor, a medida é importante para evitar uma nova crise. “Esse movimento tem que ser punido pedagogicamente, não pode se perpetuar como se fosse algo natural, um instrumento de reivindicação, levando ao estado do Ceará esse terror que nós vivemos nesses 13 dias de paralisação da Polícia. Estamos demonstrando que não podemos conviver com esse estado de coisa”.

Defesa
Férrer defendeu também que o governo estabeleça um programa de valorização do policial militar, incluindo moradia, condições de trabalho e melhoria salarial.



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Ceará
Atualizado em: 03/03/2020 - 4:26 pm


Camilo anuncia novo edital do Programa AvanCE para dois mil alunos de escolas públicas. Foto: Marcos Studart

O Governador aproveitou o bate-papo nas redes sociais para anunciar o reajuste salarial dos professores e falou, ainda, sobre segurança pública e cultura, além de responder as demandas da população

O Governo do Ceará lançou novo edital (disponível no site da Seduc) do AvanCE – Programa Bolsa Universitária para beneficiar alunos egressos da rede estadual de ensino aprovados em curso de nível superior. A ação vai selecionar dois mil universitários aprovados no segundo semestre de 2019 ou no primeiro semestre deste ano. Cada bolsa terá o valor mensal de R$ 468,50 e será paga por 12 meses.

A informação foi dada pelo governador Camilo Santana nesta terça-feira (3), durante bate-papo semanal com a população através das redes sociais.

O chefe do Executivo estadual explicou como surgiu a ideia de criar uma política pública que contribuísse no começo da caminhada universitária de jovens cearenses com poucas condições financeiras. “Eu ouvia muito, no interior principalmente, que um jovem que passou em uma faculdade em Fortaleza ou outro município, e muitas vezes não tinha condições de cursar, pois era de família humilde e não tinha onde morar e algumas vezes até dinheiro para comer. Isso me fez refletir e então criamos essa bolsa para que esse dinheiro possa auxiliar o aluno a que ele nunca interrompa o sonho de fazer um curso superior. Esse é um programa pioneiro no Brasil e já copiado por outros estados”, destacou Camilo.

Serão 600 vagas para alunos que ingressaram na universidade no segundo semestre de 2019 e 1.400 para alunos que entraram no primeiro semestre deste ano. Para concorrer à bolsa, o estudante deve ter cursado todo o Ensino Médio em escola pública do Ceará e ter obtido média geral igual ou superior a 560 pontos no Enem na edição anterior do exame ao ano em que o estudante ingressou na faculdade. O interessado precisa ainda estar com registro atualizado no CadUnico e matriculado, no mínimo, em 12 créditos no primeiro ano do seu curso de graduação em uma Instituição de Ensino Superior (IES) credenciada pelo Ministério da Educação (MEC).

A inscrição será feita exclusivamente via internet, entre 16 de março e 27 de abril. 20% das bolsas serão destinadas a estudantes negros, índios, quilombolas e com deficiência, desde que cumpram todos os requisitos exigidos no edital. A lista com os selecionados será divulgada no site da Seduc dia 19 de maio.

Reajuste para os professores
O governador seguiu o bate-papo com boas notícias para a educação. Ele comunicou que os docentes da rede estadual de ensino público terão seus salários reajustados em 12,84%, referentes ao Piso Nacional do Magistério para toda a carreira, contemplando 35 mil professores efetivos em atividade, aposentados e pensionistas. A reestruturação do nível superior será em duas etapas (abril e setembro), acarretando uma melhoria na remuneração inicial em torno de 15% e na final de cerca de 24%.

“Depois de várias reuniões dialogando com a categoria, nós autorizamos o pagamento para esse ano, dividido em duas parcelas, do reajuste do piso nacional dos professores. Ao longo dos últimos seis anos venho implantando o reajuste do piso (nacional) dos professores. O que eu puder fazer para reconhecer e valorizar o trabalho de vocês eu vou fazer”, enfatizou Camilo Santana.

Além do reajuste, outras melhorias foram anunciadas para os professores. Será estendida, a partir de primeiro de abril deste ano, a concessão do auxílio-alimentação para os profissionais ativos com 40 horas que recebam remuneração até R$ 6.101,06. Já a partir de 31 de dezembro de 2020 a medida contemplará todos os profissionais, independente da remuneração.

Segurança
Durante a live, o governador comentou ainda sobre o fim do motim de parte da Polícia Militar e citou, ainda, as conquistas para os policiais nos últimos anos. “O meu estilo sempre foi do diálogo. Uma das maiores reclamações eram as promoções. Fiz a melhor lei do país e já promovi mais de 20 mil homens. Fiz uma lei garantindo a reestruturação da carreira com o pagamento da média (salarial) do Nordeste brasileiro. Mostrei que o policial ganha o salário fixo mais o variável. Mas, mesmo assim, com a nova reestruturação que apresentei ainda este ano, as entidades que representam os policiais não aceitaram. Formamos uma comissão para rediscutir. Chegou-se ao acordo e eles comemoraram, mas infelizmente voltaram atrás. Acordo não se quebra”, relembrou Camilo sobre a negociação.

O gestor reprovou ainda as ações durante o motim, ressaltando que os culpados serão punidos com o devido processo legal. “É injustificável o que ocorreu, a imagem que um pequeno grupo de policiais passou para o Brasil. Esse é um debate importante que devemos fazer nacionalmente: a politização da polícia, a influência de mandatos de parlamentares dentro da polícia. São justas as reivindicações da tropa, mas não se justifica as atitudes de policiais encapuzados amedrontando a população. Quem cometeu esses crimes será punido dentro da lei, com o devido direito de se defender”, pontuou o governador.

Cultura
O Porto Iracema das Artes, escola de formação e criação em artes do Governo do Ceará, ligada à Secretaria da Cultura (Secult) e gerida pelo Instituto Dragão do Mar, continua com inscrições abertas para seus Laboratórios de Criação. O governador lembrou ao público da seleção, que colabora com os aprovados com uma bolsa mensal durante a capacitação. “Em 2020, serão desenvolvidos 29 projetos divididos em artes visuais (8), cinema (6), dança (5), música (5) e teatro (5) – sete a mais que nas edições anteriores. Outra novidade é o aumento no valor da ajuda de custo para artistas cearenses, que passará a ser de R$ 1.000,00 por mês”, reforçou o gestor estadual.

Saúde financeira para investir
Camilo Santana ainda comemorou a notícia do Ceará ter sido o estado que mais investiu proporcionalmente em 2019. “O Ceará mais uma vez foi o estado que mais fez investimento público no Brasil. Nós investimos quase 11% da nossa receita corrente líquida. É por isso que a gente precisa ter uma gestão fiscal equilibrada para pagar em dia, reajustar salários, fazer concurso e fundamentalmente fazer as ações acontecerem para a população cearense, melhorando a saúde, segurança pública, educação. O Estado só tem capacidade de realizar isso se ele tiver um bom controle e uma boa gestão das suas finanças. O Ceará vai se manter firme e bem equilibrado”, afirmou.

Com informações da Assessoria



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Eleições 2020
Atualizado em: 03/03/2020 - 2:00 pm


Câmara Municipal promove capacitação sobre legislação eleitoral em parceria com o TRE

A Câmara Municipal de Fortaleza realiza, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), um seminário sobre legislação eleitoral, com foco nas eleições municipais de outubro deste ano.

Os encontros acontecem a partir desta terça-feira (3) e seguem até a próxima quinta (5), às 14 horas, no Auditório Ademar Arruda, na sede do Legislativo Municipal.

Como parte do “Programa de Capacitação Legislativa – Nosso Conhecimento, Nossa Fortaleza”, o evento tem o objetivo de prestar esclarecimentos e tirar dúvidas sobre questões de interesse de vereadores e assessores parlamentares sobre o período eleitoral.

Ao longo de três dias, técnicos do TRE-CE apresentam palestras sobre propaganda eleitoral, condutas vedadas nas eleições e prestação de contas.

Parceria
A instituição do Poder Judiciário, responsável pela condução do processo eleitoral, definiu os temas a serem apresentados durante os encontros com base nas principais ocorrências e dúvidas ocorridas durante os pleitos anteriores. O seminário é fruto de articulação entre a atual Mesa Diretora e a Presidência do TRE-CE. A iniciativa, que teve à frente o presidente Antônio Henrique, visa estimular a realização de um processo eleitoral responsável e conduzido com base no respeito às definições legais sobre o pleito.

“Nosso esforço é para que Fortaleza continue tendo uma disputa eleitoral de alto nível, respeitando os princípios legais e a boa conduta democrática. Para isso, todos precisam chegar a esse período conscientes sobre o que pode ou não ser feito durante as eleições. A Câmara Municipal dá agora sua contribuição na construção desse conhecimento”, enfatiza o presidente.

Serviço: Seminário sobre legislação eleitoral
Data: 03, 04 e 05 de março
Hora: partir das 14h.
Local: Auditório Ademar Arruda, na sede Câmara Municipal de Fortaleza



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Fortaleza
Atualizado em: 03/03/2020 - 12:25 pm


A iniciativa deve aproveitar energia sustentável para a economia de recursos no setor público

A Prefeitura de Fortaleza lançou, nesta segunda-feira (02), o edital de licitação que tem como objeto a proposta mais vantajosa para fins de contratação de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa para implantação, gestão, operação e manutenção de geração distribuída, bem como para eficiência energética nos prédios das escolas e creches do Município, num prazo de 25 anos.

Os interessados na concessão terão o prazo até dia 17 de abril de 2020, às 10h15min, para entregar os envelopes com a documentação de credenciamento e garantia da proposta, documentos de proposta técnica, documentos da proposta de valores e documentos de habilitação, na sede da Central de Licitações de Fortaleza – CLFOR, localizada na Rua do Rosário, 77, Edifício Vital Rolim, no Centro.

A iniciativa do projeto de energia limpa para as unidades escolares e creches foi articulada por intermédio da Secretaria Municipal da Educação (SME) e da Coordenadoria de Fomento à Parceria Público-Privada (PPPFor), tendo em vista a necessidade de reduzir as despesas fixas da Prefeitura, com a promoção de soluções renováveis, através de um conceito inovador e sustentável.

Expectativa
A concessão visa atender 198 unidades consumidoras da Secretaria Municipal da Educação (SME), com expectativa de alcançar uma economia de 15% dos gastos e melhorar a eficientização da rede elétrica das escolas. “Com a Parceria publico privada, a Prefeitura visa otimizar o custeio da troca de lâmpadas e equipamentos, tais como ar-condicionados e outros, por meio da eficientização energética e também a produção de energia para esses equipamentos por meio da matriz solar. Além de garantir o valor pago pelo Município pela energia consumida, dado que o valor da tarifa vem subindo muito acima da inflação nos últimos 10 anos”, pontua o Coordenador da PPPFor, Rodrigo Nogueira.



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Nacional
Atualizado em: 03/03/2020 - 10:00 am


Governo autoriza venda de 35 imóveis da União. A expectativa é arrecadar até R$ 7 milhões com os leilões. Foto: Fabio Pozzebom/Agência Brasil

O governo federal autorizou na segunda-feira (2) a venda de 35 imóveis de propriedade da União no Mato Grosso do Sul, Paraíba, Espírito Santo e Rio de Janeiro.

As portarias da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Economia, foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Pelas regras, os imóveis serão vendidos por meio de concorrência pública.

Do total de bens anunciados, 30 são terrenos localizados em Campo Grande, que variam de 416 a 480 metros quadrados. Outros três imóveis, sendo dois prédios e um terreno, estão em João Pessoa. Também foram incluídos para venda um prédio no município de Cachoeiro do Itapemirim (ES) e um casa na cidade de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ).

Arrecadação
A expectativa do governo federal é arrecadar até R$ 7 milhões com os leilões. Em uma postagem no Twitter, o presidente Jair Bolsonaro disse que a iniciativa faz parte de um esforço de redução de gastos públicos. “O objetivo é acabar com o abandono deixado por governos anteriores e reduzir a monstruosa dívida pública”, tuitou.

“Pela manhã, anunciamos que a Sec. de Patrimônio Nacional autorizou a venda de 8 imóveis da União. Agora, houve permissão para venda de mais 35 no MS, PB e ES. O objetivo é acabar com o abandono deixado por governos anteriores e reduzir a monstruosa dívida pública”, disse.

Imóveis do tráfico
Na última sexta-feira (28), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, já havia anunciado, também no Twitter, que um total de 612 imóveis confiscados do tráfico de drogas irão a leilão em breve. As informações detalhadas sobre os imóveis foram divulgadas pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) e incluem apartamentos, sítios, terrenos, prédio, lotes, chácaras, fazendas, galpões, em diferentes regiões do país.

Com informações da EBC



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Ceará
Atualizado em: 03/03/2020 - 9:00 am


Camilo defende ação de Cid e diz que união de forças acabou com motim. Foto: Máximo Moura

O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), voltou a defender a ação do senador licenciado Cid Gomes (PDT) em Sobral e afirmou que a “união de forças” acabou com o motim dos policiais militares no estado.

O ministro Sergio Moro afirmou nesta segunda-feira (12) no Twitter que a crise “só foi resolvida pela ação do governo federal”, em bate-boca com o ex-governador Ciro Gomes (PDT), aliado de Camilo.

Para o governador cearense, “foi a união de forças” que ajudou a contornar a crise. “Agradeço a grande maioria da tropa que não aderiu ao motim, a Polícia Civil, os bombeiros, o Exército, a Força Nacional. Foi a união de forças tanto estadual quanto federal na tentativa de garantir a segurança da população cearense”, disse Camilo, sem citar o presidente Jair Bolsonaro ou o ministro Sergio Moro.

Em tom de apaziguamento, na primeira entrevista coletiva após o fim da paralisação da polícia, Camilo pediu que o Exército continue no estado até o dia 6, quando vence a GLO (Garantia da Lei e da Ordem), prorrogada por Bolsonaro. “É importante que o Exército permaneça no estado para restabelecer a normalidade, enquanto os veículos e equipamentos estão sendo recuperados”, afirmou o governador, que diz ainda não ter o balanço de quantos policiais participaram do motim e quantas viaturas foram danificadas.

Volta
Na capital cearense ainda há pouca presença da Polícia Militar neste primeiro dia de retomada do policiamento. O acordo previu que os agentes voltassem aos postos às 8h da segunda-feira. Nas ruas, no entanto, são mais frequentes as tropas do Exército e da Força Nacional.

Anistia
O governador também reafirmou que a anistia é “inegociável” e que espera que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) enviada pelo governo do estado para proibir a anistia de policiais seja aprovada pela Assembleia Legislativa cearense nesta terça-feira (13). “A sociedade não pode ficar refém. Enviei a PEC para que não seja só uma resolução do governador. Já conversei com parlamentares de Brasília. A ideia é que se tenha uma legislação federal, proibindo a anistia no Brasil, em todos os estados”, disse Camilo.

Política x Polícia
Camilo também criticou a “mistura da política com polícia”, mas defendeu o senador Cid Gomes, quando questionado se a atitude do pedetista, de tentar entrar no batalhão amotinado com uma retroescavadeira, não prejudicou as negociações e ajudou na radicalização dos policiais. “A minha interpretação sobre a atitude do senador Cid é uma atitude de indignação, de quem vê a sua cidade sendo sitiada, policiais mascarados mandando fechar o comércio da sua cidade. Isso causa indignação em qualquer um de nós”, afirmou.

Com informações da Folha



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Ceará
Atualizado em: 03/03/2020 - 8:01 am


MP pede a suspensão de processo contra associações de PMs amotinados. Ação Civil que o MP pede que seja suspensa foi proposta durante motim

O Ministério Público do Ceará (MP-CE) vai pedir a suspensão da ação civil pública que os próprios promotores de Justiça da instituição propuseram contra cinco entidades que representam os policiais militares cearenses.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, o pedido de suspensão será entregue à 3ª Vara da Fazenda Pública do estado, em cumprimento a um dos pontos do acordo que membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário negociaram com representantes da categoria na tarde deste domingo (1).

Assinado na segunda-feira (2), o acordo condiciona a retomada das negociações por melhores salários e condições de trabalho à volta de todos os policiais ao trabalho. Segundo a Secretaria estadual da Segurança Pública e Defesa Social, os policiais já estão retornando ao trabalho.

Em meio aos protestos da categoria, parte dos PMs se amotinaram e ocuparam algumas unidades militares de Fortaleza e de outras cidades, como Sobral, onde, no último dia 20, o senador licenciado Cid Gomes (PDT) foi baleado ao tentar ingressar com uma retroescavadeira em um quartel ocupado.

Ação Civil
A Ação Civil Pública (ACP) que o MP agora pede que seja suspensa “em lealdade ao que foi pactuado” foi proposta no dia 17 de fevereiro, véspera da deflagração do movimento paredista dos policiais militares. A greve de policiais é proibida, uma vez que a Constituição Federal proíbe militares de se sindicalizar e de fazer greve, hipótese legalmente tratada como motim, passível de punição.

A ACP foi proposta contra a Associação dos Profissionais de Segurança (APS); Associação das Praças do Estado do Ceará (Aspra-CE); Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (Aspramece); Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Assof) e Associação Beneficente de Subtenentes e Sargentos (Abss), e foi julgada pela juíza Cleiriane Lima Frota no mesmo dia.

Proibição
Na ação inicial, os promotores pediram que a Justiça proibisse as associações de “promover, convocar, financiar, ainda que indiretamente, ou de participar, pela fala ou presença de qualquer dos membros de sua diretoria, de assembleias ou quaisquer outros tipos de reuniões, voltadas para discussão de melhorias salariais, estrutura de trabalho e conquistas para a carreira militar”.

Os promotores queriam que as entidades que desrespeitassem as eventuais proibições impostas pela Justiça fossem multadas. E que, em caso de paralisação total ou parcial das atividades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, fossem punidas com multas ainda mais pesadas caso ficasse comprovado que elas participavam ou incentivavam o movimento.

Na época
Em sua decisão, a juíza Cleiriane Lima Frota proibiu as associações de participar, direta ou indiretamente, de assembleias ou de quaisquer outros tipos de reuniões voltadas à discussão de melhorias salariais, melhores estrutura de trabalho e de outras conquistas para a carreira militar. A magistrada também vetou as entidades de promover, convocar ou financiar, mesmo que indiretamente, de qualquer tipo de ato da categoria que potencializasse a paralisação das atividades da Polícia Militar. Caso contrário, as entidades estariam passíveis de receberem multas diárias de R$ 500 mil.

Canal
Na segunda-feira (2), ao participar da assinatura do Termo de Acordo e Compromisso, que estabeleceu o fim da paralisação dos PMs, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, destacou que, graças às negociações, os policiais acordaram retornar ao trabalho e junto com o Poder Público criar uma comissão paritária permanente para analisar as reivindicações dos militares e propor soluções para os impasses. Para o procurador-geral, esse é, possivelmente, o maior ganho das negociações. “Esse canal institucional criado é uma solução que será copiada pelos outros estados da federação”, disse Freitas.

Acordo
Segundo o MP-CE, o acordo assinado também prevê que policiais e bombeiros alvo de procedimentos que investigam a participação e a responsabilidade de militares por eventuais atos ilícitos ou infrações cometidas entre 1º de setembro de 2019 e 1º de março de 2020, no contexto do motim, não sofrerão sanções sem ter direito a um processo legal, pautado pela impessoalidade, imparcialidade, ampla defesa e contraditório. Esses procedimentos serão acompanhados por instituições como o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública.

Compromisso
Além disso, o governo estadual se comprometeu a não transferir nenhum policial pelos próximos 60 dias, e a rever os processos disciplinares já instaurados. O governo cearense também prometeu investir na melhoria salarial. “O reestudo e a efetiva rediscussão da tabela salarial sem alteração dos valores já anunciados pelo governo foram acordados, ainda, respeitados os limites orçamentários previstos na mensagem do Poder Executivo em tramitação na Assembleia Legislativa”, confirma o MP-CE, em nota.

Com informações da Agência Brasil



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Economia
Atualizado em: 02/03/2020 - 6:34 pm


Receita recebe 372 mil declarações do IR no primeiro dia de entrega. Cerca de 32 milhões de contribuintes devem acertar contas com o Fisco

No primeiro dia de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, 372.493 contribuintes acertaram as contas com o Leão. Esse é o número de documentos enviados das 8h, horário em que começou a entrega, até as 16h desta segunda (2).

O total equivale a 1,16% das 32 milhões de declarações esperadas para este ano. O prazo de entrega vai até as 23h59 de 30 de abril.

Quem declara no início do prazo tem prioridade para receber a restituição, caso não a preencham com erros e omissões. Pessoas com mais de 60 anos, com moléstias graves ou deficiência física também recebem a restituição primeiro.

O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal. Quem optar por dispositivos móveis, como tablets ou smartphones, poderá baixar o aplicativo Meu Imposto de Renda nas lojas Google Play, para o sistema operacional Android, e na App Store, para o sistema operacional iOS.

A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado, o equivalente a R$ 2.196,90 por mês, incluído o décimo terceiro. A multa por atraso de entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74.

Mudanças
As novidades para a entrega da declaração neste ano estão disponíveis na página da Receita. Entre as principais mudanças, estão a antecipação no cronograma de restituição, cujo pagamento começará no fim de maio e terminará no fim de setembro, e o fim da dedução do INSS dos trabalhadores domésticos.

Pela primeira vez, os contribuintes com certificação digital receberão a declaração pré-preenchida no programa gerador. Até agora, eles tinham de entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), salvar o formulário pré-preenchido no computador e importar o arquivo para preencher a declaração. Neste ano, também está disponível a doação, diretamente na declaração, de até 3% do imposto devido para fundos de direito dos idosos.

Obrigatoriedade
Precisa ainda declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50; quem pretende compensar prejuízos do ano-calendário 2016 ou posteriores ou quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.

Com informações da Agência Brasil



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Bastidores
Atualizado em: 02/03/2020 - 5:34 pm


Crivella é atingido por bola de lama após criticar moradores por lixo. No fim de semana, quatro pessoas morreram devido às chuvas no Rio. Foto: Fernando Frazão

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, foi atingido na cabeça por uma bola de lama jogada por morador durante visita na manhã desta segunda (2) a comunidades da zona oeste da capital que foram prejudicadas pelos temporais dos últimos dias. Quatro pessoas morreram em decorrência das chuvas.

Crivella foi atingido pelas costas quando estava começando uma entrevista na localidade conhecida como Barata, em Realengo. O prefeito não reagiu, continuou com a entrevista na qual criticou os moradores por jogarem lixo nas encostas e nos rios, o que já tinha feito no domingo (1) em reunião de avaliação das ações da Prefeitura em resposta às chuvas.

Ao deixar o local, Crivella seguiu com equipe para o bairro Carobinha, em Campo Grande, onde conversou com moradores e lideranças comunitárias e mais uma vez criticou quem joga lixo em locais inadequados.

“A chuva no Rio de Janeiro é sempre um problema, mas o pior problema não é a chuva. É o lixo. Excesso de lixo nos rios, excesso de lixo nos bueiros, excesso de lixo nas encostas. As pessoas descartam o lixo nas encostas e quando vem a chuva esse lixo todo desce para entupir a nossa cidade”, afirmou.

No contato com moradores, alguns revoltados com as consequências dos temporais, o Crivella comentou as providências da administração municipal que estão em andamento para minimizar os efeitos das fortes chuvas na região.

Segundo ele, a prefeitura do Rio providenciará colchões para desalojados da Carobinha, que estão sendo cadastrados na Escola Municipal Professor Fábio César Pacífico. Lá, o prefeito criticou ainda a quantidade de carcaças de pneus e entulhos no Rio Guandu Mirim, que transbordou na localidade e repetiu a crítica feita na coletiva anterior.

Cidade em alerta
O Rio segue em estágio de alerta, quarto nível em uma escala de cinco, que significa ocorrências graves. O Alerta Rio informou que entre 0h de domingo (1º) e 8h desta segunda, choveu mais da metade da média prevista para o mês de março. O bairro de Santa Cruz registrou o maior volume e em 32 horas choveu quase o equivalente ao mês inteiro. O acumulado é de 154,6 mm, bem próximo da média na estação pluviométrica para o mês de março, que é de 155,3 mm.

Com informações da Agência Brasil



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