Senado
Atualizado em: 09/11/2019 - 12:05 pm


Paulo Paim é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Previdência e trabalho, com foco na PEC Paralela (PEC 133/2019), será tema de debate na próxima segunda-feira (11), na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A audiência pública, solicitada pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), será realizada às 9h na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

O texto-base da PEC Paralela foi aprovada na última quarta-feira (6), com 56 votos a favor e 11 contra, em primeiro turno no Plenário do Senado. Ainda falta votar os destaques. Depois, a PEC ainda deverá passar por votação em segundo turno antes de seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados.

O texto do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019), aprovada pelo Senado em outubro e que será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional às 10h da terça-feira (12).

Mudança
A principal mudança é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, que poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos da União por meio de lei ordinária. O texto também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública.

Convidados
Foram convidados para o debate o presidente da sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), José Pinto da Mota Filho; a advogada, coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) na região Nordeste, Rafaela Cosme; o juiz federal, professor e membro da Turma Nacional de Uniformização (TNU), Fábio Souza; o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Décio Bruno Lopes; o advogado, professor e especialista em direito previdenciário e diretor do IBDP, Diego Monteiro Cherulli; e o consultor Legislativo do Senado, Luiz Alberto dos Santos.

Com informações da Agência Senado



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Bastidores
Atualizado em: 08/11/2019 - 10:00 pm


Justiça manda soltar ex-ministro José Dirceu. Foto: Marcelo Camargo

A Justiça do Paraná determinou nesta sexta (8) a soltura do ex-ministro José Dirceu, que estava preso desde maio deste ano para cumprir pena de oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato.

A soltura foi determinada com base na decisão proferida nesta quinta-feira (7) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância.

A prisão havia sido determinada pelo juiz Luiz Antonio Bonat, titular da 13ª Vara Federal em Curitiba. A decisão foi tomada após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, negar recurso da defesa de Dirceu e determinar o cumprimento da pena com base no entendimento antigo do STF, que autorizava a prisão ao fim dos recursos em segunda instância, mas que foi derrubado ontem.

Condenação
Esta é a segunda condenação de Dirceu no âmbito da Lava Jato. A primeira foi proferida pelo então juiz federal Sergio Moro, em março de 2017, quando o ex-ministro da Casa Civil foi considerado culpado por ter recebido R$ 2,1 milhões em propina proveniente de contratos na Petrobras, entre 2009 e 2012. No entanto, o cumprimento da sentença também foi suspenso por uma decisão do Supremo.

Lula e Azeredo
A decisão tomada pela Corte também beneficiou nesta sexta-feira o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo. Ambos foram presos após a confirmação das condenações em segunda instância e libertados nesta sexta.

Com informações da Agência Brasil



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Bastidores
Atualizado em: 08/11/2019 - 6:18 pm


Lula deixa a prisão em Curitiba, agradece a militantes e critica Lava Jato. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou a prisão em Curitiba após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (8).

Ele – que estava preso desde 7 de abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal (PF) – saiu do local por volta das 17h40 e fez um discurso no qual agradeceu a militantes que ficaram em vigília por 580 dias e fez críticas ao que chamou de “lado podre do Estado brasileiro, da Justiça, do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal”.

Condenado em duas instâncias no caso do tríplex no Guarujá, no âmbito da Operação Lava Jato, Lula cumpria pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias. Agora, o juiz Danilo Pereira Jr. autorizou que Lula recorra em liberdade.

Destaques
Em seu discurso ao deixar a prisão, Lula:

– agradeceu a seus apoiadores que durante 580 dias ficaram perto da sede da PF em Curitiba;
– disse que “lado podre do estado brasileiro, da Justiça, do MP, da PF e da Receita trabalharam para tentar criminalizar a esquerda, o PT e o Lula”;

– criticou o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato no Paraná, e o ex-juiz da operação, Sérgio Moro, atual ministro da Justiça;

– afirmou ter “vontade de provar que este país pode ser muito melhor na hora em que tiver um governo que não minta tanto quanto o [presidente Jair] Bolsonaro pelo Twitter”;

– apresentou a namorada, a quem se referiu como “companheira”, dizendo: “Vocês sabem que eu consegui a proeza de, preso, arrumar uma namorada, ficar apaixonado e ainda ela aceitar casar comigo – é muita coragem dela”;

– antecipou que viajaria a São Paulo e que “depois as portas do Brasil estarão abertas para que eu possa percorrer este país”.

Supremo
Nesta quinta-feira (7), por 6 votos a 5, o STF decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento que vinha sendo adotado desde 2016. A maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

Com informações do G1



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Ceará
Atualizado em: 08/11/2019 - 5:20 pm


Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José SartoFoto:Dario Gabriel

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Sarto (PDT), informou, nesta sexta-feira (08/11), no Memorial Padre Cícero, na cidade de Juazeiro do Norte, que pretende realizar, a partir de 2020, duas sessões itinerantes por ano.

“Desde que cheguei, acompanhado pelo governador Camilo Santana, recebi demanda da população sobre os problemas da região do Cariri. Ações como essa, fornecidas pela Casa, servem para estreitar as relações entre o Poder Legislativo e os seus eleitores. Por isso pretendo, a partir de 2020, realizar uma sessão itinerante a cada semestre”, declarou.

Plano
Na ocasião, o presidente Sarto recebeu um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado para a Região Metropolitana do Cariri, um documento produzido pela Universidade Federal do Ceará do Cariri (UFCA) e pela Universidade Regional do Cariri (Urca) com propostas de melhorias para a região.

“Esse documento, debatido pelas duas universidades, é uma reivindicação antiga, e vamos levá-lo para a Assembleia para que os deputados possam analisar e ver de que forma o Parlamento pode contribuir com a proposta”, assinalou.

Com informações da AL



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Bastidores
Atualizado em: 08/11/2019 - 4:34 pm


Após decisão do STF, juiz manda soltar ex-presidente Lula. Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula

A Justiça Federal em Curitiba determinou há pouco a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, pela condenação no caso do triplex do Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato.

A decisão foi proferida pelo juiz Danilo Pereira Júnior, após a defesa de Lula pedir a libertação do ex-presidente com base na decisão proferida na quinta (7) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância.

O mandado de soltura foi encaminhado para a PF. A expectativa é de que Lula deixe a prisão ainda nesta sexta-feira.

Duas instâncias
Em janeiro do ano passado, a condenação de Lula, proferida em primeira instância pelo então juiz Sergio Moro, foi confirmada e a pena aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – oito anos e quatro meses pelo crime de corrupção passiva e três anos e nove meses pela lavagem de dinheiro.

STJ
Em abril deste ano, a pena de corrupção foi reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para cinco anos e seis meses, enquanto a de lavagem ficou em três anos e quatro meses, resultando nos oito anos e dez meses finais.

E ainda
Além de Lula, a decisão do STF deverá beneficiar outros condenados na Lava Jato, como os ex-deputados Eduardo Cunha, José Dirceu, além do e ex-executivos de empreiteiras.



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Ceará
Atualizado em: 08/11/2019 - 2:21 pm


Sessão Itinerante no município de Juazeiro do Norte. Foto: Edson Júnior Pio

A Assembleia Legislativa do Ceará realiza, nesta sexta-feira (08/11), a primeira sessão Itinerante da atual legislatura, no município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri. Na ocasião, autoridades presentes comentam a importância do evento na localidade.

O governador do Estado, Camilo Santana (PT), comentou que esta é uma excelente iniciativa do Poder Legislativo de aproximar o trabalho dos parlamentares dos cidadãos do interior do Estado. “Muitas vezes as pessoas não têm a real dimensão da importância do trabalho do Legislativo e de que forma ele pode melhorar a vida delas”, acrescentou.

O prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra, destacou que a sessão itinerante promove aproximação dos deputados com a população do Cariri. “A aproximação do Poder Legislativo é algo bastante positivo, pois ajuda a população do Cariri a conhecer e entender o trabalho dos parlamentares cearenses, sendo assim, todos têm a ganhar, tanto a população caririense quantos os deputados estaduais”.

Segundo o deputado federal Pedro Bezerra (PTB), a sessão itinerante realizada em Juazeiro do Norte é uma homenagem ao povo da região. “É muito gratificante ver Juazeiro do Norte se mobilizando para discutir e resolver problemas típicos da região do Cariri”, destacou.

Já o secretário de Turismo e Romarias de Juazeiro do Norte, Júnior Feitosa, afirmou que “esta é uma grande oportunidade da população caririense de fazer suas solicitações, reivindicações e cobrança dos seus direitos diretamente com aqueles parlamentares eleitos por esta região”.

Também participam do evento o secretário de Turismo do Ceará, Arialdo Pinho; o secretário da Superintendência de Obras Públicas do Ceará, Quintino Vieira; o secretário de Cultura, Fabiano Piúba; os deputados federais José Guimarães (PT-CE) e Roberto Pessoa (PSDB-CE), além de secretários e ex-prefeito da região do Cariri.

Solenidade
Além da sessão itinerante, acontecerá, no Memorial Padre Cícero, de Juazeiro do Norte, a solenidade que celebra os 50 anos da inauguração da estátua de Padre Cícero. O evento atende requerimento dos deputados Fernando Santana (PT) e Fernanda Pessoa (PSDB), com subscrição do deputado Carlos Felipe (PCdoB).

Com informações da AL



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Bastidores
Atualizado em: 08/11/2019 - 1:25 pm


Maia diz que Congresso não deve enfrentar STF sobre prisão após 2ª instância. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na quinta-feira (7) que o Legislativo não deve avançar com propostas que tratam da prisão após condenação em segunda instância.

A declaração do deputado foi dada à reportagem antes de o plenário do STF definir que a execução da pena deve aguardar até que todos os recursos se esgotem (o chamado trânsito em julgado).

A decisão do Supremo repercute no Congresso. A mudança da jurisprudência leva a embates entre deputados e senadores, que são favoráveis e contrários à nova jurisprudência.

Maia já indicou que vai trabalhar para aprovar a proposta sugerida pelo presidente do STF, Dias Toffoli, para alterar o Código Penal e evitar que processos penais prescrevam quando um réu recorrer às instâncias superiores.

“A gente tem de tomar certo cuidado porque tivemos a oportunidade de ter tratado disso [segunda instância] em março. [Apreciar as propostas] logo depois que o Supremo decidir que ia revisitar o tema pode parecer que a gente está querendo enfrentar o Supremo, e não é o caso”, afirmou Maia.

Sugestão
No dia 28, Toffoli enviou a Maia e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma sugestão para alterar o Código Penal e evitar que processos penais prescrevam quando houver recurso para as instâncias superiores. Com a decisão do STF, deputados e senadores se articulam para aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para mudar a lei e impedir que a execução da pena fique condicionada ao trânsito em julgado.

O presidente da Câmara afirmou que “os deputados mais próximos ao governo seguraram” por oito meses na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a PEC de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). “Quando o Supremo resolve pautar [o tema], eles resolvem tratar [da proposta]. Não pode ser assim”, disse Maia.

Chance
O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) também defende que a decisão seja do STF. “Não tem nenhuma chance de passar no plenário. Até o presidente Rodrigo Maia já se posicionou contra. Não vai colocar dois poderes em choque”, disse. O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), tentou acelerar a tramitação da PEC na comissão, mas a articulação foi frustrada e a proposta está parada. “A PEC agora já está apta para discussão e votação. Conversei com alguns ministros do STF e eles me disseram e reiteraram que não veem como afronta do Legislativo a pauta dessa PEC, até porque são Poderes independentes”, disse Francischini. “Não adianta eu tentar atropelar uma pauta e não aprová-la, o que eu quero é entregar a aprovação”, afirmou o deputado.

E ainda
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lamentou a decisão do Supremo. “Não é surpresa, infelizmente. É uma mudança de entendimento feita sob medida para os réus ricos e poderosos. Agora cabe ao Congresso corrigir o erro do Supremo, sob pena de garantir um paraíso da impunidade”, afirmou. Pela proposta, os prazos de prescrição deverão parar de correr quando um condenado apresentar recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância, e ao Supremo.

Com informações da Agência Brasil



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Ceará
Atualizado em: 08/11/2019 - 12:26 pm


Mais de duas mil pessoas são capacitadas durante 9ª etapa do TCEduc

A 9ª etapa do TCEduc foi concluída em Quixeramobim, nesta última quinta-feira (7/11). Foram 1.166 participantes no município, que receberam conhecimentos relacionados à gestão pública.

O programa de educação continuada do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, realizado por meio do Instituto Plácido Castelo (IPC), já alcançou 16.926 pessoas no interior cearense.

Além de Quixeramobim (cidade-sede), Banabuiú, Boa Viagem, Choró, Ibaretama, Ibicuitinga, Madalena e Quixadá receberam as seis qualificações simultâneas, que foram ofertadas para gestores e operadores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, membros e ouvidorias, estudantes e sociedade em geral. Durante as visitas, em Limoeiro do Norte e Quixeramobim, 2.017 participantes lotaram os auditórios em que os encontros foram realizados.

O público assistiu, ao longo do dia, aulas desenvolvidas pela equipe de servidores da Escola de Contas, do Tribunal e do Ministério Público do Estado, parceiro do TCE Ceará nas atividades de formação. Os representantes das instituições repassaram conhecimentos sobre legislação e boas práticas.

Os gestores e servidores puderam conferir cursos sobre “Governança nas Aquisições Públicas: Riscos e Controles”, “Controle Interno: Governança, Risco e Compliance” e “Aspectos Relevantes da Gestão Orçamentária no Poder Legislativo”. Para o público em geral foi apresentado o tema “Ouvidorias Municipais: Governança e Humanização no Serviço Público”. Houve ainda ação do programa “Agente de Controle”, voltada para o público estudantil.

2019
Até o final deste ano, a ação pioneira do TCE Ceará, por meio do IPC, terá percorrido 100% do território cearense, com expectativa para contemplar 20 mil participantes. As atividades itinerantes já tem destino definido. Ainda no mês de novembro, a primeira parada será em Canindé (26/11) e, em seguida, será a vez de Paracuru (28/11). Em dezembro, terá a ação conclusiva do TCEduc 2019, com sede em Aquiraz.

Educação continuada
O TCEduc tem entre seus objetivos disseminar e desmistificar o trabalho do controle externo e a fiscalização da gestão pública realizada pelo TCE Ceará, além de atuar por meio de redes de parcerias a fim de proporcionar o intercâmbio e o compartilhamento do conhecimento.



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Ceará
Atualizado em: 08/11/2019 - 11:32 am


Camilo recebe ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República nesta sexta. Foto: Agência Brasil

O governador Camilo Santana recebe nesta sexta-feira (8), às 13h, no Palácio da Abolição, o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos.

Na ocasião, o ministro apresentará o Pacto Mais Brasil – Nordeste ao governador e secretários de Estado. Uma entrevista coletiva será realizada após o encontro.

Serviço: Encontro do governador Camilo Santana e ministro Luiz Eduardo Ramos
Data: 8 de novembro (sexta-feira)
Horário: 13h
Local: Palácio da Abolição (entrada pela rua Silva Paulet, 400, Meireles)



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Economia
Atualizado em: 08/11/2019 - 10:31 am


Nascidos em abril e maio podem sacar FGTS a partir desta sexta. Foto: José Cruz/Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal inicia nesta sexta (8) mais uma etapa de liberação do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que paga até R$ 500 por conta ativa ou inativa. Os trabalhadores nascidos em abril e maio sem conta no banco poderão retirar o dinheiro.

O saque começou em setembro para quem tem poupança ou conta corrente na Caixa, com crédito automático. Segundo a Caixa, no total os saques do FGTS podem resultar em uma liberação de cerca de R$ 40 bilhões na economia até o fim do ano.

Originalmente, o saque imediato iria até março, mas o banco antecipou o cronograma, e todos os trabalhadores receberão o dinheiro este ano.

Atendimento
Os saques de até R$ 500 podem ser feitos nas casas lotéricas e terminais de autoatendimento para quem tem senha do cartão cidadão. Quem tem cartão cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, apresentando documento de identificação, ou em qualquer outro canal de atendimento.

No caso dos saques de até R$ 100, a orientação da Caixa é procurar casas lotéricas, com apresentação de documento de identificação original com foto. Segundo a Caixa, mais de 20 milhões de trabalhadores podem fazer o saque só com o documento de identificação nas lotéricas. Quem não tem senha e cartão cidadão e vai sacar mais de R$ 100, deve procurar uma agência da Caixa.

Orientação
Embora não seja obrigatório, a Caixa orienta ainda, para facilitar o atendimento, que o trabalhador leve também a carteira de trabalho para fazer o saque. Segundo o banco, a Carteira de Trabalho pode ser necessária para atualizar dados.

As dúvidas sobre valores e a data do saque podem ser consultadas no aplicativo do FGTS (disponível para iOS e Android), pelo site da Caixa ou pelo telefone de atendimento exclusivo 0800 724 2019, disponível 24 horas. A data limite para saque é 31 de março de 2020. Caso o saque não seja feito até essa data, os valores retornam para a conta do FGTS do trabalhador.

Horário especial
Para facilitar o atendimento, a Caixa vai abrir 2.302 agências em horário estendido hoje e na segunda-feira (11). As agências que abrem às 8h terão o encerramento do atendimento duas horas depois do horário normal de término. As que abrem às 9h terão atendimento uma hora antes e uma hora depois. Aquelas que abrem às 10h iniciam o atendimento com duas horas de antecedência. E as que abrem às 11h também iniciam o atendimento duas horas antes do horário normal.

A lista das agências com horário especial de atendimento pode ser consultada no site da Caixa. Essas agências também abrirão neste sábado (9), das 9h às 15h (horário local), para fazer pagamentos, tirar dúvidas, fazer ajustes de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão.

E ainda
A Caixa destaca que o saque imediato não altera o direito de sacar todo o saldo da conta do FGTS, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa ou em outras hipóteses previstas em lei. Essa modalidade de saque não significa que houve adesão ao saque aniversário, que é uma nova opção oferecida ao trabalhador, em alternativa ao saque por rescisão do contrato de trabalho. Por meio do saque aniversário, o trabalhador poderá retirar parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, de acordo com o mês de aniversário.

Com informações da Agência Brasil



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Nacional
Atualizado em: 08/11/2019 - 9:00 am


Pacto federativo vai deixar municípios sustentáveis, diz Bolsonaro. Foto: Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro disse na quinta-feira (7) durante live que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo vai ajudar na sustentabilidade financeira de cidades pequenas.

Entre outros temas, a PEC propõe a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. “Não é minha a proposta, é dos senadores, mas eu assino embaixo”, afirmou.

Para o presidente, vai ter prefeito “contra e a favor”, mas é o Congresso quem vai aperfeiçoar a PEC. “Se o município não for responsável por 10% da receita dele, esse município tem que deixar de existir se o Parlamento concordar com isso.”

A PEC foi encaminhada ao Congresso Nacional da última terça-feira (5), juntamente com outras duas. A proposta visa à desindexação de gastos obrigatórios em caso de emergência fiscal. Essas despesas deixarão de ser corrigidas pela inflação em momentos de dificuldades fiscais e financeiras.

A proposta, na prática, afeta mais os estados que ultrapassaram os limites de endividamento ou de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, a União poderá acionar os gatilhos caso o Congresso aprove o orçamento para o próximo exercício com o descumprimento da regra de ouro (teto de endividamento público).

Pela PEC do Pacto Federativo, o gatilho que interrompe o reajuste pela inflação seria acionado em caso de endividamento excessivo. Para a União, o Congresso precisaria autorizar o descumprimento, ou seja, o estouro do limite de endividamento. Para estados e municípios, esses mecanismos seriam acionados sempre que a despesa corrente estourar 95% da receita do ano.

A proposta proíbe a promoção de servidores públicos, a concessão de reajustes, a criação de cargos, as reestruturações de carreira, a realização de concursos públicos e a criação de verbas indenizatórias. Nesse período, também ficaria proibida a criação de gastos obrigatórios e de benefícios tributários.

Jornada
Segundo a PEC, nestas situações servidores públicos poderiam ter a jornada reduzida em até 25%, com corte proporcional dos vencimentos. No caso da União, os repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficariam suspensos.

Investimentos
Também na live, Bolsonaro voltou a falar sobre as tratativas do governo para receber investimento de US$ 10 bilhões do fundo soberano da Arábia Saudita. O interesse do governo é que os recursos sejam investidos nos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) que toca privatizações em diversos setores como óleo e gás, portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, entre outros. Bolsonaro disse ainda que o governo vai trabalhar para que parte do valor seja aplicada em ferrovias. “O modal ferroviário tem que voltar a funcionar”, afirmou o presidente.

Com informações da Agência Brasil



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Nacional
Atualizado em: 08/11/2019 - 8:00 am


Após decisão do STF, defesa de Lula diz que vai pedir soltura nesta sexta

A defesa do ex-presidente Lula afirmou que vai levar à Justiça Federal nesta sexta-feira (8) um pedido para que ele deixe a cadeia devido à decisão do Supremo Tribunal Federal que barrou a prisão de condenados em segunda instância.

O pedido, segundo nota dos advogados, será encaminhado após reunião com o ex-presidente na sede da Superintendência da PF, onde ele está preso desde abril de 2018.

Em seu perfil em uma rede social, foi publicada na noite desta quinta (7) a mensagem #LulaLivreAmanhã. A defesa afirmou que o resultado do julgamento mostrou que a prisão do ex-presidente foi ilegal e voltou a dizer que ele é vítima de perseguição.

O petista já fez alguns pedidos aos correligionários. Assim que sair da prisão, ele quer um ato no acampamento montado pela militância na frente da PF, em Curitiba, e depois vai visitar os ex-tesoureiros do PT João Vaccari Neto e Delúbio Soares, que dão expediente na sede da CUT do Paraná. Só depois pretende ir para São Bernardo do Campo (SP), onde deve ser recebido com festa.

Aval
Lula depende de um aval simples da juíza federal Carolina Lebbos para deixar a prisão e aguardar em liberdade o julgamento de recursos no caso do tríplex de Guarujá (SP). A libertação do petista não é automática. Os advogados precisam peticionar no próprio procedimento de administração da pena, na 12ª Vara Federal em Curitiba, para que ele deixe a prisão depois de 19 meses.

Hipótese
Como há uma ordem do STF sobre o assunto, não há alternativas para que um magistrado de grau inferior descumpra a medida. Uma hipótese seria o juiz considerar que a decisão do Supremo ainda não tem acórdão e não está oficialmente publicada, e que, portanto, seria preciso aguardar essa última etapa para entrar em vigor. Essa possibilidade, porém, é considerada improvável, até por ser facilmente revertida por meio de um habeas corpus na segunda instância ou mesmo por meio de uma reclamação no Supremo. “Pode acontecer, sem dúvida. Seria obviamente um excesso de formalismo porque esse julgamento é público e notório”, diz o advogado criminalista e professor de direito Leonardo Pantaleão.

Despacho
Não necessariamente a saída da prisão depende da iniciativa das defesas. O juiz pode despachar sem ser provocado ou ainda atendendo a um pedido do Ministério Público. Não cabe a um magistrado da área de execução, como a juíza Carolina Lebbos, impor em caso dessa natureza o uso de tornozeleira eletrônica ou o recolhimento domiciliar. Se o condenado for submetido a uma medida restritiva desse tipo ou até a uma prisão preventiva (sem prazo determinado), a decisão deverá partir do juízo onde iniciou a causa -no caso da Lava Jato, a 13ª Vara Federal, comandada pelos juízes Luiz Bonat e Gabriela Hardt.

Com informações da Folha



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Nacional
Atualizado em: 07/11/2019 - 10:00 pm


STF derruba validade da prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento. Foto: Carlos Alves/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.

Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos.

Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.

Votos
Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011, uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que “ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.

“A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.”, afirmou.

Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram contra.

Entenda
No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota. O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

Quatro vezes
A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Divisão
A favor da prisão em segunda instância: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Contra a prisão em segunda instância, ou seja, prisão somente após o chamado trânsito em julgado: Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Com informações da Agência Brasil



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Bastidores
Atualizado em: 07/11/2019 - 4:05 pm


STF: Cármen Lúcia confirma voto por prisão após segunda instância. Rosinei Coutinho/STFSTF: Cármen Lúcia confirma voto por prisão após segunda instância

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta quinta (7) sua posição histórica e votou por autorizar o cumprimento de pena após condenação em segunda instância.

Para a ministra, a Constituição deve ser interpretada levando-se em conta a “eficácia do sistema criminal”, de modo que “se tenha garantida a plena observância do acatamento da lei”. Ela considerou que impedir a prisão após segunda instância acarretaria na “frustração daqueles que sofreram como consequência do delito”.

Em seu voto, Cármen Lúcia chegou a dizer que seria “voto vencido”, dando uma pista sobre a resolução do julgamento. Ela também elogiou os colegas que pensam diferente. “O contraditório é do direito porque é da vida. Quem gosta de unanimidade é ditadura. Democracia é plural, sempre”, afirmou.

Ela foi a quinta a votar pelo cumprimento antecipado de pena, junto com os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux. Com isso, o placar está em 5 a 3 em favor da prisão em segunda instância.

No fim
Até o momento, os ministros Marco Aurélio Mello, relator, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela prisão somente após o chamado trânsito em julgado, quando encerrados os recursos possíveis também nas instâncias superiores: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio Supremo.

Expectativa
Entre os ministros que ainda restam votar, porém, estão Gilmar Mendes e Celso de Mello, que já se posicionaram publicamente a favor do trânsito em julgado. Caso o voto deles seja confirmado, o julgamento ficará empatado em 5 a 5, cabendo ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, último a votar, definir a questão.

Em ocasiões anteriores, Toffoli votou primeiro em favor da segunda instância, mas depois mudou de posição, alinhando-se à corrente defensora do trânsito em julgado. No passado, ele chegou a propor uma terceira via, de permitir a prisão após julgados os recursos no STJ, que funcionaria como uma terceira instância.

Debate
Juridicamente, os ministros debatem a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

No fundo, os ministros discutem o alcance do artigo 5º da Constituição, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, à luz dos demais direitos constitucionais.

O julgamento é visto como decisivo para o combate à corrupção, pois uma decisão em favor do trânsito em julgado tem o potencial de beneficiar criminosos do colarinho branco, entre os quais condenados na Lava Jato, postergando a prisão de condenados com recursos pendentes no próprio Supremo.

Entenda
No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) sobre o assunto, relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello e protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota. A sessão desta quinta-feira (7) é a quinta dedicada ao tema.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento afronta o princípio constitucional da presunção de inocência e que uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, incluindo no próprio Supremo.

A questão foi discutida nos últimos anos pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões liminares (provisórias) nas ações que estão sendo julgadas, a prisão em segunda instância foi autorizada por 6 votos a 5. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, no sentido de que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Impacto
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento deve ter impacto na situação de cerca de 4,9 mil presos após decisão na segunda instância. Entre eles, constam condenados na Operação Lava Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Com informações da Agência Brasil



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Economia
Atualizado em: 07/11/2019 - 3:27 pm


Novos servidores não terão estabilidade automática, diz Guedes. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Os novos servidores públicos não terão estabilidade automática, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou nesta quinta (7), em Brasília, do evento Diálogos com o TCU – Visões sobre o Brasil e a Administração Pública, na sede do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo Guedes, o tempo para se atingir a estabilidade será definido para cada carreira. “O novo servidor não terá estabilidade automática, ele precisará ser testado por três, quatro, cinco anos. Vai depender da carreira, do que a pessoa faz, do que entrega”, disse.

Guedes afirmou que a reforma administrativa também vai reduzir o número de carreiras de cerca de 300 para algo em torno de 20 e que os salários para quem entrar na carreira pública serão menores.

Segundo Guedes, o governo está trabalhando para enfrentar os grandes gastos públicos. Ele destacou a aprovação da reforma da Previdência e a redução de gastos com juros em R$ 100 bilhões entre este ano e 2020, por meio do controle de gastos. “Controlamos a previdência, derrubamos a segunda torre do inimigo, que é o excesso de juros”, disse. Segundo Guedes, o terceiro grande gasto do governo é com o funcionalismo público e por isso, a necessidade de reforma administrativa.

Pacto
No evento, Guedes defendeu outras reformas como a do pacto federativo para dar maior autonomia a governadores e prefeitos aplicarem os recursos públicos e a reforma tributária. A proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo é uma das medidas entregues ao Congresso Nacional nesta semana pelo governo com objetivo de controlar os gastos públicos. A proposta de reforma tributária ainda não foi enviada ao Congresso.

Segundo Guedes, a proposta do governo será enviada quando as mudanças em tramitação na Câmara e no Senado avançarem, e a proposta será acoplada às demais. “Vamos fazer a nossa parte. Juntar PIS, Cofins e depois o IPI”, disse. Para Guedes, a necessidade da reforma já é reconhecida. “A reforma tributária está muito madura, todo mundo sabe, todo mundo quer. A ideia é um Imposto sobre Valor Agregado (IVA)”, afirmou.

Novo imposto
O ministro comentou sobre a tentativa frustrada de recriar um imposto parecido com a extinta CPMF. “Cheguei a considerar um imposto sobre transações financeiras para que o IVA tivesse uma alíquota mais baixa de 11%, e não de 25% como estão nas simulações da proposta que está na Câmara”, disse. E defendeu a simplificação do Imposto de Renda, com o fim das deduções de saúde e educação, em troca de alíquotas menores. “Hoje todo mundo junta um monte de papelzinho para abater do imposto. É melhor não juntar nada e já pagar uma alíquota menor”, disse.

Com informações da Agência Brasil



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