Ceará
Atualizado em: 14/01/2019 - 4:28 pm


Lei faz parte do pacote de medidas de combate ao crime organizado sancionado ontem pelo governador. Foto: Carlos Gibaja

O governador Camilo Santana assinou na tarde desta segunda-feira (14), durante reunião com a cúpula da Segurança e da Administração Penitenciária, no Palácio da Abolição, o decreto que regulamenta a lei 16.829 e cria o Programa Estadual de Recompensa.

A lei faz parte do pacote de medidas de combate ao crime organizado, aprovado no último sábado (12) em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa e sancionado ontem pelo governador.

A partir de hoje, fica estabelecido o pagamento de R$ 1 mil a R$ 30 mil reais para quem prestar informações que levem:

  • 1. à elucidação de crimes cometidos;
  • 2. à elucidação de fatos ou atos preparatórios ao cometimento de crimes, evitando a consumação da ação delituosa;
  • 3. à localização de pessoas procuradas pelos órgãos de segurança ou contra as quais exista ordem de prisão;
  • 4. identificação e localização de bens móveis ou imóveis pertencentes a membros de organizações criminosas.

“Essa é mais uma medida importante que o estado do Ceará toma como forma de combater o crime. E a população tem um papel muito importante, denunciando e ajudando a Polícia a prevenir o crime. O Estado está cada vez mais forte e determinado para garantir a segurança de todos os cearenses”, citou o governador Camilo Santana.

Sigilo
A prestação da informação e o pagamento da recompensa serão realizados com absoluto sigilo e anonimato dos denunciantes. O decreto garante, ainda, que o denunciante poderá ser inserido no programa de proteção às pessoas ameaçadas, testemunhas de crimes, vítimas de violências e depoentes especiais.

Comissão
O decreto cria, ainda, uma comissão formada por representantes das secretarias da Segurança, Administração Penitenciária, Planejamento e Gestão, Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado. A comissão, de acordo com o documento assinado pelo governador, será encarregada de definir o valor da recompensa e seu prazo de validade; identificar o caso concreto que ensejará no pagamento da premiação; identificar os fatos ou atos preparatórios; identificar os fatos ou atos preparatórios de crimes cuja prevenção se pretende com a premiação; e especificar o tipo de informação pretendida pelos órgãos de segurança.

Valor
Já a definição do valor da premiação levará em consideração os seguintes critérios: a gravidade do crime; a repercussão e a reprovação social do crime; a complexidade do crime e sua investigação; e a dificuldade, pelos elementos à disposição dos órgãos de segurança, para a elucidação do crime, de sua autoria ou da localização de criminosos.

“O cidadão já participa através dos nossos meios de comunicação, em especial o Disque Denúncia 181, mas é uma forma que encontramos para estimular ainda mais essa prática. Esperamos o envolvimento de todos. Sabemos que segurança pública não se resolve só com o trabalho da Polícia, mas também com o engajamento da população. Com essa união de forças, certamente vamos avançar cada vez mais no combate ao crime organizado no Ceará”, disse o secretario da Segurança Pública, André Costa.

Pacote de medidas
O pacote de medidas de enfrentamento à violência e combate ao crime organizado, sancionado na manhã deste domingo (13) pelo governador Camilo Santana, já foi publicado no Diário Oficial do Estado. As leis que passam a valer de imediato no Ceará são:

  • Convocação de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para que ajudem a reforçar a nossa tropa que está em operação;
  • Aumento da quantidade de horas extras (de 48h para 84h mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, além dos bombeiros e agentes penitenciários, de forma com que haja aumento da força de trabalho;
  • Criação da Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações que sejam prestadas pela população à Polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nas ações;
  • Criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS;
  • Criação do Banco de informações sobre veículos desmontados;
  • Regras de Restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e garantir mais segurança;
  • Autorização de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado do Ceará.


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Economia
Atualizado em: 14/01/2019 - 3:25 pm


Receita abre consulta a restituição do Imposto de Renda de 2008 a 2018. Foto: Marcello Casal/ABr

A Receita liberou nesta segunda-feira (14) a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ,contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para 257.094 contribuintes será realizado no dia 15 de janeiro, totalizando mais de R$ 667 milhões.

Desse total, cerca de R$ 268,9 milhões são para contribuintes com preferência para o recebimento: 7.677 idosos acima de 80 anos, 45.899 contribuintes entre 60 e 79 anos, 5.487 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 20.742 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Consulta
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, com entrega de declaração retificadora. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF.

Prazo
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

E ainda
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Com informações da Receita Federal



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Nacional
Atualizado em: 14/01/2019 - 2:29 pm


Bolsonaro vai a Davos mostrar um Brasil livre de amarras ideológicas

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (14), na conta no Twitter, que a participação no Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, de 22 a 25 de janeiro, será a oportunidade de mostrar um “Brasil diferente, livre das amarras ideológicas e corrupção generalizada.”

“Na próxima semana embarco rumo a Davos, Suíça, para participar do Fórum Econômico Mundial. Estou confiante e feliz com essa grande oportunidade de apresentar a líderes do mundo todo um Brasil diferente, livre das amarras ideológicas e corrupção generalizada.”

Será a estreia internacional de Bolsonaro e a primeira vez que o vice-presidente, general Hamilton Mourão, assumirá a Presidência da República em exercício. Bolsonaro disse que o desejo é de “fazer comércio com o mundo todo”.

“Mostrarei nosso desejo de fazer comércio com o mundo todo, prezando pela liberdade econômica, acordos bilaterais e saúde fiscal. Com esses pilares, o Brasil caminhará na direção do pleno emprego e da prosperidade. Espero trazer boas experiências e avanços ao nosso país.”

Cirurgia
Ao retornar ao Brasil, Bolsonaro pretende fazer a cirurgia para a retirada da bolsa de colostomia, em São Paulo, prevista para o dia 28.

Globalização
O tema do fórum este ano é “Globalização 4.0: Moldando uma arquitetura global na era da quarta revolução industrial”. Na ocasião, os líderes mundiais devem discutir o esforço conjunto para a elaboração de uma agenda econômica global, regional e setorial. Além dos líderes mundiais, devem comparecer ao fórum representantes de mais mil empresas internacionais, além de organizações não-governamentais e entidades estrangeiras. Serão quatro dias de reuniões destinadas a discutir questões relativas a economia, segurança na internet, geopolítica, cultura e indústria.

Com informação  da Agência Brasil



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Ceará
Atualizado em: 14/01/2019 - 12:31 pm


PRF vai enviar mais policiais para reforçar a segurança no Ceará

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), por determinação do Ministro da Justiça, Sergio Moro, vai enviar mais policiais para o Ceará a fim de reforçar a segurança nas rodovias no estado.

A quantidade de agentes e a data que eles chegarão ainda estão sendo definidas, segundo a PRF. As informações são da Agência Brasil.

Anteriormente, Sergio Moro já havia autorizado o envio de aproximadamente 70 policiais da PRF para apoiar o efetivo local, que conta também com o apoio de duas aeronaves da Divisão de Operações Aéreas.

Segundo a corporação, policiais rodoviários federais, incluindo aqueles lotados atualmente na área administrativa, estão atuando no combate ao crime nas principais rodovias federais no Ceará

Ataques
Desde o dia 2 de janeiro, o Ceará passa por uma série de ataques criminosos tendo como alvos principalmente prédios públicos, ônibus e viadutos. No sábado (12), o alvo foi uma torre de alta-tensão, em Maracanaú, na região metropolitana. O ato criminoso derrubou a linha de transmissão, deixando sem energia vários bairros da cidade e interrompeu o trânsito no Anel Viário de Fortaleza. De acordo com a Secretaria de Segura Pública e Cidadania, até o momento 353 suspeitos de envolvimento nos ataques foram presos e apreendidos.



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Câmara dos Deputados
Atualizado em: 14/01/2019 - 11:26 am


Presidência da Câmara não é governo nem oposição, afirma Rodrigo Maia

O presidente da Câmara e candidato à reeleição, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (14) que o cargo não é “de governo nem de oposição” e que por isso busca acordos com partidos de lados opostos no espectro político.

“A presidência da Câmara não é de governo nem de oposição. Quanto mais representativo o comando da Casa, mais independente e altivo o Legislativo”, escreveu ele nas redes sociais.

Maia, que tenta chegar ao terceiro mandato consecutivo -o primeiro foi tampão, depois da renúncia de Eduardo Cunha (MDB-RJ)-, firmou acordos com o PSL de Jair Bolsonaro e com o PDT de Ciro Gomes no início deste ano.

“É por isso que tenho conversado e firmado compromissos tanto com partidos e parlamentares ligados ao governo quanto com aqueles que representam legitimamente a oposição”, afirmou.

Resistência
Maia enfrentou resistências da oposição ao fechar acordo com o PSL. O PSB, por exemplo, já afirmou que o apoio do partido de Bolsonaro à reeleição inviabiliza uma aliança. Do mesmo modo, o PT se vê em dificuldades em apoiar Maia e busca solução para aliar um movimento pragmático para conseguir espaço na Mesa Diretora com a manutenção do discurso ideológico à esquerda.

Base
Na base de Maia estão a maioria dos partidos do chamado “centrão”, como PR, PRB, Podemos, PSD e Solidariedade.
Não é possível dizer, porém, que todos os votos dos parlamentares destes partidos irão para o atual presidente. Isso porque a votação é secreta, o que retira dos caciques o poder de controlar o voto dos deputados.

Com informações da Folha



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Internacional
Atualizado em: 14/01/2019 - 10:24 am


Battisti ficará sozinho em cela de alta segurança. Foto: Reprodução Agência Brasil

O italiano Cesare Battisti, 64 anos, vai cumprir pena na prisão de Rebibbia, em Roma, numa cela sozinho, em área de alta segurança reservada a terroristas e em regime de isolamento por um período de seis meses.

Battisti chegou nesta segunda (14) ao Aeroporto de Roma Ciampino, na capital italiana. Vestindo calça jeans e uma jaqueta marrom, ele desceu do avião sem algemas e foi recebido por agentes do grupo operacional móvel da polícia penitenciária.

O italiano foi capturado no último sábado (12) nas ruas de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, por agentes bolivianos em parceria com italianos. Segundo um vídeo feito no momento da prisão, ele usava barba, óculos de sol, jeans e camiseta azul. Não mostrou resistência, não apresentou documentos e respondeu a algumas perguntas em português.

Condenado
Condenado à prisão perpétua na Itália, Battisti foi sentenciado pelo assassinato de quatro pessoas na década de 1970, quando integrava o grupo Proletários Armados pelo Comunismo, um braço das Brigadas Vermelhas. Ele se diz inocente. Para as autoridades brasileiras, é considerado terrorista.

E ainda
No Brasil desde 2004, o italiano foi preso três anos depois. O governo da Itália pediu sua extradição, aceita pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, no último dia de seu mandato, em dezembro de 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil, e o ato foi confirmado pela Suprema Corte.

Com informações da TV pública Rai, via EBC



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Articulação
Atualizado em: 14/01/2019 - 9:02 am


Moro planeja enviar ao Congresso proposta de criminalização do caixa 2. Foto: Agência Brasil

O ministro da Justiça, Sergio Moro, pretende incluir a criminalização do caixa dois eleitoral no pacote de medidas que apresentará à Câmara em fevereiro. Desde que foi escolhido para a pasta, Moro elabora com ajuda de auxiliares um combo de projetos de lei para reforçar o combate à corrupção, ao crime organizado e à violência.

Segundo pessoas que acompanham as discussões, o ministro quer fazer com que a lei eleitoral seja mais clara e objetiva e que tenha uma pena maior para a prática de uso de dinheiro não declarado por candidatos em campanhas.

A proposta que tem sido preparada por Moro não daria anistia a fatos passados. Ou seja, aqueles que estão processados ou investigados, como o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), não seriam beneficiados.

Em 2017, o então deputado admitiu ter recebido R$ 100 mil em caixa dois da JBS para quitar gastos da campanha de 2014. Ele é investigado também por outros R$ 100 mil, supostamente obtidos em 2012, como noticiou a Folha de S.Paulo em novembro.

Hoje
Atualmente, casos desse tipo são julgados com base em um artigo do Código Eleitoral, o 350, de falsidade ideológica, sobre o qual não há jurisprudência pacífica no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para condenação. A lei diz que a pena poderia ser de até cinco anos de prisão, mas até hoje não houve condenação nesse sentido.

Punição maior
A ideia do ministro da Justiça é acrescentar um dispositivo à lei, explicitando o caso de dinheiro não declarado, com uma punição maior do que a do artigo já existente. Uma preocupação de Moro é que a legislação não tenha mais brechas e que permita, enfim, que pessoas sejam condenadas por usar dinheiro por fora na campanha eleitoral. Outro cuidado do ministro é para que a mudança não signifique uma anistia. Para isso, o projeto tem de prever a manutenção do artigo 350, para que ele continue valendo para casos anteriores ao dia em que a nova legislação entrar em vigor.

Anistia
Como a Constituição é clara em dizer que ninguém pode ser punido por uma lei posterior a um fato ocorrido, alvos de investigações tentaram, em mais de uma oportunidade, aprovar no Congresso aquilo que seria uma espécie de anistia ao caixa dois pregresso. Em meio a uma discussão no Congresso de se colocar a criminalização do ato em lei, em 2017, políticos tentaram uma manobra, propondo um novo texto para substituir o artigo 350 por completo e, assim, serem perdoados por eventuais episódios que já tivessem ocorrido.

“Se não revogar o tipo penal que prevê os crimes pelos quais hoje as pessoas podem ser condenadas, não vai anistiar ninguém. Você só vai criar um novo crime mais específico”, explica o advogado Gustavo Badaró, professor de direito da USP.

Corrupção
A criminalização da prática foi uma das dez medidas anticorrupção propostas pelos procuradores da Lava Jato ao Congresso. O projeto de lei, de iniciativa popular, foi enviado ao Congresso em 2016 e teve apoio do próprio Moro. Porém, em votação na Câmara, o texto foi desfigurado. Desde então, está parado. O pacote de Moro será levado para análise do presidente Jair Bolsonaro (PSL) antes de ser enviado ao Congresso.

Resistência
Deputados veteranos avaliam que a proposta sofrerá resistência, mas o governo aposta na renovação da Câmara para conseguir aprovar os projetos. O ministro já disse que deve fazer mais de um pacote para levar ao Congresso. Um primeiro, com propostas consideradas mais simples de serem aprovadas e outro com algumas mais complexas. Ainda será decidido se a criminalização do caixa dois entrará na primeira ou na segunda leva.

Outras medidas
Entre outras medidas que o ministro deve apresentar à Câmara estão: alteração de regras de prescrição de crimes, clareza na lei para determinar execução da pena de condenados em segunda instância, previsão de execução das sentenças dos tribunais do júri independentemente de recursos, proibição de progressão de regime prisional em alguns casos, regulamentação de operações policiais disfarçadas e aumento de proteção para denunciantes anônimos.

E ainda
Há também propostas para o endurecimento de regime para casos de corrupção e crimes violentos. A ideia é que o presidente e auxiliares decidam juntos o melhor momento de envio ao Legislativo para não atrapalhar a prioridade do governo, a reforma da Previdência, que deve tramitar por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o que exige mais votos para aprovação.

Com informações da Folha



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Internacional
Atualizado em: 13/01/2019 - 6:34 pm


Foragido, Battisti foi preso na Bolívia. Foto: Arquivo/Agência Brasil

Em nota conjunta, os Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública confirmaram neste domingo (13) que o italiano Cesare Battisti, de 64 anos, será enviado direto da Bolívia para Itália.

“O terrorista Cesare Battisti retornará diretamente da Bolívia, onde foi preso na madrugada de hoje, para a Itália, onde começará a cumprir imediatamente a pena de prisão que lhe foi cominada pela Justiça italiana”, diz o texto oficial.

De acordo com as autoridades bolivianas, o italiano será embarcado no Aeroporto Internacional de Viru Viru, em Santa Cruz de La Sierra (Bolívia) direto para Roma, na Itália. A previsão é que ele chegue amanhã à tarde, no horário italiano.

A nota informa que a decisão de enviar Battisti diretamente para Itália foi negociada com as autoridades brasileiras.

“O Brasil ofereceu facilitar o embarque pelo território nacional e devido à urgência foi encaminhada uma aeronave da Policia Federal brasileira à Bolívia. No entanto, optou-se pelo envio direto do prisioneiro à Itália”, diz o texto oficial.

Empenho
Ao final, o Brasil elogia o empenho da Bolívia e da Itália na captura de Battisti. “O governo brasileiro se congratula com as autoridades bolivianas e italianas e com a Interpol pelo desfecho da operação de prisão e retorno de Battisti à Itália. O importante é que Cesare Battisti responda pelos graves crimes que cometeu. O Brasil contribui assim para que se faça justiça.”

Com informações da Agência Brasil



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Ceará
Atualizado em: 13/01/2019 - 4:24 pm


Abertas inscrições para Curso de Formação de Conciliadores do Judiciário

Prosseguem até o próximo dia 16 as inscrições para o “I Curso de Formação de Conciliadores Judiciais do Núcleo Permanente”, promovido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Esse modelo de capacitação em conciliação judicial é inédito. Anteriormente, era feita em conjunto com a temática de mediação de conflitos.

As inscrições tiveram início na última sexta-feira (11) e devem ser feitas pelo formulário disponível na Intranet do Tribunal ou no Portal do TJCE.

Edital
O edital do curso foi publicado no Diário da Justiça dessa quinta-feira (10/01). A medida está em conformidade com a Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Vagas
São 100 vagas destinadas para conveniados e voluntários dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, servidores e conciliadores lotados em Juizados Especiais, indicados pelo Nupemec; e 50 vagas para interessados a partir de 18 anos, a serem preenchidas por ordem de inscrição. Os servidores do Judiciário cearense deverão ter o consentimento do chefe imediato.

Com informações do TJCE



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Ceará
Atualizado em: 13/01/2019 - 2:31 pm


Camilo sanciona leis de combate ao crime organizado. Pacote de medidas já foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado

O governador Camilo Santana sancionou neste domingo (13), no Palácio da Abolição, as novas leis de enfrentamento à violência e ao crime organizado, aprovadas ontem em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa.

O pacote de medidas já foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) e passa a valer de imediato.

“Essas importantes medidas reforçarão o sistema de segurança para garantir a proteção da nossa população e do patrimônio, na capital e no interior do estado. Reitero meu agradecimento aos nossos deputados e deputadas pelo apoio imediato. O Ceará está forte e unido contra o crime organizado”, citou o governador Camilo Santana.

Agora é lei
As leis que passam a valer de imediato no Ceará são:

  • .Convocação de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para que ajudem a reforçar a nossa tropa que está em operação;
  • .Aumento da quantidade de horas extras (de 48h para 84h mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, além dos bombeiros e agentes penitenciários, de forma com que haja aumento da força de trabalho;
  • .Criação da Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações que sejam prestadas pela população à Polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nas ações;
  • .Criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS;
  • .Criação do Banco de informações sobre veículos desmontados;
  • .Regras de Restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e garantir mais segurança;
  • .Autorização de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado do Ceará.

Prisões
Em resposta aos atos violentos, o Estado vem agindo no sentido de reforçar a presença de policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo Federal, buscou desarticular as organizações criminosas e dar a segurança necessária para o retorno à situação de normalidade. Os esforços já resultaram na captura de 347 pessoas, além da apreensão de explosivos e armas, com trabalho ostensivo e de inteligência. Na tarde de ontem foram apreendidas 5 toneladas de explosivos em um depósito clandestino.

Sessão extraordinária
A sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, realizada neste sábado (12), atendeu pedido do governador Camilo Santana. Do início da tramitação até a aprovação final em plenário, foram geradas mais de sete horas de trabalho legislativo. Dos 46 deputados, 36 compareceram à sessão, que começou por volta das 14 horas, com a votação da própria convocação de sessão extraordinária. Após a leitura das nove mensagens do Executivo e a votação para tramitarem em regime de urgência, seguiram para as comissões temáticas, até retornarem à votação em plenário.



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Ceará
Atualizado em: 13/01/2019 - 12:22 pm


“Estão reagindo à aplicação da lei”, diz secretário sobre ataques. Mauro Albuquerque concedeu entrevista exclusiva à Agência Brasil

O policial civil Luís Mauro Albuquerque está no epicentro da maior crise de segurança pública do Ceará, que já dura mais de 10 dias. Ao tomar posse como secretário de Administração Penitenciária, no último dia 1º de janeiro, Albuquerque fez duras declarações contra o crime organizado no estado.

Disse que não reconheceria a atuação das facções criminosas e que acabaria com a separação desses grupos por presídios no estado.

Com origem no Distrito Federal, onde construiu a carreira na Polícia Militar e, depois, na Polícia Civil, em que chegou a ser diretor penitenciário, Albuquerque ganhou notoriedade nacional ao coordenar uma força-tarefa federal, em 2017, para conter um motim no presídio de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte.

A rebelião, com duração de 13 dias, resultou na morte de 26 detentos. O conflito só foi encerrado após a intervenção do policial. A atuação de Albuquerque chamou a atenção do então governador do estado Robinson Faria, que o convidou para ser Secretário de Justiça e Cidadania. Agora, ele aceitou o convite do cearense Camilo Santana, na recém-criada Secretaria de Administração Penitenciária.

Facções
No Ceará, atuam pelo menos três grandes facções: o Comando Vermelho (CV), do Rio de Janeiro; o Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo; e os Guardiões do Estado (GDE), fundado em território cearense. Há ainda franjas da Família do Norte (FDN), do Amazonas, com atuação no Ceará, mas em proporção bem menor.

Estopim
A declaração de Albuquerque na posse é apontada como o estopim para que as facções, que travam entre si uma disputa sangrenta pelo controle do tráfico drogas no estado, se dessem uma trégua para promover ataques conjuntos contra órgãos públicos, veículos, estabelecimentos comerciais, torres de energia e de telefonia, pontes e viadutos. O estado não informa oficialmente o número de ocorrências, mas estima-se que mais de 180 ataques ocorreram desde o dia 2 de janeiro.

Pente fino
Em meio ao esforço do governo estadual para pôr fim aos ataques, que inclui ampliação do efetivo policial até mesmo de outros estados, além do apoio de mais de 400 agentes da Força Nacional de Segurança, enviadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi feita uma varredura nos presídios do estado nos últimos dias. Em um balanço da semana passada, mais de 400 celulares e um número não informado de televisores foram apreendidos nas celas. Supostos líderes de facções criminosas foram transferidos para presídios federais de segurança máxima. Até este fim de semana, já chegava a um total de 40 o número de detentos transferidos. O governo federal disponibilizou um total de 60 vagas.

Lei
“Essa intervenção quer assegurar a aplicação da lei, garantindo a autonomia do estado dentro das unidades prisionais. Esses ataques são uma clara reação a essa atuação que o governo vem realizando”, afirmou o secretário nesta entrevista exclusiva à Agência Brasil, por e-mail.

Disciplina
Além de impor uma “disciplina” mais rigorosa no sistema penitenciário, Albuquerque fala da necessidade de assegurar o que a lei prevê em termos de garantias para os detentos, como educação, assistência médica e jurídica, além de oferecer alternativas de recuperação a essas pessoas, reduzindo o assédio do crime organizado.

“Diversas ações são necessárias para combater a entrada de ilícitos nas unidades prisionais. É preciso investir na tecnologia, com monitoramento interno e externo dos presídios e com aparelhos modernos de vistoria; assegurar segurança de perímetro, com muralha e guaritas operantes; e, principalmente, ter um reforço na fiscalização com os agentes penitenciários. Para isso, o governo acaba de convocar, antecipadamente, 220 agentes penitenciários que já tomaram posse e estão dentro das unidades. Outros 220 acabam de ser convocados. Isso se soma a outros mil convocados no ano passado, significando 67% de aumento no efetivo. Essa combinação de ações certamente trará resultados eficazes nesse combate aos ilícitos”, diz o secretário.

Parceria
Com uma superlotação de cerca de 60%, Albuquerque defende parceria com o Poder Judiciário para tentar reduzir o encarceramento, a partir da adoção de medidas alternativa à prisão, combinada à ampliação do número de vagas no sistema. Na entrevista, o secretário ainda fala sobre como pretende lidar com o problema de superlotação dos presídios.

“O problema da superlotação em presídios é realidade no Brasil inteiro. O governo do estado tem buscado a parceria do Poder Judiciário para melhorar esse cenário. Uma delas é o incentivo ao tornozelamento eletrônico, uma oportunidade para que o preso volte de forma vigiada e consiga se reinserir na sociedade. Também ampliar a assistência jurídica e assegurar as escoltas, evitando o cancelamento de audiências, reduzindo assim o número de presos provisórios. A outra frente é a construção de 14 unidades regionalizadas em substituição às cadeias públicas, ampliando as vagas no interior do estado”, afirma.

Com informações da Agência Brasil



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Bastidores
Atualizado em: 13/01/2019 - 10:06 am


Bolsonaro: com a prisão de Battisti justiça “finalmente será feita”. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste domingo (13), na conta pessoal no Twitter, que com a captura do italiano Cesare Battisti, de 64 anos, “finalmente a justiça será feita”.

Ele elogiou os responsáveis pela prisão, numa operação conjunta das polícias da Bolívia e da Itália, localizando e capturando Battisti nas ruas de Santa Cruz de La Sierra (Bolívia).

“Parabéns aos responsáveis pela captura do terrorista Cesare Battisti! Finalmente a justiça será feita ao assassino italiano e companheiro de ideiais de um dos governos mais corruptos que já existiram do mundo [PT].”

Battisti estava em Santa Cruz de La Sierra, uma das principais cidades da Bolívia, e foi capturado por volta das 17h deste sábado (12). Segundo relatos, ele não tentou escapar. Questionado pelos policiais, respondeu em português. O italiano usava calça azul e camiseta, óculos escuros e barba falsa.

Extradição
Antes e depois de ser eleito, Bolsonaro defendeu a extradição de Battisti. Ele conversou com o embaixador da Itália no Brasil, Antonio Bernardini, que insistiu no processo de envio de Battisti para cumprir a pena de prisão perpétua em território italiano.

“Terrorista”
Condenado à prisão perpétua na Itália, Battisti foi sentenciado pelo assassinato de quatro pessoas, na década de 1970, quando integrava o grupo Proletários Armados pelo Comunismo, um braço das Brigadas Vermelhas. Ele se diz inocente. Para as autoridades brasileiras, ele é considerado terrorista.

Busca
Nos últimos dias do governo Michel Temer, houve a decisão do STF. Após dias de buscas, a Polícia Federal divulgou 20 simulações sobre a possível aparência do italiano.



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Internacional
Atualizado em: 13/01/2019 - 8:00 am


Foragido, Battisti é preso na Bolívia. Foto: Arquivo/Agência Brasil

O italiano Cesare Battisti foi preso na Bolívia. A informação foi confirmada pela Polícia Federal do Brasil na madrugada deste domingo (13).

O terrorista estava foragido desde às vésperas do Natal. A PF fez mais de 30 diligências para encontrá-ló, sem sucesso.

Ele teve a prisão determinada pelo ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Ainda não há informações sobre os próximos passos de Battisti.

Entenda
O italiano foi condenado em seu país pelo assassinato de quatro pessoas na década de 1970. A extradição do terrorista foi prometida pelo presidente Jair Bolsonaro durante a campanha. O STF já havia decidido em 2009 aprovar a repatriação, mas o então presidente Lula (PT), no último dia de seu mandato, em 2010, permitiu a permanência dele no Brasil.

E ainda
Ele foi detido em Santa Cruz de La Sierra, uma das cidades mais importantes da Bolívia, no centro do país. Depois de não encontrar Battisti em seus endereços registrados, assim que Fux mandou prendê-lo, a PF no Brasil reiniciou do zero a busca, sem nenhuma pista do paradeiro. Para tentar encontrar o italiano, a polícia chegou até a fazer um quadro com diversas imagens de possíveis disfarces do terrorista.



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ALEC
Atualizado em: 12/01/2019 - 9:30 pm


Deputados aprovam pacote de medidas contra ataques. Foto: Dário Gabriel

A Assembleia Legislativa aprovou neste sábado (12/01), em sessão extraordinária convocada pelo governador Camilo Santana, oito projetos de lei e um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo voltados ao combate ao crime organizado no Estado.

As matérias tratam, entre outras medidas, sobre:

  • a convocação de policiais militares que estão na reserva para o retorno ao trabalho;
  • aumento da quantidade de horas extras que possam ser pagas aos policiais civis e militares e bombeiros;
  • a criação de lei que recompensa a população por informações que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nos crimes;
  • e a criação de Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS).

Horas e vagas
Os projetos de lei 01/09, 02/09 e 04/09 alteram leis estaduais com objetivo de aumentar a jornada máxima de agentes penitenciários, policiais civis e policiais militares, respectivamente, observando o limite de 84 horas mensais, a título de Reforço Operacional Extraordinário. O 02/09 foi aprovado com uma emenda dos deputados Carlos Matos (PSDB), Evandro Leitão (PDT) e Fernanda Pessoa (PSDB) que garante, nos próximos concursos públicos das Polícias Civil, Militar e Bombeiros, que pelo menos 15% das vagas sejam destinadas às candidatas mulheres.

Reserva
Já o projeto nº 03/09 autoriza, na forma do artigo 184, da lei nº 13.729/06, a reversão ao serviço ativo de militares que hoje estão na reserva remunerada. A matéria recebeu uma emenda do deputado Evandro Leitão (PDT), que estende a reversão também aos policiais civis, bombeiros e agentes penitenciários.

Recompensa
A proposta nº 05/09 dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais. A matéria recebeu três emendas do deputado Renato Roseno(Psol).

Convênio
O de nº 06/09 altera a lei nº 16.116/16 e autoriza a celebração pelo Estado do Ceará de convênios com outras Unidades da Federação, objetivando o compartilhamento de pessoal na área da segurança. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Carlos Matos (PSDB). Já o nº 07/09 cria o Banco de Dados Estadual de Informações de Veículos Desmontados.

Áreas
E nº 08/09 dispõe sobre a restrições ao uso de ao uso de áreas no entorno dos presídios do estado do Ceará. Aprovada com quatro emendas, sendo uma do deputado Evandro Leitão, uma da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) e duas do deputado Carlos Matos estas últimas que tratam sobre bloqueio do sinal de celular nos presídios e veda instalação de tomadas nas celas, bem como determina a remoção das existentes.

Fundo
Já o projeto de lei complementar nº 01/09 cria o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS). A matéria foi aprovada com duas emendas dos deputados Renato Roseno (Psol) e Fernanda Pessoa (PSDB).

Com informações da AL



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Ceará
Atualizado em: 12/01/2019 - 4:27 pm


Projetos do Poder Executivo começam a ser apreciados na Assembleia. Foto : Dário Gabriel

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), abriu, na tarde deste sábado, no Plenário 13 de Maio, sessão extraordinária convocada pelo Poder Executivo.

Durante o período entre os dias 12 e 17 de janeiro de 2019, vão ser votados oito projetos de lei e um projeto de lei complementar de interesse do Executivo, visando combater o crime organizado no Estado.

Após abertura dos trabalhos, foi aprovada a mensagem nº 8.344/19, de autoria do Poder Executivo, que trata da convocação extraordinária do Poder Legislativo para apreciação das matérias destinadas a reforçar a presença de policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo Federal, buscando desbaratar as organizações criminosas e dar a segurança necessária para retorno à situação de normalidade. Também foi aprovado regime de urgência para tramitação dos projetos que acompanham a mensagem.

Jornada e reserva
Os projetos de lei 01/09, 02/09 e 04/09 alteram leis estaduais com o objetivo de aumentar a jornada máxima que agentes penitenciários, policiais civis e policiais militares poderão prestar a título de Reforço Operacional Extraordinário. O Abono Especial por Reforço Operacional será limitado à execução de, no máximo, 84 horas mensais. O projeto de lei nº 03/09 autoriza, na forma do artigo 184, da Lei nº 13.729/06, a convocação ao serviço ativo de militares que hoje estão na reserva remunerada.

Recompensa e convênio
O projeto de lei nº 05/09 dispõe sobre o pagamento de recompensa à população para incentivar o repasse de informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais. O projeto de lei nº 06/09 altera a Lei nº 16.116/16 e autoriza o estado do Ceará a firmar convênios com outras unidades da Federação com o objetivo de compartilhamento de pessoal na área da segurança .

Segurança
Já o projeto de lei nº 07/09 cria o Banco de Dados Estadual de Informações de Veículos Desmontados. O projeto objetiva o combate ao furto de veículos e receptação de peças no estado do Ceará, unindo Detran-Ce, Polícia Civil, Polícia Militar, Pefoce e Sefaz em ações conjuntas de inteligência e planejamento. O projeto de lei nº 08/09 dispõe sobre a criação da Área de Segurança Penitenciária (ASP) no entorno dos presídios do estado do Ceará, restringindo o uso de áreas.

Fundo
E o projeto de lei complementar nº 01/09 institui o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS), destinado a financiar o desenvolvimento institucional dos órgãos que integram a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.



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