Senado
Atualizado em: 10/04/2019 - 8:00 am


Senado aprova PL que protege mulheres vítimas de violência doméstica

O Senado aprovou na noite de terça-feira (9) um projeto de lei (PL) que autoriza que autoridades policiais possam determinar a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de agressão no contexto da Lei Maria da Penha. O texto segue para sanção presidencial.

Com a aprovação do PL, delegados poderão determinar o afastamento do agressor da casa onde mora com a mulher, caso não haja juiz no município. Policiais também poderão aplicar tais medidas caso não haja delegacia disponível no momento da denúncia.

A autoridade policial – delegado ou policial – tem 24 horas para informar o juiz da comarca mais próxima. A ideia do projeto é evitar que uma demora na decisão judicial possa determinar mais agressões contra a denunciante ou até mesmo a sua morte.

Prazo
Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia comunique ao juiz sobre as agressões, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas. O prazo, no entanto, é considerado excessivo em alguns casos, contribuindo para que a vítima fique exposta a agressões, que podem até levá-la à morte.

“Boa parte das mulheres não denuncia porque tem medo de ser assassinada, medo de colocar seus filhos em risco. Se ela tiver que esperar um juiz fazer o deferimento, poderemos ter mais uma tragédia”, disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Sem alteração
A senadora Juiza Selma (PSL-MT), relatora do projeto no Senado, pediu para que o texto fosse aprovado sem alterações em relação ao aprovado na Câmara. Para ela, qualquer alteração faria com que o projeto voltasse à Câmara e poderia levar muito tempo para uma aprovação definitiva.

“No meu estado tem municípios que ficam a centenas de quilômetros de juiz mais próximos. E mulheres que acabaram de ser agredidas pelo marido não podem ficar sob o mesmo teto que o agressor”, disse. “Tive casos, enquanto juíza, do marido quebrar o braço da mulher no caminho do fórum. É assim que acontece”.

Com informações da Agência Câmara Notícias



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Em Brasília
Atualizado em: 09/04/2019 - 6:34 pm


Ciro Gomes reúne a imprensa para falar sobre os 100 dias do governo Bolsonaro

O ex-ministro Ciro Gomes concede nesta quinta-feira (11/04), na sede do PDT Nacional, em Brasília, entrevista coletiva sobre os 100 primeiros dias do governo de Jair Bolsonaro.

Ciro vai apresentar uma plataforma de acompanhamento dos principais indicadores de economia, segurança, educação, saúde, entre outros, fazendo uma análise da atuação do Governo cada um destes temas.

A coletiva também contará com a participação do presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, além de deputados e senadores do partido.

Serviço: Ciro Gomes analisa os 100 dias do Governo
Data: 11/04/2019
Horário: 10h
Local: Sede do PDT Nacional (SAFS – Quadra 02 – Lote 03 (atrás do anexo do Itamaraty)



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Economia
Atualizado em: 09/04/2019 - 5:28 pm


Governo quer reduzir pela metade o preço do gás de cozinha, diz Guedes. Foto: Marcello Casal/Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça (9) que o governo pretende reduzir pela metade o preço do gás de cozinha no país em dois anos. De acordo com o ministro, para conseguir essa redução, é preciso quebrar o monopólio do refino e da distribuição.

“Daqui a dois anos, o botijão de gás vai chegar na metade do preço na casa do trabalhador brasileiro. Vamos quebrar esses monopólios e vamos baixar o preço do gás e do petróleo com a competição”, disse Guedes.

Ao participar da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em Brasília, Guedes disse que o monopólio da Petrobras no refino do gás torna o preço do produto mais caro no Brasil. O ministro afirmou ainda que a solução para a falta de recursos vem do petróleo, especificamente da exploração da camada do pré-sal.

Guedes defendeu junto aos prefeitos a aprovação da reforma da Previdência, ressaltando que a reforma vai liberar recursos para os entes municipais. “Todos já sabemos que a reforma da Previdência é importante também para municípios e estados”, afirmou.

Tributos
O ministro disse ainda que o governo trabalha para unificar ainda este ano até cinco tributos e que se a mudança for efetivada a arrecadação será compartilhada com estados e municípios. “Vamos baixar, simplificar, reduzir impostos para o Brasil crescer. É a reforma tributária. Primeiro, vamos pegar três, quatro, cinco impostos e fundir em um só. Vai chamar Imposto Único Federal”, disse Guedes que não detalhou quais seriam os impostos unificados.

Arrecadação
O ministro também disse que vai trabalhar para que a maior parte da arrecadação dos recursos arrecadados no país fique com os municípios. “Hoje, 65% é da União, 35% de estados e municípios. No futuro, 70% tem que ser de estados e municípios. Mas não é daqui a vinte anos, é pra agora”, disse.

Previdência
Pouco antes da participação do ministro no evento, a Secretaria Especial de Previdência do Ministério da Fazenda distribuiu uma cartilha pedindo o apoio dos prefeitos à reforma da Previdência. De acordo com a cartilha, a aprovação da reforma resultará em melhora geral do ambiente econômico do país, com geração de empregos e aumento na arrecadação.

E ainda
Após a palestra do ministro, o secretário Especial da Previdência, Rogério Marinho, fez uma apresentação aos prefeitos é afirmou que aprovação da reforma é uma pauta que não é apenas do governo, mas de interesse do país. “Essa é uma oportunidade de entendermos de que forma a economia do Brasil vai se comportar nos próximos anos. O ministro Paulo Guedes precisa muito do apoio dos prefeitos aqui presentes. Qualquer medida impactante, seja o novo pacto federativo, reforma tributária ou atração de investidores internos e externos, passa pelo alicerce, a espinha dorsal que é o reequilíbrio das contas públicas, e isso só ocorrerá com a aprovação do novo regime previdenciário”, disse Marinho.

Com informações da Agência Brasil



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Ceará
Atualizado em: 09/04/2019 - 4:22 pm


Camilo anuncia inauguração do Data Center da Angola Cables. Foto: Ascom

O Ceará passa a ter protagonismo na área de tecnologia da informação ao ver se tornar realidade o hub tecnológico com a inauguração, na próxima terça-feira (16), do Data Center da multinacional de telecomunicações Angola Cables, que se conecta com o cabo South Atlantic Cable System (Sacs) e o sistema Monet, ambos com alta tecnologia de processamento e armazenamento de dados. A informação foi repassada nesta terça-feira (9) pelo governador Camilo Santana durante bate-papo com a população pelas redes sociais.

Para o chefe do Executivo estadual, o Ceará passa a ter um trunfo ainda maior na atração de multinacionais que trabalham no setor com o Data Center. “Todos os cabos de fibra ótica que entram no Brasil e na América do Sul passam pelo Ceará, então a ideia é aproveitar esse potencial da nossa localização geográfica para trazer empresas internacionais na área de tecnologia da informação. É uma tarefa importante que a gente tem pela frente para desenvolver esse hub no Ceará. Foi feito um investimento de quase R$ 1 bilhão pela empresa. É o primeiro cabo que une o continente africano com o Brasil”, destacou.

O cabo Sacs liga Fortaleza a Luanda, em Angola. Camilo Santana participou, ainda em 2017, da solenidade de lançamento do cabo submarino de fibra ótica, que saiu do continente africano e cruzou 6.200 quilômetros do Oceano Atlântico para chegar na capital cearense.

Agenda
Nesta quarta (10), às 9 horas, Camilo Santana visita as obras de expansão do Aeroporto de Fortaleza, administrado pela empresa alemã Fraport. Na quinta-feira (11), o governador se reúne no Palácio da Abolição com os coordenadores regionais de Desenvolvimento da Educação para planejar novas ações. Na sexta-feira (12), participa de reunião do Pacto por um Ceará Pacífico. No sábado pela manhã vai ao município de Trairi para a implantação do Batalhão do Raio e do sistema de videomonitoramento. À noite participa da inauguração da areninha de Itapajé.



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Em Brasília
Atualizado em: 09/04/2019 - 3:26 pm


Alcolumbre defende leis que reduzam dependência de municípios da União. Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

A rediscussão do pacto federativo foi o compromisso assumido nesta terça-feira (9) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com os prefeitos que participam da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Na abertura de evento, organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Alcolumbre disse que é preciso formatar um novo modelo que “verdadeiramente” represente os anseios da democracia brasileira.

“Desde os tempos coloniais as organizações administrativas do Brasil buscaram priorizar as representações locais. Hoje, contudo, com a abusiva centralidade da União, temos testemunhado uma vergonhosa situação de mendicância em Brasília, com prefeitos tendo que implorar recursos para ministros e parlamentares. Isso não pode mais continuar”, disse, sob aplausos.

Nesse sentido, ele lembrou a aprovação, no Senado, a partir de um acordo construído com lideres de partidos, da chamada PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34 /19), que torna obrigatória a execução de emendas de parlamentares aprovadas na Lei Orçamentária.

“Embora alguns possam argumentar que a retirada de autonomia do governo federal sobre parte do seu Orçamento possa comprometer determinados investimentos, creio, por outro lado, que isso representará importante passo na descentralização dos recursos para os municípios”, defendeu o presidente do Senado.

Relevância
Davi Alcolumbre avaliou ainda que a relevância dessa matéria é ainda maior quando consideradas as cidades menores, fora dos grandes centros econômicos do país, para as quais as emendas parlamentares representam um vultuoso fluxo financeiro.

Orçamento
Como sofreu alterações no Senado, a PEC do Orçamento Impositivo será analisada novamente pela Câmara. Outra proposta legislativa que deve ser votada no Congresso é a PEC 61/2015, que autoriza a representação e a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA), diretamente ao fundo de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com indicação do ente federativo a ser beneficiado, disse Alcolumbre. “Está em linha, com a opinião de que devemos sempre priorizar iniciativas que desburocratizem e tornem beneficentes os repasses”, destacou.

Com informações da Agência Brasil



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Em Brasília
Atualizado em: 09/04/2019 - 2:24 pm


Bolsonaro defende aumento de recursos para o FPM. O presidente defendeu também um novo pacto federativo. Foto: Antônio Cruz/Abr

O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta terça (9) a construção de um novo pacto federativo e o aumento dos recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Nós temos pouco, mas queremos dividir o pouco que temos com vocês”, disse a prefeitos, vereadores e gestores municipais na abertura da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

O evento é organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e, de 8 a 11 de abril, reúne cerca de 8 mil municipalistas na capital federal em busca do fortalecimento dos governos locais.

Ao pedir apoio para a reforma da Previdência, Bolsonaro falou sobre suas recentes viagens internacionais e a importância de sinalizar aos mercados que o país pode equilibrar suas contas e diversificar sua economia.

A proposta do pacto federativo, que desvincula, desindexa e retira diversas obrigações do orçamento, foi sugerida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, entre outras medidas, para impulsionar a recuperação da economia e garantir mais recursos para os estados e municípios.

Reforma da Previdência
Ao lado do presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi enfático ao defender a reforma da Previdência para que o governo federal abra mais espaço no orçamento e direcione mais recursos para os entes federativos. De acordo Maia, as despesas previdenciárias crescem R$ 50 bilhões a cada ano.

“Nós precisamos enfrentar o debate das despesas, o problema é a estrutura cara do governo federal, do Congresso Nacional e do Judiciário. Temos que compreender que, nos últimos 30 anos, o Congresso Nacional atendeu muitas corporações públicas e privadas que capturaram o orçamento da União e hoje o governo federal tem poucos recursos para realizar os próprios investimentos. De cada R$ 100, R$ 94 são despesas obrigatórias”, disse Maia.

Diálogo
O presidente da Câmara explicou aos prefeitos que está dialogando com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para dar andamento nas pautas municipalistas após a discussão da reforma da Previdência, como o aumento dos repasses federais ao FPM, compensação da Lei Kandir e cessão onerosa de recursos do pré-sal. “Pedir apoio à reforma da Previdência não é para o governo federal, é para que possamos mudar a curva de recessão que o país vive nos últimos anos. A gente só vai poder inverter essa pirâmide quando as despesas federais pararem de crescer como elas crescem”, disse.

CNM
Em nome dos prefeitos, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, também defendeu a reforma, mas sem as mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com ele, a economia de muitos municípios, principalmente os menores, também depende das aposentadorias dos trabalhadores rurais.

Com informações da EBC



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Em Brasília
Atualizado em: 09/04/2019 - 1:27 pm


Rodrigo Maia fala durante solenidade de Abertura da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu nesta terça-feira (9) apoio a prefeitos para a aprovação da reforma da Previdência, que começou a tramitar no Congresso Nacional. Maia participou da abertura da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ao lado do presidente Jair Bolsonaro e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

“Vim aqui hoje pedir a cada um de vocês apoio. A reforma da Previdência não é para o governo federal, não é para o governo estadual, não é para cada um dos municípios. A reforma da Previdência é para que a gente possa mudar essa curva de recessão que o Brasil vive nos últimos anos e que prejudica diretamente o caixa dos municípios e a vida de milhões de brasileiros”, disse Maia.

O presidente da Câmara lembrou que o aumento das despesas previdenciárias impacta todos os entes federativos. Apenas no caso do governo federal, disse Maia, o aumento real da despesa previdenciária “é todo ano na ordem de R$ 50 bilhões”.

“Alguém acha que cada um de nós tem um prazer enorme de votar a reforma da Previdência como se fosse uma grande agenda de futuro para o Brasil? Não. A reforma da Previdência vem organizar o que foi construído ao longo dos últimos anos”, afirmou aos prefeitos.

“E se nada for feito em relação à Previdência, que também impacta estados e municípios, nenhum de nós, políticos, vai conseguir sair na rua nunca mais. Por uma questão muito simples: só no governo federal, o aumento real da despesa previdenciária é todo ano na ordem de R$ 50 bilhões”, acrescentou Maia.

CCJ da Câmara
Na tarde desta terça (9), o relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresenta o parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O texto terá a admissibilidade analisada, verificando se está dentro do previsto pela Constituição. O mérito será discutido por uma comissão especial.

Com informações da Agência Brasil



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Nacional
Atualizado em: 09/04/2019 - 11:27 am


PF faz duas operações contra fraudes nos saques do abono salarial. Foto: Marcelo Camargo/Abr

A Polícia Federal (PF) cumpre nesta terça (9) nove mandados de prisão temporária e 14 de busca e apreensão em duas operações contra fraudes no recebimento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS). As ações ocorrem na capital paulista e em Embu das Artes, na Grande São Paulo.

As ações são desdobramentos das operações Golpes Master e GolPis, deflagradas no ano passado.

Ao todo, a PF estima que mais de 200 pessoas foram lesadas pelas duas quadrilhas, que sacavam o abono salarial das vítimas com documentos falsos.

Os fraudadores se aproveitavam do desconhecimento das pessoas em relação ao benefício. Elas acabavam não fazendo reclamação ou registro policial porque não sabiam que tinham direito aos valores.

PIS
O PIS é um programa do governo federal voltado para o financiamento do pagamento do seguro-desemprego, abono salarial e da participação na receita dos órgãos e entidades.

Abono
O abono salarial é pago anualmente, no valor máximo de um salário mínimo, para pessoas cadastradas no programa há mais de cinco anos, que tenham recebido remuneração média no ano anterior até dois salários mínimos, entre outros requisitos.

Com informações da Agência Brasil



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Ceará
Atualizado em: 09/04/2019 - 10:29 am


Audiência foi solicitada pela deputada Dra. Silvana. Foto: Máximo Moura

A Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa realiza audiência pública, nesta quarta-feira (10/04), a partir das 14h, para discutir o problema relativo a casos de meningite meningocócica ocorridos no Ceará.

O debate atende a requerimento da deputada Dra. Silvana (PR) e acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.

Segundo a parlamentar, o boletim da Secretaria Estadual de Saúde, que apresenta dados de doenças que necessitam de notificação compulsória, registrou cinco casos de meningite meningocócica, além de 39 ocorrências de outros tipos de meningite, em 2019.

Urgente
Para a deputada, as notificações nem sempre equivalem aos casos ocorridos de fato, que são em maior número, mas não notificados. Casos suspeitos ou em processo de investigação pelos órgãos de saúde não aparecem no boletim. “É urgente e necessário que esta Comissão se debruce sobre o assunto que potencialmente afeta toda a população, uma vez que a meningite, ainda que diagnosticada com rapidez e recebendo tratamento adequado, cerca de 5% a 10% dos pacientes não sobrevivem”, aponta a deputada.

Alto
Ainda de acordo com Dra.Silvana o índice dos que morrem, entre 24 ou 48 horas após o surgimento dos primeiros sintomas é elevado, e sem tratamento, até 50% dos casos podem resultar em óbito.

Convidados
Foram convidados para a audiência, o secretário da Saúde do Estado, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho; a secretária de Saúde de Fortaleza, Joana Angélica Paiva Maciel; a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Ana Cláudia Uchoa de Albuquerque Carneiro; o presidente do Conselho Estadual de Saúde (Cesau), Pedro Alves de Araújo Filho; o diretor-geral do Hospital São José de Doenças Infecciosas, Francisco Edson Buhamra Abreu; a diretora do Hospital Albert Sabin, Patricia Jereissati Sampaio; o diretor do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), Daniel de Holanda Araújo; dentre outras autoridades.

Com informações da AL



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Ceará
Atualizado em: 09/04/2019 - 9:00 am


O desembargador do Ceará Carlos Rodrigues Feitosa. Foto: Irailton Menezes/TJCE

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará, a 13 anos, oito meses e dois dias de prisão, em regime fechado, pelo crime de corrupção passiva.

Em outra ação penal, ele foi condenado à pena de três anos, dez meses e 20 dias de reclusão pelo crime de concussão.

Feitosa foi denunciado por corrupção, em razão da venda de decisões liminares durante plantões judiciais no Ceará. Como efeito das duas medidas, ele foi condenado à perda do cargo de desembargador. Feitosa estava aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde setembro de 2018.

Investigações
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), entre 2012 e 2013 o desembargador cearense e seu filho, o advogado Fernando Feitosa, integravam esquema criminoso, com o objetivo de receber vantagem ilícita em troca da concessão de decisões de soltura em benefícios de réus presos.

Segundo o MPF, o comércio de decisões judiciais nos plantões de fim de semana era discutido por meio de aplicativos como o WhatsApp, com a intermediação do filho do desembargador. Ainda de acordo com a denúncia, os valores pelas decisões de concessão de liberdade nos plantões chegavam a R$ 150 mil. Entre os beneficiados pela concessão de habeas corpus, estariam presos envolvidos em crimes como homicídios e tráfico de drogas.

Defesa
A defesa dos réus argumentou que a troca de mensagens sobre a venda de decisões e as comemorações pelas solturas era uma espécie de brincadeira entre amigos e de mera simulação de atos de corrupção. A defesa também buscou afastar a caracterização da autoria do crime de corrupção passiva.

O relator da ação penal, o ministro do STJ Herman Benjamin, destacou que as provas colhidas nos autos mostram que a negociação feita por meio de grupos de mensagens era real, coincidia com os plantões do magistrado e tinha resultado favorável àqueles que se propuseram a participar das tratativas.

Movimentação
Segundo o ministro, em períodos próximos aos plantões do desembargador, houve grandes movimentações financeiras e aquisição de bens por parte do magistrado e de seu filho, sem a comprovação da origem e do destino dos valores e com o processamento de forma a impossibilitar a sua identificação. “Tenho que a movimentação bancária a descoberto nas datas próximas àquelas dos plantões é prova irrefutável da corrupção passiva”, afirmou Herman Benjamin.

Comércio
Para o ministro do STJ, o desembargador “fez do plantão judicial do Tribunal de Justiça do Ceará autêntica casa de comércio”, estabelecendo um verdadeiro leilão das decisões. “Além da enorme reprovabilidade de estabelecer negociação de julgados, pôs indevidamente em liberdade indivíduos contumazes na prática de crimes, alguns de periculosidade reconhecida, ocasionando risco a diversas instruções de ações penais em curso no primeiro grau e expondo a sociedade a perigo.”

Filho
No caso do filho do desembargador, o ministro destacou que o trabalho de advocacia do réu “se limitava a vender decisões lavradas pelo pai”, sendo Fernando Feitosa o responsável por fazer a publicidade da venda de liminares. Para o advogado, a Corte Especial fixou a pena do advogado em 19 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Com informações da Agência Brasil



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Bastidores
Atualizado em: 09/04/2019 - 8:05 am


Bolsonaro retoma conversas com partidos nesta terça-feira. Foto: Alan Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro retoma o diálogo com dirigentes de partidos políticos em busca de apoio para a aprovação de medidas no Congresso Nacional, especialmente a reforma da Previdência.

Nesta terça (9) e na quarta (10), Bolsonaro deve se reunir com representantes de seis legendas: PSL, PR, Novo, Avante, Podemos e Solidariedade.

“O presidente Jair Bolsonaro acredita que o encontro com os presidentes de partidos, na semana passada, e os que vão ocorrer esta semana, significam um reforço muito importante, sob o ponto de vista político, à reforma da Previdência”, afirmou o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros.

Na agenda presidencial desta terça constam reuniões com o PR e o Solidariedade. Às 11h30, Bolsonaro receberá o senador Jorginho Mello (PR/SC) e o deputado Wellington Roberto (PR/PB).

Na sequência, irão ao Palácio do Planalto os deputados Paulinho da Força (SP), presidente nacional do Solidariedade, e Augusto Coutinho (PE), líder do partido na Câmara. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, participa das reuniões com os partidos.

Conselho
Na semana passada, após se reunir com seis partidos (PRB, PSD, PSDB, DEM, PP e MDB), o presidente propôs a criação do conselho de governo para viabilizar a interlocução entre o governo, os partidos e o Parlamento. “Ele anunciou inclusive a intenção de criar um conselho político, para aproximar o governo dos partidos e do Congresso, como um novo modelo de articulação”, afirmou Rêgo Barros.

Prefeitos
Antes das reuniões com os partidos, Bolsonaro participará da marcha dos prefeitos, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios. À tarde o presidente dará posse ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, e depois comandará a reunião do conselho de governo, integrada pela equipe ministerial.

Viagens
Bolsonaro também deve iniciar uma série de viagens pelo país ao longo dos próximos meses. Na quinta-feira (11), o presidente almoça com pastores no Rio de Janeiro. No dia seguinte, embarca para Macapá, onde inaugura a obra do aeroporto da cidade.

Estão previstas ainda visitas a Campina Grande (PB), onde Bolsonaro deve prestigiar um projeto local sobre dessalinização da água do mar, e a Manaus, ainda sem datas definidas. “O presidente está buscando também uma agenda de aproximação com essas regiões do país, fazendo sempre alguma entrega quando venha a realizar essas viagens”, informou o porta-voz.

100 dias
Na quinta-feira (11), Bolsonaro comanda a cerimônia de 100 dias de seu governo, no Palácio do Planalto. “Teremos aqui um evento coordenado pela Casa Civil para apresentar algumas dessas realizações, que atingiram mais de 90% das metas finalísticas previstas, e que servirá para prestar contas à sociedade sobre o que já fizemos. E já fizemos muito”, acrescentou Rêgo Barros.

Com informações da Agência Brasil



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Câmara dos Deputados
Atualizado em: 08/04/2019 - 6:34 pm


Relator da reforma da Previdência na CCJC da Câmara, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL – MG), concede entrevista sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19). Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

O relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresenta seu parecer nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O colegiado analisa apenas a admissibilidade do texto, o mérito será discutido por uma comissão especial.

O texto é polêmico e divide opiniões desde sua edição. No mês passado, 13 partidos apresentaram um documento em que se posicionam contra a proposta do Executivo, devido aos eventuais impactos especialmente nos pequenos municípios.

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi à CCJ defender a reforma. Ele comparou o sistema de repartição simples – em vigor hoje e no qual os trabalhadores pagam os benefícios dos aposentados – a um avião sem combustível que se dirige para alto-mar. Guedes disse que o atual sistema previdenciário “está condenado”, mas reconheceu que cabe ao Congresso definir os pontos que permanecerão no texto da reforma da Previdência.

E ainda
Já o secretário-especial-adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, disse que a reforma vai reduzir o ritmo das despesas, mas não vai resolver os problemas fiscais. E o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo Filho, anunciou que a entidade prepara uma greve nacional dos professores para 15 de maio se a PEC 6/19 for aprovada pela CCJ.

Com informações da Agência Câmara



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Economia
Atualizado em: 08/04/2019 - 5:28 pm


Bolsonaro sanciona lei do novo Cadastro Positivo. Foto: Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (8), em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova Lei do Cadastro Positivo, que torna automática a adesão de consumidores e empresas ao banco de dados que já existe desde 2011, mas cuja participação dos clientes era voluntária. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado.

O serviço do Cadastro Positivo é prestado por empresas especializadas, que avaliam o risco de crédito de empresas e de pessoas físicas com base em históricos financeiro e comercial. Atualmente, esse banco de dados reúne informações de aproximadamente 6 milhões de pessoas. A perspectiva, com a nova lei, que torna a adesão automática, é que alcance 130 milhões de consumidores, segundo o governo.

Além do presidente, acompanharam a cerimônia os ministros da Economia, Paulos Guedes, e da Secretaria-Geral da Presidência, Floriano Peixoto. O secretário de Produtividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, destacou o alcance da nova lei, que deve incluir milhões de pessoas atualmente fora do mercado de crédito.

“De acordo com estimativas, as mudanças no Cadastro Positivo pode beneficiar cerca 130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões de brasileiros hoje que estão fora do mercado de crédito, embora já apresentem bons históricos de adimplência”, afirmou.

De acordo com o Banco Mundial, a nova lei pode reduzir em até 45% a inadimplência no país, que atualmente atinge mais de 60 milhões de pessoas, segundo dados apresentados pelo secretário. Carlos da Costa também disse que a expectativa é que, nos próximos anos, sejam injetados na economia, em decorrência do Cadastro Positivo, cerca de R$ 1 trilhão em investimentos, sendo que, desse total, cerca de R$ 520 bilhões apenas no âmbito das pequenas e médias empresas.

Banco de dados
O texto aprovado no Congresso e agora sancionado incluiu um dispositivo que estabelece que a responsabilidade do banco de dados, das fontes de informações e dos consulentes por danos causados ao cadastrado será objetiva e solidária, como previsto no Código de Defesa do Consumidor. A nova lei também estabelece a exigência de que os gestores de bancos de dados realizem ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro, além da possibilidade e de formas de cancelamento prévio. A lei exige ainda que o Banco Central encaminhe ao Congresso Nacional, no prazo de até 24 meses, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no Cadastro Positivo, com ênfase na ocorrência de redução ou aumento dos juros.

Acesso ao crédito
De acordo com a Confederação Nacional dos Dirigentes Logistas (CNDL) e o SPC Brasil, a nova lei do Cadastro Positivo deve tornar o acessso ao crédito mais fácil e com juros menores para os consumidores adimplentes. Para o presidente da CNDL, José César da Costa, a reformulação nas regras dos cadastro dará mais precisão na análise de crédito. “O Cadastro Positivo eleva o Brasil ao patamar de nações do primeiro mundo que já usam o modelo, assim como os Estados Unidos e União Europeia. As novas regras permitirão, principalmente, que micro e pequenos empresários tenham acesso a informações já utilizadas por instituições financeiras de grande porte, gerando maior segurança no processo de concessão de crédito e estimulando a competição na oferta de crédito entre fintechs, cooperativa, pequenas financeiras e empresas do varejo”, afirma.

Pontuação
Com o Cadastro Positivo, pessoas físicas e jurídicas terão um score de crédito, ou seja, uma nota determinada a partir da análise de estatística dos hábitos de pagamento, de relacionamento com o mercado e dos dados cadastrais. Para quem consulta, apenas o score de crédito estará visível. O histórico de hábitos de pagamentos do cadastrado só será disponibilizado mediante prévia autorização. No histórico de pagamentos ou na composição do score não serão incluídos elementos relacionados à origem social, etnia, saúde, informações genéticas, sexo, e convicções políticas, religiosas e filosóficas.

Com informações da Agência Brasil



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Articulação
Atualizado em: 08/04/2019 - 4:25 pm


Camilo apresenta desenvolvimento econômico do Ceará em palestra nos EUA

O Ceará foi apresentado como exemplo de equilíbrio fiscal dentre os estados brasileiros durante o evento Brazil Summit 2019, realizado em Nova Iorque, nos Estados Unidos nesta segunda-feira (8). Diante de empresários de várias partes do mundo, o governador Camilo Santana ministrou a palestra com o tema “Situação Econômica e Oportunidades de Investimentos”, na qual foram destacadas as potencialidades econômicas do Estado para atrair novos investidores.

Camilo ressaltou a importância do planejamento do Governo do Ceará que, em contraponto à crise econômica vivida pelo Brasil, organizou as finanças estaduais e garantiu a manutenção de investimentos em áreas importantes como Segurança, Educação, Saúde e Infraestrutura. Para o governador, a estratégia foi fundamental para se criar um ambiente cada vez mais favorável para o desenvolvimento do Estado.

“O Ceará adotou uma série de medidas. A primeira estratégia foi garantir a solidez fiscal, porque o mais importante para um estado é assegurar os investimentos para a população, em Segurança, Educação, Infraestrutura. Saudável financeiramente, o Estado atrai investidores. Mesmo diante de um momento difícil da economia brasileira, nós aplicamos esse planejamento financeiro. Fizemos medidas duras na questão da previdência, mas cobrando mais do que ganham mais e cobrando menos do que ganham menos”, detalhou.

O chefe do Executivo citou como conquista importante deste contexto de estabilidade econômica a trinca de hubs no Ceará. O Estado vivencia hoje a consolidação do hub aéreo das empresas aéreas Air France-KLM-GOL em Fortaleza, do hub portuário por meio da parceria entre os Portos do Pecém e Roterdã (Holanda), que vai transformar o Estado em um hub portuário, e também o hub de dados viabilizado pelo lançamento do cabos SACs e Monet, da multinacional Angola Cables, ligando o Ceará à Africa e aos EUA.

Exportação
Como exemplo de fomentação de novas indústrias no Estado do Ceará, o governador citou a Zona de Processamento de Exportação (ZPE-CE). Localizada no município de São Gonçalo do Amarante, a área compreende mais de 6 mil hectares destinados a implantação de grupos internacionais. A empresa âncora da ZPE é a Companhia Siderúrgica do Pecém. Camilo Santana apresentou a zona franca como grande potencial de negócios dentro do cenário internacional.

“A legislação brasileira garante que você pode comercializar apenas 20% produzido pela empresa em território nacional. Estamos tentando modificar essa legislação federal, permitindo que 40%¨produzido pela empresa possa ser comercializado dentro do território nacional e 60% fora. Hoje, o Ceará tem a única ZPE em funcionamento no Brasil. O Estado tem buscado atrair investidores que tem interesse de montar a sua empresa para exportação para vender para outros países, comercializar para outros continentes seguindo regramento internacional, livre de impostos federais e impostos estaduais”, ressaltou.

Educação
Além de atrair investidores para gerar emprego e desenvolver a economia no Estado, o governador do Ceará lembrou que é indispensável para o planejamento estadual priorizar o investimento em Educação, Ciência e Tecnologia. “O fundamental é a Educação. Nenhum estado ou país no mundo se desenvolve sem investir em Educação, Ciência e Tecnologia. Para nós essa é a maior joia do Ceará. De 2007 para cá, o Estado tem focado os seus investimentos com políticas continuadas, meritocráticas, fazendo com que o Ceará tenha os melhores resultados educacionais do Brasil. Das 100 melhores escolas públicas do país, 82 são do Ceará. Temos investido forte no ensino tecnológico, na escola em tempo integral do Ensino Médio, nas universidades estaduais. Não temos dúvidas que estamos criando novas gerações que terão mais esperança e mais oportunidades”, discursou.

Importância do diálogo
Durante a sua fala, Camilo Santana também enfatizou a necessidade de todas as lideranças políticas estarem abertas ao diálogo, deixando de lado questões partidárias, em prol de encontrar soluções para os problemas do país e alcançar melhorias na qualidade de vida da população. “O Brasil precisa dialogar mais. Tem muita gente boa querendo ajudar. Todos querem o melhor para o País. Vivemos numa federação em que temos 27 governadores e mais de cinco mil prefeitos, então é preciso que todos esses representantes estejam abertos para o diálogo”, disse o governador cearense.

Com informações da Assessoria



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Senado
Atualizado em: 08/04/2019 - 3:26 pm


Comissão do Senado pode votar Estatuto dos Animais nesta terça-feira. Foto: Agência Senado

O Estatuto dos Animais está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne esta terça-feira (9), às 10h. O PLS 631/2015 trata dos direitos dos animais, definindo regras para a sua guarda. O texto também proíbe práticas consideradas maus-tratos, estabelecendo penalidades para as infrações.

Com 15 artigos, o projeto já tinha sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebeu mudanças do relator, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O texto vai direto para exame terminativo na Comissão de Meio Ambiente (CMA), mas um requerimento do senador Telmário Mota (Pros-RR) pediu o envio do texto também para exame da CAE.

Entre as mudanças no texto, Anastasia inclui no seu voto que o controle de zoonoses, o controle de espécies invasoras e as atividades de ensino e pesquisa científica na área da saúde não serão considerados maus-tratos. Ele determinou ainda que, quando não houver método que evite totalmente a dor e o sofrimento nesses casos, devem ser adotadas todas as medidas disponíveis para reduzi-los ao máximo. O relator na CAE, senador Plínio Valério (PSDB-AM), acatou o substitutivo de Anastasia.

Incentivo ao paradesporto
Em pauta também está o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 62/2015, que aumenta o percentual de recursos destinados ao paradesporto e a programas de incentivo à inclusão desportiva de estudantes portadores de deficiência. A reunião tem início às 10h na sala 19 da ala Alexandre Costa. O substitutivo estabelece que, do total dos recursos correspondentes ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), pelo menos 15% serão destinados ao desporto escolar, em especial a programas de incentivo à inclusão desportiva de estudantes portadores de deficiência, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE).

Autora do substitutivo, a senadora Rose de Freitas (Pode-ES) explica que a proposta original, de autoria do senador Romário (Pode-RJ), ficou defasada em decorrência de alterações posteriores na legislação pertinente. A senadora observa que o texto não implica ônus para a União, pois trata apenas da destinação de receitas já vinculados. O texto ainda será apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta última em decisão terminativa.

Entidades filantrópicas
A comissão deverá analisar ainda, em caráter terminativo, o PLS 329/2018, que autoriza entidades beneficentes de assistência social a continuar utilizando títulos de capitalização na modalidade Incentivo. Da ex-senadora Ana Amélia (RS), o texto é relatado pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN). O projeto autoriza as entidades beneficentes de assistência social a subscreverem títulos de capitalização na modalidade Incentivo, que são voltados a empresas. Além das quotas destinadas a sorteios e ao carregamento, a distribuição do título de capitalização deverá destinar um mínimo de 10% para a constituição de capital.

Os custos operacionais da entidade beneficente com a promoção e divulgação do título de capitalização passarão a integrar as despesas gerais com colocação do plano, podendo ser abatidos na quota de carregamento. Os sorteios dos títulos de capitalização, por sua vez, poderão utilizar os resultados de sistemas oficiais de premiação, bem como os obtidos através de processos próprios.

Com informações da Agência Senado



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