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Câmara dos Deputados
Atualizado em: 11/08/2013 - 11:55 am

Plenário da Câmara pode votar Orçamento Impositivo esta semana

Plenário da Câmara pode votar Orçamento Impositivo esta semana

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo poderá ser votado terça-feira (13), durante sessão extraordinária na Câmara dos Deputados, em Brasília. A matéria torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais ao Orçamento relacionadas a programas prioritário listados pelo Executivo e limita seu valor total a 1% da receita corrente líquida.

Mudanças
O governo ainda tentará negociar algum tipo de mudança no texto do relator, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), já que o Parlamento poderá incluir no anexo de metas prioritárias ações novas para as quais poderão ser direcionados recursos com obrigatoriedade de execução. O PT tentou mudar, na comissão especial, o montante de 1% para 0,5% da receita, mas não obteve sucesso.

E ainda
O texto aprovado pela comissão, em relação à versão anterior da PEC, é a inclusão das emendas no contingenciamento caso as reestimativas de receita e de despesa resultem no não cumprimento da meta de superavit fiscal estipulada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Com informações da Agência Câmara



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