Ceará
Atualizado em: 27/09/2011 - 7:10 pm

A Prefeitura de Poranga, na região dos Inhamuns, foi condenada a pagar o 13º salário dos servidores temporários que estão atrasados desde 2007. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (27).

De acordo com o processo, o Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública contra o Município de Poranga e o prefeito Aderson José Pinho Magalhães, alegando que o recebimento da gratificação está assegurado na Constituição Federal e é devida a todos os trabalhadores, inclusive aos contratados temporariamente.

O MP pediu que a Justiça obrigasse o ente público a proceder o pagamento do 13º salário e pediu também a condenação solidária do prefeito no pagamento de multa diária no valor de R$1 mil, em caso de descumprimento da decisão.

Em contestação, o Município argumentou que o pagamento é indevido porque a contratação dos funcionários não ocorreu por meio de concurso público, sendo assim, eles teriam direito apenas aos salários.

O Município de Poranga entrou com recurso apelatório para reformar da sentença, argumentando a ilegitimidade do MP para ajuizar a ação por se tratar de direito individual homogêneo.

Ao relatar o recurso nessa segunda-feira (26), o desembargador Francisco Sales Neto destacou que a legitimidade do Ministério Público é “patente, porquanto se trata de direito social, que está sendo desrespeitado pelo Município apelante”. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso.

Redação Jangadeiro Online, com informações do TJCE



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