Fortaleza
Atualizado em: 13/08/2013 - 7:00 am

Prefeitura, Estado e Tribunal de Justiça assinam convênio para regularização fundiária em Fortaleza. Foto: Divulgação

Prefeitura, Estado e Tribunal de Justiça assinam convênio para regularização fundiária em Fortaleza. Foto: Divulgação

O prefeito Roberto Cláudio, o governador Cid Gomes e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, assinam nesta terça-feira (13/8) o Convênio de Cooperação Mútua que vai permitir a regularização fundiária (papel da casa) de 22.877 famílias residentes em Fortaleza que adquiriram imóveis junto à Companhia da Habitação do Ceará (Cohab), por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

A solenidade está marcada para às 11h, no auditório do Paço Municipal, no Centro de Fortaleza.

Objetivo
O objetivo do convênio é facilitar a obtenção da escritura da casa própria para famílias que moram em imóveis sem documentação em diversos conjuntos habitacionais da Capital. O processo de regulamentação da escritura será uma ação conjunta e terá etapas que envolverão a Cohab, a Sefin e os cartórios de registros de imóveis.

Renúncia
Em julho deste ano, a Câmara Municipal aprovou um conjunto de leis que tratam da renúncia pelo Município de Fortaleza da cobrança de dívidas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), permitindo a tramitação dos documentos de regularização.

E depois
A partir de 2015, a Secretaria Municipal de Finanças não fará mais a cobrança dos impostos para imóveis localizados em áreas de conjuntos habitacionais que devem identificadas e encaminhadas ao fisco municipal pela Cohab-CE até dezembro de 2014.

Com informações da assessoria



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