Ceará
Atualizado em: 18/05/2017 - 6:34 pm

O alerta é do TCM. Foto: Divulgação

As prefeituras municipais têm até segunda-feira (22) para transferir às Câmaras de vereadores mais uma parcela mensal do total de recursos previstos nos orçamentos municipais destinados ao Legislativo.

A data original da obrigação é todo dia 20, prorrogada para o próximo dia útil quando cai em sábados, domingos ou feriados, o que ocorre neste mês.

O duodécimo, como é denominado o repasse, destina-se ao custeio de despesas dos parlamentos municipais.

De olho
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisa se os recursos são entregues nos valores e prazo estabelecidos na legislação vigente e também verifica se os números estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo.

Site
No site do TCM, estão disponíveis informações para consulta do orçamento de cada Câmara e o valor empenhado até o momento. Após acessar o endereço, selecionando “Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção”, é necessário localizar a função “Legislativa”. Se a opção for pela pesquisa “Despesas Orçamentárias por Unidade Orçamentária”, basta buscar, por exemplo, Câmara Municipal, Legislativo Municipal ou outros nomes similares.

E ainda
Já as despesas de cada unidade estão no Portal da Transparência dos Municípios. Para acessar, basta selecionar o município e, em seguida,clicar na aba “Câmara de Vereadores”.

Com informações do TCM



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