Ceará
Atualizado em: 13/03/2019 - 2:28 pm

Leonardo Araújo propõe aplicação da “Lei Anticorrupção” no Ceará

O Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa do Ceará sediou, nesta quarta-feira (13), o lançamento do projeto de indicação de autoria do deputado Leonardo Araújo que dispõe sobre a aplicação da “Lei Anticorrupção”.

A matéria prevê a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira no âmbito do Ceará, visando a regulamentação da aplicação das disposições da Lei Federal nº. 12.846/13.

Participaram do evento o presidente da OAB, Erinaldo Dantas; o diretor de Controle Especial do TCE, Carlos Nascimento; o secretário-chefe da CGE Aloísio Carvalho; o presidente da CESA, Thiago Asfor Rocha; e oademar Mendes, coordenador da CESA.

Parceria
“Este projeto de indicação é uma colaboração do nosso mandato para com o combate a corrupção. A Lei Federal de 2013 precisa de regulamentação nos estados e partindo dessa premissa, o CESA desenvolveu junto com o nosso gabinete uma parceria para desenvolvermos, também com a participação da OAB e a presidência desta Casa, Dr. Sarto, de um projeto que regulamente a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira no âmbito do Ceará”, explicou o parlamentar autor do projeto.

Tramitação
O projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará. Se aprovado, será enviado para análise do Governo do Estado. Por se tratar de uma sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.



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