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Atualizado em: 10/02/2012 - 2:04 pm

O deputado Heitor Férrer (PDT) apresentou a proposta na volta dos trabalhos da AL, em fevereiro

O projeto de Lei que estebalece uma espécie de “quarentena” aos conselheiro de Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) começou a tramitar na sessão desta sexta-feira (10) da Assembleia Legistativa. 

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A proposta, de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), estabelece o interstício de 120 dias para posse no cargo de conselheiro tanto do TCE quanto do TCM. A medida visa fortalecer a moral, a ética e os princípios da administração pública, de acordo com o parlamentar.

Segundo o projeto, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo do Estado e dos municípios cearenses, bem como os detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, indicados para ocupar cargo de conselheiro do TCE ou do TCM, só poderão ser empossados após o interstício de 120 dias de suas respectivas nomeações e deverão se afastar, durante o mesmo prazo de seus respectivos cargos, funções, empregos e mandatos e também qualquer atividade privada.

Quarentena remunerada
Heitor Férrer prevê que, durante o prazo de impedimento, será devida ao indicado remuneração compensatória equivalente ao cargo, funções e empregos por ele ocupados e sob a responsabilidade do órgão ou entidade ao qual o agente público ou político se encontrava vinculado.

E ainda
Segundo o deputado, se aprovada, a proposta evitará que os indicados divulguem ou façam uso de informação privilegiada, obtida em razão das atividades exercidas; exerçam atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica, que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual participe, entre outras ações que possam influir em seus atos de gestão e prejudicar o interesse público.

Com informações da Agência de Notícias da AL



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