Ficha Limpa
Atualizado em: 12/01/2012 - 9:22 am

Deputado estadual Heitor Férrer (PDT) autor da PEC da ficha limpa para a adm. estadual

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de quarta-feira (11)  regulamentação da Lei da Ficha Limpa, instituída pela Emenda Constitucional 50/11 e aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em dezembro. Aqui no Ceará, propostas semelhantes não vão para frente. As matérias seguem engavetadas na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal de Fortaleza. 

Critérios
A Lei complementar 143/12 define critérios e lista as nomeações submetidas à avaliação prévia. Na prática, ela impede a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis segundo a lei federal da Ficha Limpa para cargos do alto escalão dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na esfera estadual.

Pra barrar Ficha Suja
A partir de agora, cargos como de secretário de Estado, procurador-geral do Estado e de Justiça, defensores públicos, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia não poderão ser preenchidos por quem tenha sido condenado em definitivo. Norma semelhante já vigora no Estado de Minas Gerais. As informações são do Estadão.com

Ceará
Aqui no Ceará a Ficha Limpa para o serviço público fica só na vontade. Mas não é por falta de proposta e sim pela total ausência de simpatia e boa vontade dos nossos governantes para com a matéria.

Propostas semelhantes já foram apresentadas tanto na Assembleia Legislativa, pelo deputado estadual Heitor Férrer (PDT), quanto na Câmara de Municipal de Fortaleza, pelo vereador Ciro Albuquerque (PTC).

Comento
Se depender da votação na Câmara de Fortaleza e na Assembleia Legislativa, os Ficha-suja podem ficar absolutamente tranquilos nos gabinetes das administrações públicas estaduais e municipais. Pelo visto, a ordem por aqui é “vida longa” aos  que já mancharam suas fichas com atos que contrariam a lisura e os requisitos fundamentais para quem ocupa, ou pretende ocupar, cargos públicos.  

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