Em Brasília
Atualizado em: 27/03/2013 - 6:55 am

Senado aprova PEC das Domésticas e amplia direitos de trabalhadores. Foto: Gabriel Mascaro/ABr

Senado aprova PEC das Domésticas e amplia direitos de trabalhadores. Foto: Gabriel Mascaro/ABr

O Plenário do Senado confirmou, na noite de terça-feira (26), a ampliação dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos. A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada por 66 a 0 e segue para promulgação.

Como é hoje
Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, entre os quais salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.

Como será
Com a promulgação da PEC, marcada para 2 de abril, a categoria terá direitos como controle da jornada de trabalho, limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. Parte das mudanças passará a valer imediatamente com a Emenda Constitucional, enquanto outros dependerão de regulamentação para se tornarem efetivos.

E ainda
A PEC 66/2012 começou a tramitar em 2010 na Câmara dos Deputados, por iniciativa do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT). A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) foi relatora da proposta no Senado. A votação em primeiro turno, na semana passada, teve 70 votos favoráveis e nenhum contrário.

Com informações da Agência Senado



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