Em Brasília
Atualizado em: 15/12/2012 - 4:14 pm

Senado terá semana decisiva para FPE, royalties e orçamento. Foto: Agência Senado

O Senado terá uma semana movimentada a partir desegunda-feira (17). Na pauta, estão assuntos polêmicos e urgentes, como a criação de novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a definição sobre o veto à Lei dos Royalties e a aprovação da lei orçamentária para 2013.

A última semana de atividade legislativa do ano começa com sessão deliberativa ordinária na tarde de segunda-feira. Antes de apreciar qualquer outro projeto, os senadores precisam votar duas medidas provisórias que constam da ordem do dia do Plenário.

MP’s
A primeira é a MP 578/2012, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2012, que cria mecanismos de estímulo à economia. Inicialmente a matéria tratava apenas da apuração e dedução, no Imposto de Renda, da depreciação acelerada dos veículos usados para transporte de mercadorias, vagões e locomotivas novos. Na Câmara, foram aprovadas emendas estabelecendo também o parcelamento das dívidas de estados e municípios com o Pasep e a reabertura do prazo de adesão para outros programas de parcelamento.

A segunda medida provisória que tranca a pauta é a MP 584/2012, que prevê isenções tributárias para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Brasil, em 2016. Transformado no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2012, o texto isenta de tributos várias atividades do Comitê Olímpico Internacional e patrocínio. Também há benefício tributário para empresas domiciliadas no Brasil que realizarem obras e serviços de infraestrutura urbana de revitalização da cidade do Rio de Janeiro.

Tarifa de energia
Já o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/2012, decorrente da MP 579/2012, que reduz as tarifas de energia e permite a renovação antecipada de concessões do setor elétrico, pode não chegar ao Senado este ano. A matéria foi aprovada na Câmara na última quarta-feira (12), mas os deputados ainda precisam votar as emendas apresentadas ao texto. A principal delas retira da conta de energia os tributos federais PIS/Pasep e Cofins.

Royalties
Os senadores também aguardam a convocação de sessão do Congresso Nacional para apreciar o veto parcial (38/2012) da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012). A lei redistribui os recursos dos royalties do petróleo, ampliando a fatia que cabe aos estados e municípios não produtores. Representantes dos estados não produtores, que perdem recursos com o veto, trabalham para que a sessão ocorra na quarta-feira (19).

Fundo de Participação dos Estados
Mais urgente do que a apreciação do veto à Lei dos Royalties é a definição das novas regras de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, em discussão no Senado. Por determinação do STF, o Congresso tem que aprovar, até 31 de dezembro, mudanças na base de cálculo e no critério de distribuição dos recursos do FPE. O Supremo declarou inconstitucional a atual forma de repartição do fundo e determinou seu congelamento, a partir de 1º de janeiro de 2013, caso não sejam aprovadas novas regras até dezembro.

Orçamento
Antes de entrar de recesso, senadores e deputados precisam aprovar ainda a proposta orçamentária de 2013. Nesta semana, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou todos os relatórios setoriais do orçamento. O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que o relatório geral deve ser aprovado pela CMO na terça-feira (18) e, na quarta, votado no Plenário do Congresso.

Com informações da Agência Senado



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