Tribunais
Atualizado em: 16/06/2011 - 9:05 am

Plenário do STF. Foto: Agência de notícias do STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) liberou a realização da Marcha da Maconha, evento que reúne, em diversas cidades brasileiras, pessoas favoráveis à legalização da droga. A decisão foi nesta quarta-feira (15).

Por unanimidade, os ministros afirmaram que a Justiça brasileira não pode interpretar o artigo 287 do Código Penal, que criminaliza a apologia de “fato criminoso [o uso da droga] ou de autor de crime [o usuário]”, para proibir a realização de eventos públicos que defendem a legalização ou regulamentação da maconha.

Segundo o tribunal, quem defende a descriminalização da maconha está exercendo os direitos à liberdade de reunião e expressão, previstos na Constituição Federal.

Em um longo voto, o relator do caso, ministro Celso de Mello, afirmou que a livre expressão e o exercício de reunião “são duas das mais importantes liberdades públicas”. “A polícia não tem o direito de intervir em manifestações pacíficas. Apenas vigiá-las para até mesmo garantir sua realização. Longe dos abusos que têm sido impetrados, e os fatos são notórios, a Polícia deve adotar medidas de proteção”.

Redação Jangadeiro Online, com informações da Folha.com



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