Tribunais
Atualizado em: 01/02/2012 - 3:28 pm

Sessão da mais alta corte do país deve definir até onde o Conselho Nacional de Justiça pode atuar. Questionamento é se o órgão pode iniciar uma investigação antes das corregedorias locais. Foto: Nelson Jr./STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a analisar na tarde desta quarta-feira (01/02) a ação direta de inconstitucionalidade que questiona as prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados. Apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no ano passado, a ADI diz ser contrária à Constituição resolução do órgão que permite a investigação antes das corregedorias locais.

A ADI é relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello. No fim do ano passado, ele concedeu liminar favorável à AMB, considerando a resolução do CNJ inconstitucional. Na época, Marco Aurélio afirmou que o CNJ não está autorizado “a suprimir a independência dos tribunais, transformando-os em meros órgãos autômatos, desprovidos de autocontrole”.

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Segundo o relator, a ADI trata do poder para instituir normas relativas a todos os processos disciplinares, “o que desrespeita a autonomia dos tribunais e viola a reserva de lei complementar”.

Com informações do Congresso em Foco



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